O Direito Achado na Rua: nossa conquista é do tamanho da nossa luta

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Para reafirmar a Justiça no Dia Mundial da Paz

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/575129-para-reafirmar-a-justica-no-dia-mundial-da-paz

“Encontramo-nos em um período da história no qual nos sentimos, às vezes, impotentes na busca de soluções para os problemas propostos. Em tempos em que a paz está ameaçada, é preciso observar criticamente a realidade com olhar de quem acredita na superação por meio da fraternidade. A superação da violência se torna, assim, um sinal do amor que Deus nutre pelo ser humano criado para ser irmão e não rival. Como cristãos, somos chamados a construir o Reino da verdade e da graça, da justiça, do amor e da paz, pois somos todos irmãos.”
Campanha da Fraternidade 2018: Texto-base, CNBB.
José Geraldo de Sousa Jr., ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília e Mauro Almeida Noleto, mestre em Direito e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, comentam a Campanha da Fraternidade 2018, cujo tema é "Fraternidade e Superação da Violência".

Eis o artigo.

Há cinquenta anos, o Papa Paulo VI, dirigindo-se às pessoas de boa vontade, dedicou o primeiro dia do ano à celebração da Paz: “Desejaríamos que depois, cada ano, esta celebração se viesse a repetir, como augúrio e promessa, no início do calendário que mede e traça o caminho da vida humana no tempo; que seja a paz, com seu justo e benéfico equilíbrio, a dominar o processar-se da história no futuro.” Desde então, a tradição pontifícia tem sido mantida com a divulgação de mensagens papais celebrando o dia da paz e promovendo profundas reflexões sobre seu significado e, sobretudo, clamando por sua realização.
Na mensagem para este ano que se inicia, divulgada ainda em 24 de novembro de 2017, o Papa Francisco convoca nossa reflexão e engajamento para a questão dos migrantes e refugiados, homens e mulheres em busca da paz: “Com espírito de misericórdia, abraçamos todos aqueles que fogem da guerra e da fome ou se veem constrangidos a deixar a própria terra por causa de discriminações, perseguições, pobreza e degradação ambiental. ”
Mas a dramática situação dos migrantes e refugiados do mundo também espelha o desamparo de milhares de homens e mulheres em nosso país, cada vez mais excluídos dos benefícios culturais, econômicos e sociais: agredidos e expulsos de suas terras ancestrais, como os indígenas e quilombolas que lutam pelo reconhecimento de direitos previstos na Constituição; impedidos de se fixarem e de retirarem seu sustento da terra no campo, pelo avanço da apropriação privada da terra para a exploração econômica que não respeita o valor constitucional da função social e ambiental da propriedade, como é o caso dos pequenos agricultores e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra; transformados em párias nas cidades, que não lhes reconhece o direito a uma moradia digna e aos serviços e às políticas públicas correspondentes, os sem-tetoque permanecem condenados a vagar pelas ruas, buscando abrigos precários, numa pungente sobrevida de invisibilidade, privações e violências cotidianas; os trabalhadores e trabalhadoras submetidos cada vez mais ao empobrecimento causado pelo desempregoe pela exploração de sua força de trabalho, agora ainda mais desprotegidos diante da legislação trabalhista recém aprovada. Importante lembrar também a persistente infâmia do trabalho escravo, no campo e nas cidades do Brasil, cujo combate institucional reflui na mesma medida em que avançam as chamadas “reformas” impostas ao povo pelos agentes políticos e econômicos encastelados atualmente no poder, a despeito da flagrante ausência de representatividade e legitimidade democrática de seu projeto jamais aprovado pelas urnas.
São, infelizmente, inúmeras as situações de semelhante desamparo e injustiça, que impedem a realização plena da paz, acirrando os conflitos sociais e produzindo cada vez mais insegurança e violência.
Neste ano de 2018, a Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - tem como tema “Fraternidade e superação da violência”, justamente para conclamar-nos à urgente missão de enfrentamento e superação de uma cultura de ódio que tem crescido a olhos vistos em nossa sociedade, e que se expressa nas diversas formas de violência a que estamos todos submetidos, nessa atual conjuntura de retrocessos sociais, de obscurantismo, de intolerância e de acelerada supressão de direitos.
No texto-base da Campanha, a CNBB, atenta às vicissitudes do contexto histórico que vivenciamos e da aparência de normalidade institucional insistentemente retratada pelos meios de comunicação, com vistas à aceitação acrítica e apática desse estado de coisas, reconhece a complexidade do problema da violência, para além de uma mera questão de segurança pública a reclamar respostas mais repressivas, e chama a nossa atenção criticamente para a tragédia brasileira, em contraste com a imagem idílica de um país pacífico, racialmente democrático, ordeiro e cordial, que frequentemente projetamos.
O documento da CNBB ressalta também as principais vítimas da violência no Brasilcontemporâneo, seja por meio de atos de agressão física e psicológica (violência direta), seja por meio de modelos de organização e de práticas sociais (violência institucional), seja ainda por meio de práticas naturalizadas de violência, sobre as quais são elaborados “discursos para apresentar razões e justificativas como se uma ação violenta fosse devida, uma consequência de determinadas condutas da própria pessoa que sofreu a violência” (violência cultural).
Muito frequentemente, os grupos mais vulneráveis da sociedade são alvo dessas três formas estruturais de violência combinadas. São os jovens negros e moradores das periferias a tombar diariamente na irracional e corrupta “guerra às drogas”, que há anos tem servido como justificativa para a prática da violência policial; as crianças e adolescentes vítimas da violência sexual e doméstica, praticadas, muitas vezes, por familiares ou vizinhos; as mulheres agredidas e assassinadas pelos parceiros ou ex-parceiros machistas que não aceitam conviver com a autonomia de suas vítimas; os homossexuais perseguidos pela intolerância e homofobia de seus algozes individuais e institucionais; os ativistas de direitos humanos, religiosos, líderes comunitários e sindicalistas perseguidos e assassinados em razão de suas bandeiras de luta e das causas públicas que defendem; os estrangeiros, migrantes e refugiados expulsos pela guerra, pela fome e pela degradação ambiental, como alertou o Papa Francisco; os pobres, cada vez mais, excluídos da atenção de políticas públicas de assistência, saúde e educação; as vítimas da violência no trânsito, fenômeno que reflete a agressividade crescente das relações sociais cotidianas, a cultura individualista e a ineficiência das políticas de transporte coletivo; as vítimas da ineficiência do aparato judicial e policial, que tem contribuído para aumentar a crise de congestionamento e indignidade do sistema carcerário, sem, no entanto, afastar a sensação de seletividade e impunidade que alimenta o imaginário social; as vítimas, enfim, da intolerância e do fanatismo religioso, especialmente contra as religiões de matriz africana, alvo frequente de preconceitos e agressões a suas práticas e templos.
Tornar-se consciente dessa realidade, na extensão e complexidade das múltiplas formas e causas de violência, já é o primeiro passo para superá-la. Mas, é preciso mais do que apenas esse olhar crítico. É preciso reconhecer no outro que sofre com a violência a nossa própria humanidade agredida, rompendo com a indiferença (“não é comigo”, “o que eu tenho a ver com isso”), repudiando a intolerância - e o ódio que a acompanha e envenena as relações sociais e familiares -, mas, sobretudo, exigindo e lutando por justiça, essa medida fundamental de equilíbrio e igualdade de tratamento, sem a qual não é possível atingirmos a paz.

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Pelas ruas de Coimbra, Portugal: Feliz 2018!

Coimbra, Portugal, 28 de dezembro de 2017

Prezadas(os),

Bem, quando penso em escrever alguma carta, penso nas cartas que encaminho, mensalmente, para a Ailinha (minha filha de 9 anos), que está no Brasil enquanto faço meu doutoramento em Portugal. Construímos essa relação de escrevermos cartas, uma para outra, não para diminuir a saudade, mas para termos algo de palpável, além da distância, que é recebida pelos diversos sentidos ao chegar pelo correio.

Outra ideia que tenho de cartas são ultrarromânticas e vem de um filme maravilhoso que vi ano passado (2016) no Brasil, em Brasília, “Cartas de Guerra”[1]. Esse é baseado no precioso livro, do escritor português António Lobo Antunes, "D'este Viver Aqui Neste Papel Descripto – Cartas da Guerra", da Editora Dom Quixote. Chorei muito ao vê-lo e agora choro ao lê-lo. Tudo o que está lá escrito são as poesias mais tenras possíveis.

Portanto, minha pretensão aqui não é escrever uma “carta” para o Grupo de Estudos Diálogos Lyrianos, pois poucas pessoas são capazes de lidar bem com este gênero textual. Mas acho que posso, conforme fui convidada, dividir algumas impressões pessoais, sempre subjetivas e sensíveis, de como está sendo toda essa minha experiência por aqui, nestes 4 meses de descobertas. Sobretudo, posso compartilhar algumas vivências (falas e pensamentos) que me impactaram profundamente. É isso que vou tentar fazer.

Como estamos em um ambiente informal, preciso enfatizar: não acredito que faltam apenas 3 dias para o ano novo – apesar do ano astrológico ser apenas depois de 20 de março de 2018! Atenção: regido por Júpiter, o ano de 2018 promete ser o ano de colheita de tudo o que foi plantado em 2017. “Ano filho”, como disse Nilton Schultz[2], de fé e expansão. Parece que será representado pelo número 2, caracterizado pelo outro e pelo desafio que é se relacionar. E a reflexão que Schultz coloca: é tempo de escolhermos o que queremos como humanidade! Então, as perguntas são: qual é nossa meta? O que queremos construir para o futuro? E, a mais essencial delas; o que estamos semeando neste momento?

Não se espantem. Minha conversa é sempre assim, meio astrológica, meio zen, mas já vai fazer sentido. Isso acontece pois, na minha perspectiva, o ser humano é holístico e integral – inclusive, e especialmente, espiritual, o que não se confunde, necessariamente, com religiosidade. Acredito em sincronia. Como Jung coloca: “Synchronicity is an ever present reality for those who have eyes to see.”

Meu ano de 2017 foi de muitas mudanças – e sincronias –, desde o início, em fevereiro, até o final, que como vimos só se dará em março de 2018. Entre Brasil, um pouquinho de Escócia e Portugal passei por diversos aprendizados cheios de pessoas especiais. Não posso continuar sem agradecer, além do apoio da minha família, o apoio superespecial da Profa. Nair e do Prof. JG na minha vida. Mas, também, de várias outras pessoas tão essenciais neste ano (e algumas do ano anterior), como: Rui Calado, Lívia Gimenes, Leandro Gomes, Ana Rodino, Renato Zerbini, Matías Penhos, Cláudia Passos, José Pacheco, Ricardo Dornelles, Welligton Almeida, Michelle Moraes – as heroínas, como sempre. Por aí vai. Com certeza, a lista é muito maior...

Gosto muito de uma outra frase do Jung: “Who has fully realized that history is not contained in thick books but lives in our very blood?” Portanto, nossas vidas e experiências são vividas a partir do nosso sangue, em nossos corpos (embodied), e a nossa construção e história só vem daí.

No doutoramento, estou aprendendo junto a autoras fortes – como uma vez sugeriu Debora Diniz em seu livro “Carta de uma orientadora” (único livro de metodologia que trouxe para Coimbra). Dessa vez, do meu emaranhado de costura, escolho Butler (2009, p. 3), que considera:

To be a body is to be exposed to social crafting and form [...] the body is exposed to socially and politically articulated forces as well as to claims of sociality – including language, work, and desire – that make possible the body’s persisting and flourishing.[3]

Nesse sentido, nada tenho a falar “do que” e “além das” minhas próprias experiências, não neutras, e da minha percepção. Isso é algo que aprendo a cada dia. E, fazendo essa reflexão, quantas coisas se passaram, e quantos pensamentos e momentos, que me marcaram este ano. Tudo isso junto com o Fado de Coimbra. Como a situação inusitada que passei no outro dia quando parei meus estudos à noite para ouvir, na varanda do meu apartamento, um Fado cantado para uma vizinha. Isso é lindo! A vida é feita dessas experiências – por amor, vamos guardar as belas e aprender “com”, e aprender “a” ressignificar, as não tão belas assim.

Já que, pra Nun[4] (2014, p. 22); “en la mente humana no hay forma de borrar. El único recurso es escribir sobre lo ya escrito. […] agitar es desrutinizar, es hacer que lo normalizado deje de serlo para abrirle paso a nuevas ideas, a nuevas formas de mirar la realidad”.

Um outro momento belo vivido aqui, que me tocou o corpo, foi a “Oficina: Poéticas de gênero em interseccionalidade social”, com a Doutoranda Dodi Leal (Universidade São Paulo/ Curinga de Teatro do Oprimido – o que ela chama de “Teatra da Oprimida”). No diálogo, por meio de diversas atividades e práticas, encontramo-nos à procura do pensamento sensível (artístico) e simbólico (cultural) relacionado à questão de gênero e ao processo da ressignificação da subjetividade.

Ainda, uma passagem bela, que me tocou a alma, foi a palestra Pedagogias decoloniales, da Profa. Catherine Walsh (Universidad Andina Simón Bolivar). O curso foi anunciado com o seguinte objetivo:

Walsh nos propone una lectura desde el grito, desde la grieta, desde la urgencia de este tiempo haciendo evidente que el ejercicio de pensar y hacer pedagogía Otra implica restaurar el vínculo entre pedagogía y resistencia, pedagogía y territorio, pedagogía y defensa de la vida, en fin, entre pedagogía y (re)existencia.[5]

Catheria Walsh disse, como havia aprendido há muito tempo com a Profa. Rita Segato (um dos exemplos é seu artigo "Brechas descoloniales para una universidad nuestroamericana"), que a revolução é feita pelas brechas (grietas) e não pela mudança de uma estrutura em sua totalidade. Notei como Walsh falava muito a palavra senti – e não penso, acho e/ou acredito – e como isso me toca intimamente. Ela sugeriu, também, pensarmos “desde” e “com” grandes autores, tais como: Frantz Fanon, Jacqui Alexander e Paulo Freire.

Walsh alertou para não criarmos os mesmos binarismos que criticamos! Precisamos de sementes no coração! Sementes na vida! Disse para atuarmos nas grietas, mas que a brecha não é a meta, ao contrário, é apenas um meio. A meta é decolonizar – o que me faz lembrar a frase de Boaventura de Sousa Santos, destacada por Arata[6] (p. 7), “a educação popular deve ser: descolonizadora, despratriarcal e democratizadora”. A meta, assim, é inclusive, e principalmente, para mim, decolonizar meus mundos – meu corpo, meus sentimentos, meus pensamentos e minhas emoções.

Grimson[7] (2014) destaca a importância do fator cultural – isto é, valores, sentimentos, significados e símbolos construídos coletivamente – (e sua restrição) para o desenvolvimento e a ressignificação de projetos. Pois, “en el mundo de la cultura las concentraciones de poder reducen diferentes autonomías. [...] vivimos así en países con gigantescas injusticias culturales” (GRIMSON, 2014, p. 11-12).

Assim, na busca da minha autonomia, lembro da reflexão de Alan Watts: “Acordar para quem você é, requer desapego de quem você imagina ser”. Desaprender, às vezes, é mais importante do que aprender e, efetivamente, apreender. Tudo isso é político.

Busco nas palavras de Juan Carlos Monedero[8] a síntese dessa grande ideia na frase: “cualquier reclamación moral que no tenga una salida política nos condena a parálisis”. Monedero pondera em sua fala algo que ressoa em mim: “Doler, saber, querer, poder y hacer. Pero si no se es capaz de transformar el dolor en conocimiento no vas a cambiar nada. Vivimos en sociedades anestesiadas”. Para movermos para uma mudança é necessário assimilarmos, da nossa dor e derrota, a crença na capacidade que podemos sim reescrever nossa história.

Como Boaventura de Sousa Santos[9] colocou ao final da sua palestra, na Sessão de Abertura da Conferência Cem anos que abalaram o Mundo: hipóteses emancipatórias: “Democratizar a revolução e revolucionar a democracia. [...] Não é a exclusão que gera a resistência, é a ideia da esperança. E para ter esperança é preciso ter uma alternativa”.

Por fim, essa pseudo-carta parece muito sentimental e, também, um pouco utópica. Mas, como ando lendo pelas ruas de Coimbra: “Acreditamos na utopia, porque a realidade parece impossível!!!”

Espero que tenham gostado das novidades e até uma próxima.

Vannessa Carneiro

Doutoranda no Programa Direitos Humanos nas Sociedades Contemporâneas – Centro de Estudos Sociais – Universidade de Coimbra
Bolsista da CAPES – Brasil
Membro do Grupo de Pesquisa do CNPq "Direitos Humanos, Educação, Mediação e Movimentos Sociais”




 


[1] Disponível em: http://www.imdb.com/title/tt4704422/. Acesso: dezembro de 2017.
. Acesso: dezembro de 2017.
[3] Butler, Judith. Frames of War: when is life grievable? 2009. Editora Verso.
[4] Nun, José."El sentido común y la construcción discursiva de lo social". Disponível em: http://biblioteca.clacso.edu.ar/clacso/se/20140617035730/culturas.pdfhttp://ces.uc.pt/en/agenda-noticias/agenda-de-eventos/2017/pedagogias-decoloniales. Acesso: dezembro de 2017.
[6] Arata, Nicolás. “Los desafíos de la educacación popular latino-americana: aportes desde el Foro Mundial de Educación”. Disponível em: https://elpais.com/elpais/2016/01/27/contrapuntos/1453905495_145390.html. Acesso: dezembro de 2017.
[7] Grimson, Alejandro. "Políticas para la justicia cultural". Disponível em: . Acesso: dezembro de 2017.
[8] Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=0pkwSLONO9c&feature=youtu.be>. Acesso: dezembro de 2017.
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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

II Seminário de Direito Social do Campo: "A experiência da Turma Eugênio Lyra"



  A Turma Especial do Curso de Direito está  finalizando suas atividades e teremos o II Seminário de Direito Social do Campo, intitulado "A experiência da Turma Eugênio Lyra", entre 13 e 15.12.2017.
 O Seminário congregará  representantes das comunidades rurais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e a comunidade acadêmica (professores, estudantes, servidores técnicos), sendo um espaço de fortalecimento das resistências e renovação de utopias em um momento político de crescente retirada de direito no país, especialmente de desestruturação da política pública PRONERA.
 O evento terá mesas com palestrantes renomados e comprometidos com as lutas sociais, grupos temáticos com a exposição das pesquisas desenvolvidas pelos estudantes mediadas pela intervenção e análises de debatedores, além de exposição fotográfica e atividade cultural. Ressalte-se também o lançamento da publicação, em formato livro, acerca da experiência da Turma Especial, organizada e com a participação de professores do curso, através da EDUNEB e EDUFBA. A carga horária é 25 horas.
O II Seminário de Direito Social do Campo ocorrerá entre os dias 13 e 15 de dezembro na Universidade do Estado da Bahia - UNEB e no Centro de Treinamento da SDR (na Rua da EBDA, fundo do Parque de Exposições na Avenida Dorival Caymmi - Itapuã, Salvador - BA)
Segue em anexo o folder com a programação e demais informações necessárias para divulgação.
 O evento possui página no Facebook (II Seminário de Direito Social do Campo) e as inscrições para participação e monitoria estão abertas (www.sge.une.br)
 Contamos com as respectivas presenças e pedimos divulgação nas listas e contatos pessoais.
 Atenciosamente,
Comissão Organizadora do Evento.


PROGRAMAÇÃO 

13 DE DEZEMBRO DE 2017 

MANHà

07 :30 h - Acolhida dos participantes e credenciamento. 

08 :30 h – MESA DE ABERTURA TEMA : “OS DESCAMINHOS DO DIREITO NO BRASIL ATUAL” 
Prof. José Geraldo de Sousa Jr.

10 :30 h Debates. 

12 :00 h Intervalo do almoço . 

TARDE 

13 :30 h GRUPOS DE TRABALHOS 
GT ´ S 1 – Trabalho e Previdência . GT ´ S 2 - Criminalização dos Movimentos Sociais GT ´ S 3 - Educação, acesso à Justiça e Comunicação GT ´ S 4 – Conflitos no Campo 

16 :30 h Lanche . 

17 :00 h Exposição Fotográfica e Por do Sol Cultural .


14 DE DEZEMBRO DE 2017 

MANHà

08 :00 h - abertura . 

08 :30 h - Mesa temática “O DIREITO À EDUCAÇÃO DO CAMPO” 
Prof. Clarice dos Santos (UNB) 
Prof. Rosana Mara Rodrigues (UNEB) 
Representação do INCRA 
Representante do Fórum Estadual de Educação do Campo . 

10 :30 h – Debates. 
12 :00 h Intervalo do almoço. 

TARDE 

13 :30 h GRUPOS DE TRABALHOS 
GT ´ S 5 – Quilombos, Meio Ambiente e impactos Socioambientais . GT ´ S 6 - Gênero, Poder e Violência. GT ´ S 7 – Infância, Juventude e Famílias . GT ´ S 8 – Sistema Penal e Direitos Humanos. 

16 :30 h – Lanche. 

17 :00 h – Lançamento da publicação “Direito e Insurgência : a experiência da Turma Eugênio Lyra”. 

15 DE DEZEMBRO DE 2017 

MANHà

08 :00 h - Abertura. 

08 :30 h - Mesa temática “ DESAFIOS E HORIZONTES DAS TURMAS ESPECIAIS EM DIREITO - DO PRONERA” 
PROF. Adriana Nogueira (UEFS) 
Prof. Jorge Ribeiro (UNIFESSPA) 
Prof. Ricardo Pazzelo (UFPR) 
Prof. Gilsely Bábara Barreto (UNEB) 

10 :30 h – Roda de Conversa “ MOVIMENTOS SOCIAIS E O FUTURO DO PRONERA” 
Representações dos Movimentos Sociais/ Via Campesina 

12 :30 h Encerramento e almoço de confraternização .




quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Tribunal da inquisição na modernidade: racismo religioso e inconstitucionalidade do Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público Federa

                                        Luciana de Souza Ramos (1)

        É comum escutarmos sobre as mazelas da escravidão e dos processos violentos e opressivos da colonização como fatos passados. Pensando-os como passado cria-se um conforto social, para os não negros e para o estado, de que já não vivenciamos os infortúnios de sermos negros escravizados na contemporaneidade.
É importante, de início, construir um marco epistemológico distinto sobre o “tempo”, pois o tempo ocidental e moderno é completamente distinto e violento do tempo dos povos diaspóricos, assim, passado para nós não encerra a construção social racista e discriminatória vivenciada há mais de 500 anos. Passado e presente são a expressão real da desumanização e classificação racial do nosso povo e de um racismo travestido de democracia.
Não esperem, portanto, que este texto, seja um conforto social para as opressões e racismo que vivenciamos principalmente por um Judiciário, ou por uma (in)Justiça, que tem sido instrumento e sujeito para manutenção de um estado racista.
No último dia 24 de outubro, o Conselho Nacional do Ministério Público realizou uma sessão para discussão e votação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para “regularizar” os limites sonoros durante os cultos e liturgias das religiões de matriz africana em Santa Luzia (MG).
De acordo com o TAC e informe do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira (CENARAB) “a casa poderia executar as atividades somente nas quartas-feiras e em único sábado do mês, utilizando apenas um atabaque”.
Ademais, o referido TAC impõe uma multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), inclusive com punição para práticas de culto silenciosas fora dos dias estipulados no referido Termo.
Temos vivenciado um acirramento nos últimos tempos de perseguições, sejam físicas, seja político-judiciárias, às religiões de matriz africana no Brasil. Muitos debates têm girado em torno de dois grandes pontos. O primeiro ponto é sobre a laicidade do estado, ou seja, um país que declara constitucionalmente ser um Estado sem um vínculo confessional com qualquer religião, na prática tem se revelado como um Estado confessional cristão.
Segundo, pela presença de segmentos evangélicos extremistas, particularmente, os neopentecostais, nos espaços políticos do estado, a dizer, dentro dos poderes legislativo, executivo e judiciário, que vomitam nas suas práticas públicas, dogmas religiosos e alianças econômicas, constituindo-se em verdadeiros Tribunais Inquisitoriais e Cruzadas contra as religiões afro.
Neste texto privilegiarei o primeiro ponto, pois não é objetivo deste texto, trabalhar o papel dos neopentecostais, embora central para nossa discussão, mas importante para mim é refletir o papel do Judiciário, dentro do Estado Democrático de direito, na construção e manutenção do racismo religioso e manutenção de um estado confessional católico.
Assim, fundamental perguntar sobre até que ponto, embora não acredite na neutralidade, o Judiciário que se diz e se camufla como um espaço neutro tem sido um espaço de proteção aos direitos fundamentais constitucionais? Em que medida, a “neutralidade” não está imbuída de dogma religioso, por uma cultura religiosa cristã? Em que medida, para manutenção do estado democrático de Direito, o Judiciário tem sido o capitão do mato na captura e regularização cosmológica dos “selvagens”?
Alguns fatos podem nos ajudar a refletir sobre os questionamentos acima.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou julgamento sobre Ensino religioso nas escolas. O referido julgamento é uma expressão importante na compreensão da “neutralidade”  do Judiciário e sua impregnação dentro de uma cultura cristã. A maioria dos Ministros afirmou que o ensino confessional nas escolas deve existir. Num país onde a cristandade é forte como cultura e como estrutura estatal desde o tempo colônia, a decisão reflete verdadeira inconstitucionalidade:

Segundo Gilmar, neutralidade não é o mesmo que indiferença, e a religião é importante para a formação da sociedade. “Nem preciso dizer que a outra proposta retira o sentido da própria norma constante do texto constitucional. Ensino religioso passa a ser filosofia, passa a ser sociologia das religiões, deixa de representar o ensino religioso.
Dias Toffoli também acompanhou a divergência e disse que não há uma separação total entre Estado e religião. Lewandowski também votou pela possibilidade de professores pregarem a religião em sala de aula, mas ressalvou que não deve haver qualquer tipo de discriminação com alunos de outras crenças.”[2]

Outro caso importante foi da Justiça Federal no Rio de Janeiro emitiu uma sentença que considera que os cultos afro-brasileiros não fazem parte de uma religião. O juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entende que há a necessidade de um texto base - uma Bíblia Sagrada, Torá ou Alcorão, por exemplo -, e que deve existir uma estrutura hierárquica, com um deus a ser venerado, para que se constitua uma religião.
Importante destacar parte da Sentença:

Em relação à retirada dos vídeos, bem como o fornecimento do IP dos divulgadores, indefiro a antecipação da tutela, com base nos seguintes argumentos. Com efeito, a retirada dos vídeos referentes a opiniões da igreja Universal sobre a crença afro-brasileira envolve a concorrência não a colidência entre alguns direitos fundamentais, dentre os quais destaco: Liberdade de opinião;  Liberdade de reunião;  Liberdade de religião. Começo por delimitar o campo semântico de liberdade, o qual se insere no espaço de atuação livre de intervenção estatal e de terceiros. No caso, ambas manifestações de religiosidade não contêm os traços necessários de uma religião a saber, um texto base (corão, bíblia etc) ausência de estrutura hierárquica e ausência de um Deus a ser venerado. Não se vai entrar, neste momento, no pantanoso campo do que venha a ser religião, apenas, para ao exame da tutela, não se apresenta malferimento de um sistema de fé. As manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões, muito menos os vídeos contidos no Google refletem um sistema de crença  são de mau gosto, mas são manifestações de livre expressão de opinião.[3]

Alguns podem estar me questionando que nada tem a ver tribunais de inquisição ou tribunais do santo ofício com os espaços de perseguição e violência contra as religiões de matriz africana na contemporaneidade. Não é verdade? Recordemos a tempo e a história.
O Tribunal do Santo Oficio criado nos fins da Idade Média, tinha por função combater qualquer tipo de manifestação que representasse uma ameaça contra a hegemonia dogmática católica e a hegemonia colonial.[4] Os Tribunais da Inquisição foram um importante aliado colonial e estruturalmente desenvolvido para opressão dos ditos “selvagens”, e, principalmente, para retirá-los de seus territórios e enfraquecê-los enquanto pessoas. Aprisioná-los e açoitá-los pela diferença. Verdadeiros capitães do mato.
O que temos vivenciado nos últimos dias, com o TAC e com o julgamento, por exemplo, pelo STF do ensino religioso nas escolas, permite-nos influir que o Judiciário tem sido um Tribunal da inquisição contemporâneo, que embora não declare sentenças de morte e de penas físicas, assevera entendimentos racistas e confessionais cristãos, que fortalecem práticas racistas de violência e discriminação.
O referido TAC e a discussão na última terça-feira reflete justamente esse lugar de perseguição religiosa às religiões de matriz africana. O desconhecimento da teologia afro, oral, da magia, da ancestralidade, da coletividade, do respeito aos mais velhos, da relação do ser com a natureza – que inclusive não cabe na categorização “sujeito de direito” – constituindo o ser Muntu vem assinalado na proibição do uso dos atabaques, na limitação dos dias para nossos atos espirituais e de fé e pelo nosso silêncio.
A retórica da neutralidade e justiça são racistas!
A neutralidade a favor da barbárie. A neutralidade travestida de justiça. A neutralidade que persegue. A neutralidade que é incapaz de enxergar seus privilégios. A neutralidade que evidencia inconstitucionalidades em prol de um grupo cristão. Neutralidade que tem sido fundamental para manutenção e reforço do racismo contra religiões de matriz africana.
Temos um Judiciário cada dia mais colonizado, branco, ocidental, liberal e lócus de injustiças contra a população negra no Brasil, por ser incapaz de refletir os privilégios que sempre construiu em prol do racismo e da opressão.
Judiciário que reflete Themis e não Xangô!!!!





[1] Advogada popular. Membro do Instituto fará Imorá odé. Doutoranda em Direito pela UNB.
[2]Disponívelem:https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/09/22/interna_politica,902589/virada-no-stf-e-a-favor-de-ensino-religioso-confessional-nas-escolas.shtml
[3] Disponível em: http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2014-05-16/justica-federal-define-que-cultos-afro-brasileiros-nao-sao-religiao.html

[4] Seria ingênuo pensar que Igreja Católica na sua missão clerical e de fé tinha na salvação apenas a dimensão espiritual de sanar da ignorância e trazer para o reino de Deus “os selvagens”.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Cartas de Oviedo. Ou seriam cartas de Catalunha? O referendo da discórdia.



Por Patricia Becker*

Manda o bom senso que quando não se sabe alguma coisa o melhor remédio é dizer simplesmente “não sei”. Escrevo esta carta para dizer que não sei e não entendo o que ocorre atualmente em Catalunha.

Desconheço as causas do independentismo Catalão assim como desconheço o processo histórico de formação territorial do Estado espanhol, que remonta um sem fim de disputas, rebeliões, reinados, guerras, conquistas e reconquistas ao longo de séculos e mais séculos de história. Me impressionou muito, portanto, a emergência de tantos especialistas nas minhas redes sociais durante os conflitos envolvendo o referendo 1-O. Entre minhas ignorâncias, tenho apenas algumas desconfianças: comparar o independentismo nacionalista Catalão com o processo de independência de Portugal é anacrônico. Me parece que comparar acontecimentos históricos de um período em que ainda não existia uma ideia de nação com um independentismo nacionalista contemporâneo, não seja uma leitura razoável. Ainda que existam acontecimentos que se cruzam em uma história remota.

Dentre os argumentos a favor da independência catalã, o que mais simpatizo é aquele que visa combater a monarquia. Entretanto, estou certa de que os espanhóis republicanos que desejam uma transformação política profunda não moram somente na Catalunha. Tive o prazer de conhecer muitos deles por todas as partes. Seria a independência Catalã uma solução para os problemas da coroa, da democracia espanhola, ou da crise pós 2008? Tenho algumas dúvidas.

Mas como não sou especialista no assunto, me dou o direito de palpitar assim como faria qualquer pessoa sentada em um bar. E como se diz aqui em Espanha, “voy directo al grano”: meu problema com o tema é que não gosto de nacionalismos. Nem espanhóis, nem catalãs, nem brasileiros. Tenho certa dificuldade de simpatizar com sentimentos nacionais, mas tento sempre me perguntar “de onde vem” o dito nacionalismo: vem de cima ou vem de baixo? Nesse sentido, estou plenamente consciente que um nacionalismo vindo dos Estados Unidos não possui o mesmo poder e nuance política de um nacionalismo vindo da Bolívia, por exemplo. Contextualizar é preciso, logicamente. Entretanto, no que diz respeito à Catalunha, continuo sem entender: afinal de contas, vem de cima ou vem de baixo? Ou ainda, seria possível que um nacionalismo venha realmente de baixo?

Sem tanta fama, o movimento “O Sul é meu país” realizou um plebiscito informal no Rio Grande do Sul em 07 de outubro de 2017 para saber se a população quer se separar do Brasil. Parece piada pronta, mas não é. O movimento se baseia em razões históricas que remontam rebeliões do período imperial, bem como a formação étnica e cultural da região. Entre um dos argumentos, está a tributação: segundo militantes da causa, o sul do país “dá mais do que recebe”, devendo sustentar regiões mais pobres do país. Este nacionalismo vem de cima.

Queria poder ver a questão da Catalunha com a mesma nitidez com que vejo o separatismo do sul do Brasil. Mas não é assim tão fácil. Na Catalunha existem movimentos independentistas consistentemente de esquerda e de direita. Os de esquerda, costumam amparar-se no direito à “autodeterminação dos povos”, na luta contra a monarquia, na preservação da cultura. Já os de direita costumam utilizar argumentos econômicos, além dos culturais, visto que Catalunha é uma das regiões mais ricas da Espanha que constantemente afirma estar sofrendo injustiças políticas e tributárias. Alguns especialistas apontam que o problema consiste no fato de que Catalunha possui um grande poder econômico, mas não consegue ter um poder político equivalente a nível nacional. Haveria então, sugerem, que equilibrar essa balança. Parece que na lógica da política atual quem tem mais dinheiro deveria mandar mais.

Sobre as problemáticas culturais, tenho também outras desconfianças. Possuir um idioma comum e, supostamente, uma cultura comum dá o direito ou cria a necessidade de formar um Estado? O conceito clássico de nação - um povo com origens étnicas, culturais e linguísticas em comum que compartilham um território - ainda tem validez nos tempos atuais? Barcelona, capital catalã, é um exemplo emblemático do caldeirão cultural, linguístico, migrante, extra-europeu, que abunda Europa. Europa continua sendo europeia? Ou vivemos hoje em Estados multi-transculturais, de alta circulação de pessoas e culturas?  Qual é a voz dos imigrantes no novo país catalão?

Apenas perguntas. Apenas especulações. A questão é tão complexa que chego a ter medo de manifestar qualquer pensamento sobre ela, e o clima por aqui não é de grande estímulo ao debate. Existem muitas nuances. A falta de diálogo do governo do PP, o agravamento da crise diante da violência da Polícia Nacional, as evidentes violações de direitos, incluindo os de liberdade de expressão e de organização. A previsão legal de um referendo consultivo versus a proibição constitucional de fragmentação do território. A legalidade do referendo versus o direito de desobediência civil. O estatuto das Autonomias em Espanha. Etc.

Entre o independentismo de Catalunha e a unidade espanhola, eu fico com a luta imigrante. Ao menos essa eu tenho certeza que vem de baixo.

*Patrícia Vilanova Becker, integra o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua; mestranda em Direito pela UnB, mestre pelo Master´s Degree in Women's and Gender Studies (Gemma) pela Universidade de Bolonha e Universidade de Oviedo. Doutoranda em Género y Diversidad pela Universidad de Oviedo.

domingo, 8 de outubro de 2017

Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos (Resenha)




ESCRIVÃO FILHO, Antonio; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. Coleção Direito e Justiça. 256 p.

                                                                         Marina Araújo Teixeira[1]



            Obra fundamental para a compreensão da complexidade em torno à temática dos direitos humanos, o debate nela proposto visa a determinar a importância das lutas sociais na conquista e efetivação desses direitos através da superação da concepção formalista e redutora do positivismo moderno, ainda muito evidente nos campos teórico e prático do Direito. Os autores, influentes juristas contemporâneos, aproximam as leituras de Roberto Lyra Filho no contexto doutrinário de O Direito Achado na Rua à elaboração de direitos para a emancipação e liberdade dos excluídos da organização de poder hegemonicamente colonizadora, branca e masculina. Nesse sentido, Antonio Escrivão Filho imprime nas páginas sua vasta experiência enquanto advogado popular, ativista pela organização Terra de Direitos e a Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDH, pesquisador e docente, principalmente em relação a sua atuação em meio aos movimentos sociais de luta pela terra e pela democratização do acesso à justiça, sendo fundamental sua análise quanto à importância da identificação e da superação da herança colonialista e da grande propriedade rural como determinante para a estrutura institucional brasileira, com especial atenção ao Judiciário, de caráter evidentemente elitista e tecnocrata. A coautoria de José Geraldo de Sousa Junior engrandece ainda mais a publicação editorial. Membro da Nova Escola Jurídica Brasileira, foi o reitor – gestão do período de 2008 a 2012 - responsável pela revitalização da Universidade de Brasília e fundador do projeto político-teórico de O Direito Achado na Rua, inovadora epistemologia reconhecida e certificada pela Plataforma Lattes de Grupos de Pesquisa do CNPq como linha de pesquisa, que permite pensar uma nova práxis do Direito, visto como liberdade e possibilidade de transformação dos espaços públicos. Dentre as inúmeras contribuições de Sousa Junior ao texto, destaca-se, além da construção de uma noção de Direitos Humanos Achados na Rua como base fundamentadora analítica precípua, a tradução de sua experiência enquanto um dos maiores incentivadores da implementação da extensão nos cursos jurídicos no Brasil, pela criação dos Núcleos de Assessoria Jurídica Popular Universitária - Najups, os quais prestam assistência e assessoria gratuita a indivíduos hipossuficientes e movimentos sociais, como uma das formas de colaborar para o aumento e a expansão do acesso à justiça pelas minorias oprimidas pela violência real e simbólica ainda presente nos regimes de enunciado democrático.
            O livro importa um projeto idealizado pelos autores inicialmente destinado à elaboração de um plano de curso introdutório para a Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP/MPOG, ministrado entre 2013 e 2015, na cidade de Brasília, e tendo como público alvo “agentes públicos federais do sistema de promoção e proteção dos direitos humanos” (ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016, p. 9). A interlocução desse modo estabelecida foi mantida até a publicação oficial então analisada, tendo sido colocada ao debate público, ainda, no Seminário Nacional “Os Direitos Humanos como um projeto de sociedade: desafios para as dimensões política, socioeconômica, ética, cultural, jurídica e socioambiental”, organizado pela Faculdade de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, no ano de 2013, em Belo Horizonte, bem como nas disciplinas “O Direito Achado na Rua” e “Direitos Humanos: Fundamentos Teóricos”, ministradas paras os Programas de Pós-Graduação em Direito e em Direitos Humanos e Cidadania, respectivamente, da Faculdade de Direito e do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares – CEAM – da Universidade de Brasília. Destarte, os conceitos e categorias colocados no corpo do texto, em um primeiro momento, são produtos de debates no âmbito da sala de aula, realizados por meio de metodologias ativas de ensino, que incitavam a participação dos discentes, o que explica a clara construção interdisciplinar, manifesta pela presença de noções advindas do Direito, da Sociologia, da Filosofia, da Ciência Política, da História, da Antropologia, da Administração Pública, da Pedagogia, entre outras áreas de conhecimento. Nesse sentido, a construção da obra permite uma superação do modo de operar o conhecimento concebido pela ciência clássica, que postula a ordem, a separabilidade, a redução e a lógica identificada à razão. Percebe-se no trabalho uma preocupação pela reorganização e a valorização de saberes invisibilizados pela colonialidade do pensamento científico moderno. Há uma clara aplicação do que Edgar Morin (2003, p. 89), em sua obra A cabeça bem feita, coloca como um jogo dialético entre as áreas do conhecimento, que substitui “o pensamento que isola e separa por um pensamento que distingue e une (...) um pensamento disjuntivo e redutor, por um pensamento complexo, no sentido originário do termo complexus: o que é tecido junto”.
            Longe de uma leitura usualmente realizada de clara inspiração eurocêntrica dos direitos humanos, que se preocupa muito mais com seus aspectos civis e políticos do que com suas perspectivas econômica, social e cultural, Escrivão Filho e Sousa Junior buscam tecer uma narrativa decolonial latino-americana, concentrando-se na luta por emancipação de indivíduos e grupos subjugados na velha estrutura oligárquica, agrária e colonialista dessas sociedades. Assim, combatem uma visão puramente abstrata desses direitos, que teria sido fomentada e difundida a partir dos reducionismos da modernidade, que identificam o conhecimento com a ciência, subsomem a política ao Estado e limitam o Direito à lei. Seguindo a lógica lyriana, procuram perquirir o que não configura o Direito, fugindo das categorizações baseadas em ideologias, universalismos e pré-compreensões, tão difundidas pelas concepções juspositivistas e jusnaturalistas. O monismo jurídico que aprisiona o Direito na estrutura hierarquizada das normas postas é substituído pela visão pluralista e sua abertura a outras dimensões do social, de forma a não atribuir a produção jurídica apenas ao Estado e seus tecnocratas habituais ou a uma tradicional elite institucionalizada, mas tornando-a viável aos segmentos étnicos e sociais inferiorizados e excluídos.
            Outro ponto fundamental da análise dos conceitos e categorias concernentes à compreensão dos direitos humanos é a investigação relativa ao próprio elemento da humanidade. Tanto em Estados autoritários, quanto naqueles de enunciado democrático, observa-se a utilização de redutores culturais afetos à noção de igualdade formal, utilizados como meios de negação existencial do outro e da diferença. Interessante notar que, no âmbito da filosofia, a moderna anulação da alteridade já teria sido identificada pelo lituano Emmanuel Lévinas, para quem, principalmente a partir do idealismo hegeliano e da ontologia heideggeriana, o Outro teria sido totalizado em uma condição de mesmidade, sendo sua existência suprimida no movimento de retorno à consciência do Eu, para quem seria mero objeto. A violência implícita à centralidade do Eu e da consciência na filosofia teria dado lugar à desumanização e à anulação do agir ético, perceptíveis em fenômenos como o Holocausto e o apagamento dos povos indígenas e quilombolas nos conflitos territoriais gerados para efetivação do ideal desenvolvimentista nacional. Nesse mesmo sentido, conforme leciona o professor argentino Luis Alberto Warat, o racionalismo arraigado na estrutura do Estado Moderno produz efeitos tóxicos, como uma crença normativista que blinda o Direito a qualquer reflexividade filosófica, impedindo que se o interprete enquanto instrumento de proteção aos anseios do outro, do indivíduo fragilizado e de menor poderio econômico-social. Ainda pelo entendimento do jurista latino-americano, um dos fatores que contribuem para a desconsideração do outro no discurso jurídico é a ausência de uma teoria da argumentação que se paute pela alteridade, aumentando, então, os abismos sociais. Em suas palavras:
A tutela constitucional das garantias dos direitos fundamentais pressupõe que os garantidos sejam cidadãos e não excluídos, postos socialmente em uma situação de permanente exceção. A cidadania não existe se o outro da alteridade é excluído. (...) Falar de cidadania em circunstâncias de exclusão é garantir a permanência de estados de exclusão, que são o lado diabólico das nossas sociedades. (WARAT, 2010, p. 82)
            Os direitos humanos, para que sejam exercidos de forma ética e atribuídos, de fato, a todas as pessoas, devem ser vistos pela perspectiva da diversidade, efetivados em nome da diferença e não de categorias universais e abstratas definidas pela atividade intelectual e espiritual do homem branco, empoderado política, econômica e socialmente, e visto como único sujeito detentor do saber. O universalismo, como criticado por Boaventura de Sousa Santos, carrega em si uma ideia de superioridade que impõe um processo histórico de imposição cultural, política e econômica, traduzida em uma violência aniquiladora transvestida de programa educacional e civilizatório, chamada por Enrique Dussel de mito da modernidade (ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016).
            A categoria dos direitos humanos deve ser percebida em sua dimensão histórica e social, não sendo limitada àquelas garantias positivamente estabelecidas. Os pesquisadores apontam a necessidade de ir além do seu reconhecimento em nível legal, constitucional ou internacional, pois, do contrário, incorre-se no risco da adesão a teorias abstratas, cujos efeitos ilusório, imobilizante e de ordem geram a exclusão dos direitos que não estão consignados na ordem jurídico-legal e a criminalização das lutas pela sua conquista, impedindo a reivindicação dos sujeitos coletivos de direito que não são alcançados pelos princípios e normas jurídicas. Ao desvincular os direitos humanos de seus processos sócio-históricos de constituição e significação, despolitizando-os, há uma fragilização do exercício do poder popular, como informa Sánchez Rubio (ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016). Bem demonstram os autores, então, a necessidade, já indicada pelas escolas do Novo Constitucionalismo Latino-Americano e do Constitucionalismo Achado na Rua, de um poder constituinte emancipador, libertador e popular, que imprima na Constituição a realidade plural da sociedade, de forma a garantir a eficácia das lutas emancipatórias e pela dignidade de determinados grupos sociais. É importante, entretanto, que esse poder não seja absorvido pelo Texto aprovado, mas se mantenha ao longo de sua vigência, como constante fiscalizador e garantidor da prática de direitos, não somente por instrumentos jurídicos, mas também políticos, econômicos, culturais e sociais.
            Escrivão Filho e Sousa Junior ainda demonstram a necessidade de romper com o pensamento linear que divide os direitos humanos em categorias analíticas de dimensões ou gerações, compatíveis com a história política e social da Europa Ocidental imposta ao sul-global, cujos processos de separação e fusão não lineares seriam mais afeitos à realidade em razão da constante necessidade de expansão, cumulação e fortalecimento das garantias desses direitos. Esse doutrinamento eurocêntrico e colonialista impossibilita, conforme as leituras do filósofo e historiador argentino Arturo Andrés Roig (2004), o exercício pleno ou legítimo do a priori antropológico dos grupos sociais dominados, que passam a sofrer um estado de consciência de inferioridade e ter a necessidade de buscar suas próprias identidades culturais. Para essa busca de especificidades relativamente aos direitos humanos, no contexto latino-americano deve-se observar as constantes construções e desconstruções que permeiam seu desenvolvimento econômico, político e social, com especial atenção às características históricas individuais das comunidades. Os direitos humanos seriam formados, portanto, em seu histórico de lutas sociais pela dignidade e orientariam politicamente projetos de sociedade aptos a ensejar a efetivação da dignidade material da cidadania, pelo acesso igualitário e não hierarquizado aos bens, através da democracia participativa. Nesse sentido definidos, os direitos humanos comporiam o próprio Direito Achado na Rua enquanto projeto de libertação dos oprimidos e espoliados de seu lugar na história e no poder. Trata-se de um Direito verdadeiramente dignificante, que respeita as diferenças encontradas no espaço público e não as unifica por meio de um processo violento.
            Os direitos humanos formados através das lutas sociais por emancipação e dignidade figuram no plano internacional como política e práxis contra-hegemônica dos movimentos sociais, não sendo reduzidos às cartas, às declarações e aos tratados que os positivam. A adesão a esses textos por parte dos Estados, entretanto, permite o reconhecimento de seu caráter supraestatal e das funções de fiscalização e proteção de organismos internacionais, com o rompimento às rígidas fronteiras da soberania (ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, 2016). A baixa densidade normativa com que são explorados internacionalmente, porém, os caracteriza como soft law, os vinculando ao atendimento de interesses econômicos e políticos dos Estados nacionais. Isto faz com que os órgãos internacionais, que em tese efetuariam a exigibilidade e a justiciabilidade desses direitos, tenham decisões não vinculantes, mas meramente recomendatórias e declaratórias, não podendo impor efetivas sanções aos Estados nacionais, ainda tão influenciados pela cultura de negação e violação desses direitos. Apesar disso, são importantes mecanismos para promover a visibilidade dos casos de patente descumprimento pelas instituições estatais.
            Seguindo a leitura a partir de perspectivas contra-hegemônicas, Escrivão Filho e Sousa Junior optam por descrever a história dos direitos humanos no Brasil tendo em vista as parcelas populacionais subvalorizadas desde o colonialismo, o domínio político e econômico feito pelos portugueses, até a instauração da colonialidade ainda perceptível, que expande a exploração para outros campos, como as áreas do saber e da cultura. Tem-se a observância do processo dialético, não-linear, diverso e invisibilizado das lutas para reconhecimento e concretização dos direitos humanos, no processo de busca por uma sociedade livre e solidária. Mais que a história recontada pela memória oficial, busca-se a reconstrução das lutas dos esquecidos, principalmente daqueles violentados pelo regime autoritário instaurado após o golpe militar de 1964. A tortura enquanto política de manutenção estatal, aliada à legalidade autoritária, permitiram a manutenção da ordem econômica para as classes privilegiadas desde o colonialismo, das quais se destaca a dos latifundiários. A repressão passou a ser utilizada disciplinarmente nos espaços público e privado, nos meios urbano e rural. A justiça de transição, que teve lugar a partir da pressão social e de novos sujeitos coletivos de direito mobilizados já na década de 1980, não cumpriu com toda sua potencialidade de reparação, alcance da verdade, regularização da justiça e reformas institucionais para o fim das violações aos direitos humanos, já que seu controle ainda recaía nas forças militares e oligárquicas que continuavam no poder durante o período de lento retorno à democracia.
            O reestabelecimento do regime estatal de enunciado democrático, não apenas no Brasil, mas na América do Sul como um todo, tendo em vista a onda autoritária que se abateu sobre o continente, é o cenário ideal para a criação de novos direitos, em razão do maior espaço dado à luta social pela liberdade e pela dignidade. A democracia permite a abertura da disputa pelos espaços de poder e participação às distintas dimensões da vida social, reorganizando-se os sujeitos políticos em torno de movimentos sociais, aos quais é atribuída legitimidade política. A luta social se concentra no combate ao colonialismo, ao racismo e ao patriarcado e na busca pela reconstrução da memória e da verdade. Nesse sentido, é observada a ascendência do neoconstitucionalismo, com suas Constituições Dirigentes, que veem a necessidade de transformação da realidade injusta, trazendo um conteúdo programático forte em seus textos; e do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, resposta ao neoliberalismo e à colonialidade que afastam a soberania popular do exercício dos direitos e do poder.
            Apesar desse novo contexto ser propício ao projeto neodesenvolvimentista latino-americano, abrindo espaço para a reprimarização da economia e proporcionando a execução de políticas compensatórias de redistribuição de excedentes sociais, ainda são percebidas velhas formas de exploração do trabalho e violações dos direitos de povos tradicionais indígenas e comunidades quilombolas que sofrem o impacto das obras de renovação da infraestrutura nacional, sendo vistos como obstáculos para a expansão da exploração agrícola e minerária. A luta desses setores transcende o mero aspecto econômico-proprietário, tratando-se, em suma, de uma luta pela manutenção de suas identidades, tão vinculadas à forma de uso da terra, e pela emancipação da velha submissão política, cultural, social, educacional e econômica. A fundação dos regimes de enunciado democrático observada na maioria dos países do sul-global, inclusive no Brasil, ainda se apoia em uma estrutura de desigualdade social e monoculturalismo cidadão. A democracia, ainda que comporte a noção de soberania popular e o ideal do autogoverno coletivo, não é aberta a real participação de todos, reproduzindo uma igualdade meramente formal.
            Nesse diapasão, os autores propõem a efetivação de um Novo Constitucionalismo Achado nas Ruas, já consignado nas experiências inovadoras do Equador e da Bolívia, que visam ao plurinacionalismo, com respeito às diferenças étnico-culturais dos distintos grupos que convivem em um mesmo território. Através dessa solução não é realizada apenas a ampliação de direitos, mas também a efetiva participação constituinte das diversas identidades, com a incorporação de seus valores no desenho institucional e na organização de poder. A preocupação não deve se resumir à parte dogmática da Constituição, a sua declaração de direitos, mas também, nos termos de Gargarella (2014), deve-se atentar especialmente ao funcionamento do poder, componente da parte orgânica da Constituição, que abriga sua sala de máquinas. Nesse sentido, abre-se espaço para a assunção do Outro ao papel de sujeito político legítimo, capaz de instituir e interpretar a nova ordem constitucional de caráter plurinacional e descolonial. O Constitucionalismo Achado na Rua permite que o Direito enuncie princípios, conforme Lyra Filho (1982, p. 124), para uma “legítima organização social da liberdade”, além de atribuir uma verdadeira função social ao Texto Constitucional, reconhecendo a luta estabelecida nas ruas como expressão do poder constituinte e da soberania popular, não meramente na forma histórico-institucional de uma Assembleia Constituinte ou no ato de promulgação da Carta, mas durante toda a vigência desta.
            Solucionam, ademais, um antigo paradoxo da democracia liberal apontado por Santiago Nino (2005): o de que, ao incorporar novos direitos sociais, se estaria transferindo poderes adicionais ao Judiciário, poder mais distante do controle popular. Ora, há uma visão pessimista da politização da Justiça, pautada em uma ideia desnaturalizada que o direito e o corpo judicial devem ser independentes relativamente às pressões sociais, elaborados de maneira técnica e formal por aplicadores instruídos nas Ciências Jurídicas e visando apenas ao estrito cumprimento das normas positivadas. Essa visão, entretanto, coloca o direito a serviço da dominação social. A função judicial é parte da organização político-institucional do Estado, devendo sim perpassar pelas questões políticas trazidas pelos sujeitos coletivos de direitos, estando à disposição da meta de empoderamento político dos movimentos e grupos sociais invisibilizados na cultura da colonialidade. Não deve ser neutro, mas sim não-arbitrário, cabendo-lhe a análise de problemas sociais e violações de direitos humanos. É preciso desverticalizar a estrutura interna do Judiciário, tornando transparente à sociedade sua gestão político-administrativa e seu caráter disciplinar. O necessário alargamento democrático do Judiciário, essencial para a efetivação dos direitos humanos reivindicados no espaço público pelos indivíduos excluídos e marginalizados, perpassa pela criação de mecanismos políticos e técnicas jurídicas que são idealizadas no contexto das organizações não-governamentais, dos movimentos sociais, das assessorias jurídicas, da advocacia popular e dos cursos de Direito, estes através da implementação de novas técnicas de ensino, pesquisa e extensão que aproxime os alunos da comunidade.
            O Direito Achado na Rua e a obra de Escrivão Filho e Sousa Junior não poderiam ser mais propícios à análise da atual conjuntura brasileira, pois envolvem “uma interlocução entre a sociologia jurídica, a teoria crítica do direito e o pluralismo jurídico” (ESCRIVÃO FILHO; SOUSA JUNIOR, p. 220). Nosso país passa por uma crise institucional que relembra os atribulados anos de 1963-1964, quando o governo progressista de João Goulart foi impedido de exercer sua legitimidade democrática, diante das pressões das elites militares, patriarcais, conservadoras e oligarcas pela não realização de reformas que iriam beneficiar os oprimidos e subvalorizados. Os programas de redistribuição que beneficiavam as camadas mais pobres da população e ajudaram a retirar milhares de brasileiros da miséria são finalizados. As verbas para educação, saúde e programas de moradia são cortadas, enquanto benefícios ao empresariado, ao agronegócio, aos operadores do sistema financeiro e aos empreiteiros são concedidos. A rua torna-se lugar de perseguições e jatos d’água para aqueles que não tem abrigo em nenhuma categoria social, sendo anulados em sua existência. O Direito Achado na Rua é uma solução que se apresenta a tal crise, pois é através dele que o Estado constitucional pode garantir a luta social por dignidade, alcançando direitos humanos e uma verdadeira democracia, não confundida com a pura violência da vontade ilimitada da maioria, mas sim pelo verdadeiro reconhecimento da diferença, concretizando o projeto emancipatório do Direito, apto a realizar mudanças sociais e garantir a expressão de novos sujeitos de direito.



Referências Bibliográficas

ESCRIVÃO FILHO, Antonio; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. Coleção Direito e Justiça.

GARGARELLA, Roberto. La sala de máquinas de la Constitución: Dos siglos de constitucionalismo en América Latina (1810-2010). Buenos Aires: Katz Editores, 2014.

LÉVINAS, Emmanuel. Totalidade e Infinito. Tradução de José Pinto Ribeiro. Lisboa: Edições 70, 1980.

LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. Coleção primeiros passos. Brasília: Ed. Brasiliense, 1982 e 1984.

MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Tradução de Eloá Jacobina. 8. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003.

NINO, Carlos Santiago. Fundamentos de derecho constitucional. Análisis filosófico, jurídico y politológico de la práctica constitucional. 3ª reimpresión. Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 2005.

ROIG, Arturo Andrés. Teoria y critica del pensamiento latino-americano. México: Fundo de Cultura Econômica, 2004.

WARAT, Luis Alberto. A rua grita Dionísio! Direitos humanos da alteridade, surrealismo e cartografia. Tradução de Vívian Alves de Assis, Júlio Cesar Marcellino Jr. e Alexandre Morais da Rosa. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.




[1] Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Pesquisadora do NEA – Núcleo de Estudos Agostinianos, cadastrado no CNPq e na UFJF, e participante do grupo de pesquisa Constituição e Ontologia do Departamento de Pós-Graduação em Direito da UnB.