quinta-feira, 14 de janeiro de 2021

 

Os debates da nossa vida – Parte 1

(https://quadradobrasilia.com.br/feiras/os-debates-da-nossa-vida-parte-1/?fbclid=IwAR3IWCvbsUvTsQzdX2EnVnz-oIRvP9t08VhQHI-2rViwA8WCqk1TukmAVFc)

Em 13 de janeiro de 2021 por  Carolina Nogueira

 

 O que é essa fronteira invisível que tornam tão separadas as realidades de quem vive no Plano Piloto e nas outras cidades? A gente é uma cidade higienizada? E se é, por que? Como se muda isso?

Há anos essas perguntas nos perseguem. Na verdade, há anos a gente tentava formular elas precisamente, sem medo, colocando todas essas letras nas frases, se olhando no espelho, na busca de encontrar quem pudesse nos ajudar a respondê-las.

Aconteceu. Na Feirinha do Quadrado a gente realizou dois debates importantes, justos, no tamanho certo das nossas inquietudes. Dá pra assistir no nosso YouTube mas a gente aqui quer relembrar as questões levantadas ali, nos dois dias de discussão. É um jeito de deixar anotada, registrada, a força do que aconteceu naqueles dois dias.

Hoje revi o primeiro debate, “Quem tem direito a Brasília?”, quando o professor José Geraldo de Sousa Junior, ex-reitor da UnB e ideólogo do Direito Achado na Rua, conversou com o pessoal do No Setor: a Luísa Porfírio e o Guilherme Black. O debate foi marcado por problemas de conexão do Black – que estava nesse território aberto e imprevisível que ele hoje habita, que é a rua. Cada vez que ele caía e voltava, que ele era interrompido pela vida real, isso reverberava na gente, no debate – era como se as questões que a gente estava ali discutindo estivessem o tempo todo atravessando, interferindo na experiência de estar ali, naquele debate virtual.

A gente já começou colocando em pauta as tensões que aconteceram no ano passado quando o GDF resolveu, a pretexto de “revitalizar” a região central de Brasília, forçar a retirada das pessoas que moram na rua, com o claro objetivo de valorização imobiliária.

Atualmente morando na rua, o Guilherme Black mandou a real logo no começo da sua fala: “O governo está cagando pra gente. Eles querem resolver o problema como se fossemos um rebanho, quando na verdade cada um tem sua particularidade. Cada pessoa precisa de uma atenção diferente.

Dizem que você é um marginal porque você não paga seus impostos. Como eu posso pagar meus impostos se a sociedade vira as costas pra mim? O governo não dá ferramentas pro povo ser feliz. Eu não vivo, eu sobrevivo.

Sem teto não tem como arrumar emprego. Quem é que vai dar emprego pra um morador de rua, que nem eu? O cara mora na rua ele não dorme bem, porque sempre tem barulho. Ele não se alimenta bem, tem a saúde debilitada. Como que faz a higiene pessoal? Imagina se você tem um restaurante e eu chego pra trabalhar com minhas unhas pretas?, você ia me dar emprego?

A verdade é que a sociedade fecha os olhos pra gente e toda vez que eu ouço alguém falar em fazer algo é em reintegrar a gente. Reintegrar onde, gente?, eu não sou alienígena, não”.

A Luísa Porfírio, do NoSetor, comentou a miopia da iniciativa do governo:

“O governo parte do princípio de que aquele lugar é um problema, quando na verdade aquele lugar é uma potência. É dos poucos, senão o único lugar em Brasília, onde você tem um grande tráfego de pessoas a pé, caminhando, e muito espaço livre, pra fazer muitas coisas por lá.

Daí a gente tem situações em que o governo vai lá, retira tudo das pessoas que moram lá: roupas, comidas, pertences, documentos. Retiraram a cidadania daquelas pessoas. O que a gente precisa ali é de uma revolução afetiva, de dentro pra fora.

Eles querem ver o SCS como um quintal de luxo e não uma cidade de fato. Lá tem o que todo centro de cidade tem: tem gente, e gente morando na rua. Acho que as pessoas têm dificuldade de lidar com a realidade. Mas a realidade que não se pode negar é que a rua não tem dono – a rua, o espaço público, é de todo mundo mesmo”.

A retirada de moradores do SCS – e dos ambulantes da rodoviária, também no ano passado – vai muito, muito além de uma iniciativa isolada. Ela é tão comum em Brasília que é quase um método, um procedimento. É higienizada e higienizante a relação que o poder público quer estabelecer com os espaços públicos da cidade, especialmente do Plano Piloto.

Por isso foi muito importante ouvir o ex-reitor da UnB, professor José Geraldo de Sousa Júnior. Ele leu no debate um texto do começo do século passado, escrito por Washington Luís, então governador de São Paulo, em que ele defendia a “revitalização” de uma região do centro da cidade pra construção de um parque. A partir do texto arcaico, quase centenário, que chamava as pessoas que moravam na rua de “a vasa da cidade, uma promiscuidade nojosa”, o professor anotou o que vemos repetidamente em Brasília:

“Olha aí a higienização, a segregação, o outro como não-sujeito, não-homem, não-pessoa. ‘Essa vasa imunda’ – é bem como Brasília coloca tudo o que não está dentro do discurso célebre de como a cidade nasce, entre a civitas e a urbe do Plano Diretor. Que, na linguagem dos executores da cidade, deveria representar a eficiência, a beleza, a monumentalidade, o bucólico – enquanto que o “resto” seria retirado desse lugar porque enfeia, porque empobrece, porque desmoraliza, porque desvaloriza. Assim se empurra para as periferias ou até os devolve pros seus estados de origem.

Na Vila Telebrasília, o pessoal resistiu. Eles resistiram com um discurso: sim, tem a civitas e a urbe do Projeto Piloto, mas Brasília também tem uma pólis. Eles lutaram contra a política de desocupação e criaram a cidade da Telebrasília, e colocaram uma placa: “aqui tem História”. Eles inscreveram na cidade não apenas a escala monumental, a escala bucólica, não apenas a cidade arquitetônica, mas a escala social.

Quero chamar a atenção para algumas distinções que estão na nossa língua: invasores, ocupantes. Os discursos não são ingênuos. Roland Barthes dizia que a língua é fascista e ela é, não por nos impor a censura, mas porque nos obriga a dizer as coisas de um determinado modo”.

Ele evocou claramente essas “fronteiras invisíveis” que sempre nos incomodaram na ocupação territorial da cidade:

“Todos são livres pra ir e vir mas há uma barreira invisível – que para nós parece uma fronteira abstrata como uma linha de Tordesilhas, mas que, para cada um desses cidadãos que não têm quem os represente, ela não é invisível, não. Ela tem punhos de lutador para quebrar as cabeças deles, para sufocar sua respiração”.

O professor evocou Brasília a uma missão de cidade-educadora:

“A cidade só será educadora quando reconhecer, desenvolver, exercitar, além de suas funções tradicionais – econômica, social, de prestação de serviço – também uma função educadora, cujo objetivo é a formação e desenvolvimento de todos os seus habitantes. Trazer isso pra uma lógica de inclusão e de solidariedade, e não uma lógica de consumo, de apropriação e de uso dessa cidade. Exercício político na cidade, transformando a cidade também numa pólis”.

É essa a Brasília em que a gente, do Quadrado e da Feirinha do Quadrado, acredita.

Fica por perto que logo logo a gente faz um apanhado do segundo debate: “Do século 20 ao século 21: como atualizar Brasília?”.

 

quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

 

Para uma revolução democrática da Justiça

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

 

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez Editora, 3ª edição, 2011, 135 p.

         Motivado por esse livro de Boaventura de Sousa Santos, publiquei em minha coluna na antiga Revista do SindjusDF – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Revista do Sindjus-DF, Dezembro de 2007 • nº 45), o texto Uma Concepção Alargada de Acesso à Justiça (p. 4).

         No meu texto de 2007, recupero o tema do acesso à justiça como um fenômeno muito mais complexo do que à primeira vista pode parecer, já antecipando ali essa necessidade de alargamento que depois eu procuraria trabalhar em outras situações. Se, ao limite, pudermos alargar esse conceito, o plano mais amplo que poderíamos lograr concebê-lo, seria, talvez, pensá-lo, seguindo Boaventura de Sousa Santos, como um procedimento de tradução, ou seja, como uma estratégia de mediação capaz de criar uma inteligibilidade mútua entre experiências possíveis e disponíveis para o reconhecimento de saberes, de culturas e de práticas sociais que formam as identidades dos sujeitos que buscam superar os seus conflitos, o que faz do acesso à justiça algo mais abrangente que acesso ao judiciário.

Foto: Reprodução/Commons

         Esta mediação leva, conforme sugere Boaventura de Sousa Santos, a criar condições para emancipações sociais concretas de grupos sociais concretos num presente cuja injustiça é legitimada com base num maciço desperdício de experiência, mas que buscam criar sentidos e direções para práticas de transformação social e de realização de justiça, mediadas por um direito que se pode dizer achado na rua.

         Fora desse contexto emancipatório o que resta é a configuração do acesso à justiça como objeto delimitado, mesmo considerados os dois níveis de acesso: igualdade constitucional de acesso representado ao sistema judicial para resolver conflitos e garantia e efetividade dos direitos no plano amplo de todo o sistema jurídico. Não por outra razão, Boaventura de Sousa Santos sugere que a estratégia mais promissora de reforma da justiça está na procura dos cidadãos que têm consciência de seus direitos, mas que se sentem impotentes para os reivindicar quando violados.

         Intimidam-se ante as autoridades judiciais que os esmagam com a linguagem esotérica, o racismo e o sexismo mais ou menos explícitos, a presença arrogante, os edifícios esmagadores, as labirínticas secretarias.

         Considerado o nível mais restrito, o sistema judicial se consolida justamente em seu fechamento democrático, na medida em que o seu conceito de acesso mina possibilidades de participação popular na interpretação de direitos; esgota a porosidade entre ordenamentos jurídicos hegemônicos e contra-hegemônicos; constituídos e instituídos pela prática dos movimentos sociais. Exemplo disso têm sido os obstáculos procedimentais que o litígio decorrente das demandas de reparação após os danos causados pela Empresa Vale em Brumadinho (rio Paraopeba) revelando a exclusão dos atingidos em seu protagonismo enquanto o Judiciário permanece acessível aos interesses empresariais e governamentais. Por isso o engajamento irredutível da assessoria técnica dos movimentos dos atingidos para fazer valer o princípio de que não há justiça sem participação social, conforme bem demonstra a elaboração da Matriz de Medidas Reparatórias Emergenciais elaborada pela Aedas (Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social) com os movimentos e coletivos dos atingidos pelo desastre de Brumadinho (https://youtu.be/Az83whQyKVs) .

         O nível restrito do acesso à justiça, portanto, se reafirma no sistema judicial. O nível mais amplo do mesmo conceito se fortalece em espaços de sociabilidade que se localizam fora ou na fronteira do sistema de justiça. Contudo, ambos os níveis se referem a uma mesma sociedade, na qual se pretende o exercício constante da democracia.

         Claro que, numa perspectiva de alargamento do acesso democrático à justiça, não basta institucionalizar os instrumentos decorrentes desse princípio, é preciso também reorientá-los para estratégias de superação desses mesmos pressupostos. Principalmente pelo Poder Judiciário que se tem mostrado extremamente recalcitrante à abertura de espaços para a ampliação das condições democráticas de realização da justiça.

         Nesse sentido, algumas contradições precisam ser resolvidas, conforme sugere Boaventura de Sousa Santos. Primeiro, criar condições para inserir no modelo existente de administração da justiça, a ideia de participação popular que não está inscrita em sua estrutura; segundo, superar o obstáculo de uma demanda de participação popular não estatizada e policêntrica, num sistema de justiça que pressupõe uma administração unificada e centralizada; terceiro, fazer operar um protagonismo não subordinado institucional e profissionalmente, num sistema de justiça que atua com a predominância de escalões hierárquicos profissionais; quarto, aproximar a participação popular do cerne mesmo da salvaguarda institucional e profissional do sistema que é a determinação da pena e o exercício da coerção; quinto, considerar a participação popular como um exercício de cidadania, para além do âmbito liberal individualizado, para alcançar formas de participação coletiva assentes na comunidade real de interesses determinados segundo critérios intra e trans-subjetivos.

         Pode residir aí a situação percebida pela juíza Gláucia Falsarelli Foley, responsável em Brasília, pelo programa de justiça comunitária, quando se refere ao conjunto de movimentos necessários para impulsionar a universalização do acesso à Justiça, pleiteando, assim, por uma Justiça sem jurisdição porque efetivamente operada na comunidade, para a comunidade e, sobretudo, pela comunidade, conforme nesse Lido para Você, o meu https://estadodedireito.com.br/28455-2/, precisamente sobre o trabalho teórico-empírico de Gláucia.

         Vem daí o impulso para pensar em sentido alargado o acesso à justiça e mais ainda a própria justiça a que se quer acesso, numa mobilização que pôde ser conduzida em resposta a demandas de formulação de política públicas, a partir de convocações do poder público ao pautar esse tema.

         Assim é que, respondendo a edital do Ministério da Justiça, sobre elaborar uma concepção de observação do sistema de justiça e judiciário, que chegamos a uma formulação que levasse em conta essa concepção alargada. A propósito, in https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/223, vol 10, n. 90, 2008, o meu texto Por uma concepção alargada de Acesso à Justiça, representando todo o Coletivo que elaborou a proposta, cujo resumo pode ser assim lido: “Este trabalho tem o intuito de mapear a atual situação dos meios de acesso à justiça no Brasil, abordando o modo como as relações Estado-sociedade se fazem presente nas esferas públicas de construção do direito e até que ponto os movimentos sociais são reconhecidos como fonte criadora de direitos. Para tanto, propõe-se uma discussão acerca de temas levantados pela sociologia da pós-modernidade, discussão esta decorrente da ação dos movimentos sociais na dinâmica própria do direito plural por eles fundado. Ao fim, propõem-se mudanças na postura das estruturas jurídicas de ensino, pesquisa e aplicação para que haja um reconhecimento da construção social do direito”.

         Em seguida, também no espaço desse Lido para Você, a leitura sobre os resultados alcançados com a pesquisa – https://estadodedireito.com.br/observatorio-do-judiciario/  – mostrando o quanto foi possível estabelecer diálogo com assessorias jurídicas de movimentos sociais e extrair de suas observações, a visão negativa dos modelos adjudicatórios do sistema legal e judiciário, presos às normas constituídas como unidade de análise das relações de conflito e incapazes de realizar até mesmo as promessas constitucionais de realização da Justiça, entre outros fatores, pela “resistência a trabalhar com o direito da rua”, pela “baixa sensibilidade para as demandas da comunidade”, pelos “limites culturais para a percepção de sujeitos e demandas inscritas nos conflitos sociais”, pela manutenção de “corpo com formação técnica desvinculada das experiências do mundo da vida”, pela “postura institucional burocrática” e pela “pouca permeabilidade ao controle social”.

         Mostrando também, o quanto em contrapartida, pediam esses prestamistas de uma Justiça atualizada e modernizada para além do simplesmente funcional-burocrático-legal: “respeito às temporalidades democráticas”, “fortalecimento comunitário”, “educação em Direitos Humanos”, “uso dos meios de comunicação”, “conscientização e sensibilização” e, em síntese, “reconhecimento e acreditamento do protagonismo das experiências de mediação social realizadas fora das instâncias estatais”.

         Voltei a empregar essa expressão ao produzir o prefácio “Uma concepção alargada de acesso e democratização da justiça”, para o livro editado pela Terra de Direitos e pela Articulação Justiça e Direitos Humanos, com a organização de Antonio Escrivão Filho, Darci Frigo. Érica de Lula Medeiros, Fernando Gallardo Vieira Prioste, Luciana Furquim Pivato, “Justiça e Direitos Humanos: Perspectivas para a Democratização da Justiça, vol. 2, Curitiba: Terra de Direitos, 2015, procurando corresponder às expectativas postas na publicação sobre “o aumento do interesse das organizações do campo popular pelo papel social do Poder Judiciário (que) aponta para necessidade  de construir ações coletivas e estruturantes, que estejam além da litigância reativa e incidam sobre a agenda política de justiça, com uma perspectiva estratégica que vá muito além da busca de soluções para situações concretas e pontuais”.

         A nota de identidade que se estabelece para aferir a coerência e o potencial utópico desse material, está na sua virtualidade, inclusive semântica (CORREIA, Ludmila Cerqueira, ESCRIVÃO FILHO, Antonio; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Exigências Críticas para a Assessoria Jurídica Popular: Contribuições de O Direito Achado na Rua. Coimbra: CesContexto, Debates  n. 19, outubro de 2017), de se instalar como plataforma para um direito emancipatório (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Concepção e Prática do O Direito Achado na Rua: Plataforma para um Direito Emancipatório. Brasília: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 6(1), abril/junho, 2017), para o exercício protagonista, crítico e criativo, operando novos e combinados mecanismos políticos e técnicas jurídicas, para o alargamento democrático do sistema de justiça.

         Por isso que sempre estou retornando a esse tema  e muito frequentemente nesse espaço Lido para Você, no qual – https://estadodedireito.com.br/experiencias-compartilhadas-de-acesso-a-justica-reflexoes-teoricas-e-praticas/, sempre que posso volto a ele, conforme minha leitura de REBOUÇAS, Gabriela Maia; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de (Organizadores). Experiências Compartilhadas de Acesso à Justiça: Reflexões teóricas e práticas. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2016, 281 p. Texto Eletrônico. Modelo de Acesso World Wide Web (gratuito). www.esserenelmondo.com.br, no qual, na dupla perspectiva proposta no conjunto da obra ressalto o que em meu texto no segundo trabalho destacado denominei Por uma Concepção Alargada de Acesso à Justiça. Que Judiciário na Democracia?

         Sustentei que realizar a promessa democrática da Constituição era e é ainda o desafio que se põe para o Judiciário e para responder a esse desafio precisa ele mesmo recriar-se na forma e no agir democrático. Mas o desafio maior que se põe para concretizar a promessa do acesso democrático à justiça e da efetivação de direitos é pensar as estratégias de alargamento das vias para esse acesso e isso implica encontrar no direito a mediação realizadora das experiências de ampliação da juridicidade. Com Boaventura de Sousa Santos podemos dizer que isso implica dispor de instrumentos de interpretação dos modos expansivos de iniciativas, de movimentos, de organizações que, resistentes aos processos de exclusão social, lhes contrapõem alternativas emancipatórias.

         Por isso que, um procedimento de pesquisa que intente operar a partir dessa visão de alargamento, pensando o tema do acesso democrático à justiça, não pode descuidar-se da designação cartográfica das experiências que se fazem emergentes. Sob tal perspectiva, diz Boaventura de Sousa Santos, as características das lutas são ampliadas e desenvolvidas de maneira a tornar visível e credível o potencial implícito ou escondido por detrás das acções contra-hegemônicas concretas. Isso corresponde, completa Sousa Santos, a atuar “ao mesmo tempo sobre as possibilidades e sobre as capacidades; a identificar sinais, pistas, ou rastos de possibilidades futuras naquilo que existe” (SANTOS, Boaventura de Sousa, Poderá o direito ser emancipatório?, Revista Crítica de Ciências Sociais, nº 65, CES, Coimbra, maio de 2003. p. 35).

         Folgo ter seguido com muita aderência aos enunciados propostos por Boaventura de Sousa Santos, em “Para uma Revolução Democrática da Justiça”. Aliás, esses enunciados, aplicados àquela pesquisa no interesse do  Ministério da Justiça, mereceram da equipe do notável professor uma aquiescência, em termos, expressa no parecer pedido pelo MJ para avaliar o trabalho feito, valendo destacar do parecer – http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/15Pensando_Direito3.pdf – a consideração em todo caso, embora abonadora mas que aponta para questões que se armam problematicamente para o futuro que se seguiu àquela conjuntura, sob muitos aspectos, desastrosa para o País e não só para o Sistema de Justiça: “A justiça brasileira está neste momento colocada perante o desafio da sua democratização. Trata-se de um desafio exigente sobretudo quando se têm em conta que o sistema judicial é um campo de conflito em que interesses económicos e corporativos têm forte incidência e tendem a prevalecer. A proposta analisada está consciente do grau de exigência desse desafio e procura enfrentá-lo com êxito ao tentar incorporar em um único modelo de agenda política: reflexão académica, pesquisa empírica, participação social e concertação política. Nesse sentido, deve ser saudada. Enquanto modelo de agenda política destinado a uma Secretaria de Estado, a proposta deve ser ressaltada pelo seu carácter inovador na medida em que busca aproximar poder político e justiça tendo em vista a transformação democrática de um e de outra”.

         Por tanto, são muito bem-vindas as mobilizações que hoje colocam a justiça brasileira em xeque e entre essas mobilizações, vejo e participo com empenho da convocação que está sendo feita nesse momento para instalar, no Brasil, entre 21 e 26 de setembro de 2021, de um Fórum Social Mundial Temático Justiça e Democracia que conta com a inciativa e a participação do próprio Boaventura de Sousa Santos.

         A partir de uma convocação de entidades, organizações e movimentos que convidam, apoiam e se coordenam para o realizar, entre elas o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua,  os termos dessa convocação, numa apresentação ampla no dia 22/11, por meio do Programa de Gustavo Conde –https://www.youtube.com/watch?v=8lDcpkwl-v8 –  e de todas as organizações que se associam nessa rede de comunicação e que se designam a partir do seguinte ponto de partida: JUSTIÇA E DEMOCRACIA, 21 a 26 de setembro de 2021 – Brasil. CARTA CONVITE

         As organizações e movimentos sociais abaixo-assinados vêm por meio desta CARTA convidar a sociedade civil brasileira, latino-americana e mundial para que se engajem no processo de preparação e realização do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia a realizar-se no Brasil, de 21 a 26 de setembro de 2021. Este processo resulta da união de várias entidades progressistas formadas por integrantes do Sistema de Justiça, a saber, os coletivos Transforma MP, Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, Associação Juízes para a Democracia, Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia e Movimento Policiais Antifascismo que, frente aos ataques ao estado democrático de direito no Brasil, na América Latina, e em outras partes do mundo, sentiram a necessidade de somar esforços para criarem iniciativas conjuntas de resistência.

         Motivados pelos processos dos fóruns sociais, estas organizações buscaram ampliar contatos e agregar novos movimentos e organizações para, num primeiro momento, promover um espaço de encontros e de compartilhamentos de percepções e informações e, num segundo momento, buscar construir condições para ações concretas e coletivas frente a desafiadora conjuntura atual.

         Os motivos e a urgência são conhecidos. A chamada sociedade moderna se acomodou ante as milhares de situações de violações de direitos humanos, com destaque especial ao escancarado racismo estrutural que nos assola e à manipulação da democracia através de técnicas cada vez mais sofisticadas de disseminação de notícias falsas.

         Toda a estrutura econômica e social se alimenta e está alicerçada nas desigualdades inerentes ao sistema capitalista, que leva ao extremo a exploração do trabalho humano, e mantém-se centrada não só no racismo, como na violência contra as mulheres e a comunidade LGBTQI+, na segregação dos desiguais, na violação dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outras. Não é por outro motivo que, em seis meses de pandemia, quando a esmagadora maioria das brasileiras e brasileiros reduziram sua renda, ficaram desempregados e mais de 160 mil perderam a própria vida, as estatísticas indicam que as elites lucraram mais de 30 bilhões de reais.

         Da mesma forma, o atual sistema se sustenta através de violações contra o meio ambiente e seus guardiões, isto é, contra as populações indígenas e ribeirinhas, contra as comunidades quilombolas, contra as famílias que vivem da agricultura e todos os modos de vida sustentáveis. Não há como não citar as queimadas que este ano assolaram o ecossistema brasileiro, com danos irreparáveis à fauna e à flora dos biomas da Amazônia, do Pantanal e do Cerrado. A biodiversidade, principal riqueza natural brasileira, está sendo literalmente queimada para plantação de soja, criação de gado e exploração do garimpo, sob o pretexto de que tais atividades sustentam o país, quando se sabe que a fortuna que produzem vai quase toda parar nas mãos de um número cada vez menor de pessoas. São violações desumanas e irreversíveis que custarão milhares de vidas das gerações atuais e das futuras.

         Não bastassem as permanentes violações contra as pessoas e o meio ambiente, o atual sistema vem se aprimorando em subverter a democracia no mundo, sendo possível identificar uma nova dinâmica de rupturas antidemocráticas através da captura dos aparelhos e instituições de estado para os interesses do grande capital internacional. Podemos citar, como destaques, as situações ocorridas em Honduras, em 2009; no Equador, em 2010; no Paraguai, em 2012; no Brasil, em 2016; na Bolívia, em 2019, sem esquecer da frágil situação em que se encontra a Venezuela desde 2002. Em comum, estas rupturas do estado democrático de direito em vários países são concretizadas pela captura das instituições democráticas por interesses internacionais que visam se apropriar das riquezas naturais e do trabalho das populações.

         Dada a gravidade do momento é impossível que a cidadania ativa e organizada fique inerte, não se rebele, não reaja, não resista. É preciso desnudar quem são os autores dessas violações, com especial atenção para a responsabilidade das instituições estatais, sem perder de vista as violações perpetradas também por pessoas, grupos, organizações e setores econômicos. É preciso denunciar todas as violações, criar um potente movimento de solidariedade nacional e internacional, somar esforços e buscar construir saídas. É preciso pensar alternativas, caminhos. E todos eles passam pela defesa intransigente da democracia e da justiça.

         Os movimentos e organizações engajados neste processo acreditam que é possível, com uma cidadania ativa, organizada e mobilizada, estancar as violações de direitos e construir uma nova sociedade, socialmente justa e ambientalmente sustentável. Por isso, o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia tem sua relevância. Porque é preciso reunir todas as forças progressistas, democráticas, populares e humanistas para juntas, buscarmos apontar saídas. A dinâmica horizontal e radicalmente democrática dos Fóruns Sociais será uma aliada para que, respeitando as especificidades, a pluralidade e os vários interesses, seja possível buscar pontos de unidade, de convergência e de ações comuns. Somem-se a este processo. O Brasil, a América Latina e o Mundo precisam de nossa criatividade, solidariedade e compromisso.

         Convidam para o Fórum (Para novas adesões e mais informações o contato é  facilitacaofsmjd2021@gmail.com):

ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia

AJD – Associação Juízes para a Democracia

APD – Associação Advogadas/os Públicos para a Democracia

Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP

Coletivo das/dos Defensoras/es Públicos pela Democracia

Movimento Policiais Antifascismo

            E apoiam, numa mobilização que se amplia diariamente:

ABET – Associação Brasileira de Estudos do Trabalho

ABEFC -Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara

ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária

ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

AJURD – Associação de Juristas pela Democracia

ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

Alternatives Internacional

AMDH – Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

AMSUR – Instituto Sul-americano para a Cooperação e a Gestão de Estratégica de Políticas Públicas

ANAJUDH – LGBTI – Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais.

ANEPS – Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde

APD – Academia Paulista de Direito

APTA – Associação de Produtoras e Trabalhadoras da Arte e Cultura do Distrito Federal

APIB – Articulação dos Povos Indígenas Brasileiros

ASAARAUI, Associação de Solidariedade e pela Autodeterminação do Povo Saaraui

CAMP – Centro de Educação Popular

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz/CNBB

CDES Direitos Humanos – Centro de Direitos Humanos e Sociais

CDDH-PL Centro de Defesa de Direitos Humanos Pedro Lobo

CEFORC – Centro de Formação e Organização Comunitária

Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé

CENCHEC- Centro Dom Helder Camara de Estudo e Ação Social

CLACSO – Conselho Latino-americano de Ciências Sociais

ColetivA Mulheres Defensoras Públicas do Brasil

Coletivo Feminista Sementes

Coletivo Maria Felipa

Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER

Coletivo Trabalho por Elas

Coletivo PROSPERARTE

CMB – Confederação das Mulheres do Brasil

Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direitos

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

CONEN – Coletivo de Entidades Negras

CUT – Central Única dos Trabalhadores – Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos SNAJ/CUTBrasil

DECLATRA – Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora

FACC – Frente de Assistência à Criança Carente

FASM – Foro del Alternativas Sur Marrocos

FENED – Federação Nacional dos Estudantes de Direito

FESPSP – Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo

Fórum DCA – Fórum Nacional da Criança e Adolescente

Fórum Justiça

Forum Justiça do rio Grande do Sul

Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua

Grupo PRERROGATIVAS

GPMT – Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho

GT Mundos do Trabalho: reformas – CESIT/Unicamp

ICS – Instituto Cidades Sustentáveis

IDDF -Instituto Democracia e Direitos Fundamentais

IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

IAMG – Instituto de Advogados de Minas Gerais

IANB – Instituto da Advocacia Negra Brasileira

INEC – Instituto Educação, Cultura e Gestão

INP – Instituto Novos Paradigmas

IPDMS – Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais

Instituto Cultiva

Instituto Ecovida

Instituto de Estudos MP – Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos em Ministério Público, Direito e Democracia

Instituto Lavoro

INESC – Instituto de Estudos Sócio Econõmicos

Instituto OCA – Observatório da Criança e do Adolescente

Instituto Terre des hommes Brasil

Instituto Trabalho Digno

INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Jusdh – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Marcha da Negritude Unificada da Paraíba

MCVI – Movimento Cada Vida Importa

MORHAN – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas por Hanseníase

MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos

MNPR – Movimento Nacional de População de Rua

Movimento Negro UNEAFRO Brasil

MNU– Movimento Negro Unificado

MP Mulheres – Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

NUCEPEC – Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisa Sobre a Criança

Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília

NUDIJUS – Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça – Universidade Federal do Ceará

NUPES – Núcleo de Pesquisas Sociais

OBES -Observatório Boa-Ventura de Estudos Sociais – PGCS/ UFRN

Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

ONG Vida Brasil

RedhBrasil – Rede Internacional de Intelectuais, Artistas e Movimentos Sociais em Defesa da Humanidade

Rede Feminista de Saúde- Seccional do Paraná

RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares

RENAP/RS

Rede Nossas Cidades

Rede Sapatá

REMIR Trabalho – Rede de Estudos e Monitoramento Interdiciplinar da Reforma Trabalhista

RENOSP-LGBTI+ – Rede Nacional de Operadores da Segurança Pública LGBTI+

SINDJUS RS – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Terra de Direitos

TV UNEB SEABRA – Boca Piu

TV Mamulengo

UBM – União Brasileira de Mulheres

UNALGBT – União Nacional LGBT

UNISOL – Central de Cooperativas UNISOL Brasila

UPMS – Universidade Popular dos Movimentos Sociais

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

 

Comentários Críticos à Constituição da República Federativa do Brasil

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

Comentários Críticos à Constituição da República Federativa do Brasil. Gabriela Barreto de Sá, Maíra Zapater, Salah H. Khaled Jr, Silvio Luiz de Almeida (Coordenadores); Brenno Tardelli (Organizador). São Paulo: Editora Jandaíra (Carta Capital), 2020, 354 p.

         Esta obra surgiu do debate jurídico pós-2014 que o site Justificando, portal criado por Brenno Tardelli, André Zanardo e Igor Leone, promoveu em seu espaço editorial. Seu projeto original foi “possibilitar uma Constituição comentada por juristas de perspectivas críticas para estabelecer uma disputa de narrativa em anos decisivos no cenário jurídico”.

 Já disponível em edição e-book – https://books.google.com.br/books?id=3EEPEAAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false – a edição impressa começará a ser distribuída no início do próximo ano.

         O trabalho acabou se constituindo “uma fonte importante de estudos e formação crítica”, e o material sistematizado é trazido como o resultado que dá conteúdo ao livro. Para os coordenadores e organizador, a obra “é bem representativa do que foram esses anos de redação: excelência na crítica, pessoas das mais variadas origens sociais e trabalho muito suado para conseguir isso pronto”.

         Logrou-se juntar, para produzi-la, “pessoas movidas por um mundo mais justo”. Para isso contribuíram “juristas e intelectuais de outras áreas de renome no país, de diferentes matizes ideológicas críticas e regiões geográficas, uma tradição” cabendo ao esforço de coordenação, em face dessa diversidade, definir a “escolha dos autores e autoras” e proceder ao exercício editorial, com coerência, à altura do trabalho desenvolvido e em conjunto com eles.

         Para o lançamento desses “Comentários Críticos à Constituição da República Federativa do Brasil”, também foi organizado o Selo Justiça Plural e editora Jandaíra, com o aval de um Conselho Consultivo de maioria negra, feminina e das Regiões Norte e Nordeste, com o objetivo de publicação de obras jurídicas com perspectivas críticas, ao qual se integra essa publicação.  O livro reúne mais de 100 juristas das 5 regiões do Brasil, que preparam textos de análise e de interpretação, textos breves para dar conta de tantas abordagens e autorias, em torno de uma visão crítica de diversos artigos da Constituição.

         Os Coordenadores e Organizador explicam na obra os seus papéis de produção da obra e o modo como se constituíram como gestores temáticos para convocar as autorias e estabelecer os âmbitos de elaboração desses temas.

         Para compor o livro foram convocados autoras e autores: Camilo Onoda Caldas, Lucas Ruíz Balconi, Luiz Felipe Brandão Osório, Gabriela Barreto de Sá, Andreia Marreiro Barbosa, Elmir Duclerc, Luciano Góes, Matheus de Barros, Ruth Carolina R. Sgrignolli, Salah H. Khaled Jr. Luciana Marin Ribas, Michele Maria Batista Alves, Rômulo de Andrade Moreira, Lenio Luiz Streck, Renata Queiroz Dutra, Flávio Leão de Bastos Pereira, Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, José Eymard Loguércio, Fernanda Caldas Giorgi, Antonio Fernando Megale Lopes, Maria Sueli Rodrigues de Sousa, Camila Alves Hessel Reimberg, Bruno Pegorari, Michele Asato Junqueira, Ana Claudia Farranha, Murilo Borsio Bataglia, Guilherme Scotti, Menelick de Carvalho Netto, Jacinto Nelson Miranda Coutinho, Juarez Tavares, Tomás Grings Machado, Francisco Monteiro Rocha Jr, Vanessa Chiari Gonçalves, Guilherme Moreira Pires, Luís Carlos Valois, Fernanda Martins, Louise de Araujo, Rubens Casara, Flaviane de Magalhães Barros, Ricardo Jacobsen Gloecner, Aury Lopes Jr, Vitor Paczek, Leonardo Costa de Paula, Ana Claudia Pinho, Antonio Pedro Melchior, André Nicolitt, Alexandre Morais da Rosa, Thiago M. Minagé, Camilin Marcie de Poli, Gabriel Antinolfi Divan, Gustavo de Lima Pereira, Eloísa Machado de Almeida, Flávia Rahal Bresser Pereira, Guilherme Ziliani Carnelós, Marcia Misi, Paula Freitas de Almeida, Isabela Fadul de Oliveira, Milena Pinheiro Martins, Patrícia Maeda, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Felipe Santos Estrela de Carvalho, Raquel Santana, Cristiano Paixão, Gladstone Leonel Júnior, Antonio Sergio Escrivão Filho, Maria Pia Guerra, Renato Ribeiro, René Zamlutti Júnior, Irene Patrícia Nohara, Carolina Mota Mourão, Júlio Cesar de Oliveira Vellozo, Júlia Lenzi da Silva, Denise Vasques Dalloul, Alynne Nayara Ferreira Nunes, Paulo Roberto Vecchiatt Iotti, José Geraldo Alencar Filho, Laura Rodrigues Benda, Silvio Luís Ferreira da Rocha, Humberto Bersani, Pedro Pulzatto Peruzzo, Romulo Andrade Moreira, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Leonardo Marcondes Machado, José Henrique Specie, Adriana Nogueira Vieira Lima, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Paulo Rosa Torres, Sara da Nova Quadros Côrtes, Cloves dos Santos Araújo, Júlia Lenzi da Silva, Ludmila Cerqueira Correia, Daniel Menezes, Katya R. Isaguirre-Torres, Renan Quinalha, Maíra Cardoso Zapater, Carla Carvalho, Fernando Antonio de Carvalho Dantas, Adenevaldo Teles Junior, Juliana Adono da Silva, Roberta Caiado de Castro Oliveira, Fauzi Hassn Choukr, Lucas Catib de Laurentis, Vinícius Casalino.

         Estive entre os autores convidados sob a coordenação temática de Gabriela Barreto de Sá, a partir de módulo que entre si se distribuíram os organizadores da edição. Cada um deles, na obra, explica a orientação que adotaram para o arranjo no temas ou temas que se lhe incumbiram.

         Conforme a minha editora, ela diz: “ao assumir a coordenação referente aos direitos trabalhistas, direito urbanístico e outros direitos sociais, me empenhei no desafio da elaboração de uma Constituição Comentada que de fato se constituísse enquanto uma comunidade pedagógica, formada pela potência de vozes múltiplas e afinadas com a defesa e proteção das conquistas constitucionais”.

         Ainda que eu não tivesse disso tido conta previamente, constato agora com a publicação que entre essas vozes “múltiplas e afinadas”, há várias expressões que se orientam desde a perspectiva teórico-prática de uma mesma procedência acadêmica: o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua. O texto que elaborei constituiu-se em um comentário ao artigo 6º da Constituição, a que dei o título de “Direitos Sociais sob Ameaça de Retrocesso?”.

         Nele, parto da constação de que no marco de 30 anos da Constituição Federal de 1988 as manifestações se multiplicam, tanto mais quanto se arma na conjuntura política, um claro processo de descontitucionalização e de desdemocratização, agudizado pelos acontecimentos pós-2016, com o afastamento da Presidenta da República e a substituição do projeto de sociedade e de governo, por uma programa econômico neo-liberal.

         Expus as características desse movimento em pelo menos dois textos (Estado Democrático da Direita, in BUENO, Roberto (org). Democracia: da Crise à Ruptura. São Paulo: Editora Max Limonad, 2017, p. 407-412; Resistência ao Golpe de 2016: Contra a Reforma da Previdência. In GIORGI et al. (orgs). O Golpe de 2016 e a Reforma da Previdência. Narrativas de Resistência. Bauru: Canal 6, (Projeto Editorial Práxis), 2017, p. 242-246).

         Na linha de comentários celebratórios, contribui para o repertório de análises sobre os 30 anos, numa entrevista  que realça a incompletude concretizadora do projeto ainda em construção da Constituição de 1988 e as tensões que ele vivencia, nesse contexto de retirada de direitos (http://www.ihuonline.unisinos.br/artigo/7230-a-constituicao-e-ainda-projeto-de-construcao), numa publicação do IHU-Unisinos (IHU On-Line, Revista do Instituto Humanitas Unisinos, n. 519, ano XVIII, 9/4/2018, p. 67-71): o processo em curso teve início com o afastamento da presidenta da República eleita, se faz atentado à Democracia, à Constituição e, em última análise, aos trabalhadores, com a Constituição arguida contra a própria Constituição. Ou ainda com iniciativas de reformas constitucionais e legislativas, retirando direitos, transferindo ativos e reorientando o orçamento público para transferir o financiamento de políticas sociais para subsidiar a lucratividade financeira e industrial em nítido movimento de estrangeirização O que nos impõe postura de engajamento, resistir em face de ameaças e avançar sem temer enfrentamentos, sabendo que as energias utópicas acumuladas nessa experiência podem animar o protagonismo que mobilize, nas crises, as forças emancipatórias do social.

         Os direitos inscritos no art. 6º da Constituição de 1988, resumem e traduzem o  grande programa social formulado pelos Movimentos Sociais (Populares e Sindicais). Agora, sob ataque direto justificando.cartacapital.com.br/2016/09/12/direitos-sociais-garantidos-pela-constituicao-estao-sob-ataque-de-um-governo-ilegitimo-2/, tal como conferido pelo professor Pedro Pulzatto Peruzzo, abre-se a perspectiva de que o próprio Judiciário, que sobre esse dispositivo pouco tivesse diretamente constrangido as promessas nele contidas, ao contrário, como mostra o professor Peruzzo,  houvesse inclusive iniciado uma hermenêutica de proibição de retrocesso social, sustentando haver obstáculo constitucional à frustração e ao seu inadimplemento pelo poder público, ou em perspectiva de controle constitucional de políticas públicas, tenha afastado a dirimente da reserva do possível que  não se constitui justificativa para que o Poder Público possa se eximir das obrigações impostas pela Constituição, renda-se ao movimento neo-liberal de desconstituição desses direitos e do programa social nele investido.

         Nesse ponto, em relação a esse artigo, mais que nunca descortina-se a preocupação já anunciada por Gomes Canotilho, acerca da multiplicidade de sujeitos que se movem no debate constitucional contemporâneo que tende a abrir expectativas de diálogo político estruturado na linguagem do direito, gerando na expressão dele, “posições interpretativas da Constituição” que emergem desse processo  e formam uma luta por posições constituintes, luta que continua depois de aprovada a constituição (CANOTILHO, J. J. Gomes. Cf. Entrevista que me concedeu: Pela Necessidade de o Sujeito de Direito se Aproximar dos ‘Sujeitos Densos’ da Vida Real.  Constituição & Democracia. Brasília: Faculdade de Direito da UnB, n. 24, julho de 2008, p.12-13) tal como se deu, por exemplo, no STF na decisão unânime em reconhecimento à constitucionalidade das cotas raciais para acesso à universidade (ADPF 186).

         No arsenal dessa luta, o social (direitos) se posiciona contra a mercadorização intensificada pelo mercado (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados) e se busca o acesso público contra a onda de privatização que quer avançar sobre os bens da vida. Por isso a luta é, inclusive, semântica, quando se disputa até no plano judicial, a politização da reivindicação social (ocupação da moradia, terra e território), em face da tentação criminalizadora (invasão e esbulho possessório), o que levou o STJ a decidir não poder ser considerado esbulhador aquele que ocupa terra para fazer cumprir a promessa constitucional da reforma agrária.

         Finalizei o texto com Canotilho, na Entrevista citada, para pôr em relevo a necessidade de recuperar no Direito Constitucional, sobretudo no campo dos direitos sociais, o impulso dialógico e crítico que hoje é fornecido pelas teorias políticas da justiça e pelas teorias críticas da sociedade, que o fazem definitivamente prisioneiro de sua aridez formal e do seu conformismo político. É preciso incluir, pois, no Direito Constitucional outros modos de compreender as regras jurídicas, orientadas pelas indicações de O Direito Achado na Rua, enquanto perspectiva de direitos verdadeiramente emancipatórios. (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de (org). O Direito Achado na Rua: Concepção e Prática. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2015).

         Avanço um pouco mais na problematização que o título do artigo, de modo interrogante propõe. Num tempo de globalização econômica, de permanente revolução tecnológica, em que a criação de emprego e o próprio emprego perdem, aparentemente, o seu vínculo finalístico com o processo de criação social de riqueza, a ideia do trabalho como centralidade do sistema de produção e eixo da solidariedade democrática, passou a ser uma ideia vulnerável.

         O trabalho havia sido, durante a construção da modernidade capitalista e do consenso liberal, o fator ético do próprio contrato social e a condição de acesso à cidadania e aos direitos. De fato, ao longo do século XIX e durante a segunda metade do século XX, as lutas operárias se constituíram um catalisador de conquistas sociais e o protesto operário foi, em grande parte, o garantidor da universalização de direitos civis e políticos e de conquista de novos direitos, não somente vinculados ao mundo do trabalho, mas também econômicos e sociais. Não apenas específicos para os coletivos de trabalhadores, mas universalizáveis, na sua expressão própria de direitos humanos.

         Num sistema de produção e distribuição da riqueza social globalizados, com mercados livres de controles e com tecnologias que criam riquezas, mas não empregos, o trabalho entrou num nível de segmentação e de fragilização organizativa, comprimido num sistema regulatório que o fragiliza e enfraquece suas formas de organização. Estas condições, diz Boaventura de Sousa Santos, levam a uma lógica de exclusão, facilitada por mecanismos lenientes de flexibilização de garantias, levando a que, em muitos países, a maioria dos trabalhadores entrem no mercado de trabalho já desprovidos de qualquer direito.

         Por essa razão, Boaventura de Sousa Santos indica que o direito e a redescoberta democrática do mundo do trabalho são fatores cruciais para a construção de novas sociabilidades, resgatando a globalização para a solidariedade e a produção da riqueza social para uma lógica de distribuição inclusiva.

         É claro que essa tarefa não se realiza sem se conceber círculos amplos de alternativas e de estratégias, como por exemplo, o Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, e a sua projeção para um novo mundo possível. Mas não se realiza, também, sem um repensar das estratégias sindicais, mais politizadas na configuração de seus antagonismos sociais, mais conscientes do alcance internacional de suas reivindicações, mais engajadas na condição civilizatória das lutas que devam ser travadas por um mundo melhor, no qual, como diz Sousa Santos, nada que tenha a ver com a vida dos trabalhadores, mas também dos que não são trabalhadores de outros grupos ou movimentos sociais, seja deixado de fora de sua pauta de direitos.

         A questão se coloca, atualmente, quando se trata de saber se os operadores e os agentes políticos estarão à altura das expectativas civilizatórias que os desafiam, no plano constitucional e no plano convencional (para a salvaguarda de direitos)? Nessa quadra dramática de interpelação a um paradigma civilizatório, serão alcançados nos seus misteres para, com a tempestade que desaba sobre o mundo, limpar “a maquilhagem dos estereótipos com que mascaramos o nosso «eu» sempre preocupado com a própria imagem; (e deixar) a descoberto, uma vez mais, aquela (abençoada) pertença comum a que não nos podemos subtrair: a pertença como irmãos”, como exorta o Papa Francisco em sua Homilia Adoração do Santíssimo e Benção Urbi et Orbi, pronunciada em seu exemplar distanciamento social na grande praça de São Pedro, totalmente vazia, em 27 de março de 2020?

         Será o Direito, realmente Direito se, como exortou Francisco, não for “capaz de resgatar, valorizar e mostrar como as nossas vidas são tecidas e sustentadas por pessoas comuns (habitualmente esquecidas), que não aparecem nas manchetes dos jornais e revistas, nem nas grandes passarelas do último espetáculo, mas que hoje estão, sem dúvida, a escrever os acontecimentos decisivos da nossa história: médicos, enfermeiros e enfermeiras, trabalhadores dos supermercados, pessoal da limpeza, curadores, transportadores, forças policiais, voluntários, sacerdotes, religiosas e muitos – mas muitos – outros que compreenderam que ninguém se salva sozinho”, e operar para realizar e ser instrumento por meio da eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações justrabalhistas,  quando o horizonte civilizatório sempre se moveu pela concretização dos ideais de igualdade material, de democracia e de justiça social, com a consolidação do valor trabalho (digno) ancorado na centralidade da pessoa humana e sua dignidade.

            Uma resposta já se apresenta de imediato, procedente daquela mesma fonte bi-centenária que expressamente inspirou a constituição do campo dos direitos sociais e do trabalho e a formação da OIT, a Rerum Novarum. Em Carta aos Movimentos Sociais no domingo de Páscoa (12/4) exortou o Papa Francisco: “Talvez seja a hora de pensar em um salário universal que reconheça e dignifique as tarefas nobres e insubstituíveis que vocês realizam; capaz de garantir e tornar realidade esse slogan tão humano e cristão: nenhum trabalhador sem direitos. Também gostaria de convidá-los a pensar no “depois”, porque esta tempestade vai acabar e suas sérias consequências já estão sendo sentidas. Vocês não são uns improvisados, têm a cultura, a metodologia, mas principalmente a sabedoria que é amassada com o fermento de sentir a dor do outro como sua. Quero que pensemos no projeto de desenvolvimento humano integral que ansiamos, focado no protagonismo dos Povos em toda a sua diversidade e no acesso universal aos três T que vocês defendem: terra e comida, teto e trabalho”.

            Que tarefa! Se a Constituição não é só o texto, mas como diz Canotilho, a disputa narrativa para a sua concretização, o esforço dessa coletânea, ao fim e ao cabo, é estabelecer disposição de posicionamento crítico para que não nos deixemos enredar nas armadilhas de qualquer tipo que permeiam essa disputa, contrapondo hostes conservadoras e hostes progressistas pelo menos.

            Que o esforço não nos precipite nas consequências dramáticas dessa disputa quando ela exacerbe as distinções, ao limite literal de “guerras de posição”, na metáfora de Gulliver. Vale reter o registro feito por Jonathan Swift (As Viagens de Gulliver), e que não fique apenas na ilusão de que se trate de um conto infantil:

            “Uma tarde, enquanto descansava do árduo trabalho que teve para empurrar toda a esquadra, Gulliver deitou-se num canto para dormir. Não conseguiu adormecer pois tinha à sua frente centenas de anõezinhos guerreiros se matando, velhos, crianças e mulheres estripados, uma imagem torturante. Então Gulliver foi pedir ao rei que parassem com aquela besteira. “-Não podemos parar,” – disse o rei -“a nossa guerra é secular e só poderá ter fim quando um povo destruir o outro.”. Então Gulliver quis saber do rei quais as razões daquela guerra que durava tantos séculos. O rei explicou: -“O meu povo, todas as manhãs, come ovos cozidos e os quebra pela parte de cima. O outro povo também come ovos cozidos todos os dias, mas quebra pela parte de baixo. Ora, isso é um insulto, um crime! A vinte séculos que lutamos para castigar este agravo nefando!”

            Diante da justa explicação, Gulliver teve de admitir que havia um motivo, que embora fosse banal para ele, era importante para homens daquele tamanho. Ja ia se retirando da presença do rei quando lhe veio uma nova pergunta à cabeça: – Majestade, se o problema é apenas quebrar os ovos pela parte de baixo ou de cima, porque não fazem uma lei regulamentando definitivamente o assunto? – “Mas a lei existe e está em vigor à séculos! Faz parte da nossa Constituição! É justamente porque nosso inimigo não respeita a Constituição que vivemos em guerra!”.

             – E o que diz a lei? – perguntou Gulliver.

             Dando ênfase a cada silaba, o rei citou o trecho do Dispositivo Constitucional número 1 que vigorava e era desrespeitado à vinte séculos. – “Os o-vos-de-vem ser que-bra-dos pe-lo la-do certo! Essa é a lei, o Dispositivo maior de nossa Constituição. Todas as manhãs os ovos devem ser quebrados pelo lado certo e não pelo errado. Há alguma dúvida sobre a necessidade e justiça de nossa guerra?”.

            Em live de lançamento da obra – https://www.youtube.com/watch?v=4lZaA_OMhps -, um dos coordenadores, Silvio Almeida, tendo como referência o filme Queimada (direção de Gillo Pontecorvo), uma narrativa sobre a Revolução Abolicionista do Haiti (1791), mostra como a reação burguesa procurou conter o progresso revolucionário dos ex-escravos que se libertaram, instigando a que se superasse a luta com a promulgação de uma Constituição. Para isso serve a obra, para abrir horizontes críticos de realização da Constituição autêntica, contra o engodo na forma de contrafação (“para os amigos tudo, para os inimigos a lei”, Maquiavel), com amorosidade e consciência.

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.