Uma Pauta para Interlocução entre Sociedade Civil e CNJ em Defesa dos Direitos Humanos
Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF
Iniciativa de Terra de Direitos e Instituto Direitos Humanos e Terra – IDHT, entidades da sociedade civil com destacada atuação na promoção e defesa dos direitos humanos o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por seu presidente Ministro Edson Fachin, abriu audiência para receber uma pauta de interlocução na defesa dos direitos humanos.
A pauta apresentada para as entidades que se fizeram representar, contêm cinco pontos estratégicos para discussão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, acompanhados de propostas objetivas.
No contexto de memória de 30 anos do Massacre de Eldorado dos Carajás, esses pontos buscam traduzir uma demanda para ampliação e fortalecimento dos espaços de interlocução e participação da sociedade civil, na expectativa de adoção de medidas urgentes para a promoção de reparações históricas, proteção dos Direitos Humanos e de Defensores de Direitos Humanos em conflitos socioambientais no país.
De viva voz, em atenção ao Ministro e sua equipe gestora, o grupo representante das entidades, explicitou os fundamentos e as expectativas decorrentes dos pontos enunciados na Pauta:
1. Implementação das Recomendações do GT Sales Pimenta:
Necessidade de instituir um Plano Nacional de Implementação das Recomendações do Relatório Final do Grupo de Trabalho Sales Pimenta, com definição de metas, prazos e mecanismos de monitoramento contínuo pelo CNJ.
A efetividade deste conjunto de Recomendações depende de maior articulação com a sociedade civil organizada, com um novo e correspondente arranjo institucional — por meio de criação de grupo de trabalho próprio ou mecanismo equivalente — com participação de universidades e entidades da sociedade civil organizada atuantes na defesa de direitos humanos e conflitos fundiários. Um canal institucional permanente, estruturado e frequente, portanto, entre CNJ e entidades da sociedade civil, para proposição, implementação e monitoramento das ações decorrentes do GT. O CNJ precisa abrir suas portas para os movimentos sociais.
É preciso combinar uma agenda programática de médio e longo prazo com medidas imediatas, objetivas e pragmáticas, capazes de gerar resultados concretos, no sentido dos itens “5.1 Das linhas de ação voltada ao Sistema de Justiça” e “5.2 Medidas relacionadas à administração da Justiça”, do Relatório Final do GT Sales Pimenta, a exemplo das seguintes:
i) No âmbito da Corregedoria Nacional, realização de levantamento dos processos judiciais que envolvem crimes contra pessoas Defensoras de Direitos Humanos, cujo padrão de impunidade foi expressamente reconhecido pela sentença da Corte IDH no caso Sales Pimenta, para priorização e acompanhamento direto pelo CNJ;
ii) Adoção de estratégia semelhante em processos de desapropriação e demarcação, seja envolvendo TDAs já depositados e/ou títulos de domínio já emitidos em favor do INCRA e FUNAI, cuja imissão na posse, no entanto, tenha sido suspensa e/ou o respectivo processo se encontre paralisado na justiça;
iii) Estruturação de fluxo coordenado com entidades da sociedade civil e órgãos fundiários para levantamento qualificado de casos prioritários, permitindo atuação mais direcionada do CNJ;
iv) Estruturação da formações sobre conflitos fundiários, violência e impunidade no campo, nos termos da sentença da Corte IDH, para magistrados(as) e servidores(as), inclusive oficiais de justiça.
2. Fortalecimento da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias: As deliberações constantes da ADPF nº 828 e da Resolução CNJ nº 510/2023 alteraram positivamente o paradigma de tratamento dos conflitos fundiários coletivos por parte do Poder Judiciário. É necessário consolidar e ampliar a atuação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, com (i) diálogo permanente com entidades da sociedade civil e movimentos sociais, (ii) estrutura técnica permanente e interdisciplinar, (iii) integração com tribunais locais e (iv) parcerias técnicas com Universidades para formação, assessoramento e produção de informações que contribuam para as soluções fundiárias aos casos e aprimoramento de práticas.
3. Parcerias Institucionais com Universidades: Formalizar e expandir parcerias com universidades com destacada expertise para o desenvolvimento de pesquisas aplicadas, capacitação de magistrados e servidores, assessoria técnica aos casos concretos e apoio técnico à formulação de políticas judiciárias para os conflitos fundiários e para a proteção de defensores de direitos humanos baseadas em evidências científicas.
4. Implementação e Ampliação de Cotas Raciais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais: Incentivar a adoção e ampliação de políticas de cotas raciais em concursos públicos, cargos de confiança e programas de formação, promovendo maior diversidade e equidade no sistema de justiça. Nesse particular destaca-se nosso apoio ao provimento do Pedido de Providências PJE/CNJ 0005822-23.2025.2.00.0000.
5. Incorporação de Decisões e Pareceres do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Por fim, sobretudo diante do contexto de aproximação do CNJ com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é pertinente ampliar a capacidade de incorporação das decisões, pareceres e opiniões da CorteIDH e CIDH ao Poder Judiciário brasileiro, por meios como autoexecutividade, resoluções internas e formações. Ainda, oportuno ampliar a capacidade de execução das decisões do SIDH nos casos atinentes ao Brasil, para maior efetividade da reparação às vítimas e das medidas de não-repetição, em diálogo com os representantes das vítimas e entidades que acompanham casos junto ao SIDH.
Em sua página a Terra de Direitos registrou uma avaliação positiva do encontro: “Participaram da reunião Darci Frigo e Jaqueline Andrade (Terra de Direitos), Letícia Santos (Instituto de Direitos Humanos e Terra), Diego Vedovatto e Judith Santos (MST), Carlos Frederico Marés (PUC/PR) e José Geraldo de Souza Júnior (UnB). Também participaram da reunião, a Secretária Geral do CNJ, Clara Mota, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel e a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino.
Durante a audiência, foi destacada a importância das comissões de soluções fundiárias e a necessidade de seu fortalecimento, com garantia de ampla participação popular. O grupo também reforçou a efetivação do cumprimento das cotas raciais nos tribunais superiores e o papel do CNJ no cumprimento das sentenças de condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Entre os casos mencionados, está o Caso Antônio Tavares, cuja sentença determina a revisão das competências da Justiça Militar em investigar e responsabilizar agentes militares por crimes cometidos contra civis. Por fim, as organizações ressaltaram a importância da continuidade do diálogo entre o CNJ e a sociedade civil”.
Presente, atento e com anotações, o presidente do CNJ ministro Edson Fachin, indicou a continuidade do diálogo com a sociedade civil e a academia, com foco na implementação das medidas discutidas.
Com efeito, com informe durante a audiência de que “medidas alinhadas às recomendações, como estudos para desenvolver mecanismos de monitoramento de processos e aprimorar a identificação desses casos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), além de discutir a priorização dessas demandas. Parte das propostas, segundo o órgão, depende de articulação com outras instituições do sistema de justiça e da segurança pública”, já vinham sendo consideradas no âmbito do CNJ (https://www.cnj.jus.br/408569-2/ – Presidente do CNJ discute recomendações do GT Sales Pimenta e atuação em conflitos fundiários), os representantes das entidades permaneceram em reunião com a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino, para o estabelecimento de uma agenda de alinhamento executivo de ações que possam ser programadas a partir das indicações do Presidente, ao fecho da audiência, entre elas as que possam ser organizadas num sistema contínuo de observação qualificada e participativa.
(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)
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