Desafios e Perspectivas das Comissões legislativas de Direitos Humanos no Brasil
Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF
Recebi convite do Deputado Reimont (PT-RJ), Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal para participar de Seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater “os desafios e as perspectivas das comissões legislativas de Direitos Humanos no Brasil, com a participação dos(as) presidentes das Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais das capitais brasileiras”.
O evento, instalado hoje, 1º de dezembro, decorreu da aprovação do Requerimento de nº 64/2025 no âmbito dessa Comissão, de autoria do próprio Deputado Reimont
O evento teve como objetivo promover o diálogo interfederativo entre os(as) presidentes das Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, a fim de compartilhar experiências, identificar desafios comuns e articular estratégias conjuntas para o fortalecimento da pauta de direitos humanos e igualdade racial nos parlamentos do país.
Na Justificação o Deputado pôs em relevo a consideração de que as “comissões legislativas de direitos humanos são espaços estratégicos para o fortalecimento da democracia, da cidadania e da justiça social; sua atuação nos níveis federal, estadual e municipal é essencial para o monitoramento de violações, o estímulo a políticas públicas e o diálogo com a sociedade civil; no entanto, a atuação dessas comissões enfrenta desafios que vão desde a limitação de recursos até a baixa articulação entre os entes federativos”.
Assim que, nos termos do requerimento, a “realização deste seminário permitirá reunir representantes dessas comissões de todas as regiões do país, especialmente das câmaras municipais das capitais, para discutir práticas, construir redes de cooperação e fortalecer institucionalmente o papel dos legislativos na defesa dos direitos humanos”
Para completa apreensão do que foi debatido, particularmente na segunda parte da reunião, remeto ao registro de mídia (TV Câmara) – até porque posso recuperar meu próprio depoimento e participação no debate: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/80556.
Esse depoimento, logo se verá, diferentemente de outras incidências, algumas bastante tensas, lembrando aqui, na mesma Câmara, dessa feita em reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando o foco foi o esforço afinal contido, encerrada sem que se alcançasse o intento antidemocrático, de criminalizar a ação do MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra teve, nesse ambiente mais amigável e sensível à politização realizadora da cidadania, dos direitos e especialmente dos direitos humanos, a possibilidade de percorrer o dramático processo de democratização e de humanização que configura o percurso civilizatório da emancipação, entre os marcos da primeira constituição (1824), censitária e neocolonizadora (denominada por historiadores de “constituição da mandioca”) e a constituição atual (1988), denominada de “cidadã”, por ser o espaço relacional de reconhecimento de direitos, no enlace entre o instituinte, promovido pelos movimentos sociais emancipatórios e pelos sujeitos coletivos que nele se instalam, num arranjo constituinte, configurado por processos alargados para o diálogo entre o social organizado que reivindica e o institucional que se democratiza, horizontando-se por impulso do reconhecimento contínuo de novos direitos e novas formas de sociabilidade.
Remeto ao texto final proclamado pelo Presidente Reimont, no encerramento da audiência pública, externando “o sentimento de que aqui se cumpriu um dos papéis mais nobres do Estado democrático de direito: ouvir para construir. Cada intervenção feita nesta manhã reforça a centralidade dos Direitos Humanos e das políticas públicas como instrumentos indispensáveis à dignidade. Foram palavras que não apenas denunciaram ausências, mas também apontaram caminhos, projetos, ações e esperanças”.
Numa boa síntese preparada pela assessoria da Comissão, importante para os anais, recupero o eixo enunciativo das intervenções:
“A Sra. Sandra Martins nos alertou para a urgência de repensar os CAPS, que adoecem a todos ao redor quando falham. Trouxe à luz o recorte racial que permanece invisibilizado nas estruturas de atendimento e reintegração.
O Vereador Guguinha Moov, Presidente da CDH de João Pessoa, trouxe ao debate a grave omissão do poder público no caso do cidadão conhecido como Vaqueirinho, vítima da falta de assistência em saúde mental. Ressaltou a necessidade urgente de atuação das Comissões de Direitos Humanos na garantia e fiscalização das políticas públicas, especialmente na área de saúde mental; que a CDH de João Pessoa tem como missão atender a população mais vulnerável, assegurando uma saúde pública humanizada, com o objetivo de enfrentar a superlotação nos hospitais. Ao final, registrou que levará consigo a experiência e a relevância deste encontro nacional, como inspiração para fortalecer a atuação local.
A Deputada Aldilene Souza celebrou conquistas legislativas — como o Decreto nº 11.430/2023 e a Lei estadual nº 2.981/2023 —, mostrando que é possível transformar dor em política pública e legislação em dignidade.
A vereadora Daniela Gilka lembrou que as Comissões de Direitos Humanos merecem visibilidade, estrutura e apoio, defendendo a transversalidade e o cofinanciamento de políticas para os mais vulneráveis.
O Sr. Ernesto Braga reforçou a importância de espaços como o Centro Marielle Franco e o Centro Rio-África, que traduzem o compromisso concreto com a população negra.
O professor José Geraldo resgatou o elo vital entre mobilização social e construção institucional de direitos, reafirmando que os frutos da luta aparecem, mesmo com o tempo, quando o diálogo é verdadeiro.
A Deputada Bela Gonçalves foi contundente ao mostrar que os DH são o alicerce da justiça social, e que o abandono das políticas públicas para a população de rua e os impactos da mineração precisam estar no centro do debate.
Por fim, o Deputado Renato Roseno apontou para o crescimento de violações como a homofobia e o racismo, chamando à responsabilidade o monitoramento das sentenças internacionais e o compromisso com a vida de pessoas com HIV/AIDS”.
Como finalizou o deputado Reimont, tanto as falas (os depoimentos) quanto a escuta, são uma expressão do reconhecimento que configura a audiência, na institucionalidade da Comissão, como um espaço e um “espelho onde se refletiram coragens, denúncias, lutas e esperanças”.
(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)
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