BRASÍLIA
DEBATE
'Precisamos lutar pelo decreto que cria a Política Nacional'
Com ampla participação de trabalhadores, de sindicalistas, de integrantes de conselhos públicos e da sociedade civil organizada, o Brasília Debate realizado na noite desta terça-feira (29), no Teatro dos Bancários, discutiu a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, instituídos pelo decreto 8.243/14, do Governo Federal. Participaram da discussão o presidente do Sindicato, Eduardo Araújo, o ex-reitor e professor da faculdade de direito da Universidade de Brasília (UnB) José Geraldo, e o diretor do Departamento de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, Pedro Pontual.
Após mais de três horas de intensas discussões, os debatedores concluíram, entre outras coisas, que ‘é preciso lutar pela manutenção do decreto presidencial que cria a Política e o Sistema Nacional de Participação Social’.
O decreto organiza os processos de participação social no âmbito do Poder Executivo, como os conselhos, comissões, ouvidorias, mesas de diálogos, audiências públicas, entre outros. Com isso, tem a intenção de aumentar a ingerência popular nas decisões do governo. Entretanto, foi alvo de muitas críticas desde que foi instituído, em maio deste ano.
A ala contra a medida argumenta, por exemplo, que o texto é inconstitucional, pois invade poderes atribuídos ao Congresso Nacional e que cria novos conselhos populares. Com base nessas ideias, os congressistas que não concordam com a medida pretendem colocar em votação cinco projetos que visam sustar o decreto do Executivo, sendo três na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal.
De acordo com José Geraldo, a ampliação dos direitos sociais sempre foi um processo dramático no Brasil. “Quando você tem um sistema como esse de participação, isso qualifica o modo de fazer política e expõe o modelo tradicional brasileiro. Da nossa primeira constituição - que era patrimonialista, censitária, excludente - para a constituição cidadã, foi toda uma luta que traduz muito bem as razões pelas quais esse impasse está se estabelecendo”.
Em sua exposição, o diretor da Secretaria Geral da Presidência deixou claro que o decreto não cria conselhos, comissões e novos órgãos, não retira atribuições do Congresso, não restringe o conceito de sociedade civil e muito menos centraliza o controle da participação social. Esse tipo de política já foi assinada por 11 estados e 40 municípios.
“As reações contrárias à proposta são conservadoras e vêm daqueles que efetivamente têm medo da participação popular, do povo ampliando a conquista dos seus direitos. Ao tentar sustá-lo, estão querendo sustar um direito que já está consagrado desde a Constituição de 88”, acredita Pedro Pontual.
Participação Popular
Pedro Pontual lembrou várias formas exitosas de participação popular, entre elas o Sistema Nacional de Cultura (SNC), além do conhecido orçamento participativo, que prevê o debate sobre a inclusão de dotações orçamentárias em determinadas áreas prioritárias com a população interessada.
O diretor também lembrou o portal www.participa.br, que permite a publicação de conteúdos e sugestões pelos próprios usuários, sem moderação. Devido à legislação eleitoral, o site está temporariamente congelado e retoma suas atividades no dia 27/10.
Audiências públicas
Estão previstas para os dias 5 e 6/8 duas audiências públicas no Congresso sobre os projetos que visam sustar o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social. “É muito importante que os bancários e bancárias compareçam ao Congresso para lutar pelo decreto do Executivo. Precisamos manter o direito de obter mais espaços de construção das políticas públicas do país, como a realização da Conferência Nacional do Sistema Financeiro e a democratização o Conselho Monetário Nacional”, ressalta o presidente do Sindicato, Eduardo Araújo.
0800
A Câmara dos Deputados disponibilizou um telefone para que a população se manifeste sobre o decreto do Executivo. Quem quiser apoiar a política de participação social pode ligar para o número 0800 619 619. A ligação é gratuita, mas só pode ser feita de telefone fixo.
O que faz o decreto nº 8.243/2014?
* Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal;
* Estabelece diretrizes para o funcionamento destas instâncias;
* Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes;
* Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.
O que o decreto nº 8.243/2014 não faz?
* Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal;
* Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal;
* Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos;
* Não engessa as decisões da administração: cabe aos gestores definir quando é pertinente recorrer às instâncias de participação;
* Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados, organizações da sociedade civil, entidades patronais, entidades de trabalhadores, e movimentos sociais, formalizados ou não. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira;
* Não submete as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do Governo Federal.
O projeto
O Brasília Debate é um espaço que o Sindicato coloca à disposição da categoria para a discussão de ideias sobre os temas relevantes da contemporaneidade. É realizado no Teatro dos Bancários, sempre com a participação de intelectuais e personalidades de destaque da vida cultural, política, econômica e social do país.
O Brasília Debate é destinado não só aos bancários, mas também a todos os dirigentes e militantes sindicais de outras categorias e às lideranças dos movimentos sociais do Distrito Federal e do Entorno.
Evie Gonçalves
Do Seeb Brasília
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