quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Para um debate teórico-conceitual e político sobre os Direitos Humanos*

domingo, 14 de agosto de 2016

PARA UM VERDADEIRO DEBATE SOBRE OS DIREITOS HUMANOS


Gladstone Leonel Júnior[1]

Para aqueles que enxergam os direitos humanos como mero conjunto de tratados internacionais e convenções, os quais respaldam o indivíduo nas suas garantias, o livro de Antonio Escrivão Filho e José Geraldo de Sousa Júnior trata de apimentar esse debate. A obra “Para um debate teórico-conceitual e político sobre os Direitos Humanos”, que será lançada esse mês pela D’Plácido Editora, é pioneira na abordagem do tema e corajosa ao enfrentar um debate tão delicado.
Por um ponto de vista, os direitos humanos teriam aportado em solo brasileiro e na América Latina junto com os europeus, seus ideais, instituições jurídicas e políticas que viriam proclamar a liberdade e igualdade, como observado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 ou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão do século XVIII.  Trata-se de um olhar desse fenômeno.
Parece haver outra versão, outra história, não oficial, não escrita nem transmitida pelas instituições. Uma história das ausências produzidas em um cotidiano de opressão e exploração. Desse ambiente emergem as lutas de resistência, as quais preenchem os fatos históricos brasileiros, como pode se verificar no estudo da Confederação do Equador; da Cabanagem; da Balaiada; da Revolta dos Malês; da Inconfidência Mineira; de Canudos; do Contestado; da resistência à Ditadura militar entre outras. Assim, a opção de vida digna para os povos à margem da ordem e progresso instituídos foi a luta, ou seja, elemento que assegura um olhar visceral da produção de direitos humanos.
Na obra aqui destacada, também ganha espaço o avanço das conquistas democráticas pós-constituição de 1988 e o cenário de protagonismo dos movimentos sociais nesse processo de afirmação de direitos fundamentais. O processo democrático inaugurado no Brasil com a transição do regime autoritário é caracterizado pela emergência de novos sujeitos coletivos que carregam consigo o anúncio de novos direitos e uma nova agenda da política de direitos.
O debate de direitos humanos realizado pelo livro traz um recorte próprio do seu local de partida, apontando a importância dos recentes processos constituintes populares na América Latina e a ascensão do novo constitucionalismo latino-americano com base democrática e integradora. É uma análise de direitos humanos que extrapola as limitações eurocentradas e coloniais, alcançando a realidade dos sujeitos historicamente excluídos da própria construção jurídico-institucional.  
A dimensão política da justiça e a reforma do ensino jurídico no Brasil também são temas fundamentais, que os autores não se furtam a realizar de maneira comprometida com a efetivação dos direitos humanos. Algo necessário quando se almeja repensar e democratizar o direito e a sua aplicação.  
Todas essas questões fundamentais trazidas são frutos de uma análise de direitos humanos permeada pelo Direito Achado na Rua, o qual se constrói em uma crítica que reconhece a pluralidade e exige a democracia, a partir dos pilares do respeito e da fidelidade junto ao povo, ressaltada nessa Escola de Roberto Lyra Filho. A rua se incumbe de materializar o espaço de criação e realização do direito.   

Os autores, de forma competente, apontam para uma nova cultura política dos direitos humanos. Cabe a nós agregarmos o conteúdo e botá-los em prática. A luta pelos direitos humanos segue, a rua é o caminho!

 * Publicada com o titulo Os Direitos Humanos na Rua, no Jornal Correio Braziliense, Caderno Diversão & Arte, edição de 12/08/2016, pág. 3.


[1] Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Realizou estágio doutoral na Facultat de Dret da Universitat de València, Espanha. Está no pós-doutorado em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade de Brasília. 

sábado, 13 de agosto de 2016

Livro discute e debate os direitos humanos na sociedade

A obra 'Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos' é lançada na próxima quinta-feira (18/8) no Restaurante Carpe Diem (104 sul)


Para aqueles que enxergam os direitos humanos como mero conjunto de tratados internacionais e convenções, os quais respaldam o indivíduo nas suas garantias, o livro de Antonio Escrivão Filho e José Geraldo de Sousa Júnior trata de apimentar esse debate. A obra 
Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos, lançada pela D’Plácido Editora, é pioneira na abordagem do tema e corajosa ao enfrentar um debate tão delicado.

Por um ponto de vista, os direitos humanos teriam aportado em solo brasileiro e na América Latina com os europeus, seus ideais, instituições jurídicas e políticas que viriam proclamar a liberdade e igualdade, como observado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 ou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão do século 18.  Trata-se de um olhar desse fenômeno.

Parece haver outra versão, outra história, não oficial, não escrita nem transmitida pelas instituições. Uma história das ausências produzidas em um cotidiano de opressão e exploração. Desse ambiente emergem as lutas de resistência, as quais preenchem os fatos históricos brasileiros, como pode se verificar no estudo da Confederação do Equador; da Cabanagem; da Balaiada; da Revolta dos Malês; da Inconfidência Mineira; de Canudos; do Contestado; da resistência à ditadura militar entre outras. Assim, a opção de vida digna para os povos à margem da ordem e progresso instituídos foi a luta, ou seja, elemento que assegura um olhar visceral da produção de direitos humanos.
Na obra aqui destacada, também ganha espaço o avanço das conquistas democráticas pós-Constituição de 1988 e o cenário de protagonismo dos movimentos sociais nesse processo de afirmação de direitos fundamentais. O processo democrático inaugurado no Brasil com a transição do regime autoritário é caracterizado pela emergência de novos sujeitos coletivos que carregam consigo o anúncio de novos direitos e uma nova agenda da política de direitos.

Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos
Antonio Escrivão Filho e José Geraldo de Sousa Júnior. Lançamento na próxima quinta-feira, às 19h, no Restaurante Carpe Diem (104 Sul)
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2016/08/13/interna_diversao_arte,544257/livro-discute-e-debate-os-direitos-humanos-na-sociedade.shtml

sábado, 30 de julho de 2016

Lançamento livro "Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos"


Convidamos a todas e todos para o lançamento livro "Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos", de autoria de Antônio Escrivão Filho e José Geraldo de Sousa Junior.
Quando: 18 de agosto de 2016, a partir das 19h
Onde: Restaurante Carpe Diem - CLS 104, s/n, 01, Asa Sul, Brasília/df



domingo, 26 de junho de 2016

Assembleia constituinte poderia aprofundar a participação popular

Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-jun-25/insistir-constituinte
25 de junho de 2016, 6h25
Por Gladstone Leonel Júnior e Luiz Otávio Ribas

O provérbio popular diz que cavalo arriado só passa uma vez, quando alguém quer chamar a atenção da importância em se aproveitar as oportunidades. Ao analisar-se a luta política na sociedade, via de regra, observa-se que os grupos vitoriosos são aqueles que aproveitam as janelas históricas, não titubeando em ousar quando a conjuntura possibilita.

Nesse último período, por mais avanços sociais que tenham se verificado, muito se falou que faltaram aos governos fazer reformas estruturais, ou seja, faltou, entre outras coisas, ousadia para cumprir os preceitos constitucionais.

Ao trazer a Constituição como referência, o que vem à tona é um instrumento de orientação do ordenamento jurídico, que representa anseios de determinados projetos políticos em disputa na sociedade. Conforme destaca Enrique Dussel, o jurídico está, sim, subsumido ao político e, por mais que sejam campos distintos, são dinâmicos e se entrecruzam.

A concepção colonizada de que a Constituição boa é aquela que não se modifica, ou é muito pouco alterada, trazendo como exemplos sempre a dos Estados Unidos, ou a de alguns países europeus, são insuficientes para apreender nossas demandas de países do sul e necessidades que são distintas daquelas dos países do norte.

Mesmo a importante leitura pós-positivista advinda do pós-guerra na Europa, aplicada no Brasil tardiamente pós-Constituição de 1988, é precária para atingir as transformações sociais que ela mesmo anunciara, como a efetivação de direitos sociais, o respeito aos direitos políticos e a consideração às garantias individuais no Estado Democrático de Direito. Considerando que o positivismo jurídico restringe seu objeto de estudo às normas jurídicas estatais, metodologicamente analisadas a partir de construções axiológicas pretensamente neutras, as denominadas teorias pós-positivistas logram avançar apenas sob a perspectiva epistemológica da ciência jurídica.

A ruptura com o positivismo não enseja por si só a ruptura com a colonialidade do saber, que continua ligada à colonialidade do poder social de definição do que vem a ser o objeto jurídico da ciência do Direito. Daí se percebe que mesmo a perspectiva pós-positivista não é suficiente para cumprirmos o programa constitucional de 1988.

Assim, reconhecer a energia de um processo constituinte e sua condição de alterar a correlação de forças na sociedade é compreender a importância da dialética social do Direito, apresentada por Roberto Lyra Filho, uma vez que não se verifica caminho linear na construção jurídica.

Nesse sentido, Jose Geraldo de Sousa Júnior defende a importância em se verificar a ocorrência de um momento constituinte. Trata-se de avaliar se o acumulado político que o Brasil experimentou em seu processo de democratização, após o esgotamento do modelo autoritário estabelecido no país entre os anos 1964 e 1985, projeta as condições de emergência do protagonismo social que levaram a se constituir um bem definido momento constituinte.

A crise política agravada com a deterioração de direitos e a ruptura dos pactos constitucionais encabeçada pela classe política atual, explicitada por um golpe parlamentar, não demonstra ainda o esgotamento da Constituição de 1988, mas a dificuldade em se manter como Carta garantidora de direitos nesse novo cenário. O atual contexto do Congresso Nacional conservador tem o sentido político evidente de desconstitucionalizar processos sociais novos e direitos conquistados ou, como denomina Cristiano Paixão, um “golpe desconstituinte”.

No processo de impedimento da presidente Dilma, o Congresso e os doutrinadores estão abusando do Direito. Isto é, adequando a forma aos seus interesses políticos de ocasião. A despreocupação com a comprovação do crime de responsabilidade não vicia somente o processo de impedimento, mas a própria Constituição está ameaçada.

Um novo texto constitucional resolveria a crise de representatividade política instalada? O que se traz aqui extrapola a letra fria das leis e aposta na mobilização constituinte como possibilidade de retirar das mãos da sociedade política atual, o poder de decisão sobre os rumos do país nos próximos períodos direcionando-o à sociedade civil.

As contradições desse tempo não nos permitem assertivas determinantes, justamente por afetarem as condições materiais de vida das pessoas. Logo, o discurso de que um processo constituinte nesse momento geraria uma redução de direitos é pura especulação e palpite. Da mesma forma, se cravássemos que o processo constituinte trará a solução de todos os problemas atuais seria algo irresponsável. A proposta da Constituinte deve ser ventilada ao tempo que se observa as experiências em alguns países latino-americanos, assim como em outras partes do mundo, como Espanha e Escócia.

O tema da constituinte não deve ser encarado como tabu, nem como a alternativa definitiva para os problemas da República, mas como uma possibilidade real de alterar a correlação de forças da sociedade em um cenário em que a organização popular e a resistência ao golpe é cada vez mais crescente.  

Não há respostas a priori, somente a constatação de que se descortina um campo de disputa, que abre o espaço histórico para a ação política que tende a se fazer como projeto de sociedade.

Insistimos na proposta de uma assembleia constituinte porque esta serviria para o aprofundamento da participação popular e para barrar a “desdemocratização”. Poderia fortalecer as instituições de controle social, avançar em pautas como regulamentação da mídia e combate à corrupção, que precisam de participação da sociedade para funcionar. A participação social é pedagógica para a luta por direitos e defesa dos interesses das minorias políticas, diminuindo o impacto da ascensão do conservadorismo e da flexibilização de direitos. Quem luta pela democracia não pode temer consultas populares, processo em que as pessoas se educam e participam mais da política.

A melhor conjuntura para uma constituinte é aquela que ainda não existe de fato, mas que pode ser criada a partir da ampla participação popular e do enfrentamento das crises com criatividade e responsabilidade, principalmente com o exercício do poder constituinte. No plebiscito popular de 2014, já foi iniciada a mobilização para um processo constituinte, em que cerca de 7,7 milhões de pessoas expressaram sua vontade de mudança. Os protestos contra o impedimento e o governo interino podem fortalecer essa alternativa que aposta na força dos movimentos populares e no uso insurgente do Direito.

As elites brasileiras sempre buscaram legitimar seus golpes contra o povo brasileiro com novas constituições, como lembra Raymundo Faoro. Essa possibilidade não está descartada neste novo cenário de desdemocratização. Para a aprovação de todas as medidas propostas pela "Ponte para o futuro", do PMDB, seria preciso arrasar as garantias constitucionais. As organizações populares precisam estar alertas e afiadas nesse debate, não podem se calar com argumentos da impossibilidade ou da inviabilidade da constituinte. Para avançar, é preciso ter coragem para inovar!

Ao que tudo indica, parece que nos aproximamos do momento em que, metaforicamente retomando a mitologia grega em Édipo-Rei, de Sófocles, nos deparamos com o enigma da esfinge: decifra-me ou devoro-te!

Gladstone Leonel Júnior é advogado, doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, com estágio doutoral na Facultat de Dret da Universitat de València (Espanha), e pós-doutorando em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB.

Luiz Otávio Ribas é doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Uerj, mestre pela UFSC e conselheiro do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

terça-feira, 7 de junho de 2016

Cartas de Bologna: quem chora a morte dos fascistas? Feijoada Completa, dildos e outras histórias



Por Patricia Vilanova Becker*


Essa semana o destino resolveu aprontar mais uma daquelas piadas históricas que quase não nos damos conta. Desta vez, o Brasil e a Itália estabeleceram um diálogo quase tácito nas redes sociais ao confrontar-se no mesmo dia com a morte de dois fascistas. De um lado, Itália com a morte de Gianluca Buoananno do partido neo-fascista Lega Nord, conhecido por suas afirmações racistas e homofóbicas; e do outro lado do oceano, aos 95 anos, a morte de Jarbas Passarinho, notório apoiador do Golpe Militar de 1964 e um dos firmatários do AI-5. Respeitadas as diferenças das circunstâncias de morte e “de fascismos”, ambos os países interpretaram os fatos com sua sarcástica artilharia de memes. Vozes humanistas da esquerda deram um discreto sermão aos amigos nas redes sociais: “comemorar a morte de uma pessoa é tào fascista quanto...”. O humanismo balança ao cabeça em tom reprovatório. Já eu, que nunca fui de memes e humanismos, apenas observo. Infelizmente, para além dos acidentes que podem afetar alguns sujeitos, o fascismo parece estar mais vivo do que nunca.






Das analogias possíveis

Esta foto é Bologna no dia 02 de junho com sua principal praça cercada por todos os lados, dominada por policiais que tinham a função de “evitar conflitos” entre uma manifestação da extrema-direita italiana que recebia o comício de Matteo Salvini, uma das principais lideranças do partido Lega Nord, e a resistência popular de esquerda de Bologna que se posicionava em praça contrària à sua presença. Para evitar esses “conflitos”, a polícia resolveu aplicar o que por aqui chamam de “carica a freddo” - logicamente nos manifestantes de esquerda - agredindo pessoas e prendendo ativistas.
Seguindo com as coincidências da vida, no resultados do primeiro turno das eleições comunais de 05 de junho o Partido Democrático (PD) de centro-esquerda perdeu cerca de 40 mil votos em Bologna - o que o obriga a enfrentar a candidata leghista Lucia Borgonzoni no segundo turno (ballotaggio). Perda de votos esta que vem como resposta popular às políticas de despejos, repressão, limitação dos espaços públicos e políticas que afetam pequenos comerciantes imigrantes. Como modesta metáfora do nosso Brasil, a tradicional centro-esquerda de Bologna arrisca colocar a cidade nas mãos da direita conservadora porque não soube ou não quis implementar as políticas sociais que os movimentos da città rossa demandavam.


Foto por Michele Lapini/Bologna

A fabulosa ocupação relâmpago, entre sonhos e dildos
Esta é Bologna no dia 21 de maio, com suas ruas repletas de cores e sonhos, de dildos e faixas, de corpos, vivèncias, beijos e batons borrados. Esta é a Bologna que nem o Partido Democrático nem a Lega Nord quer ver nas ruas. Com a diferença que o primeiro investe em políticas de pink washing e concessões parciais de direitos, e o segundo vomita seu neo-fascismo sobre nossos corpos. Movimentos locais e o “Sommovimento TransnacioAnale”, frente formada por diversos movimentos transfeministasqueer da Italia, ocuparam Bologna e marcharam rumo à retomada de um espaço publico abandonado da cidade, ocupando-o “favolosamente” em frente aos olhos da polícia. A ocupação, que durou menos de duas horas, retirou-se pacificamente diante da ameaça concreta de violência endossada pelo chefe da polícia. Coletivamente, os movimentos da cidade buscam (re)elaborar o inesquecível dia de 21 de maio. Eu própria ainda não o (re)elaborei. Um misto de amor e fúria. Um misto de sonho e distopia.



Transgender European Counseil (TGEU)
E no mesmo dia do comício de Matteo Salvini, Bologna recebia mais uma profusão de sonhos e corpos autônomos em sua praça simbolo. O Conselho Transgender Europeu reuniu ativistas de diversos países, inclusive de fora da Europa como esta brasileira que vos fala. Tive a oportunidade de trabalhar como voluntária nos incríveis quatro dias de debates, cuidados, afetos e aprendizados. Bologna se encheu de cores, e eu me enchi de esperança.


Resistência contra o Golpe em Bologna
Nascido durante a resistência pré-golpe, o grupo Feijoada Completa se formou em abril por brasileiras/os, italo-brasileiras/os, italianas/os e amigas/os do Brasil em geral. Surge como possibilidade de resistência para quem, morando no exterior, não pode levar sua luta até o Brasil neste momento, reunindo em Bologna todas aquelas que se levantam contra o golpe. Entre atividades culturais e manifestações de praça, o grupo vem constituindo sua identidade e encontrando na indignação um denominador comum. Feijoada Completa realiza amanhã - 08 de junho - um “aperitivo brasiliano contro il Golpe” com a participação como debator do prof. Francisco Foot Hardman da UNICAMP. O grupo produziu recentemente um pequeno vídeo do movimento, e se planeja para organizar um CineForum e, quem sabe, um encontro nacional articulado com outros grupos de resistência que se formaram na Itália contra o golpe (grupos de Milão e Roma, e militantes de outras cidades). Novidades virão!

O tempo que escorre
Amigas/os e companheiras/os do Direito Achado na Rua: o tempo escorre! A experiência em Bologna escorre entre os dedos, e optei por encontrar no movimento meu equilíbrio. Em tão pouco tempo sinto esta cidade como minha: suas causas, seus movimentos, seus espaços secretos, seus muros pichados, suas disputas internas. Em Bologna sou “a Outra”, mas também sou sujeito político que se une a tantas “Outras” em luta. Oviedo se aproxima e Bologna começa a deixar saudades. Preciso de tempo. Preciso parar o tempo. Entendê-lo. Processá-lo. Como sempre, estou pagando o preço da escolha (política) de viver intensamente todas experiências: Bologna agora é parte de mim, e tenho que partir. Como colocar em conexão todas essas lutas, lugares e sujeitos amados? A sonhada conexão Poa-Brasilia-Bologna… minhas casas, meus amores.

Um grande abraço saudoso, nos vemos em setembro em Brasilia!
Passagens compradas para matar as saudades e derrubar os golpes.

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*Patrícia Vilanova Becker integra o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua; mestranda em Direito pela UnB, participa atualmente do Programa Erasmus Mundus Master´s Degree in Women's and Gender Studies na Universidade de Bolonha e Universidade de Oviedo.


quinta-feira, 2 de junho de 2016

Concurso de Monografias Jurídicas – Homenagem ao Roberto Lyra Filho

1 de junho de 2016 http://abedi.org/concurso-de-monografias-juridicas-homenagem-ao-roberto-lyra-filho/
A Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDi – anuncia a realização do Concurso de Monografias Jurídicas em Homenagem à Roberto Lyra Filho.
O homenageado foi Professor Titular de Direito da Universidade de Brasília e é reconhecidamente um dos grandes nomes do debate brasileiro sobre ensino jurídico. Neste ano de 2016, Roberto Lyra Filho completaria 90 anos de idade. O ano marca também os 30 anos de seu falecimento. O concurso de monografias jurídicas foi idealizado pelo Professor José Geraldo de Souza Jr., com a gestão da ABEDi e o apoio do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito – CONPEDI. O objetivo do concurso é estimular a produção científica sobre a educação jurídica brasileira e, ao mesmo tempo, homenagear um dos seus pesquisadores mais conhecidos. A Resolução DIR-ABEDi 5/2016 traz o Edital do Concurso.
Confira a Resolução e o Edital aqui: Resolucao-DIR-ABEDi-05-2016-(Edital-Monografias)
Acesse o verbete da Wikipedia sobre Roberto Lyra Filho: https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Lyra_Filho

domingo, 15 de maio de 2016

Estado Democrático da Direita?



                                  Estado Democrático da Direita?*

                                              José Geraldo de Sousa Junior
                                              Professor da Faculdade de Direito e Ex-Reitor da UnB
                                              Coordena o Projeto “O Direito Achado na Rua”

            Uma observação do sociólogo português Boaventura de Sousa Santos se presta bem para abrir este texto. Na sua posição de enfrentamento ao modelo capitalista de constituição da sociedade, ele afirma que não combate o capitalismo porque ele é democrático.  Para ele o capitalismo até logra cumprir as promessas democráticas que faz. Instituir, por exemplo, um estado de direito, com arcabouço legislativo, incluindo a sua principal expressão, qual seja, a de institucionalizar uma Constituição e nela, estabelecer o sistema de separação de poderes e a proteção aos direitos humanos (conforme a designação contida na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, “não será constituição a que não assegure a separação dos poderes e a proteção aos direitos do homem”).
Para Boaventura, entretanto, o capitalismo não pode ser plenamente democrático, porque a sua promessa carrega um vazio de possibilidade, consequente ao seu princípio ativo, a acumulação egoísta tendente a uma distribuição excludente e a sua representação ideológica, expressa no formalismo jurídico, que tudo promete formalmente, mas que pouco concretiza no plano material.
Para lembrar Ferdinand de Lassale (o antigo correligionário de Marx, depois bandeado para a articulação organizada por Bismark, para constituir o estado burguês alemão) e seu conceito de Constituição, se essa não realiza a expressão material dos “fatores de poder” que são a sua essência material, ela será não mais que uma forma jurídica e, em última análise, uma “mera folha de papel”.
Basta lembrar, no Brasil, o alcance desse sentido retórico da institucionalização pelo jurídico, pondo em relevo o fato de que todas as experiências autoritárias de nossa formação social, tomaram forma jurídica. Todo o regime de 1964, com a ditadura que se instalou no País, se representou com forma jurídica, inclusive constitucional, mantendo a Constituição de 1946, promulgando a sua própria de 1967 e afeiçoando-a ao seu recrudescimento autoritário com a emenda plena de 1969 (que muitos denominam de Constituição), todas circunscritas a um sistema normativo sobredeterminante, denominado Ato Institucional (como expressão “constituinte” do poder “revolucionário”, com todas as aspas possíveis).
Anote-se o quanto, nessa medida, o “sistema” incorporou a expressão  formal do Direito, com a linguagem atualizada das garantias fundamentais, indicando em seu texto a vigência do habeas corpus e da salvaguarda de exame judicial dos atos administrativos, enquanto no cotidiano de governança, se censurava, se torturava e se praticavam assassinatos políticos, sob a reserva de resguardo à “segurança nacional”, a partir de ações interditadas ao alcance de habeas corpus ou à apreciação de sua própria legalidade pelo Poder Judiciário.
É nesse passo que o Estado de Direito Democrático se converte em Estado Democrático de Direita. Esse passo se dá na medida em que a convergência entre os interesses de poder e de acumulação capitalista, já não assimila sequer o discurso democrático, mesmo retórico, como por exemplo, o que se prestou a legitimar a sua emergência hegemônica para se afirmar como expressão dominante (a burguesia patrimonialista francesa afirmando os direitos do homem para arrebatar à aristocracia seus bens dominiais e seu poder político). Ou, no golpe de Luiz Bonaparte (18 Brumário), escancarando situações em que a sua própria legalidade se torna um estorvo: “A legalidade nos sufoca”, proclamava Odilon Barrot, o chefe de governo contra a legalidade “dele”, para por em prática a política reacionária de restrição às liberdades de imprensa e de reunião e de dissolução dos “clubes” e outras formas de organização da oposição política à nova ordem instalada com o golpe.
Ou ainda, o que assistimos agora em nosso próprio País, com a Constituição argüida contra a própria Constituição, para dela extrair-se, com o uso meramente formal de um enunciado, vale dizer, a previsão de aplicação de procedimento de afastamento do Presidente ou da Presidenta da República, uma retórica mobilizadora de engajamentos (sociais, políticos, jurídicos), delirantes de seu necessário fundamento material, a precisa tipificação de conduta que assim possa ser configurada como crime que justifique o afastamento (impeachment). Por isso, a configuração desse processo como um golpe, sem armas, sem quartelada, mas uma ruptura com a base de legitimidade do sistema constitucional-jurídico, um atentado à democracia, uma forma de traduzir, sem nenhuma sutileza, o Estado Democrático da Direita, que se vale da lei para esvaziá-la de suas melhores promessas.
Aqui entra em causa um outro modo, esse mais sutil, de identificar o Estado Democrático da Direita. Refiro-me à sua disponibilidade para usurpar, apropriar-se e investir-se das representações e das narrativas simbólicas das conquistas históricas e jurídicas conferidas nas lutas travadas pelos sujeitos individuais e coletivos por reconhecimento da dignidade humana, da cidadania e dos direitos.
Valho-me de um registro de experiência pessoal para ilustrar esse deslocamento sutil. Em 1987, durante o processo constituinte que desaguou na Constituição de 1988, a chamada “Constituição Cidadã” por contraposição à Constituição do pós-colonialismo de 1824, censitária, patrimonialista, patriarcalista, racista, por isso mesmo apelidada de “Constituição da Mandioca”. Naquela ocasião, representando a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CNBB), pude prestar depoimento na Subcomissão de Cidadania e Direitos, na modelagem participativa que o Regimento da Assembleia havia instalado para dialogar e receber indicações para o processo. Falei sobre os novos direitos, sobre as experiências instituintes de participação já catalogáveis nos processos sociais emancipatórios de poder local (experiências de gestão compartilhada e participativa de várias prefeituras brasileiras), podendo constatar o espanto e a surpresa da maioria dos parlamentares integrantes da Comissão, muitos se deparando com aqueles conceitos e registros, pela primeira vez, aturdidos com a contraposição, entre os enunciados do modelo de representação com os quais estavam acostumados e com o sentido diferido de um sistema retórico de nominação de direitos, formalmente inscritos nas constituições, todavia, nunca realizados porque diferidos à concretização futura, “na forma da lei” ou “como a lei venha  a estabelecer”, não mais que promessa porém, promessa vazia. Todavia, ao final do processo, já se encontravam esses constituintes investidos da nova linguagem democrática, de cidadania e de direitos, de tal modo que a Constituição afinal promulgada o foi sob a caracterização inédita de inaugurar no constitucionalismo latino-americano o modelo de democracia direta e participativa, com instrumentos para a iniciativa, a gestão e o controle social por meio dos novos sujeitos constitucionais.
É certo que o embate constituinte, instaurado numa conjuntura de transição política entre a ditadura instalada em 1964 e o movimento para resgatar a gestão civil orientada para um processo de restabelecimento da democracia, se expressou como uma mediação possível, precedida da luta pela anistia e preparatória da reivindicação da memória e da verdade, enquanto medidas éticas para realizar o que se denomina Justiça de Transição (que admite, sim, reconciliação, mas implica necessariamente processar os perpetradores dos crimes, revelar a verdade sobre esses crimes, conceder reparações às vítimas e reformar, redemocratizando, as instituições responsáveis pelos abusos).
Nessas condições, acabou por incorporar no projeto de sociedade que se reconstituía, o horizonte democrático materialmente desenhado pelos movimentos sociais, com um balizamento ideológico orientado pelas classes subalternas – trabalhadores do campo e das cidades – reivindicado protagonismo ativo para o exercício do poder político e também distributivo, um projeto, em suma, contra os interesses da direita brasileira elitista, oligárquica e hierárquica, privatisticamente possessiva.
Enquadrada sob a direção de um programa de governo de base popular, democrática e inclusiva (Lula/Dilma, sustentada pelos dois principais partidos de esquerda), a direita brasileira foi aos poucos engendrando uma estratégia de desconstitucionalização, valendo-se do disfarce do discurso democrático-liberal e de reconfiguração do desenho do direito formal, legal-positivo, política e epistemologicamente caro ao seu posicionamento docemente assimilável pela racionalidade jurídico-burocrática do status quo inscrito na classe que ainda detêm os meios de produção e opera sua regulação.
Essa disputa, travada em cada frente de antagonismo que os dois projetos de sociedade e de país provocam, revela, a cada embate, o modelo de Estado Democrático da Direita. Antes de tudo, livrar-se da legalidade que a sufoca, com táticas que vão desde a elaboração de um discurso hermenêutico de retirada de direitos (a Constituição incorporou direitos demais, como se os direitos fossem quantidades e não relações, contínuas e ilimitadas), até a institucionalização do Golpe, com aparência de institucionalidade (legislativo), como procedimentalidade formal (judiciário) e com suporte ideológico (mídia oligárquica).
Tudo já configurável quase que num “manual de uso”, com metodologia e passo a passo totalmente previsíveis. Primeiro passo, investir-se da linguagem democrática e dos direitos, para confundir a interlocução. Para lembrar a advertência crítica de Merleau-Ponty, valer-se de expressões iguais (liberdade, justiça, direito), para ocultar a realidade a que elas remetem e os projetos que mobilizam os diferentes engajamentos. Depois, operar os sucessivos esvaziamentos: esvaziamento do conteúdo ideológico dos projetos em disputa (poder político e distribuição da riqueza socialmente produzida) e em seguida, esvaziamento do alcance democrático dos projetos em disputa: despolitização e burocratização da participação.
O convite para redigir este artigo partia de uma afirmação. Preferi figurá-lo com uma interrogação. Um Estado Democrático da Direita é, como situei aqui, parafraseando Boaventura de Sousa Santos em relação ao capitalismo, a “utopia” (o fim da História) da direita, uma contradição em termos. Para a direita, a cidadania é consumo, a participação é tutelada e a democracia deve voltar ao leito moderno da representação e da circulação das elites.

* Publicado na Revista Esquerda Petista n. 5, maio de 2016 (Editora Página 13, São Paulo (Publicação da Articulação de Esquerda – Tendência do PT; editor Walter Pomar), págs. 56-58)


sábado, 16 de abril de 2016


CARTA ABERTA

TEMERÁRIAS INCONSISTÊNCIAS E FRAGILIDADES JURÍDICAS DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL

O Estado Democrático e Constitucional de Direito não admite violações a garantias fundamentais estabelecidas nem a condução de um julgamento de exceção, consubstanciado por um processo de impeachment sem fundamento jurídico. O princípio democrático não pode, em absoluto, ser relativizado.

O requisito central para o impeachment é a prova da existência de crime de responsabilidade, o que não há. Além disso, os fins não justificam os meios: mesmo no afã de se tentar provar a existência de um crime de responsabilidade não ocorrido, o devido processo legal precisa ser respeitado e não pode ser admitida qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa e à garantia de um processo hígido.

O processo de impeachment instaurado no âmbito da Comissão Especial vem sendo conduzido de forma temerária e deve ser anulado e rejeitado por, entre outras, as seguintes razões: 

1.    Do desrespeito aos limites da denúncia admitida

A denúncia contra a Presidenta da República por suposta prática de crime de responsabilidade foi recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados apenas parcialmente, tendo sido rejeitada em sua maior parte, especialmente quanto aos fatos ocorridos em 2014, ou seja, anteriores ao atual mandato presidencial. A decisão de admissibilidade da peça acusatória estabeleceu os limites das atividades da Comissão Especial.

A primeira ilegalidade, nesse contexto, é a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido dos denunciantes para anexar aos autos a íntegra da colaboração (delação) premiada, celebrada entre a Procuradoria-Geral da República e o Senador da República Delcídio do Amaral. Não há absolutamente nenhuma relação fática ou jurídica com o objeto delimitado no procedimento instaurado, além de também versar sobre fatos pretéritos ao presente mandato, o que é vedado pelo art. 86, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

O Presidente da Câmara dos Deputados, paradoxalmente, contrariou a sua própria decisão.

Esse fato, mais do que uma nulidade formal, contaminou debates realizados na Comissão Especial, afastando-os dos estreitos limites definidos na decisão de admissibilidade, provocando violação do direito de defesa da Presidenta da República.

Como se não bastasse, é absolutamente impossível a utilização de prova emprestada de processo judicial quando, neste, ainda não foi exercido o direito ao contraditório. A juntada colaboração premiada nulifica o processo sob qualquer perspectiva que se analise.

2.    Da invenção de etapas procedimentais

A despeito da inexistência de previsão em lei ou no regramento estabelecido no processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor, que serviu de parâmetro para o Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378, a Comissão Especial criou uma etapa destinada ao “esclarecimento da denúncia”, para a qual foram convocados os próprios subscritores da peça acusatória.

Apesar de a denúncia ter sido recebida de forma apenas parcial, o Presidente da Comissão Especial anunciou que os subscritores da denúncia iriam se manifestar sobre o conteúdo integral da denúncia por eles originalmente apresentada. Ou seja, embora o objeto do procedimento de impeachment tenha sido rigorosamente delimitado, o Presidente da Comissão Especial permitiu que os denunciantes se manifestassem sobre o conteúdo não admitido da denúncia, o que efetivamente aconteceu.

A pretexto de “esclarecer a denúncia”, os denunciantes abordaram questões totalmente estranhas à acusação recebida, abordando fatos, inclusive, anteriores ao exercício do mandato da Presidenta da República.

Uma denúncia cujo conteúdo precise ser esclarecido merece ser rejeitada por inépcia. Não há obviedade maior do que essa.

Esse procedimento ofendeu o princípio do devido processo legal, do contraditório, da estabilização objetiva da demanda e da possibilidade de oferta de uma defesa que, com segurança e certeza, pudesse propiciar uma adequada apreciação do que está sendo debatido no processo de apuração de crime de responsabilidade, de forma que resta patente a violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 1.079, de 1950, e no próprio Código de Processo Penal, a ela subsidiariamente aplicado. Finalmente, esse procedimento inventivo contrariou a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 378.       

3.    Da ausência de intimação da acusada

Tendo sido designada a oitiva dos denunciantes para prestar esclarecimentos sobre a denúncia originalmente apresentada, procedimento ilegal pela própria natureza, a Presidenta da República, na qualidade de acusada, deveria ter sido intimada para que pudesse comparecer à sessão, diretamente ou por intermédio de seus advogados.

Não se pode admitir que a defesa da acusada tenha sido privada do acompanhamento da sessão que buscou “esclarecer os fatos denunciados”. Não há como negar, portanto, o prejuízo ao exercício do direito de defesa da Presidenta da República no processo de apuração de crime de responsabilidade. As violações perpetradas ofendem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

O Parecer do Relator, por sua vez, afirma que a ausência de intimação da defesa para comparecer ao depoimento dos denunciantes “não trouxe prejuízo”. Todavia, o prejuízo restou claramente consubstanciado na inviabilização à defesa da possibilidade de intervir para apresentar quesitos, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas, direitos expressamente assegurados aos advogados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994).


4.    Do indeferimento de voz ao Advogado da acusada

Na sessão em que foi apresentado o Parecer do Relator, realizada no dia 06 de abril de 2016, houve mais uma violação ao Estatuto da Advocacia e ao direito de defesa da Presidenta da República.

O advogado da Presidenta da República designado para acompanhar a sessão foi impedido de fazer uso da palavra, negando-se vigência ao disposto no art. 7º, XI, do Estatuto da Advocacia, sob a alegação improcedente de que não se estaria diante de um "tribunal". Ora, de acordo com os explícitos termos do referido dispositivo, é direito do advogado "reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento".

5.    Da ampliação do espectro das imputações no Parecer do Relator

O Relator, em seu Parecer, afirma que o Presidente da Câmara dos Deputados, ao receber a denúncia, emitiu um mero juízo “precário, sumário e não vinculante” e que a Comissão Especial poderia analisar todo o teor da denúncia, mesmo a parte não admitida pelo Presidente, o que é um absurdo.

Entretanto, o próprio Relator, apesar da premissa anunciada, manipula a informação e afirma várias vezes que o Parecer só analisaria os pontos da denúncia admitidos pelo Presidente.

Não é dado ao Relator o poder de escolher arbitrariamente o que quer relatar. Por imposição do princípio da imparcialidade e para garantir a ampla defesa, ou tinha o dever de analisar tudo (seguindo a equivocada linha de raciocínio inicialmente esposada pelo próprio) ou deveria se limitar ao circunscrito pela decisão que admitiu apenas parcialmente a denúncia apresentada, abstendo-se de inserir qualquer conteúdo estranho ao objeto do processo, notadamente o que já houvesse sido expressamente afastado pela decisão do Presidente da Câmara dos Deputados.

No plano semântico, da interpretação dos fatos, é admissível e perfeitamente natural que coexistam posições divergentes. Por essa exata razão, a Constituição não outorgou o poder de proferir a drástica decisão do afastamento de uma Presidenta da República a um único julgador, mas, antes, exigiu a concordância de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e de dois terços dos membros do Senado Federal. Todavia, a fidedignidade no relato dos fatos, atribuição desempenhada individualmente pelo Relator na Comissão Especial, configura, acima de tudo, um imperativo ético.

Ao afirmar que todo objeto da denúncia poderia ser analisado, o Parecer ofendeu, ainda, o princípio da estabilização objetiva do processo e deixou de respeitar a delimitação dos fatos que deveriam ser abordados pela defesa, deixando-a insegura quanto às acusações a que deveria responder.

Contraditoriamente, embora tenha afirmado que só analisaria o objeto das denúncias no quanto fora recebido pela decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, o Relator fez inúmeras menções a fatos que não guardam nenhuma relação com a delimitação original, conforme se verifica, exemplificativamente, nas páginas 9 a 14, 91 a 110, 118 e 127.

Também deturpou o que deverá ser decidido pela Comissão Especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista que abriu margem para que a decisão dos parlamentares se lastreasse em qualquer fato ou argumento, independentemente de comprovação. Ao assim proceder, construiu-se uma absurda possibilidade de a Presidenta da República poder vir a ser responsabilizada por um fato que não constou da denúncia ou da defesa, e sobre o qual, portanto, não houve qualquer contraditório.

Outrossim, o Parecer violou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na medida em que desconsiderou totalmente que a via adequada para ampliar o objeto do processo seria a interposição de recurso ao Plenário contra a decisão que admitiu apenas parcialmente a denúncia, nos termos do art. 218, § 3º.

6.    Banalização do Processo de Impeachment

O Relator adota a premissa inconstitucional de que bastariam meros indícios plausíveis da ocorrência de ilícitos para a Câmara dos Deputados autorizar a abertura do processo de impeachment da Presidenta da República.

Fosse essa a intenção do constituinte, não estariam previstos na própria Constituição rígidos requisitos para a instauração de processo contra a Presidenta da República, que requer quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, tipificação em lei especial e adstrição a atos praticados na vigência do mandato, relacionados diretamente ao exercício das suas funções.

Em verdade, o Relatório uma vez mais manipula a informação, haja vista que na sua introdução tece extensas - e adequadas - considerações acerca da natureza do processo de impeachment no âmbito dos regimes presidencialistas, inclusive corroborando o quanto exposto na defesa apresentada pela Presidenta da República, para, na conclusão, propor um verdadeiro juízo político, sem base jurídica, acerca da conveniência de sua permanência no mandato.

Faz-se necessário, pois, reafirmar que no regime presidencialista adotado pela Constituição Federal de 1988, o Parlamento não possui o poder de afastar um Presidente legitimamente eleito por razões de conveniência política, o que somente poderia ocorrer caso houvesse a previsão de um instituto similar à "moção de desconfiança", própria do parlamentarismo.

Ademais, desconsiderar essa importante distinção é transformar em letra morta também a cláusula pétrea inserta no parágrafo único do primeiro artigo da nossa Carta Magna, que dispõe que todo o poder emana do povo e por ele será exercido, diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição. O poder exercido pelos parlamentares, portanto, é delegatário da soberania popular e se encontra estritamente delimitado pelo texto constitucional. Não foi outorgado a nenhum parlamentar brasileiro, no momento da sua investidura, o poder ou a legitimidade para fazer um juízo de conveniência política, em substituição à vontade do povo expressa diretamente nas urnas.



7.    Omissão do parecer quanto ao desvio de finalidade do Presidente da Câmara

O Parecer foi omisso quanto às preliminares de nulidade arguidas pela defesa da Presidenta da República, abstendo-se de analisar as alegações, acompanhadas de robustas evidências de conhecimento público, do desvio de finalidade que maculou de forma insanável o ato de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Não se pode aceitar que uma alegação tão contundente quanto a ocorrência de nulidade absolta de um ato derivado de desvio de finalidade, posto que motivado em vingança pessoal, simplesmente seja ignorado pela relatoria. 


8.    Ausência de ilegalidade nos Decretos que abrem créditos orçamentários na meta fiscal

O Parecer não logrou demonstrar que a abertura dos créditos suplementares tenha efetivamente violado as disposições normativas vigentes, sobretudo em face da interpretação majoritária ao tempo da edição dos aludidos decretos.

Em verdade, a abertura dos créditos suplementares ocorreu em estrita observância às regras de regência, em especial ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 4º da Lei nº 13.115/2005.

Ainda, a atuação da Presidenta da República foi amparada em pareceres técnicos e jurídicos que recomendavam a sua edição, na prática consolidada da Administração em governos anteriores e em outros Estados da federação, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União que vigorou até o entendimento firmado em outubro de 2015, antes, portanto, da edição dos decretos questionados.

Tais elementos descaracterizam, portanto, o dolo na conduta da Presidenta da República, sem o que se afigura impossível a caracterização de crime de responsabilidade.

Ao contrário, na tentativa falseada de apontar má-fé na atuação da Presidenta da República, o parecer alega a existência de discussão pública acerca da regularidade dos decretos. Admitindo-se que existiria a aludida controvérsia, é de se notar que o próprio TCU ainda perfilhava o entendimento ostentado pelo Poder Executivo por ocasião da edição dos decretos, ou seja, se havia discussão pública, era no sentido de confirmar a posição adotada pelo Executivo, o que, por si só, afastaria qualquer má-fé da Presidenta.

A conclusão do Parecer apenas seria sustentável caso se admitisse a aviltante hipótese de retroatividade da interpretação do Tribunal de Contas da União, adotada apenas a partir de outubro de 2015, a fim de penalizar a Presidenta da República por agir de acordo com práticas consolidadas por mais de 50 anos, desde a edição da Lei nº 4.320/64, e 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há que se falar em má-fé, portanto, diante de práticas admitidas e adotadas pelo próprio órgão responsável por atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Com efeito, o Parecer não logrou refutar tais questões trazidas pela defesa, não contradizendo em nenhum momento o fato de que a partir da guinada jurisprudencial, não mais foi editado qualquer Decreto para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

Consta, sim, que no relatório preliminar do Ministro Augusto Nardes acerca das Contas de 2014, apresentado em junho de 2015, não havia qualquer menção sobre a irregularidade desta prática. A mudança da interpretação do TCU se deu apenas em outubro de 2015, consubstanciada no Acórdão 2.461, posteriormente à edição dos decretos em tela, publicados em julho e agosto de 2015.

Nesse ponto, observa-se que o TCU havia se manifestado anteriormente sobre a legalidade e aceito como conduta condizente com a LRF a utilização da proposta de alteração da meta fiscal nos relatórios bimestrais. (http://portal.tcu.gov.br/tcu/paginas/contas_governo/contas_2009/Textos/CG%202009%20Relat%C3%B3rio.pdf)

Observa-se, ainda, que o Parecer do Relator aponta a possibilidade de ao menos duas interpretações para o caput do art. 4º da LOA, o que por si só já indica que há controvérsia jurídica na sua interpretação. Mais curioso é notar que nenhuma das interpretações apontadas no relatório corresponde à compreensão vigente nos últimos 15 anos.

Oportunamente, observa-se que o TCU já se manifestou no sentido de que ainda se encontram pendentes de análise os Decretos de abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União de 2015, não havendo quaisquer elementos no processo que indiquem irregularidades praticadas no curso do atual mandato presidencial (http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/nota-de-esclarecimento-32.htm).

Como dito anteriormente, fidedignidade no relato dos fatos é um imperativo ético.

Subsidiariamente, no mérito, cumpre reafirmar a distinção conceitual, teórica e normativa, entre gestão orçamentária e gestão financeira, que passa ao largo do Parecer apresentado pelo Relator, o qual confunde a autorização de limites orçamentários com o efetivo dispêndio de recursos, este sim elemento relacionado à meta de resultado primário.

Na medida em que os decretos de abertura de créditos orçamentários apenas ampliam a dotação orçamentária, não promovendo dispêndio, incabível falar-se que estes por si constituem violação da meta fiscal. Em outras palavras, tem-se que a mera ampliação da autorização orçamentária não implica maior gasto, pois encontra-se restringida pela limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento). Haveria violação da LOA se a abertura de crédito não tivesse sido acompanhada de contingenciamento financeiro, o que não foi demonstrado pela denúncia ou pelo Parecer.


9.    Ausência de conduta da Presidenta da República no tocante às "pedaladas fiscais"

Não há crime sem conduta.

Verifica-se que o Parecer do Relator não superou a falha basilar da denúncia oferecida contra a Presidenta da República no tocante à não configuração de sua conduta no âmbito do que foi - erroneamente - apelidado de "pedalada fiscal". Isto é, não demonstrou, sob nenhum aspecto, qual haveria sido a ação ou omissão imputável pessoalmente à Presidenta, diretamente orientada à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, demais disso, nem abstratamente configuraria crime de responsabilidade dentro dos estritos parâmetros constitucionais e legais.

Conforme consignado pelo eminente criminalista Eugenio Raúl Zaffaroni, "o princípio nullum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o delito poderia ser qualquer coisa, abarcando a possibilidade de penalizar o pensamento, a forma de ser, as características pessoais etc". O professor prossegue pontuando que "no momento de nossa cultura isto parece suficientemente óbvio, mas apesar disto, não faltam tentativas de suprimir ou de obstaculizar este princípio elementar". (Zaffaroni, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro, vol. 1: parte geral. 7ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 354)

De fato, os tempos atuais exigem cada vez mais que reafirmemos e defendamos aquilo que se acreditava ser óbvio, sobremaneira no plano da garantia dos direitos fundamentais, da preservação dos princípios republicanos e da ordem democrática.

Em certas situações o óbvio precisa ser lembrado e reafirmado:

I - A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular;

II - Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade, o que até agora não se provou;

III - Ainda quando estivermos diante de uma hipótese que se enquadre à moldura típica abstrata de um crime de responsabilidade, é indispensável que o processamento, desde o seu início, se dê com plena observância do devido processo legal, do direito ao contraditório e à ampla defesa e todas as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito;

IV - A fidedignidade no relato dos fatos é um imperativo ético, pois a ninguém é dado, muito menos a um julgador, escolher arbitrariamente qual parcela da realidade incluirá na sua narrativa, bem como quais fatos levará em consideração para fundamentar sua decisão, passando por cima do direito ao contraditório e obstaculizando injustificadamente o exercício da ampla defesa;

V - Não há crime de responsabilidade sem dolo e não há dolo, nem má-fé, quando uma ação é praticada com base em entendimentos amparados em pareceres técnicos, jurídicos, decisões de tribunais de contas e práticas consolidadas no tempo por governos anteriores, inclusive em outros entes da federação;

VI - Não há crime de responsabilidade sem conduta e conduta não se pressupõe em abstrato, devendo ser demonstrada concretamente pela acusação, pois é uma impossibilidade lógica, fática e jurídica que alguém comprove que não praticou um ato que a própria acusação não sabe apontar qual foi;

VII - No âmbito de um processo que pode culminar no afastamento de uma Presidenta da República, é medular que se promova um processo hígido e sem vícios, motivado por razões verdadeiras, legítimas e republicanas, fundado em indícios com lastro probatório, que respeite o contraditório e a ampla defesa em todos os momentos, e se desenvolva conforme um rito processual regular e que garanta a segurança jurídica. Trata-se de direito fundamental e inafastável não apenas da acusada, mas, sim, de todo o povo brasileiro. Muito especialmente, trata-se de um dever e um compromisso vital para com as gerações vindouras.

Brasília, 12 de abril de 2016



MARCELLO LAVENÈRE
Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil


CEZAR BRITTO
Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil



MARCELO DA COSTA PINTO NEVES
Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília
Doutor em Direito pela Universidade de Bremen
Pós-Doutorado na Universidade de Frankfurt
Pós-Doutorado na London School of Economics and Political Science



JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR
Ex-Reitor da UnB
Professor de Direito da Universidade de Brasília
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília


PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO
Advogado
Professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP
Pós-Doutorado na Universidade de Lisboa


JULIANO ZAIDEN BENVINDO
Professor de Direito da Universidade de Brasília
Doutor em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim e UnB


BEATRIZ VARGAS RAMOS
Professora de Direito Penal e Criminologia da UnB
Doutora em Direito pela Universidade de Brasília


MENELICK DE CARVALHO NETO
Professor de Direito da Universidade de Brasília
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais


CRISTIANO PAIXÃO
Professor de Direito da Universidade de Brasília
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais