A UnB e a Escolha de Novo(a) Reitor (a): Um processo com a participação da comunidade acadêmica

• 23/08/2024
• 9:56 pm

Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF

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Encerrou-se na madrugada deste dia 23 (por volta das 5h18, conforme Correio Braziliense), o processo de apuração da consulta para a escolha de Reitor, no caso Reitora, já que as candidaturas são todas femininas, da UnB.

Em comunicado na sua página institucional, a ADUnB, sindicato dos decentes – a Consulta é um processo comunitário não oficial coma participação dos segmentos docente, técnico-administrativo e discente, organizados em suas entidades que formam uma Comissão de Organização da Consulta/COC que oferece ao Colégio Eleitoral formado pelos Conselhos Superiores a sua indicação para a indicação formal ao Presidente da República.

Pois bem, na página da ADUnB – https://adunb.org/conteudo/2983/encerrada-a-apuracao-consulta-para-reitoria-da-unb-vai-para-segundo-turno – está o comunicado, de que “Após a votação de discentes, docentes e técnico-administrativos para consulta de Reitora e Vice-Reitor da Universidade de Brasília (UnB) para a gestão 2024-2028, os dias 22 e 23 de agosto foram marcados pela apuração destes votos. O resultado deste primeiro turno trouxe a Chapa 93 – Imagine UnB, composta pelos candidatos Rozana Reigota Naves e Márcio Muniz de Farias e a Chapa 90 – Pensar e fazer UnB, com os candidatos Olgamir Amancia Ferreira e Vice-Reitor Gustavo Adolfo Sierra Romero como vencedores. Sendo assim, o segundo turno acontece nos dias 3 e 4 de setembro. A apuração dos votos, que iniciou na manhã desta quinta-feira (22/8), no Centro Cultural da ADUnB-S.Sind, chegou ao fim na madrugada de sexta (23/8), com a proclamação do resultado final”.

O exame dos documentos da apuração detalham o resultado.

O Quadro 1 registra o mapa de apuração por segmento

No Quadro 2 pode ser observado o mapa de apuração

Os dois Quadros, por segmento em valores absolutos e por segmento em valores ponderados, revelam uma assimetria interpelante. A diferença entre o número de votantes da comunidade universitária na Consulta e os números exponenciais dessa comunidade, em tese apta a votar, a partir dos registros do sistema oficial da Universidade.

Não encontrei entre os documentos da COC um quadro de resumos da formação do Colégio. Mas fui aos assentos oficiais da UnB para identificar a grandeza desses dados. Desse modo, anotei no Anuário 2023, o último disponível na Página da UnB, utilizando fontes que incluem o Censo da Educação Superior 2022 -https://anuario2023.netlify.app/grad.html#alunos-regulares-registrados-nos-cursos-de-gradua%C3%A7%C3%A3o-por-unidade-acad%C3%AAmica-e-sexo-unb-2022, elementos que revelam essa grandeza (Fonte DGP): Total de docentes ativos da UnB por grau de titulação, 2022, docentes 2.613; número de técnico-administrativos do quadro,  2022, 2.742; número de alunos regulares nos cursos de pós-graduação UnB, 2022 (2º semestre (2021), 11.020; alunos regulares registrados nos cursos de graduação 2022,  40.047 (Fonte: Censo da Educação Superior 2022).

A comparação entre esses números, tomados os dados do potencial habilitável para participar da Consulta e aquele que efetivamente, compareceu, abre múltiplas possibilidades de indagação acerca do alcance da participação da comunidade acadêmica para realizar esse fundamento democrático no processo de escolha.

Processo que defendo e do qual já me vali, tendo sido indicado pela Comunidade, em Consulta obediente ao mesmo método e que se constituiu um fator preponderante para mobilizar a decisão do Colégio Eleitoral Especial formado pelos Conselhos Superiores.

De resto, já fiz a defesa pública desse procedimento. Aqui mesmo neste espaço do Jornal Brasil Ppular, em minha Coluna O Direito Achado na Rua, publiquei artigo no qual repercuti um debate numa comunidade virtual de ex-reitores e reitoras – https://brasilpopular.com/intervencoes-nas-universidades-autonomia-e-nomeacao-de-reitores/, anotando algumas dessas razões.

Com efeito, sustentei que já na“redemocratização, em 1985, nos estertores da intervenção que impôs a UnB um agente militar do sistema de segurança nacional como Reitor, presente na Instituição por mais de 20 anos, o governo militar ainda insinuou na transição um reitor civil e acadêmico. A comunidade que sempre resistira em atos pelo fim da intervenção, rebelou-se, mas não aceitou a alternativa do ministério da Nova República, de responder à greve provocada pela recusa de nomeação de um Reitor eleito pela Comunidade (Cristovam Buarque), com a exoneração do nomeado. Não aceitou o risco de boa-fé de afastar uma nomeação ilegítima, para abrir um precedente de afastamentos de má-fé que pudesse ser produzido para afastar uma nomeação legítima. Conduziu a greve até a renúncia do nomeado, além de tudo um professor respeitado e digno”.

Daí, afirmei,  ter ficado “satisfeito com uma postagem em grupo de reitores e ex-reitores de colega que menciona situação atual em sua universidade, vivenciando condição equivalente, e ele diz: “aqui, na (…), estamos pensando em uma alternativa interna para reparar o golpe na nossa democracia de forma legal e moral, o que exigirá a concordância da comunidade acadêmica e, consequentemente, a aprovação no Conselho Universitário”… É nossa convicção que a explicitação de procedimentos e a garantia da participação da comunidade acadêmica na gestão das instituições de educação superior virá a contribuir, efetivamente, para o seu melhor funcionamento, para uma gestão mais eficiente e para a concretização de seus compromissos com a melhoria da qualidade e o cumprimento de sua função social”.

Também cheguei a presidir por duas vezes Comissões Organizadoras de Consulta (sucessão do Reitor Cristovam; re-eleição do Reitor Lauro Mohry), a primeira, com votação em cédula (não havia sistema eletrônico) e a segunda, ao que sei, todas as demais até agora, em votação eletrônica.

É óbvio que a escolha obedece a intencionalidades e serve a produzir consequências. Na primeira, numa universidade ainda unicampus, pré-expansão do REUNI, muito menos complexa quanto às expectativas de gestão e de consecução de projetos de vida e de universidade. Nas sequência, por muitas razões, incluindo a necessidade de mais debate e de mais qualificado aprofundamento da Consulta para tornar mais consciente e republicano a apresentação dos planos, conceitos, alianças, compromissos e percursos.

Mencionei isso em artigo que publiquei no Correio Braziliense às vésperas do primeiro turno (https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2024/08/6922511-darcy-ribeiro-a-unb-e-suas-peles.html), valendo-me da metáfora das peles de Darcy, para acentuar as características e as exigências de um modo universitário, que é por definição pedagógico, não só em sentido epistemológico, mas também no seu sentido político.

Assentei que “assim como Darcy, também a UnB vai trocando suas peles, porém sempre renascendo em seus novos revestimentos. É a universidade tridimensional, conforme a pele interdisciplinar que lhe vestiu Cristovam Buarque; é a pele da inquietação, para abrir-se aos desafios da redemocratização, propostos pelo reitor Antonio Ibañez; é armadura da inclusão e dos direitos humanos, numa universidade alavancada pela demanda técnica de inovação e de responsabilidade social, até atingir os indicadores internacionais de excelência que foram alcançados na gestão da reitora Márcia Abrahão Moura”.

E considerei que, ao avizinhar-se uma nova troca de pele, com  a UnB entrando“em processo de consulta para a escolha de um novo reitor. Será uma reitora. Três mulheres, nutridas pelo ethos do generoso projeto que formou a UnB. Todas leais aos seus princípios, numa garantia de que não haverá traição à concepção dessa bela utopia acadêmica. Saudável exercício democrático-universitário que se fixará nas distinções sutis das propostas, a qualificação das associações que as pretendam realizar, a correspondência entre discursos, experiências e práticas. Separado o joio do trigo, agora o cuidado é separar o joio do joio e o trigo do trigo”. Tanto que a“Universidade de Brasília (é destinada), sobretudo, a assessorar tecnicamente o governo brasileiro e tem por objetivos a formação científica de alto nível e o estudo dos problemas nacionais, no propósito de contribuir para a formação de soluções compatíveis com a realidade do país, (…) (de modo) que essa universidade (se constitua) em núcleo de uma autêntica elite intelectual empenhada no estudo e na solução dos múltiplos problemas nacionais no campo da cultura”.

Para esse debate, para essas distinções sutis, entre joio e joio e entre trigo e trigo, é que deve voltar-se a nossa maior preocupação.  Em que pese toda o discernimento da COC, refiro-me por exemplo, ao incidente de questionamento da urna da Faculdade de Direito, verificada uma inconsistência por erro inclusive da Comissão Eleitoral (os mesários constataram o ocorrido em ata: que os votos dos estudantes foram feitos em cédula de professores e depositada na urna dos discentes (urna correta), pela a falta de cédulas dos estudantes), a COC, mesmo com encaminhamento de anulação da urna, a validaram, por unanimidade, ao entendimento democrático-constitucional de que prevalece sobre qualquer circunstância que não seja fraudadora, o direito de voto, da intenção civil-democrática do eleitor, um dos fundamentos da cidadania.

Convicto da legitimidade do processo o que estou pondo em causa, à luz do fecho do primeiro turno, é que se abra uma perspectiva avaliativa sobre as exigências pedagógicas para superar essa distância de participação e de engajamento, no intento de buscar formas pedagógicas para maior intensificação desse processo, no geral, e pensando também o segundo turno, ainda num período de alto esvaziamento da universidade pelas circunstâncias de diferentes posicionamentos no movimento de greve, com alunos e professores entre os que já encerraram as suas atividades acadêmicas e um segmento presente na sua totalidade, os servidores, muito determinados em inserir suas pautas e suas expectativas corporativas na agenda de compromissos das candidaturas. Mais que nunca o debate se faz necessário e é importante proporcionar as condições para que ele seja promovido.

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)

 

Darcy Ribeiro, a UnB e suas peles

 18 de agosto de 2024  José Geraldo de Sousa JuniorUnB

A UnB escolhe um novo reitor. São três candidatas, nutridas pelo ethos do generoso projeto que formou a UnB. Todas leais aos seus princípios, numa garantia de que não haverá traição à concepção dessa bela utopia acadêmica

José Geraldo de Sousa Junior – Opinião para o Correio Braziliense

Em seu discurso ao receber o título de doutor honoris causa da Universidade de Copenhagen, o fundador da Universidade de Brasília (UnB), Darcy Ribeiro, confessou não ter mãos para fazimentos, compensadas pela exaltação que o mobilizava, que o afetava, o amor às gentes:  “As ínvias gentes índias, com quem convivi intimamente tantos anos, os mais belos que vivi. As gentes nacionais, que me acolheram nos meus longos anos de exílio mundo afora. Mas, principalmente, minha amada gente brasileira, que é minha dor, por sua pobreza e seu atraso desnecessários”. 

Ao seu jeito sentipensante, se comparando “com as cobras, não por serpentário ou venenoso, mas tão só porque, eu e elas, mudamos de pele de vez em quando. Usei muitas·peles nessa minha vida já longa”. Uma dessas peles é a de fazedor de universidades, América afora e no Brasil, a começar com o fazer civilizatório para conceber a UnB, a universidade necessária.

Vou a Darcy Ribeiro como uma fonte para lembrar que a pedra fundamental da educação e princípio da Universidade de Brasília reside em que “o Brasil não pode passar sem uma universidade que tenha o inteiro domínio do saber humano e que o cultive não como um ato de fruição erudita ou de vaidade acadêmica, mas com o objetivo de, montada nesse saber, pensar o Brasil como problema. Essa é a tarefa da Universidade de Brasília. Para isso ela foi concebida e criada.” 

Por isso, em Darcy, a UnB foi concebida como uma universidade necessária, pensada em seu projeto como uma instituição que pudesse se vincular à nação, para cumprir funções que contribuíssem para o desenvolvimento do país e para atribuir ao caráter do saber acadêmico a condição de responder a desafios emergentes das expectativas de renovação social.

É notável constatar que a UnB jamais se deixou alienar socialmente, nem por elitismo, nem por corporativismo, nem por incapacidade paralisante de se interrogar e de questionar as condições de produção de conhecimento e de manter atenção aos interrogantes sociais acerca de seu papel. 

Assim como Darcy, também a UnB vai trocando suas peles, porém sempre renascendo em seus novos revestimentos. É a universidade tridimensional, conforme a pele interdisciplinar que lhe vestiu Cristovam Buarque; é a pele da inquietação, para abrir-se aos desafios da redemocratização, propostos pelo reitor Antonio Ibañez; é armadura da inclusão e dos direitos humanos, numa universidade alavancada pela demanda técnica de inovação e de responsabilidade social, até atingir os indicadores internacionais de excelência que foram alcançados na gestão da reitora Márcia Abrahão Moura. 

Agora, avizinha-se uma nova troca de pele. A UnB está em processo de consulta para a escolha de um novo reitor. Será uma reitora. Três mulheres, nutridas pelo ethos do generoso projeto que formou a UnB. Todas leais aos seus princípios, numa garantia de que não haverá traição à concepção dessa bela utopia acadêmica. Saudável exercício democrático-universitário que se fixará nas distinções sutis das propostas, a qualificação das associações que as pretendam realizar, a correspondência entre discursos, experiências e práticas. Separado o joio do trigo, agora o cuidado é separar o joio do joio e o trigo do trigo. 

Que não haja voluntarismos, ilusões tecnocráticas, financeirização privatizante da tremenda institucionalidade que sustenta a UnB. Que prevaleça a utopia assimilada já nas reformas de base, conforme o conteúdo da mensagem ao Congresso Nacional enviada pelo presidente João Goulart na abertura da sessão legislativa de 1964:

“A Universidade de Brasília (é destinada), sobretudo, a assessorar tecnicamente o governo brasileiro e tem por objetivos a formação científica de alto nível e o estudo dos problemas nacionais, no propósito de contribuir para a formação de soluções compatíveis com a realidade do país, (…) (de modo) que essa universidade (se constitua) em núcleo de uma autêntica elite intelectual empenhada no estudo e na solução dos múltiplos problemas nacionais no campo da cultura”.

É um momento rico para atualizar seu projeto de modo que a universidade necessária, assim denominada por Darcy Ribeiro, se faça também emancipatória. O que significa dizer também: solidária, comprometida com um conhecimento fundado na responsabilidade coletiva e na convicção de uma ética de redistribuição, que inclua e emancipe — tal como procurei reafirmar, teórica e politicamente.

José Geraldo de Sousa Junior — Foi reitor da Universidade de Brasília (UnB) de 2008 a 2012

Impactos Legislativos das Jornadas de Junho de 2013

• 14/08/2024
• Por Estado de direito

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Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

Impactos Legislativos das Jornadas de Junho de 2013. Robson Rodrigues Barbosa. Brasília: Edições Câmara, 2024

 

Já no prelo, para edição em breve, livro de Robson Rodrigues Barbosa, uma versão reduzida de sua tese de doutoramento defendida na Universidade de Brasília em 2023, dez anos depois das jornadas de junho. A publicação é um estudo singular porque opta por destacar a exposição dos dados e reduzir a incursão teórica que foi aprofundada em pesquisa acadêmica. A obra vem a público pelas Edições Câmara. Fiz o prefácio a convite do autor e dele retiro o núcleo desta recensão.

Com efeito, há muitos ensaios e artigos de opinião sobre esse tema. Para preparar este prefácio li alguns. Eles, em maior ou menor extensão e desde diferentes perspectivas temporais ou mesmo conjunturais, buscam circunscrever os acontecimentos com aproximações em geral políticas ou sociológicas. Um exemplo é o conjunto de entrevistas que a Revista do IHU Instituto Humanitas – Nº 524 | Ano XVIII | 18/6/2018 (repositório do qual sou assíduo como leitor e também autor), que a edição organizou oferecendo como chave de leitura Junho de 2013 – Cinco Anos depois. Demanda de uma radicalização democrática nunca realizada.

Ainda com essa chave, encontrei textos nos quais as Jornadas de Junho de 2013 são avaliadas como elemento de uma crise da democracia. A ocupação das ruas e das redes naqueles dias marcou as mentalidades. O que começou com poucos milhares de estudantes protestando contra o aumento da tarifa (os 20 centavos), transformou-se nas maiores manifestações de rua da história recente do Brasil, marcadas pela violência policial e pela resistência ativa das multidões, sem contudo, levar a um entendimento sobre o que se passou.

Se bem possam ser identificadas as causas dos protestos, e nisso um bom grau de reconhecimento de sua legitimidade; dez anos depois ainda não é seguro determinar se houve mesmo um despertar da sociedade civil para um protagonismo pondo em tela crítica o sistema representativo e às consequências políticas e sociais que esse acontecimento segue produzindo mudanças no modo de ativar o sistema político, seu funcionamento e as relações dos sujeitos nesse processo, de modo a poder aferir de expectativas abertas com as mobilizações possam ter tido a qualificação de promessas para transformar qualitativamente, transformando-a, a ação democrática e a cultura política, se efetivamente cultura e política.

Cinco anos depois, a esperança democrática convertida em pesadelo autoritário, desvaneceu-se num desgoverno necropolítico indicando em boa medida que as performances seletivas, o impeachment falacioso, o Escola sem Partido, os caminhoneiros militaristas, não se tratava de um povo se constituindo como um sujeito constitucional, mas uma histeria de multidão, de caminhoneiros militaristas, de acampamentos sediciosos e de pretorianos e milicianos recrutados disponíveis por meio de fake news para urdir um golpe (2023), contra a democracia, a constituição e em última análise, contra o próprio povo, numa articulação que levou à perda da agenda do progressismo e à emergência de um claro projeto de direita e de extrema-direita.

Mobilizações como o Junho 2013, 15M espanhol e o recente Nuit Debout, “funcionam mais como performance do que como discurso e projeto político alternativo”, escreve Salvador Schavelzon, antropólogo, professor da Universidade Federal de São Paulo (Osasco) e autor de El nacimiento del Estado Plurinacional de Bolivia. Etnografía de una Asamblea Constituyente (2012), em artigo publicado por El País, 26-05-2016.

Segundo ele, “tais protestos aparecem como irracionais, infantis, ou subversivos para as forças repressivas e os interlocutores do Estado, mas também para uma esquerda dogmática e centralizada, para a imprensa e as ciências sociais que exigem ou esperam propostas e demandas claras, interlocutores com rosto e biografia, trajetos de mobilização delimitados e horário para terminar claramente estabelecido. Protestos como os de junho de 2013, o Occupy Wall Street, o 15M espanhol, a Primavera Árabe e o recente Nuit Debout na França não se adaptam a esses parâmetros, como críticas “de fora e de baixo” a todo um sistema político, mas também a um modelo de sociedade e de civilização. Essa realidade utópica não a paralisa, daí deriva sua força de rápida difusão e impugnação política”.

O livro de Robson Barbosa volta-se para o impacto das Jornadas de Junho de 2013 nas proposições normativas do Poder Legislativo com o intuito de verificar se esses protestos eventualmente reordenaram os assuntos que à época pautavam a agenda legislativa.

A justificativa decorre do fato de que, não obstante tais protestos serem de importância ímpar na história das manifestações de massa brasileiras, não foram encontrados escritos no direito que mensurassem empiricamente os seus impactos institucionais, pois apenas buscaram teorizar a natureza jurídica desses acontecimentos.

Segundo o Autor, “a primeira impressão é que tais protestos incitaram um outro ‘espírito de época’ legislativo, ainda que com efeitos diferidos. Se até meados de 2013 tinham atenção assuntos como, por exemplo, empregados domésticos, Lei Maria da Penha, Raposa Serra do Sol, Comissão Nacional da Verdade, união homoafetiva, cotas, Prouni/Fies, aposentadoria especial, concessão de remédios/tratamento, num posterior e relativo curto espaço de tempo, tomaram a pauta, por exemplo, a limitação dos gastos públicos sociais pela Emenda Constitucional 95, de 2016, a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a prisão em segunda instância, a ampliação das competências da Justiça Militar, a intervenção federal, dentre outros.

O Autor utiliza análise estatística lexicométrica para o exame do conteúdo de 48.531 proposições legislativas federais, apresentadas entre 2003 e outubro de 2020, para mapear os grandes temas legislativos e mensurar em que medida esses protestos reordenaram a  agenda do processo legislativo Mas cuidou de adotar precauções historiográficas “para evitar a essencialização dos sentidos desses protestos, analisando-os em seu caráter sublime, como manifestações específicas de um poder insurgente que implicam em acelerações do tempo social e forja outro nexo ontológico entre o social e o político, possibilitando o advento de um novo sujeito constitucional”.

No capítulo 1 busca esclarecer a utilidade e o funcionamento do processamento estatístico para a análise de conteúdo dos dados selecionados, a partir do qual pretendeu descobrir a representação social desses eventos na visão do legislador. É a questão de método.

No capítulo 2, tendo em vista que esse trabalho é sobre a receptividade do Parlamento acerca dos protestos de 2013, resume aspectos gerais do funcionamento do Poder Legislativo, no item 2.1, bem como busca entender, item 2.2, o papel dos parlamentares enquanto integrantes da instituição que, por designação constitucional, é a representante social sensível aos influxos das demandas das ruas.

O capítulo 3 estuda o contexto prévio que propiciou o surgimento e a repercussão das Jornadas de Junho de 2013. O item 3.1 tem por finalidade encontrar as conexões entre os contextos pretéritos com as oportunidades discursivas abertas pelas Jornadas de Junho de 2013, e procura compreender quais atores e respectivos discursos contribuíram para a convulsão social promovida pelos protestos e suas influências na possível reorientação da agenda legislativa desde então. Já o item 3.2 busca justificar a periodização adotada no processamento dos dados a partir dos antecedentes históricos do evento, no que diz respeito ao contexto institucional e social que parte de 2003.

O capítulo 4 condensa o processamento dos dados e busca avaliar como se deu a evolução dos temas que foram preocupações legislativas entre 2003 e 2020, para revelar os potenciais disruptivos das Jornadas de Junho de 2013 e demonstrar quais discursos passaram a ser possivelmente objetos da atenção legislativa e quais deixaram de ser em razão dos protestos.

O resultado do estudo é o de as direções da atividade legislativa demonstraram a alteração temporal dessa sensibilidade política em função das Jornadas de Junho de 2013. Para o Autor, as análises do macro cenário legislativo apontaram que a maior mudança decorrente da responsividade da instituição legislativa ao movimento insurgente das massas de 2013 foi o aumento da probabilidade de se discutir mais matérias penais, financeiras, tributárias e de organização federativa como temas hierarquizantes, enquanto se tornou mais difícil uma atenção principal e específica com assuntos relacionados a direitos sociais.

E a conclusão do trabalho é a de que, pese ter-se verificado que tal tendência já vinha se desenvolvendo timidamente desde 2011, a instituição legislativa interpretou que a potência insurgente das Jornadas de Junho de 2013 demandou a aceleração temporal dessa transição, com efeitos mais acentuados a partir de 2015. E que sim, as Jornadas de Junho de 2013 implicaram em acelerações do tempo social e, por conta da sua potência, impactaram nas direções da atividade propositiva do Poder Legislativo.

Essa conclusão é precedida de um talvez – “talvez as Jornadas de Junho de 2013 apenas aceleraram a maturação de um contexto legislativo que se desenhava antes mesmo dos protestos, com fortes efeitos a partir de 2015”.

Penso que os nítidos deslocamentos ocorridos na pauta de proposições pelo ativismo de uma bancada, nas duas Casas, com as eleições que se desenrolaram no ambiente de polarizações pós-junho de 2013, contribuíram para organizar a perspectiva de um projeto conservador, em todos os âmbitos, que fazem circular proposições que mais o enraízem na estrutura do social.

Assinalei essa clivagem ao contribuir para a publicação do livro Democracia da Crise à Ruptura. Jogos de Armar: Reflexões para a Ação. Roberto Bueno (Organizador). São Paulo: Editora Max Limonad, 2017, 1131 p. Convidado a participar da obra, o fiz com um texto afinado com seu projeto. Denominei meu artigo de Estado Democrático da Direita

Coloquei em causa um outro modo, mais sutil, de identificar um Estado Democrático da Direita. Refiro-me a sua disponibilidade para usurpar, apropriar-se e investir-se das representações e das narrativas simbólicas das conquistas históricas e jurídicas conferidas nas lutas travadas pelos sujeitos individuais e coletivos por reconhecimento da dignidade humana, da cidadania e dos direitos.

Ou ainda, o que assistimos agora em nosso próprio País, com a Constituição arguida contra a própria Constituição, para dela extrair-se, com o uso meramente formal de um enunciado, vale dizer, a previsão de aplicação de procedimento de afastamento do Presidente ou da Presidenta da República, uma retórica mobilizadora de engajamentos (sociais, políticos, jurídicos), delirantes de seu necessário fundamento material, a precisa tipificação de conduta que assim possa ser configurada como crime que justifique o afastamento (impeachment). Por isso, a configuração desse processo como um golpe, sem armas, sem quartelada, mas uma ruptura com a base de legitimidade do sistema constitucional-jurídico, um atentado à democracia, uma forma de traduzir, sem nenhuma sutileza, o Estado Democrático da Direita, que se vale da lei para esvaziá-la de suas melhores promessas.

O talvez lançado por Robson Barbosa, a meu ver, representa exatamente essa clivagem, a de que as Jornadas de Junho de 2013 apenas aceleraram, incitando conforme ele aventa, valendo-se de uma categoria de Hegel, um outro “espírito de época”, derivado da maturação de um contexto legislativo que se desenhava antes mesmo dos protestos, com fortes efeitos a partir de 2015.

 

 

 

Vida e Juventude: Acolher para Proteger

• 05/08/2024
• 9:43 pm

Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF

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Convidado por sua direção participei na semana que passou (2/8), de encontro de formação com a equipe em Brasília e por meio virtual com as equipes nacionais, doCentro Popular de Formação da Juventude – “Vida e Juventude”, organização da sociedade civil que tem como missão preferencial contribuir com o protagonismo dos jovens, mulheres e lideranças de povos e comunidades vulnerabilizadas, visando à defesa e promoção dos direitos humanos, para a transformação social e o Bem Viver.

Meu tema, combinado com a direção, foi “Do que Falamos quando Falamos em Direitos Humanos pensando Ações de Proteção a Defensores de Direitos Humanos”. Minha referência de fundo foi o livro que publiquei co-autoralmente com Antonio Escrivão Filho, Para um Debate Teórico-Conceitual e Político sobre os Direitos Humanos (Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021). A perspectiva é a de desentranhar dos discursos correntes as pré-compreensões que consciente ou inconscientemente neles se instalam e que reduzem o discernimento do tema. Os direitos humanos, portanto, longe de se reduzirem às declarações, aos monumentos e até às ideias (em geral ideologias), são realmente, as projeções conscientizadas nas lutas sociais por emancipação e por humanização, das aquisições materiais da dignidade e da cidadania.

Nesse passo, em contato com agentes da causa dos direitos humanos, no pensamento e na praxis, que buscam “fortalecer o reconhecimento pela efetividade de ações direcionadas ao protagonismo social, à defesa dos direitos humanos e às relações saudáveis com a natureza”, o encontro buscou atender ao objetivo principal do Vida e Juventude, que é a “formação para a cidadania e a promoção e defesa dos direitos humanos de pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade. Em nossas atividades e atuação utilizamos metodologias que preservam os princípios da educação popular propostos por Paulo Freire (respeito ao protagonismo das pessoas e à cultura dos grupos), e nossa linha de atuação, a partir da referida metodologia, é a da formação integral do ser humano. Compreendendo as dimensões pessoais, psico-afetivas, transcendentais, organizacionais e de consciência crítica”.

A ação do Vida e Juventude se inscreve no Programa de Proteção aos/as Defensores/as de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH e se fundamenta na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, aprovado pelo Decreto n° 6.044/2007, que objetiva o fortalecimento do pacto federativo para a concretização de suas ações, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos/às defensores/as de direitos humanos e na atuação para dirimir as causas que geram o estado de risco e vulnerabilidade.

Conforme a definição dessa política, “Defensores/as dos Direitos Humanos são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos, conforme define o Decreto Presidencial n° 6044 de 2007, que institui a Política Nacional de Proteção aos/as Defensores/as dos Direitos Humanos” (https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoas-ameacadas-de-morte/acoes-e-programas/programa-de-protecao-aos-defensores-de-direitos-humanos-comunicadores-e-ambientalistas-ppddh).

No Brasil, em que pese a altíssima relevância dessa ação decorrente dos protocolos de proteção aos direitos humanos e sobretudo aos seus defensores previstos nos enunciados formais do sistema internacional de direitos Humanos (ONU, OEA), ela é realizada com o selo de fomento institucional mas se efetiva de forma conveniada com a participação da sociedade civil.

É assim que o Vida e Juventude está credenciado para atuar em três programas nesse campo: O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, criado em 2003 e instituído pelo Decreto 6.231/2007, substituído pelo Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, art. 109 a 125, que consiste em uma política de proteção à vida de crianças e adolescentes em ameaça iminente de morte, bem como seus familiares, utilizando-se de metodologia desenvolvida no intuito de prevenir a letalidade infanto-juvenil em todo o Brasil, por meio da proteção integral e inserção segura na sociedade em novo território; oProjeto Família Solidária (Acolher para Proteger), que surge da necessidade de ofertar cuidados em diferentes modalidades de acolhimento para crianças e adolescentes incluídos no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e se encontram desacompanhados de seus pais ou responsáveis. A iniciativa enfatiza que, mesmo diante da ameaça de morte, a preferência na escolha do acolhimento deve ser dada à convivência familiar e comunitária, de acordo com o preconizado no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral; e o Programa de Proteção aos/as Defensores/as de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDHque se fundamenta na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, aprovado pelo Decreto n° 6.044/2007(https://www.vidaejuventude.org.br/).

Tarefa formidável. Talvez resida nessa forma de atuação, no Brasil, diferente de outros países em que cabe exclusivamente ao Estado prover as ações de proteção, o engajamento da sociedade civil traz essa dimensão de compromisso que só o social logra conferir ao participar da vida política.

É o que mostra Luís Gustavo Magnata em sua dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal da Paraíba em 2014 (participei da Banca Examinadora como examinador externo juntamente com os queridos companheiros professores da UFPB SvenPeterke, Orientador e Maria de Nazaré Tavares Zenaide): “Quem Defende os Defensores? Do Reconhecimento à Construção de uma Política de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Brasil”.

O estudo de Magnata, teve (tem) por finalidade “realizar uma análise interdisciplinar, a partir da teoria crítica dos direitos humanos, sobre a situação de risco e vulnerabilidade que assola os defensores de direitos humanos no Brasil. Ao longo dos últimos trinta anos esses atores sociais vem se destacando, com participação direta, nos temas mais emblemáticos que o Brasil já enfrentou: reabertura da democracia; memória verdade e justiça; reforma agrária; situação prisional; violência institucional, entre outros. Desde o fim da década de 1990, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais documentam as violações sofridas pelos defensores, ao mesmo tempo em que, exigem políticas públicas e a criação de espaços institucionais que garantam a participação social nos processos de tomadas de decisão dos temas importantes para o país. Esses atores demonstram ter uma grande capacidade catalisadora de demandas e por isso se colocam na linha de frente correndo sérios riscos de vida. Apesar dos esforços de evidenciar a situação de vulnerabilidade sofrida pelos defensores de direitos humanos as respostas do Estado parecem ser insuficientes”.

Essa insuficiência se acentua quando a governança recua na posição histórica do país em se associar aos esforços regionais e globais de fortalecer ações de defesa dos direitos humanos. É o que se passou no Brasil desde 2016 até a retomada do ciclo democrático, abrindo o ensejo pedagógico para um sistema político de afirmação de direitos. Basta ver, conforme ressalta o Programa brasileiro, afirmando a instituição pela gestão atual do Programa, a criação do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, por meio do Decreto nº 11.562. O Grupo tem o objetivo de, em diálogo com a sociedade civil, movimentos sociais e demais atores envolvidos, elaborar proposta do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas e proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.

A iniciativa coincide e dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Sales Pimenta vs Brasil, Sentença de 30 de junho de 2022.

Gabriel Sales Pimenta defendia o direito à terra de pequenos produtores da comunidade de Pau Seco, uma área pública no estado do Pará que fica na região conhecida como Polígono dos Castanhais, a maior reserva de castanha-do-Pará do Brasil à época. A terra – mais de um milhão de hectares – era reservada para assentar famílias de agricultores. No entanto, os madeireiros Manoel Cardoso Neto, o Nelito, e José Pereira da Nóbrega, o Marinheiro, obtiveram, em 1980, o domínio útil de imóveis na região. Começou aí um conflito fundiário.

Com um pedido feito à Vara Penal de Marabá, os madeireiros conseguiram uma liminar de reintegração de posse e expulsaram os posseiros da região. Gabriel Sales Pimenta, então, entrou com um mandado de segurança contra a decisão, sob o argumento de que os moradores não tinham sido ouvidos e, portanto, a medida era ilegal. O recurso foi aceito e os trabalhadores voltaram à área.

Poucas semanas depois, ao sair de um bar em Marabá, o advogado foi morto com três tiros nas costas, à queima-roupa. Um inquérito foi aberto no dia seguinte e deu início a uma série de omissões da Justiça brasileira, conforme alegam os familiares e também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por “graves falências” judiciais que resultaram na impunidade dos responsáveis pelo assassinato de Gabriel Sales Pimenta. O tribunal considerou que, ao se omitir de cumprir sua obrigação de investigar, processar e punir os autores do crime, o Estado brasileiro violou os direitos às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade e à integridade pessoal, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Corte destacou que, em situações de violência contra defensores de direitos humanos, como é o caso de Sales Pimenta, os Estados têm dever reforçado de empregar a devida diligência quanto à investigação. Para aos juízes, a omissão estatal no processo em questão tem efeitos coletivos em razão do medo gerado aos outros cidadãos.

A sentença ressalta que Sales Pimenta não foi vítima de uma situação isolada, mas de um contexto de “impunidade estrutural” em crimes contra trabalhadores rurais e defensores de seus direitos no Pará. Para a Corte o caso Sales Pimenta “está inserido no contexto de impunidade estrutural relacionado a ameaças, homicídios e outras violações de direitos humanos contra os trabalhadores rurais e seus defensores no Estado do Pará. Ao mesmo tempo, esta impunidade estrutural se reflete na falta de devida diligência analisada no caso em estudo. Com efeito, conforme decorre dos autos, a grave negligência dos operadores judiciais na tramitação do processo penal, que permitiu a ocorrência da prescrição, foi o fator determinante para que o caso permanecesse em uma situação de absoluta impunidade”.

Valem as conclusões de Luís Magnata em sua dissertação:

A ideia da criação da política de Estado não é de por si só resolver todos os problemas identificados aqui. Mas uma política de Estado, em uma democracia, tem a prerrogativa de ser fio condutor do comportamento das esferas públicas que devem incidir em longo prazo para uma mudança comportamental também dos espaços privados.

A proteção aos defensores de direitos humanos representa proteger a integridade e dignidade daqueles que tem coragem de lutar pelo bem estar do próximo. A negativa deste direito, pode ser a afirmação de que lutar por direitos, por cidadania não é viável.

Porém não será uma política que irá garantir a vida dos defensores, mas uma mudança social e cultural de longo prazo. Aliás, nenhum defensor estará cem por cento seguro – e ninguém tem esta segurança, é impossível fornecer essa certeza e seria incoerente cobrar essa margem zero de insegurança – porém um processo de atuação multidimensional sobre os problemas enfrentados trará uma resposta que atingirá a toda uma coletividade, reforçando e construindo democracia.

Uma política precisa fomentar a transformação social, mas são as pessoas que tem a capacidade para colocar em prática as mudanças necessárias para trazer os pressupostos iniciais de vida digna.

As políticas reivindicadas pelos DDH, não tem finalidade em si própria. A escolha de demandar por respostas em forma de criação e efetivação de políticas públicas se demonstra como um caminho viável para outros caminhos possíveis.

Nesse diapasão a educação tem o poder de reconhecer, redescobrir e provocar reação das pessoas. E a educação em direitos humanos se apresenta como uma importante estratégia de emancipação social. Através dela se pode trabalhar os vários aspectos políticos, sociais, econômicos e culturais da sociedade humana, de suas relações e instituições.

A educação em direitos humanos precisa ser uma medida permanente, uma ação constante e transversal para o desenvolvimento social e institucional da democracia e que precisa permear desde as ações dos defensores até a criação das diretrizes das políticas públicas.

Quanto mais se difundir uma prática emancipatória de direitos humanos mais a democracia se fará presente e menor a chance das violações não serem identificadas e ficarem sem a resposta necessária.

O diálogo com os voluntários, os técnicos e os dirigentes do Vida e Juventude, na sessão de formação que tive a satisfação de compartilhar, confirma essa opção de cooperação entre o institucional estatal e o institucional social, autenticando que a participação na política é condição para associar acolhimento e protção.

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)