Os versos dos Direitos Humanos e da Cidadania nas trincheiras travadas pela gabinetona em Belo Horizonte
Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito
Bruna Magalhães Gärner. OS VERSOS DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA NAS TRINCHEIRAS TRAVADAS PELA GABINETONA EM BELO HORIZONTE: DISPUTANDO SENTIDOS E PRÁTICAS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA. Dissertação defendida e aprovada no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania (PPGDH) do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), 2025, 156 fls.
Integrei a Banca Examinadora, constituída sob a presidência da orientadora professora Vanessa Maria de Castro, e também pela professora Rayane Cristina de Andrade Gomes – UFERSA e pelo professor Wellington Lourenço de Almeida, do PPGDH – CEAM/UnB.
Do que trata a Dissertação diz o resumo preparado pela Autora:
Esta dissertação tem como objetivo principal compreender como a experiência da Gabinetona, liderada pelas parlamentares Áurea Carolina e Cida Falabella, materializou um discurso de representação política comprometida com os direitos humanos e a cidadania, pautado em uma atuação coletiva, aberta e popular. A pesquisa analisa, especificamente, o período inicial da atuação das parlamentares na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, entre 2017 e 2018, e busca compreender a prática de mandatos focados em temas interseccionais e na inclusão de grupos vulnerabilizados. A investigação se estrutura a partir da Análise Crítica do Discurso (ACD), utilizando diversos materiais, como documentos de campanha, registros legislativos, publicações nas redes sociais e outros acervos produzidos pelas parlamentares e seus assessores. O estudo busca abordar três objetivos específicos: (i) entender a relação entre democracia e direitos humanos no contexto do sistema representativo brasileiro, com foco nas candidaturas e mandatos do PSOL; (ii) analisar os embates entre a concepção tradicional de representação política e aquela promovida por mandatos pautados numa lógica coletiva de representação; e (iii) investigar o discurso e as práticas políticas da Gabinetona, verificando a continuidade entre o discurso de campanha e as ações no legislativo e nas políticas públicas. A pesquisa envolveu a análise de diversos tipos de documentos e materiais audiovisuais produzidos tanto pelos envolvidos na campanha como pela Gabinetona durante seus primeiros anos de mandato. A dissertação também recorreu a estudos prévios sobre a experiência, como os de Gustavo Marques (2019), Helena Fonseca (2021) e Bárbara Campos (2021), para compreender a evolução do modelo e os impactos concretos dessa prática política. Na análise dos discursos, foram identificadas estratégias retóricas, como o uso de metáforas de união e coletividade, bem como a linguagem inclusiva e apelos emocionais. A dissertação também investigou se as promessas feitas durante as campanhas se concretizaram em ações legislativas ou iniciativas de políticas públicas voltadas para a inclusão de grupos marginalizados, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e à participação popular. Lado outro, buscou-se compreender os efeitos que as graves limitações da democracia representativo-partidária brasileira geram nos tensionamentos entre discurso e prática da experiência da Gabinetona. O estudo ainda propõe uma análise interdisciplinar, relacionando as questões de gênero, raça e direitos humanos com a prática política da Gabinetona. O objetivo foi expandir a compreensão do fenômeno e oferecer uma análise mais rica sobre o impacto e os desafios dessa experiência de representação política alternativa. A dissertação conclui que a Gabinetona, apesar de enfrentamentos e limitações, apresentou um modelo de representação mais inclusivo e sensível às demandas das populações vulnerabilizadas, avançando para a construção de um modelo político que, embora ainda em processo de maturação, sugere a viabilidade de novas formas de participação cidadã e de representação política dentro da institucionalidade brasileira.
E de modo mais compreensivo, logo na referência metodológica, os enunciados sobre os objetivos a hipótese e a contextualização da pesquisa que ensejou a Dissertação:
Objetivos, pergunta e hipótese.
(a) Objetivos:
Diante desse cenário, o objetivo geral da pesquisa foi compreender como a experiência da Gabinetona, liderada pelas parlamentares Áurea Carolina e Cida Falabella, colocou em prática um discurso de representação política coletiva, aberta e popular compromissada com os direitos humanos e a cidadania, com foco no período inicial da experiência na CMBH (2017/2018).
Para atingir o objetivo geral, esta pesquisa desenhou três os objetivos específicos:
(i) entender a correlação entre democracia e direitos humanos, especialmente no contexto do sistema representativo partidário brasileiro, a fim de contextualizar o cenário no qual se insere e sobre o qual busca intervir a Gabinetona;
(ii) analisar os embates entre a concepção tradicional de representação política e aquela promovida por mandatos pautados numa lógica coletiva de representação, a fim de compreender como a Gabinetona se posiciona nesse cenário no sentido de propor uma redefinição para as práticas tradicionais de representação política, em consonância com os princípios dos direitos humanos e da cidadania;
(iii) investigar o discurso, o funcionamento e as produções legislativas da Gabinetona, analisando como os trabalhos dos mandatos que a compuseram entre 2017 e 2018 se traduzem em práticas políticas concretas que promovem direitos humanos e cidadania.
O objetivo (i) mostra-se relevante na medida em que permitiu uma elaboração sobre a relação de interdependência existente entre democracia, direitos humanos e cidadania, a partir da qual foram analisados os significados e as práticas de representação política no contexto brasileiro, como os partidos políticos vêm falhando em cumprir seus papeis e as dificuldades em se transformar uma história (e um presente) de exclusão política.
No objetivo específico (ii), busquei investigar e contextualizar o surgimento desses que vêm sendo chamados de mandatos coletivos, complexificando o tema a partir de uma revisão histórica e de apontamentos críticos.
Partindo, então, do panorama estabelecido pelos dois primeiros objetivos específicos, passei a desenvolver o objetivo (iii), no qual foram analisados os materiais levantados a partir da experiência gestada pela Muitas e posta em prática pela Gabinetona, na CMBH (2017/2018). Não apenas o que foi feito pelas parlamentares e sua equipe, mas também quais foram os encaminhamentos dados às propostas na CMBH e o que eles nos sugerem a respeito do modus operandi da política institucional brasileira.
Pergunta de pesquisa:
Esta pesquisa teve como objetivo aprofundar a compreensão dos mandatos coletivos no contexto do Poder Legislativo brasileiro, com um enfoque específico na experiência da Gabinetona em Belo Horizonte durante os anos de 2017 e 2018. Essa iniciativa, que surgiu a partir da movimentação Muitas pela Cidade que Queremos, levanta questões fundamentais sobre como os mandatos coletivos podem contribuir para a redefinição de sentidos e de práticas de representação política pautados na democracia participativa e nos direitos humanos em nosso sistema político. Nesse contexto, a pesquisa buscou responder à seguinte indagação: Como a experiência da Gabinetona, impulsionada pelos mandatos de Áurea Carolina e Cida Falabella na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (2017/2018), colocou em prática um discurso de representação política coletiva compromissada com direitos humanos e cidadania?
Hipótese de pesquisa:
A hipótese subjacente a esta pesquisa é que a experiência da Gabinetona, protagonizada por Áurea Carolina e Cida Falabella em Belo Horizonte (2017/2018), combinou elementos da representação partidária com a participação direta da sociedade civil, com vistas a promover uma democracia mais participativa e a defesa dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à inclusão de grupos vulnerabilizados e à abordagem de pautas interseccionais.
No entanto, desafios relacionados a barreiras institucionais, divergências ideológicas e práticas políticas tradicionais podem impactar a realização desses objetivos, levantando a questão de até que ponto os mandatos coletivos conseguem mobilizar transformações na política convencional no Brasil – e em que medida eles próprios acabam por ser transformados por esse modo de fazer político tradicional.
Na contextualização a Autora esclarece ter buscado enquadrar o tema nos âmbitos político, social, econômico e cultural, isto é, diz ela, divisar “os principais problemas, desafios e demandas da época dos fatos; a dinâmica política, social e econômica presente em Belo Horizonte nos anos analisados, bem como seu histórico; qual era a plataforma política sobre a qual as propostas da Gabinetona foram lançadas e qual era sua proposta de abordagem desses problemas”, numa interconexão com o seu quadro teórico de referência, Darcy Ribeiro (político-antropológico), Debora Rezende de Almeida (político-social com ênfase na teoria da representação), Felipe Azevedo e Souza (histórico) e a partir do empírico (Miranda Zoppi, Helena Fonseca, Gustavo Marques e Bárbara Campos), conforme referidos na bibliografia. Todavia, tal como se expressa no título do trabalho, sempre de modo a se enlaçar na concepção de Joaquín Herrera Flores, posto que a dissertação trabalha os direitos humanos a partir da perspectiva crítica por ele proposta desde que busca superar ideais abstratos e conferir concretude a esses direitos, assinando compromisso com e para uma teoria de direitos humanos como processo, que preconize práticas para o acesso aos bens necessários para uma vida digna, o que significa, para a Autora aferir a experiência (o mandato coletivo) enquanto possibilidade de transformação do discurso em prática.
Chamo a atenção para o capítulo em que a Autora oferece uma síntese informativa e conceitual sobre o instituto do mandatos coletivo no Brasil, seus antecedentes remotos na história republicana brasileira e o que ele representa de possibilidade política alternativa, sobretudo no que concerne a protagonismos para a qualificação democrático-participativa e para abrir agendas de realização de Direitos Humanos.
Numa síntese da síntese da Autora, os mandatos coletivos emergem no contexto da crise de representatividade política no Brasil, propondo uma alternativa à política tradicional ao adotar uma plataforma de representação coletiva. Esses mandatos buscam maior responsividade, proximidade com o eleitorado e processos mais participativos e inclusivos, questionando os critérios de legitimidade democrática vigentes. Eles promovem pautas progressistas, como direitos humanos, antirracismo, feminismo, meio ambiente e inclusão social, e defendem uma gestão política horizontal e descentralizada, contrapondo-se ao modelo clássico de representação centrado em figuras individuais.
Apesar do entusiasmo de setores da esquerda e da academia, que veem nesses mandatos “inovações democráticas” e respostas à crise da democracia representativa, há desafios significativos. Embora propostas como a Gabinetona em Belo Horizonte (caso que a dissertação estuda) tenham se destacado por promover inclusão política e pautas de direitos humanos, a aceitação e o sucesso eleitoral dessas candidaturas ainda são limitados. Nas eleições de 2022, apenas 2 das 213 candidaturas coletivas foram eleitas, indicando uma taxa de vitória inferior a 1%. Além disso, há uma crescente cooptação dessas candidaturas por partidos políticos, como o PSOL, que tem sido o principal impulsionador dessas iniciativas, mas também uma aparente diminuição do apoio partidário a esses modelos.
Outro ponto crítico é a reprodução de padrões de exclusão, já que, apesar de enfatizarem pautas de diversidade, muitas candidaturas coletivas ainda são majoritariamente masculinas e brancas. Além disso, há casos de candidaturas coletivas alinhadas à extrema direita, como a de Valter Cantanhede (PSC), que vinculou sua campanha ao coletivo “Maranhão com Bolsonaro”, demonstrando que o modelo não está restrito a agendas progressistas.
Historicamente, práticas de governança coletiva não são novas no Brasil. Comunidades indígenas, por exemplo, têm tradições de tomada de decisão horizontal e consensual. Movimentos sociais, como o MST e o Movimento Negro, também pressionaram por maior inclusão e representatividade na política institucional desde os anos 1990. O mandato de Durval Ângelo (PT) em Minas Gerais, em 1994, é frequentemente citado como um dos primeiros exemplos de mandato coletivo no país, com uma estrutura democrática e participativa.
A criação do PSOL em 2004 e as Jornadas de Junho de 2013 foram marcos importantes para a difusão de práticas colaborativas e participativas na política. A Gabinetona, gestada em Belo Horizonte a partir de 2015, consolidou-se como um exemplo emblemático de mandato coletivo, focando em gênero, raça, direitos humanos e inclusão social.
No entanto, o potencial transformador desses mandatos é complexo. Embora promovam agendas progressistas e inclusivas, também podem ser cooptados por interesses conservadores. Além disso, a falta de regulamentação e oposição de setores tradicionais da política, como a extrema direita, representam obstáculos significativos. Apesar disso, os mandatos coletivos continuam a ser uma alternativa relevante para repensar a representação política, promovendo maior diversidade, participação e inclusão nos espaços de poder.
Penso que um pouco condição de complexidade se extraia a dúvida que a Autora suscita a fls. 42, quando considera “equivocado afirmar-se que esse é um modelo novo de governança de mandatos políticos, ou que o exercício descentralizado do poder político seja exclusividade daqueles mandatos que se pautam expressamente como coletivos ou compartilhados”.
Antes de me encaminhar para a finalização desta recensão, antecipo essa consideração como uma questão que ponho, associada, (será o caso, para a distinção que ela faz entre movimentação e movimentos sociais e que talvez requeira melhor explicação, especialmente para distinguir alcances progressistas e inclusivos, usando a sua linguagem, daqueles cooptados por interesses conservadores).
Mas, se ponho essa indagação, é porque, pessoalmente, em manifestação recente, cheguei a incluir o tema (mandatos coletivos) como uma novidade valiosa no processo eleitoral, respondendo a questão que a mim e a outros analistas colocara o Instituto Humanitas (Unisinos):
Nesse contexto, mudanças no sistema eleitoral devem priorizar as condições de exercício pleno da cidadania, com maior participação democrática. Contudo, quase na contramão do que menciono como novidades já identificadas no processo, as iniciativas regulamentadoras são centradas no formalismo e no modelo concentrador das estruturas funcionais fechadas para essas novidades. A preocupação é com o financiamento público, portanto, a criação de um fundo público para financiar campanhas eleitorais seja acompanhada de alteração no sistema eleitoral, prazos para desincompatibilização na disputa de cargos eletivos, cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos, doações, proibição de coligações para eleições proporcionais. Muito pouco, quase nada, referências a mecanismos de democracia direta (mandatos coletivos).
Devo dizer que a entrevista talvez tenha sido motivada por artigo que republiquei no mesmo sítio, depois de sua publicação original pelo Jornal brasil Popular DF, 14-10-2024, especificamente analisando o que de novidade as eleições municipais de 2024 trouxeram para a Política, dele extraindo o Instituto Humanitas – https://www.ihu.unisinos.br/644809-eleicoes-municipais-o-que-de-novidade-trazem-para-a-politica-artigo-de-jose-geraldo-de-sousa-junior – que “Apesar da dificuldades de aprendizagem para o exercício parlamentar desse instrumento que aproxima as bases sociais do sistema partidário e das repetidas mensagens de descontinuidade de sua regulamentação, há mais expectativa de que frustração voltada para a sua consolidação como modelo democrático”.
O artigo, um pouco longo, mas aqui resumido, analisa as eleições municipais de 2024, destacando novidades significativas no cenário político brasileiro, com ênfase nos mandatos coletivos e na diversidade representativa. Uma das principais inovações foi a participação de federações partidárias, que reuniram partidos com afinidades programáticas, como a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e a Federação PSOL Rede. Embora essas federações tenham eleito menos vereadores em comparação a 2020, o PT e a Rede aumentaram suas bancadas.
No destaque ao crescimento das candidaturas coletivas, anotei 280 registradas em 2024, sendo 54% lideradas por mulheres, 59% por negros e 19% por mulheres pretas. Essas candidaturas, embora ainda enfrentem desafios de regulamentação e aceitação, representam uma tentativa de democratizar a política, aproximando-a das bases sociais. O PT e o PSOL lideram nesse modelo, com 72 e 64 candidaturas coletivas, respectivamente.
A eleição também marcou avanços na representação de grupos historicamente marginalizados: indígenas elegeram sete prefeitos e 214 vereadores; quilombolas conquistaram 17 prefeituras e 334 cadeiras legislativas; e o número de vereadores negros (pretos e pardos) subiu para 26.789, representando 45,86% do total. Além disso, houve um recorde de pessoas LGBT+ eleitas (225), com aumento de 130% em relação a 2020.
O MST também se destacou, elegendo 133 candidatos ligados à luta pela Reforma Agrária, incluindo 21 prefeitos e 108 vereadores, em uma articulação que promoveu pautas como democratização da terra, produção de alimentos saudáveis e sustentabilidade.
Essas novidades indicam um entranhamento da diversidade e da participação popular na política, sugerindo uma transição da “consciência real” para a “consciência possível”, com potencial para radicalizar a democracia e ampliar a inclusão social.
Desse modo, aliás, o tema foi compreendido pela CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, basta ver o que foi registrado na Análise de Conjuntura Social apresentada ao episcopado logo após as eleições, não porque eu faça parte do Grupo de Análise, mas porque foi um consenso entre os seus membros, conforme texto, no qual o meu posicionamento foi anotado em referência – https://www.ihu.unisinos.br/644809-eleicoes-municipais-o-que-de-novidade-trazem-para-apolitica-artigo-de-jose-geraldo-de-sousa-junior.:
Uma novidade no último pleito foi a eleição dos chamados “Mandatos Coletivos”. Também conhecida como candidatura compartilhada, a candidatura coletiva acontece quando um grupo de pessoas se une para lançar um representante como candidato nas eleições para uma vaga na Câmara Municipal da cidade ou para o Congresso. As candidaturas coletivas são formadas por duas ou mais pessoas, mas apenas uma delas assume o cargo como titular. Caso sejam eleitos, os membros passam a ter um mandato coletivo, onde decidem coletivamente sobre propostas e votos no Congresso. O fato de ser um mandato coletivo é um acerto informal entre seus integrantes. Oficialmente, apenas uma pessoa é responsável pelo mandato. Nos mandatos compartilhados, os integrantes decidem em conjunto, mas sua decisão conta como apenas um voto, independentemente do número de participantes. As decisões são discutidas pelo grupo e levadas ao plenário pelo representante formal que assumiu o cargo. A novidade das candidaturas coletivas é que elas trazem a constatação de que, até os partidos de esquerda são muito pouco inclusivos, mesmo na participação de setoriais e de diretórios. Dentre os partidos com representação no Congresso, o Psol é o que mais tem candidatas mulheres, com 40%; o PT tem 36%, enquanto a maioria dos partidos de direita apenas cumpre o mínimo estabelecido pela legislação.
(Para consulta ao inteiro teor do documento de Análise de Conjuntura da CNBB, cf. em https://cnlb.org.br/wp-content/uploads/2024/11/Analise-Conjuntura-SOCIAL-CP-Novembro-2024.pdf).
A pesquisa destaca a Gabinetona como um exemplo de mandato coletivo que busca transformar a política tradicional, promovendo direitos humanos e cidadania em meio a um cenário institucional desafiador. Através de projetos de lei (PLs) e estratégias como audiências públicas e requerimentos de comissão, a Gabinetona disputou pautas como moradia, combate ao racismo, direitos territoriais e cultura, priorizando uma abordagem interseccional e participativa. Apesar dos entraves políticos que levaram ao arquivamento de propostas, a Gabinetona fortaleceu trincheiras de resistência, trazendo demandas das ruas para o parlamento e fiscalizando abusos de autoridades e empresas. Seu legado inclui a promoção de representação política mais democrática, plural e inclusiva, servindo como referência para mandatos coletivos no Brasil. A experiência expôs desigualdades e exclusão política, oferecendo estratégias para romper com o elitismo e o patrimonialismo da democracia brasileira. Ao desafiar o domínio histórico das elites, a Gabinetona evidenciou a urgência de repensar a representação política, propondo um modelo que transforma espaços de poder em ambientes mais diversos e participativos, alinhados aos compromissos de direitos humanos.
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