quinta-feira, 27 de outubro de 2011

O Santuário dos Pajés não se move!

Escrevi e postei nestes últimos dias um pequeno texto introdutório para realizar a divulgação do Documentário Sagrada Terra Especulada, vencedor do último Festival de Brasília do Cinema Brasileiro no blog Assessoria Juridica Popular.





Repito a divulgação do vídeo e adenso às poucas linhas que já escrevi uma pergunta às leitoras e leitores deste blog, pergunta essa que anuncia uma das mais densas obras que já li: O que é Direito?




Segue O Documentário completo



Para lançar mais luzes e penumbras sobre a questão anunciada, cabe-nos dizer que o documentário narra a história dos Tapuya Fulni-ô e do Santuário dos Pajés e que este vídeo mostra a complexidade da questão indígena hoje.

Desafia-nos a quebrar o mito do isolamento dos povos indígenas como regra para sua configuração. Demonstra, por outro lado, a possibilidade de que esse povo realize o diálogo e tenha uma convivência próxima a uma população urbana, sem perder uma identidade e religiosidade próprias e o mais importante: conservando sua legitimidade sobre a terra.

Vamos indo um pouco mais a fundo no que nos é possível neste momento...

O que é o Setor Noroeste?

Apesar de inicialmente pensada, pelo idealizador de Brasilia, Lucio Costa, como área destinada às classes populares, os indígenas Fulni-ô não têm protegido o pedaço verde que restou do Noroeste contra um  povo que tenha necessidades relacionadas a moradia. Fosse essa a questão, a solução talvez fosse encontrada de forma mais facilitada e pacífica, garantindo o direito à cidade do povo sem afrontar o direito ao território indígena. O grande problema é que os indígenas tem se oposto ao grande capital especulativo imobiliário que tem erguido na área, com a aquiescência do governo distrital, um bairro com o metro quadrado mais caro do país.
 Os Fulni-ô têm enfrentado, dessa forma, a empresa pública Terracap, que incluiu as terras do Santuário na licitação para a construção do dito bairro "ecológico" e grandes empreiteiras que adquiriram a área. O pajé Santwiê, líder da comunidade, reafirma com eloquência que o Santuário é um patrimônio da memória candanga e não se moverá da terra onde enterraram suas lideranças espirituais e que é sagrada para o seu povo, para que ali seja construído mais um bairro com prédios e shoppings...

Os conflitos não são recentes e existem inúmeras ações ajuizadas tratando ora o direito dos indígenas como simples direito á habitação, ora reivindicando uma área ampla, necessária ao seu relacionamento com o meio e a manutenção de sua cultura própria.

A defesa da terra vinha sendo garantida pelo direito estatal da própria civilização branca a partir de uma liminar da Justiça Federal. Em tese, a questão estaria pacificada até que a justiça (do branco) decidisse sobre o feito, mas os indígenas, com a solidariedade de mulheres e homens jovens universitários e de movimentos sociais, tiveram que enfrentar com seus próprios corpos (em uma coragem indizível), tratores, armas de choque para a defesa do território. Executando um trabalho que a polícia deveria ter realizado? E romperam cercas ilegal e ilegitimamente construídas, diante de um Estado que se ausentou da área por dias, conforme noticiou os próprios meios de comunicação de massa e a comunicação popular. São Inúmeros os vídeos disponíveis na internet...


A ação direta e resistência suscitaram finalmente a presença estatal e as empreiteras foram chamadas a interromper o feito... por alguns dias tem cessado a derrubada do cerrado e as agressões aos indígenas e à juventude que têm defendido as terras e a mata, em uma interrupção que tem sido chamada nas ruas de Brasília como armistício, no meio da guerra que está sendo travada.

Agora se aguarda o mínimo que deveria ter sido aguardado desde o começo: a decisão da FUNAI com base em laudos antropológicos... Ou a resposta de alguma das várias ações em curso. Anotamos que a Associação Brasileira de Antropológos já se manifestou sobre a questão e defende o direito dos índios ao Santuário dos Pajés em carta também publicada no blog da Assessoria Juridica Popular.

Algumas questões colocam-se diante do que tem acontecido no Santuário...

Além de utilizar sua forma de ver o mundo para exporem os motivos que os ligam àquela terra, os indígenas ainda têm se colocado para lembrar aos brancos que eles próprios não tem seguido a sua própria racionalidade branca e ocidental, tampouco o seu ordenamento... Ou as normas constitucionais, o devido processo legal e os laudos científicos que atestam que aquela terra é tradicionalmente indígena tem sido levados em consideração? Se sim, até que ponto?
Com outras palavras, forçando propositadamente as repetições... são os não-civilizados que lembram aos civilizados a lei da civilização branca e são os não-civilizados a mostrar aos civilizados a irrazoabildiade de atos, de acordo a própria forma de compreendão do mundo do branco...

Inúmeras incongruências...

Que não param, somente se considerando o pouco exposto...
- um bairro inicialmente pensado para classes populares e sanar problemas de habitação e acesso à cidade, a partir do planejamento urbano concebido segundo a técnica tradicional urbanística, acaba por se constituir como o metro quadrado mais caro do país;
- um bairro que se propagandea como ecológico, mas que desmata o cerrado e toda a sua diversidade e riqueza para a construção de prédios e shoppings iguais a todos os outros que já existem;
- homens brancos que usam o poder financeiro e mesmo a força bruta e segurança privada para ocupar uma área contra a decisão de uma juíza federal e são indígenas que garantem o cumprimento da decisão de uma justiça branca para a defesa de seu direito indígena (da forma como é lido por esta civilização branca)...

Coloco a mão no queixo e penso... O que Lyra Filho diria sobre isto?



Que melhor lição para o que é Direito?

Aguardem mais escritos sobre a questão.

Para maiores informações sobre os conflitos: Caros Amigos - A resistência do Santuário dos Pajés Em plena capital federal, indígenas e cidadãos enfrentam tratores, capangas, mega empresas e o próprio governo em defesa do Cerrado e do Santuário dos Pajés
e a matéria da Revista Rolling Stones Lobisomens do Cerrado que acusou que no mês em que completou 50 anos, a Capital também comemora o início das obras do primeiro Bairro Ecológico do Brasil, cuja construção deverá derrubar 150 mil árvores nativas e desalojar a única comunidade indígena instalada tradicionalmente no cerrado do Distrito Federal


 e outros sítios com informações atualizadas:
http://santuarionaosemove.net ,
http://www.pisaligeiro.com.br
http://sagradaterraespeculada.blogspot.com

Se as empreiteiras de Brasília e a especulação imobiliária devastam e destroem o cerrado....

Foto: Júlia Zamboni - Diana Melo e Leila Saraiva no Santuário dos Pajés num ato de reflorestamento que ocorreu no último sábado no Santuário dos Pajés

Nós replantamos em um ato de amorosidade pela vida e pela diversidade


Divulgo nota da Relatoria para o Direito Humano à Terra, ao Território e à Alimentaçãoda Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Plataforma Dhesca Brasil.





Brasília, 25 de Outubro de 2011




Ref: Nota sobre violações de direitos dos Povos indígenas no Santuário dos Pajés, região Noroeste, Brasília, Distrito Federal.


A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma Dhesca Brasil), rede nacional de direitos humanos composta por 34 organizações e movimentos sociais, vem, por meio de sua Relatoria do Direito à Terra, ao Território e à Alimentação, chamar a atenção do Poder Judiciário para as violações de direitos ocorridas no Santuário dos Pajés, região Noroeste, Brasília, Distrito Federal.
Recebemos a denúncia que, desde o dia 03 de outubro deste ano, a comunidade indígena que habita a área do Santuário Sagrado dos Pajés sofre com sucessivos ataques de milícias privadas, contratado por diferentes empreiteiras, sem intervenções protetivas do Estado. Existem relatos que constam que os indígenas foram agredidos, inclusive com a utilização de substâncias químicas de uso restrito, como sprays, e em algumas situações foram até amarrados.
As instabilidades na área são recorrentes desde o ano de 2006. De lá pra cá, já houve destruições de oca por tratores do Governo do Distrito Federal, incêndios provocados em ocas com os pertences de famílias indígenas e incidências da polícia na área para fins de intimidação dos indígenas que lá habitam.
O empreendimento imobiliário, que se pretende conceber nesta área, nega o reconhecimento da identidade indígena e desconsidera qualquer participação ou consulta às comunidades lá instaladas desde os anos de 1960, em área de aproximadamente 50 hectares, conforme consta em estudos encomendados da FUNAI à Associação Brasileira de Antropologia (ABA), em 2010, que a partir de diligência técnica realizada por um grupo de trabalho reconheceu a existência da ocupação tradicional indígena e a extensão da área como sendo de uso da comunidade. Já, nos termos de referência das análises de impacto ambiental, qualquer aspecto que apreciasse o componente indígena ou que inserisse a FUNAI como parte no processo ambiental foi desconsiderado.
Observa-se ainda, de forma preocupante, que a FUNAI reiteradamente negou o direito dos indígenas ao procedimento estabelecido no Decreto 1.775/96, ora sob o argumento jurídico de ausência de imemorialidade na ocupação tradicional, agora com parecer contrário da ABA, e ora ante a inaplicabilidade do art. 231 da Constituição Federal a áreas urbanas. Algo que afronta categoricamente os preceitos da Convenção 169 da OIT.
As violações de direitos humanos contras os indígenas ocorrem com uma freqüência preocupante. As iniciativas do Estado brasileiro para a garantia dos direitos e da defesa destes povos devem ser contundentes, sobretudo, em um momento de acirramento das agressões.
A situação de agressões e intimidações à comunidade indígena e ao próprio Santuário sagrado dos Pajés representa uma afronta aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, à Constituição Federal e aos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A perspectiva garantista e plural do Estado, não pode ser abandonada diante da violência e pressão de grupos econômicos que historicamente submetem as populações à violência e a exclusão, além de agirem a revelia de qualquer ordenamento jurídico.
Diante da situação de vulnerabilidade em que se encontram os indígenas que estão nesta área, e sob o receio de que estas ações tornem-se mais freqüentes com o aumento da formação de milícias de segurança privadas na região, gerando conseqüências ainda mais graves, a Relatoria de Direito à Terra, ao Território e à Alimentação vem por meio desta nota, chamar a atenção do Poder Judiciário para que paute a proteção à comunidade nas ações em andamento. Cabe ainda manifestar, que a referida Relatoria repudia de forma veemente qualquer prática que viole os direitos assegurados constitucionalmente e pelas Convenções internacionais de direitos humanos às Comunidades Indígenas.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
SÉRGIO SAUER
Relator Nacional para o Direito Humano à Terra, ao Território e à Alimentação
Plataforma Dhesca Brasil


GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR
Assessor da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Terra, ao Território e à Alimentação
Plataforma Dhesca Brasil


quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Exame de ordem, democracia e cidadania

Cristiano Paixão
A discussão em torno do exame de ordem vem sendo travada com base em dois temas: constitucionalidade da previsão legal para o exame (art. 8º, IV e § 1º da Lei nº 8906/94) e qualidade do ensino jurídico. Em relação aos dois assuntos, a constitucionalidade é clara. No que diz respeito à previsão legal, ela é adequada e pertinente, pois decorre da autorização contida no art. 5º, XIII, da Constituição. Sua regulamentação pelo Conselho Federal da OAB é igualmente constitucional, na medida em que a atuação do Conselho, mediante provimento, encontra previsão no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8906/94. A preocupação com a qualidade do ensino também é compreensível. Há uma expansão desmesurada dos cursos jurídicos. O exame de ordem é um importante instrumento para a melhoria das faculdades de direito. A OAB tem uma atuação histórica em prol da educação jurídica de qualidade.
Mas não é só por isso que o exame é constitucional. Antes de tudo, é fundamental assinalar que a aprovação no exame de ordem é uma garantia de toda a sociedade. Vivemos numa ordem constitucional democrática. Uma das características dessa democracia é a existência de direitos fundamentais. Esses direitos dependem, em grande medida, da atuação de organizações (públicas e privadas). Esses órgãos (o Estado, empresas, associações) muitas vezes não atuam como deveriam; postergam o exercício de direitos; apresentam dificuldades de ordem burocrática; regem-se por lógica própria. Uma forma democrática de combater esse estado de coisas é compelir os responsáveis a adotar condutas que resultem na realização de direitos. E, numa democracia, isso se dá por meio de ações judiciais, requerimentos administrativos, petições, recursos, ações constitucionais. A sociedade precisa, então, de advogados preparados e comprometidos com a ordem constitucional. É por isso que o art. 133 da Carta Política diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. O exame da ordem não é apenas constitucional. Ele é instrumento da democracia e da cidadania.

sábado, 22 de outubro de 2011

O Desenvolvimento do Subdesenvolvimento

Está em curso o processo de subdesenvolvimento do país. As medidas que anunciam, longe de serem transitórias, são estruturantes e os seus efeitos vão sentir-se por décadas. As crises criam oportunidades para redistribuir riqueza. Consoante as forças políticas que as controlam, a redistribuição irá num sentido ou noutro. Imaginemos que a redução de 15% do rendimento aplicada aos funcionários públicos, por via do corte dos subsídios de Natal e de férias, era aplicada às grandes fortunas, a Américo Amorim, Alexandre Soares dos Santos, Belmiro de Azevedo, Famílias Mello, etc. Recolher-se-ia muito mais dinheiro e afetar-se-ia imensamente menos o bem-estar dos portugueses. À partida, a invocação de uma emergência nacional aponta para sacrifícios extraordinários que devem ser impostos aos que estão em melhores condições de os suportar.

Por isso se convocam os jovens para a guerra, e não os velhos. Não estariam os super-ricos em melhores condições de responder à emergência nacional?

Esta é uma das perplexidades que leva os indignados a manifestarem-se nas ruas. Mas há muito mais. Perguntam-se muitos cidadãos: as medidas de austeridade vão dar resultado e permitir ver luz ao fundo do túnel daqui a dois anos? Suspeitam que não porque, para além de irem conhecendo a tragédia grega, vão sabendo que as receitas do FMI, agora adotadas pela UE, não deram resultado em nenhum país em que foram aplicadas – do México à Tanzânia, da Indonésia à Argentina, do Brasil ao Equador – e terminaram sempre em desobediência e desastre social e econômico. Quanto mais cedo a desobediência, menor o desastre.
Em todos estes países foi sempre usado o argumento do desvio das contas superior ao previsto para justificar cortes mais drásticos. Como é possível que as forças políticas não saibam isto e não se perguntem por que é que o FMI, apesar de ter sido criado para regular as contas dos países subdesenvolvidos, tenha sido expulso de quase todos eles e os seus créditos se confinem hoje à Europa. Por que a cegueira do FMI e por que é que a UE a segue cegamente? O FMI é um clube de credores dominado por meia dúzia de instituições financeiras, à frente das quais a Goldman Sachs, que pretendem manter os países endividados a fim de poderem extorquir deles as suas riquezas e de fazê-lo nas melhores condições, sob a forma de pagamento de juros extorsionários e das privatizações das empresas públicas vendidas sob pressão a preços de saldo, empresas que acabam por cair nas mãos das multinacionais que atuam na sombra do FMI. Assim, a privatização da água pode cair nas mãos de uma subsidiária da Bechtel (tal como aconteceu em Cochabamba após a intervenção do FMI na Bolívia), e destinos semelhantes terão a privatização da TAP, dos Correios ou da RTP.

O back-office do FMI são os representantes de multinacionais que, quais abutres, esperam que as presas lhes caiam nas mãos. Como há que tirar lições mesmo do mais lúgubre evento, os europeus do sul suspeitam hoje, por dura experiência, quanta pilhagem não terão sofrido os países ditos do Terceiro Mundo sob a cruel fachada da ajuda ao desenvolvimento.


Mas a maior perplexidade dos cidadãos indignados reside na pergunta: que democracia é esta que transforma um ato de rendição numa afirmação dramática de coragem em nome do bem comum? É uma democracia pós-institucional, quer porque quem controla as instituições as subverte (instituições criadas para obedecer aos cidadãos passam a obedecer a banqueiros e mercados), quer porque os cidadãos vão reconhecendo, à medida que passam da resignação e do choque à indignação e à revolta, que esta forma de democracia partidocrática está esgotada e deve ser substituída por uma outra mais deliberativa e participativa, com partidos mas pós-partidária, que blinde o Estado contra os mercados, e os cidadãos, contra o autoritarismo estatal e não estatal. Está aberto um novo processo constituinte. A reivindicação de uma nova Assembléia Constituinte, com forte participação popular, não deverá tardar.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Segunda Carta às Esquerdas

Boaventura de Sousa Santos
A democracia política pressupõe a existência do Estado. Os problemas que vivemos hoje na Europa mostram que não há democracia europeia porque não há Estado europeu. E porque muitas prerrogativas soberanas foram transferidas para instituições europeias, as democracias nacionais são hoje menos robustas porque os Estados nacionais são pós-soberanos. Os défices democráticos nacionais e o défice democrático europeu alimentam-se uns aos outros e todos se agravam por, entretanto, as instituições europeias terem decidido transferir para os mercados financeiros parte das prerrogativas transferidas para elas pelos Estados nacionais. Ao cidadão comum será hoje fácil concluir (lamentavelmente só hoje) que foi uma trama bem urdida para incapacitar os Estados europeus no desempenho das suas funções de protecção dos cidadãos contra riscos colectivos e de promoção do bem-estar social. Esta trama neoliberal tem vindo a ser urdida em todo o mundo, e a Europa só teve o privilégio de ser “tramada” à europeia. Vejamos como aconteceu.
Está em curso um processo global de desorganização do Estado democrático. A organização deste tipo de Estado baseia-se em três funções: a função de confiança, por via da qual o Estado protege os cidadãos contra forças estrangeiras, crimes e riscos colectivos; a função de legitimidade, através da qual o Estado garante a promoção do bem-estar; e a função de acumulação, com a qual o Estado garante a reprodução do capital a troco de recursos (tributação, controle de sectores estratégicos) que lhe permitam desempenhar as duas outras funções.
Os neoliberais pretendem desorganizar o Estado democrático através da inculcação na opinião pública da suposta necessidade de várias transições. Primeira: da responsabilidade colectiva para a responsabilidade individual. Segundo os neoliberais, as expectativas da vida dos cidadãos derivam do que eles fazem por si e não do que a sociedade pode fazer por eles. Tem êxito na vida quem toma boas decisões ou tem sorte e fracassa quem toma más decisões ou tem pouca sorte. As condições diferenciadas do nascimento ou do país não devem ser significativamente alteradas pelo Estado. Segunda: da acção do Estado baseada na tributação para a acção do Estado baseada no crédito. A lógica distributiva da tributação permite ao Estado expandir-se à custa dos rendimentos mais altos, o que, segundo os neoliberais, é injusto, enquanto a lógica distributiva do crédito obriga o Estado a conter-se e a pagar o devido a quem lhe empresta. Esta transição garante a asfixia financeira do Estado, a única medida eficaz contra as políticas sociais. Terceira: do reconhecimento da existência de bens públicos (educação, saúde) e interesses estratégicos (água, telecomunicações, correios) a serem zelados pelo Estado no interesse de todos para a ideia de que cada intervenção do Estado em área potencialmente rentável é uma limitação ilegítima das oportunidades de lucro privado. Quarta: do princípio da primazia do Estado para o princípio da primazia da sociedade civil e do mercado. O Estado é sempre ineficiente e autoritário. A força coercitiva do Estado é hostil ao consenso e à coordenação dos interesses e limita a liberdade dos empresários que são quem cria riqueza (dos trabalhadores não há menção). A lógica imperativa do governo deve ser substituída na medida do possível pela lógica cooperativa de governança entre interesses sectoriais, entre os quais o do Estado. Quinta, dos direitos sociais para os apoios em situações extremas de pobreza ou incapacidade e para a filantropia. O Estado social exagerou na solidariedade entre cidadãos e transformou a desigualdade social num mal quando, de facto, é um bem. Entre quem dá esmola e quem a recebe não há igualdade possível, um é sujeito da caridade e o outro é objecto dela
Perante este perturbador receituário neoliberal, é difícil imaginar que as esquerdas não estejam de acordo sobre o princípio “melhor Estado, sempre; menos Estado, nunca” e que disso não tirem consequências.

domingo, 16 de outubro de 2011

Madraçais da Veja: a importação da doutrina antiterror pelo jornalismo brasileiro

Maria Mello e Rafael Villas Bôas[1]
A disseminação do discurso do medo e o acirramento da intolerância via adesão incondicional e periférica ao “ato patriótico” dos EUA desde o episódio do 11 de setembro de 2001 – recordado à exaustão pela imprensa mundial neste último setembro, quando foram completos dez anos da tragédia – constituem-se em elementos relevantes para a análise da abordagem estigmatizada da mídia brasileira sobre ações organizadas da classe trabalhadora, e em especial sobre os avanços dos movimentos sociais do campo e do movimento negro no âmbito da educação.
Uma das primeiras tentativas de importação do ideário antiterrorista ianque pós 11 de setembro foi o malogrado projeto de lei que propunha a associação, tão esdrúxula quanto original, entre terrorismo e inclusionismo socioeconômico, para com isso perseguir o MST e movimentos congêneres.
As reportagens da revista Veja “Madraçal no Planalto” e “Madraçais do MST”, publicadas em distintos períodos da última década, revelam os mecanismos de importação da retórica do terrorismo e justificam a necessidade de análise permanente da atuação do citado veículo de comunicação como sismógrafo da movimentação das elites brasileiras para deslegitimar sistematicamente os movimentos sociais organizados, além de revelar as conexões relativas ao modo de produção ao qual esse tipo de associação se dispõe.
Poderia se questionar a pertinência do trabalho de análise de reportagens da revista Veja sob a alegação da obviedade do caráter panfletário, à direita, da revista. Contudo, apesar de decrescente, o número de assinantes do semanário ainda é o maior do Brasil. A eficácia da panaceia ideológica de Veja ainda é filtro de interpretação da realidade para muitos brasileiros que acreditam que a “informação” é um bem de primeira necessidade e que é imparcial. Desmontar o discurso de jornalismo objetivo da revista é, portanto, procedimento que pode gerar distanciamento do leitor para com a notícia consumida. Além disso, como não há nenhuma regulamentação social à mídia no Brasil, num contexto de modernização conservadora, partem dos meios de comunicação hegemônicos os principais ataques aos movimentos sociais brasileiros e a suas bandeiras. É a ponta de lança de uma estrutura hegemônica, e pelo risco que oferece de abrir a brecha para o fortalecimento de medidas reacionárias, deve ser estudada e combatida sistematicamente.
Ocupação de terra como ação terrorista: manifestação da pretensão cosmopolita da bancada ruralista na CPMI da Terra
A retórica usada pelo império norte-americano para justificar a invasão e o massacre do Afeganistão e do Iraque foi a luta contra o terrorismo, embalado com termos como “ocupação” e “guerra preventiva”.
No Brasil, a ocupação de terras[2], e mais recentemente de terrenos e construções abandonadas em áreas urbanas, é uma tática de sobrevivência respaldada pelos direitos constitucionais, de que a massa espoliada da população tem feito uso para garantir seu direito à existência. Essas táticas contestam frontalmente os princípios de acumulação de capital e o direito à propriedade como algo maior do que o direito à vida.
Como a elite brasileira depende da vigência desses princípios ideológicos e, principalmente, precisa fazer com que sejam aceitos por todos para garantir seu poder enquanto classe dominante - mesmo os que não têm propriedade e não podem acumular capital -, ela tem de sofisticar suas técnicas de manipulação e coerção para lidar com as confrontações de classes populares que possam abalar seu estatuto de universalidade.
Se o discurso dos meios de comunicação de massa e o poder coercitivo do aparato policial já não são suficientes, resta o apelo à mudança das leis. Foi isso que sugeriu, por exemplo, o projeto de lei PL 7485/06, encaminhado pelo deputado federal da bancada ruralista Abelardo Lupion, do DEM do Paraná, para votação no Congresso.
O relatório do deputado aprovado pela maioria dos parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra, do Congresso Nacional, em setembro de 2006, encaminhou para votação dois projetos de lei sugerindo que a ação de ocupação de terras como forma de pressionar o Estado a realizar a reforma agrária, como tática de combate ao latifúndio, à grilagem de terras e ao uso irregular de terras brasileiras por empresas multinacionais, fosse considerada crime hediondo e ação terrorista.
Nesse estudo abordaremos a interpretação do significado PL 7485/06[3] por entendermos que esse projeto é o primeiro a associar o conflito agrário brasileiro ao tema do terrorismo - que passou a ter forte apelo midiático depois do atentado em Nova York em setembro de 2001. A título de análise, transcrevemos abaixo a íntegra da justificativa desse projeto de lei:
O terrorismo é um dos crimes mais multifacetados da história contemporânea. Se apresenta na forma de fundamentalismo religioso no Oriente Médio, sob a forma de insurrecionismo étnico nos Bálcãs, sob a forma de independentismo nacional na Espanha, etc. O terrorismo, que é, eminentemente, um movimento político, se adapta à realidade social, econômica e cultural do local onde se exterioriza. No Brasil, tem se manifestado na forma de inclusionismo sócio-econômico, por meio do qual associações de trabalhadores rurais sem-terra, por exemplo, reclamam a falta de participação social e econômica em razão de uma suposta negação estatal de direitos garantidos constitucionalmente, e, por meio da violência, buscam pressionar o governo a transformar tais direitos abstratos em realidade concreta.
As ações perpetradas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) são inaceitáveis perante o nosso ordenamento constitucional. Aterrorizam por meio de invasões a propriedades legalmente adquiridas por cidadãos brasileiros, muitas vezes até mesmo produtivas – em afronta aos princípios da propriedade privada e da função social da propriedade, anunciados no art. 170 da Constituição Federal –, e, assim fazendo, põem risco a economia brasileira e à regularidade dos contratos. Por meio do terror, que, em 2002, afetou, inclusive, o então Presidente da República, pressionam o governo a materializar direitos ou a apressar políticas anunciadas.
Esse tipo de terrorismo, próprio da realidade brasileira, não deve ser aceito e deve ser punido com o mesmo rigor que as mesmas formas de atos terroristas previstas em nossa Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170, de 1983), pois, de forma equivalente, afeta a ordem constitucional estabelecida, a integridade territorial, o regime representativo e democrático e o Estado de Direito (art. 1º, I e II, da Lei de Segurança Nacional). Enfim, tais ações fragilizam o Estado.
Com este projeto tornado lei, buscamos dar resposta eficaz ao estágio que chegou esse tipo de terrorismo, que impõe inaceitável desrespeito à liberdade social e à autoridade do Estado e fragilização do processo jurídico-democrático, o qual, há vinte anos, vem se consolidando em nosso país.
Essa foi a primeira manifestação, no parlamento brasileiro, de adoção da retórica da vez do império norte-americano – para justificar arbitrariamente a expansão de seu domínio militar, econômico e político para o Afeganistão e o Iraque – com o objetivo de intervir juridicamente na questão agrária nacional.
A adoção do termo “terrorista” pela bancada ruralista para designar as ações do MST e demais movimentos sociais de massa do campo brasileiro, que usam a mesma tática de ocupação, lança luz sobre a estratégia arcaica dessa fração da elite brasileira para perpetuar a concentração de terra, e consequentemente o poder econômico e político em mãos de poucas famílias e grupos econômicos. Essa classificação inclui os sem terra no rol dos sujeitos potencialmente desestabilizadores do sistema, do status quo. De vítimas da concentração de riqueza, os sem terra passam à condição de algozes. A análise da justificativa do PL 7485/06 pode auxiliar o entendimento sobre a forma como as relações de poder entre classe dominante e trabalhadores está historicamente assentada no Brasil.
A descrição do terrorismo como um crime multifacetado que “se adapta” às realidades locais em que se exterioriza sugere a imagem do terrorismo como um vírus, como dinâmica desprovida de causalidade, que é externa à realidade do contexto em que surge, por isso se adapta em cada local, como se os conflitos no Oriente Médio, nos Bálcãs e na Espanha não tivessem motivações internas que explicassem o surgimento destes movimentos “eminentemente políticos”, como diz o texto.
A adaptação brasileira do terrorismo seria o “inclusionismo socioeconômico”: a organização de trabalhadores para reivindicar direitos constitucionalmente garantidos é encarada como ato violento pela classe dominante brasileira. As palavras e expressões “suposta” antes de “negação estatal”, “por meio da violência” e “direitos abstratos em realidade concreta” indicam o ponto de vista de classe do grupo que formulou tal projeto: a ação de auto-organização popular para conquistar os direitos garantidos legalmente é desqualificada pela classe detentora dos meios de produção, pois a iniciativa ameaça explicitar a lógica de violência e acumulação de capital que garante o monopólio do poder e dos direitos para o grupo minoritário da elite nacional, ou seja, no limite, essa ação ataca a hegemonia da voz do poder soberano, expondo como a promessa de universalidade da lei é uma medida retórica para garantir a concentração de poder.
Quando os alijados das garantias legais se organizam, a elite não tarda em duvidar da lei para todos – “direitos abstratos em realidade concreta”. Não é natural que os condenados à exploração de sua força de trabalho, ou à marginalização social, se organizem para cobrar a efetivação de direitos garantidos constitucionalmente. Diante disso, é preciso garantir juridicamente o respaldo para o uso da força. O poder soberano requer para si o direito de manipular arbitrariamente a lei em seu benefício próprio.
A ação de movimentos sociais de pressionar o governo “a materializar direitos ou a apressar políticas anunciadas”, algo que deveria ser considerado como legítimo em um Estado democrático de direito, merece, segundo o projeto de lei, a punição sob os critérios da Lei de Segurança Nacional, evocada com frequência para justificar a arbitrariedade da violência do último ciclo do regime militar no Brasil.
Verificar os possíveis mecanismos de transposição do projeto criminalizador e do conteúdo ideológico nele contido às páginas da revista mais lidas pela classe média do país também será procedimento deste trabalho.
Matéria Madraçais do MST
A tentativa de a elite brasileira tirar proveito do clima de terror e pânico disseminado pelos EUA depois do atentado de 11 de setembro teve início com reportagens da grande imprensa, como a intitulada “Madraçais do MST”, publicada por Veja em setembro de 2004. Nela, o modelo pedagógico desenvolvido pelo MST também é associado ao arquétipo muçulmano por meio de formações discursivas que constroem a imagem da atuação supostamente persecutória e intolerante por parte do referido movimento social.
Da mesma forma que os internos dos madraçais, as crianças do MST são treinadas para aprender aquilo que os adultos que as cercam praticam: a intolerância.
O problema é fazer isso dentro do sistema de ensino público e com dinheiro do contribuinte. A legislação brasileira preserva a autonomia das escolas, desde que cumpram o currículo exigido pelos Estados e estejam em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, que prega o "pluralismo de idéias" e o "apreço à tolerância" – elementos básicos para que as crianças desenvolvam o raciocínio e o espírito crítico. Não são os critérios adotados no território dos sem-terra. "Essas escolas estão aprisionando as crianças num modelo único de pensamento", observa a pedagoga Sílvia Gasparian Colello, da Universidade de São Paulo.
O ataque respaldado pelo argumento da incapacidade técnica dos professores complementa o quadro discursivo de oposição deslegitimadora:
Nos assentamentos, pelo menos a metade do corpo docente vem do MST. Já nos acampamentos, todos os professores pertencem ao movimento. Muitos não têm o curso de magistério completo - pré-requisito básico para a contratação na rede pública -, e alguns não chegaram sequer a terminar o ensino fundamental.
“A realidade é que há pessoas atuando como profissionais da educação nessas escolas sem o mínimo de preparo para exercer a função", reconhece o secretário estadual de Educação do Rio Grande do Sul, José Fortunati.
Por ser um texto de característica panfletária – adjetivado e empobrecido do ponto de vista jornalístico – há o predomínio do caráter opinativo sobre o caráter informativo. Decorre daí o paradoxo entre texto e imagens (de crianças felizes estudando e brincando no pátio, sem nenhum indício de aprendizado do ódio), e o que seria o problema abordado – a demanda não suprida de escolarização nas áreas de reforma agrária e as providências que foram tomadas para saná-la – e o enviesamento do tema conferido pela equipe da revista: a associação com grupos muçulmanos terroristas.
O conjunto de paradoxos da reportagem, que elucidam o caráter rasteiro da manipulação dos dados, explicita também o ponto de vista de que esse grupo editorial compartilha: uma escola que ensine crianças a se indignar contra as diversas formas de injustiça, que assuma uma perspectiva engajada no enfrentamento das mazelas nacionais, e que proponha um modelo de organização social e produção agrária compatível com a vida delas, como é o caso da agricultura familiar, é uma ameaça para o padrão hegemônico de representação da realidade de que a revista é cúmplice e mantenedora, logo, esse modelo não pode ser tolerado, pois ameaça em última instância as relações estruturais de poder, em sua vigência contemporânea.
Das quatro fontes ouvidas, três expõem enunciados em sentidos convergentes – contrários à atuação das escolas do movimento social. Enquanto o professor do MST “justifica” (em quatro palavras) o motivo pelo qual o MST questiona a efetiva independência do Brasil, a pedagoga da USP “observa” brilhantemente: "Essas escolas estão aprisionando as crianças num modelo único de pensamento".
Matéria "Madraçal no Planalto"
Publicada em julho de 2011 pelo semanário Veja, a matéria trata de suposta guinada “doutrinária” e “esquerdista” que a Universidade de Brasília (UnB) teria tomado a partir do início da gestão do reitor José Geraldo, professor de Direito e militante do Partido dos Trabalhadores (PT) no Distrito Federal.
Em toda sua extensão, a reportagem busca evidenciar a pretensa rotina de intolerância e perseguições a docentes e alunos que não comungam com a política de cotas para negros e/ou questionam a legitimidade do reitor. Vejamos a seguir algumas marcas ou expressões em sequências do texto que integram formações discursivas constituidoras de sentidos.
Professores, estudantes e funcionários da Universidade de Brasília têm sido alvo de perseguição da diretoria e de agressões pelo único crime de não pensarem de acordo com a ideologia dominante. A liberdade de expressão sempre foi um valor sagrado nas universidades, mas na UnB ela foi revogada para que em seu lugar se instalasse a atitude mais incompatível que existe com o mundo acadêmico: a intolerância. VEJA foi ao câmpus da UnB apurar as denúncias de que um símbolo da luta democrática no Brasil está se transformando em um madraçal esquerdista em que a doutrinação substituiu as atividades acadêmicas essenciais. Os depoimentos colhidos pela reportagem da revista deixam pouca dúvida de que essa tragédia está em pleno curso.
"A UnB se tornou palco das piores cenas de intolerância. Não há espaço para o diálogo. Ou você compartilha do pensamento dominante ou será perseguido e humilhado", diz a procuradora.
Dois adversários de José Geraldo na eleição para reitor, os professores Márcio Pimentel e Inês Pires de Almeida, foram alvo de retaliação por parte da nova administração, que teria começado logo depois da posse. O crime deles? Terem ousado concorrer ao cargo hoje ocupado pelo militante de mar e guerra, reitor da UnB.
Márcio Pimentel e a esposa, a também professora Concepta McManus, desconfiaram que o trabalho de pesquisa de ambos começou a sofrer boicotes - mas tudo de uma maneira sempre muito sutil, indireta.
O jurista Ibsen Noronha, ex-professor voluntário do departamento de direito e um dos maiores especialistas em história do direito brasileiro, deixou a UnB no fim do ano passado. Motivo: sua disciplina desapareceu do currículo. Para ele, no entanto, foi retaliação diante de sua posição extremamente crítica em relação ao polêmico regime de cotas, uma das bandeiras que tem na atual gestão da UnB seus maiores defensores.
Tal como na matéria anteriormente analisada, destaca-se também a construção semântica de sentidos relacionados a ações persecutórias e intolerância. A paridade do peso dos votos dos alunos, professores e funcionários, considerada medida democratizante à luz de qualquer teoria republicana, é outro argumento ideologicamente construído pela revista para desqualificar a eleição do reitor.
"Nenhuma universidade de ponta tem esse tipo de sistema eleitoral. Uma instituição controlada por alunos gravita em torno dos pontos mais mesquinhos da pequena política", diz o historiador Marco Antonio Villa.
Na citação seguinte, a conexão com a permissividade em relação a drogas atribuída preconceituosamente ao PT e às esquerdas se opõe à austeridade e autoridade de uma docente que teve seu trabalho chancelado por um país da América Latina subordinado ideologica e politicamente aos EUA.
A professora Tânia Montoro, da Faculdade de Comunicação, conta que foi punida por ter criticado as extravagantes concessões que a atual reitoria faz aos alunos, como a permissão de festas nos prédios onde as aulas são ministradas - que transformaram as salas em território livre para consumo de drogas. No ano passado, a professora e duas de suas alunas foram escolhidas como palestrantes em um seminário realizado em Bogotá.
O intento de opor os conceitos de “técnica” e “política”, rebaixando assim o entendimento da política como prática apartada das relações humanas e intelectuais, também é uma marca presente no texto, conforme demonstra o trecho abaixo:
Mesmo em cursos considerados técnicos, como o de arquitetura, a política tem predominado. O urbanista Frederico Flósculo, há dezenove anos professor da UnB, acusa a atual direção de persegui-lo e agir para que seus projetos de pesquisa sejam sistematicamente rejeitados.
O sentido mais significativo constituído pela reportagem, porém - e que alinhava todos os retalhos de preconceitos e bravatas panfletárias da matéria, expondo seu objetivo central - é o produzido pelo uso da palavra “Madraçal” (nome utilizado para designar as escolas muçulmanas), que na matéria tem seu significado ocultado.
Em síntese, a imagem induzida ao longo do texto arbitrário e parcial propõe que, a exemplo das escolas supostamente doutrinárias dos terroristas árabes, a presença de petistas e militantes do movimento negro na UnB representa uma ameaça à sociedade e à democracia.
O recurso da manipulação de imagens também é usado para sustentar a tese defendida pela revista. A principal fotografia da reportagem refere-se a um protesto promovido por alunos para exigir o afastamento do reitor anterior, Timothy Muholand - mas a legenda propõe que se trata de uma manifestação realizada por docentes contra a atual gestão.
Na perspectiva da Análise do Discurso, é possível identificar, ainda, a falta de polifonia - ou a diversidade de enunciados produzidos pelas fontes ouvidas no texto analisado. O simples mapeamento de locutores e enunciados explicita que estes filiam-se aos mesmos interesses de enunciação. Das onze fontes utilizadas, dez são convergentes, enquanto apenas uma (a do próprio reitor José Geraldo) apresenta alteridade opinativa – em apenas uma frase e construída de maneira propositalmente jocosa.
O reitor da UnB nada vê de extraordinário. "Ninguém tem espaço sem esforço. É preciso analisar se não são os professores que, por falta de competência, perderam visibilidade. A Universidade de Brasília nunca foi tão aberta", afirma José Geraldo.
Cabe destacar que nenhum aluno (notadamente o principal beneficiário da Universidade e de suas políticas) é entrevistado, nem é feita nenhuma referência à condução das aulas na UnB - anulando por completo qualquer possibilidade de reconhecimento do texto como peça jornalística.
Conclusão
Um modelo, acrescente-se, falido do ponto de vista histórico e equivocado do ponto de vista filosófico. Está-se falando, evidentemente, do marxismo. Falido porque levou à instauração de regimes totalitários que implodiram social, política e economicamente. Equivocado porque, embora se apresente como ciência e ponto final da filosofia, nada mais é do que messianismo. De fato, o marxismo não passa de uma religião que, como todas as outras, manipula os dados da realidade a partir de pressupostos não verificáveis empiricamente. E, assim também como as religiões, rejeita violentamente a diferença. (WEINBERG: 2004, p. 49).
Com graus diversos de gradação adjetiva, os meios de comunicação da grande imprensa televisiva, radiofônica e escrita há tempos associam os trabalhadores dos movimentos sociais à condição de baderneiros, vagabundos etc. Dada a rapidez com que a grande imprensa local teceu as arbitrárias associações entre ação do MST e terrorismo internacional, não seria, portanto, infundada a hipótese de que a imprensa tenha pautado o tema no parlamento em 2004 - inclusive porque, no Brasil, parte da elite está calcada na estrutura de poder que articula concentração da terra, monopólio dos meios de comunicação de massa, poder político nas diversas instâncias do parlamento brasileiro e capital transnacional.
Não seria, portanto, infundada também a hipótese de que a retroalimentação política e ideológica da referida estrutura de pode gera novas e difusas investidas contrárias aos avanços das lutas populares na esfera da educação, além das já existentes, como a contestação judicial contra a política de ação afirmativa de cotas para negros e afro-descendentes nas universidades públicas brasileiras, protagonizada pelo senador Demóstenes Torres, do ex-PFL, atual Partido Democrata.
Outra percepção proporcionada pela análise é a de que a mudança de foco da abordagem da revista, do MST para a UnB, mantendo o mesmo parâmetro de comparação, indica também uma provável opção tática pela invisibilização dos movimentos sociais do campo. De inimigos número 1, passaram a ser ignorados sistematicamente, ao mesmo tempo que a democratização das estruturas engessadas das universidades públicas passaram a ser vistas como ameaça pela direita brasileira, na medida em que não apenas os quadros da elite serão por elas formados, conforme a política de direito como privilégio de classe até então vigente.
É possível, finalmente, a partir da constatação de Costa, relacionar a derrota do projeto estadunidense com a degradação do jornalismo conservador brasileiro, que assumiu práticas golpistas – a exemplo do recente episódio envolvendo o político Zé Dirceu.
Às vésperas do décimo aniversário dos atentados de 11 de setembro de 2001, a cotação média das ações nas bolsas dos Estados Unidos, segundo o índice S & P 500, é 39% inferior à do seu pico em 2000, descontada a inflação. A taxa de desemprego aumentou de 3,9% para 9,1% enquanto o preço do barril do petróleo triplicou. No mesmo período, a participação da economia estadunidense no produto mundial caiu de 30,8% para perto de 23,5%, seu endividamento bruto cresceu de 57,6% para 96, 8% e o líquido de 34,7% para 69%.
Pela primeira vez, os títulos de dívida de Tio Sam perderam sua classificação AAA. A Nasa, que por cinqüenta anos foi vitrine da liderança tecnológica dos EUA, encerrou seu programa de vôos tripulados e passou a depender da agência russa para enviar astronautas ao espaço. O serviço estadunidense de correios, outro tradicional símbolo de excelência, está a ponto de falir. (COSTA: 2011, P. 36).
É procedimento corrente da classe que detém o poder hegemônico lançar uso da força, ou de meios não democráticos, quando a disputa de ideias, o domínio pelo consentimento, já não empilha sucessivas vitórias e começa a lograr derrotas emblemáticas. Papel semelhante cumpriu a imprensa brasileira no desfecho do golpe militar-empresarial de 1964: colaborou para a instauração e difusão da opinião de que regia no país uma situação de desgoverno e instabilidade caótica, para depois, em nome da democracia, dar respaldo para a ação armada ditatorial de duas décadas, com a qual se beneficiou e se fortaleceu a tal ponto que ainda hoje consegue resistir à instauração de conselhos sociais da mídia, como existem na maioria dos países democráticos desenvolvidos.
Zizek (2011) aponta para a semelhança de linguagem entre os discursos do ex- presidente Bush para o povo estadunidense no pós-11 de setembro e os posteriores ao colapso financeiro – evocando a ameaça ao “American way of life”.
Doze anos antes do 11 de Setembro, em 9 de novembro de 1989, o Muro de Berlim caiu. Esse evento parecia anunciar o início dos “felizes anos 90”, a utopia do “fim da história” de Fukuyama, a crença de que a democracia liberal estava logo ali na esquina e os obstáculos a esse final feliz hollywoodiano eram apenas empíricos e contingentes (bolsões localizados de resistência cujos líderes ainda não haviam entendido que seu tempo acabara). Por sua vez, o 11 de Setembro simbolizou o fim do período clintonista e anunciou uma época em que vimos novos muros surgir por toda parte: entre Israel e Jordânia, em torno da União Europeia, na fronteira entre os Estados Unidos e México e até no interior de Estados-nações.
No Brasil, conforme apontamos, diante da falência da missão civilizatória do capital, cabe ao poder hegemônico atacar os flancos que ameaçam democratizar radicalmente a estrutura de poder do país. Por isso, qualquer medida com respaldo do Estado que ameace reparar o trauma da escravidão para a população negra, que reconheça o papel do Estado como protagonista da segregação racial, pode impactar diretamente a vida de metade da população brasileira (negra e ou afro-descendente), o que por óbvio teria ressonância sobre a outra metade. Daí parte da animosidade do ataque contra a UnB, que se soma também ao caráter progressista não apenas de seu reitor atual – chamado desrespeitosamente de “Zé do MST” em assembléias dos professores por um docente de ultra-direita, com anuência de parte dos presentes – mas de muitos departamentos, faculdades e institutos, como a Geografia, a Faculdade de Educação, a Antropologia, o curso de Serviços Sociais, a Faculdade de Saúde, a Faculdade UnB Planaltina, que desenvolvem projetos de pesquisa, programas de extensão, ou cursos permanentes voltados para questões de interesse das populações do campo, quilombolas, assentados da reforma agrária, ribeirinhos, e para diversas etnias da população indígena. Em síntese, na manobra arbitrária da revista Veja, o preconceito contra os mulçumanos e suas escolas se reverte contra os excluídos de sempre da democracia e do progresso brasileiro.
Referências bibliográficas:
COSTA, Antonio Luiz M. C. O erro do milênio. In revista Carta Capital: ano XVII, nº 663, 14 de setembro de 2011.
MELLO, Maria. O discurso que Vale: a cobertura hegemônica do jornal O Globo das ações do MST na Companhia Vale. Monografia de conclusão de curso de Jornalismo defendida no Centro Universitário de Brasília em junho de 2009.
RIBEIRO, Gustavo. Madraçal no Planalto. In Revista Veja, 6 julho de 2011, pgs. 111-116.
VILLAS BÔAS, Rafael Litvin. Terrorismo à brasileira: a retórica da vez da classe dominante contra o MST. In Revista Nera. Unesp, 2007.
WEINBERG, Mônica. Madraçais do MST. In Revista Veja, edição 1870, ano 37, nº 36, 08 de setembro de 2004, pgs. 46-49.
ZIZEK, Slavoj. Primeiro como tragédia, depois Boitempo, 2011.


[1] Jornalistas, pesquisadores do grupo de pesquisa Modos de produção e antagonismos sociais, sediado na Faculdade UnB Planaltina. Maria Mello é assessora de comunicação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Rafael Villas Bôas é Professor Dr. do curso de Licenciatura em Educação do Campo da Universidade de Brasília.
[2] Os meios de comunicação da grande imprensa têm como regra absoluta sempre substituir o termo “ocupação” por “invasão”, para transmitir a idéia de que se trata de uma ação de bandidos, que pode se estender para todo o país, para as propriedades da cidade, para as propriedades produtivas, etc. O objetivo é gerar cumplicidade com o ponto de vista conservador pelo apelo ao pânico generalizado. Cabe ressaltar que as ilegítimas invasões dos EUA em diversos países pobres do mundo, em geral acompanhadas de brutais massacres, são chamadas pelos mesmos meios de “ocupação”.
[3] PL 7485/06: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.

sábado, 8 de outubro de 2011

UnB andarilhando com Paulo Freire


Tinha que ler o Thomas Marshall e o Damatta, mas, antes de tudo, era preciso expressar, em palavras, a minha leitura do mundo: a leitura do que vi e daquilo de que fui capaz de me encharcar – um dia inesquecível de momentos dedicados a Paulo Freire – a UnB e cada um de nós andarilhando com Paulo Freire.

É confortante, ao deixar a obrigação pragmática para entregar-me à criatividade e à emoção das palavras, perceber que não custa seguir o trajeto daquele que, apesar de nomear-se “Reglus”, é o retrato da subversão por uma amorosidade encantada, emocionada, pelo mundo; é a negação do que tolhe, do que enrijece, do que maltrata. É a incorporação humilde de uma ira justa, aquela que movimenta esperançosamente em direção a um outro mundo possível. É o grito manso e igualmente bravio que anda em comunhão com o sorriso, com a criatividade, com a entrega, com o estar gostoso andarilhando e fazendo caminhar. É aquela mansidão que, como a brisa leve, arrebata e reúne engenhosamente os finos grãos de areia em gigantescas dunas. É a força do ser que jamais admite deitar seu corpo, nem depois da morte, em jazigo perpétuo da indiferença.

Preciso dizer do encontro de hoje, que é materialização de tantos desse mesmo dia e de tantos de dias idos; daqueles da própria vida, que só se fez e se faz existência encontrando outras existências.

Devo mencionar a inédita e estremecedora comunhão de falas com Diego Diehl proporcionada pela semana desta Universidade Necessária, que é de Darcy Ribeiro e nossa, em torno de Paulo Freire e do Direito (mediatizados pela UnB, foi possível renovar a cumplicidade transformadora, ávida, cheia de brilho nos olhos, por um mundo justo, que nos irmana).

Necessito falar do encontro entre Darcy Ribeiro e Paulo Freire, lembrado por Layla Jorge e reconstituído de forma afável pelo professor José Geraldo na cerimônia de concessão póstuma de título de doutor por causa honorífica a este último (enquanto se entrelaçavam as ideias desses seres tão preocupados com a nossa gente, podia viver a alegria daquele instante, sem nunca de ter estado lá).

Mas, quando eu supunha que este dia 06 de outubro, já tinha sido povoado de emoções suficientes, por um instante, interrompendo a conversa para tirar fotos com algumas das pessoas presentes, recebi das mãos de Nita Freire uma pasta. Na capa, letras douradas apontavam “Paulo Reglus Neves Freire”.

Chegava casualmente as minhas mãos todo o fazer de um ser que não “pensava pensamento” hipostasiado no diploma que a UnB lhe concedia. Compartilhei com Layla a minha emoção e a vontade de abrir para vê-lo. Esperei Nita voltar, pedi permissão para olhar de perto, o que me foi concedido.

De imediato, revivi todo o encontro, tão intenso e motivador, com as ideias de Paulo Freire.

Vieram-me à mente tantos outros lindos estar-no-mundo de que participei ao ter a vida tocada pela filosofia freireana; as possibilidades de (re)conhecer pessoas e de me (re)conhecer em cada pessoa com quem compartilhei fragmentos ou partes tão grandes de um existir que se fez enquanto se fazia com o mundo e com o outro.

Refiz o tempo da manhã tão forte desse dia. Passaram-se pelos olhos entrecruzados aos brilhantes e emocionados olhos Layla a vivacidade de tantos outros olhos e olhares lançados firmemente ao horizonte, apesar dos pés doídos de marchar.

Com o diploma de Paulo Freire diante de mim e tão perto, como se eu segurasse a sua mão, aquela mesma que o permitiu exercitar o seu direito de dizer a sua palavra constatadora, mas, acima de tudo, amorosa e ansiosamente transformadora, voltei a me inspirar nos caminhos que percorro e naqueles que percorri no chão quente dessa nossa América, a Latina. Estive de novo com os sorrisos, com os abraços, com as conversas, com as lutas, com os aprenderes...

Refletia sobre a existência mesma e sobre a fugacidade da morte diante da lembrança...

Por frações de segundo, estava nas comunidades, nos movimentos sociais, com os estudantes e com as estudantes, estava com meninos e meninas de rua, conhecendo gente, aprendendo a ser gente, construindo lutas.

Vivia a UnB, a utopia de Darcy e nossa utopia, estava feliz por estar ali, saboreava de novo o traçado de seus caminhos, a intensidade de seus ipês amarelos mais lindos e de seus flamboyants mais vermelho-alaranjados na moldura do azul do ceumar de Brasília. Trazia à memória a semana universitária de 2010, o compartilhar rico com as falas dos professores Carlos Rodrigues Brandão e Renato Hilário, do poeta e cantador Chico Nogueira, todos freireanamente postos no mundo.

Ao tempo, lembrava do que não vivi e abria a vida para o futuro...

Se me projetava à terça-feira da semana passada, em que, ao tomar posse como professor na Universidade Federal de Goiás, ouvi um “seja bem-vindo professor” que me caiu como um “faça surgir o EDUCADOR!”, era porque a força daquele encontro com Paulo Freire, a força de todos os encontros posteriores mediatizados pelo anterior, ganhava fôlego para seguir adiante. Tanto quanto se avolumava a vontade de iniciar meu trabalho de professor/educador neste dia 07 de outubro. Tanto quanto tomava mais corpo a vontade de viver e seguir com a responsabilidade de perpetuar encontros, de produzir novos, de reanimar os antigos e de fazer deles todos os de sempre.

O futuro da Constituição e a Comissão da Verdade

Cristiano Paixão


Uma constituição pode ter uma vida curta ou longa. Em nossa história, há exemplos de constituições que tiveram duração curta (1934), que sequer tiveram vigência efetiva (1937) ou que foram substancialmente modificadas logo após sua promulgação (1967). No dia em que a Constituição em vigor completa 23 anos, é oportuno indagar: o que esperar do futuro da Carta de 1988? A resposta a essa questão depende, essencialmente, da capacidade do texto constitucional de se manter aberto, dinâmico, receptivo às demandas e transformações que ocorrem constantemente na sociedade.
Vivemos hoje um momento político decisivo. Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. Após extensas negociações com vários setores da sociedade, o texto proposto pelo Executivo foi aprovado, com pequenas alterações, na Câmara dos Deputados, e aguarda votação no Senado Federal. Um importante capítulo da vida política brasileira começa a ser escrito. Enfim, depois de uma espera prolongada – e uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos –, o Brasil poderá enfrentar o desafio de abrir seus arquivos, ter conhecimento de aspectos ainda obscuros da repressão ocorrida durante a ditadura militar e promover ações de reparação às vítimas e seus familiares.
A criação da Comissão da Verdade é uma importante conquista, que encontra origem e legitimidade na Constituição da República de 1988. Como se sabe, a Carta em vigor – democrática, participativa, inclusiva – representa uma ruptura em relação à ordem normativa implantada pelo regime ditatorial (Constituição de 1967, Emenda 1/69, vários atos institucionais e complementares). Ela inaugura um novo tempo, com novos direitos, novos princípios, novas formas de ação política.
A nossa República, por meio da Constituição de 1988, possui, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, compromete-se com os direitos humanos (inclusive em suas relações internacionais), assegura a todos o direito à vida e considera a tortura um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. É com base nesses parâmetros normativos que a Comissão da Verdade deve operar. Seus objetivos devem ser os mesmos explicitados na Constituição.
Por essa razão, o aniversário da promulgação do texto de 1988 é uma data simbólica, que nos permite relembrar os vínculos sociais e políticos que se expressam – e se renovam – por meio de uma Constituição. No caso do Brasil, em que o direito fundamental à memória não se concretizou em todas as suas vertentes e desdobramentos, espera-se que os fundamentos máximos expressos na Carta de 5 de outubro informem os trabalhos da Comissão da Verdade – que deverá ser livre, soberana e comprometida, de modo integral, com os direitos humanos.