CONJUNTURA NACIONAL: Desafios e
Esperanças
Grupo de
Análise de Conjuntura da CNBB – Padre Thierry Linard[1]
30
de abril 2025
Ele,
porém, disse-lhes:
“Não vos assusteis! Buscais Jesus, o nazareno, o crucificado? Ele ressuscitou! Não está aqui!”
(Mc 16, 6)
NOTA
PRÉVIA
A construção de
uma análise de conjuntura do porte da que segue envolve um trabalho cooperativo
e um grande esforço em prol de atualizar, até o último instante do fechamento
do texto, os principais acontecimentos, desafios e esperanças que se
cristalizam na data em que a assinamos. Infelizmente, o último dia 21 de abril
tomou-nos de assalto e obrigou-nos a dividir as alegrias da Páscoa com o
sentimento de orfandade. É justamente essa a palavra que melhor designa o que
sentimos, como Grupo de Análise de
Conjuntura, ao tomarmos conhecimento do falecimento do querido Papa
Francisco. Ao longo de seu pontificado, seu empenho por um mundo digno e justo
ao alcance de todos tornou-se uma marca conhecida no interno, mas, sobretudo,
no externo da Igreja. Não custou, por isso, até que se tornasse para nós uma
espécie de referencial e farol, fortalecendo a luta cotidiana da qual também
tomamos parte, reacendendo a nossa esperança e nos confirmando na fé. Resta-nos
o seu legado, iluminado pela "alegria do Evangelho", repleto de temas
urgentes e essenciais para a manutenção da nossa condição de seres abertos a
uma totalidade, ao Espírito de Deus que age em nós, mas, especialmente, por
nós.
Não se pode falar
em Francisco senão como referencial ético, espiritual e profético num mundo
marcado por tantas crises. Apesar disso, porém, permanece em nossa memória a
serenidade daquele que sempre confiou que nada estava perdido, mas, ao
contrário, que tudo poderia ser transformado pela nossa ação coletiva e pelo
amor que irradiamos. O pregador da paz inquieta, aquela mesma que deve
incomodar os discípulos de Jesus para que o cinismo não reine sobre a face da
terra. O contraponto, justo e necessário, amigo dos pobres, dos doentes e
excluídos, das crianças e dos migrantes, dos fragilizados pela exploração
exacerbada do capital, como se o poder econômico fosse capaz de dizer a última
palavra. Poucos pontificados, como o seu, permitiram-nos ler o mundo a partir
de suas intervenções. Encíclicas, discursos, palavras trocadas, mas nunca
apenas palavras. Gestos revestidos de significado crítico, embora sempre sem
ressentimento. Livre, no melhor sentido da palavra, para partilhar, para falar
fraternalmente aos seus irmãos, postos, cada um singularmente, sempre no centro
de toda a sua atenção.
O Papa Francisco
nos ajudou a olhar o mundo desde as suas periferias, materiais e existenciais,
e não desde os centros de poder. A pensar uma ação pastoral focada em cada
pessoa, especialmente nos que padecem e são cotidianamente sacrificados pelo
juízo do lucro. Ajudou-nos a compreender o cenário contemporâneo, a imoralidade
da desigualdade social, estimulando-nos a pensar formas alternativas do bem
viver, em que a cultura do consumo fosse substituída pela solidariedade e a
fraternidade universal. Frentes em que não se poderá avançar sem que tomemos
consciência do compromisso que toca a cada um de nós: a promoção da paz que
supera toda forma de domínio e guerra, a defesa da ecologia integral e da
sustentabilidade de nossa Casa Comum, a condenação do armamentismo, o estímulo
ao diálogo intercultural e inter-religioso, a valorização dos povos
originários, a abertura a uma Igreja sinodal, em que as vocações não se
sobrepõem, mas se configuram cada vez mais à lógica do corpo, em que há muitos
membros, mas um só espírito, o espírito da unidade.
O pregador
cosmopolita que, à revelia disso, nunca deixou de ser um padre de bairro, de
manter os seus e os nossos pés fincados na realidade em que vivemos: o local em
sintonia com o global. Poucos intérpretes foram capazes de tamanha
sensibilidade, pelo que aqui apresentamos esse registro também em forma de
homenagem. Ao mesmo tempo em que sentimos a consumação de sua Páscoa, estamos
certos de sua presença inspiradora, agora a olhar-nos da feliz eternidade. A fé
que professamos não tem espaço para a morte, de modo que também o nosso
sentimento inicial de orfandade deve florescer em nova esperança, aquela que,
conforme as palavras do apóstolo Paulo, nunca engana, nem faz enganar (cf. Rm
5,5). A responsabilidade de Francisco também é a nossa. E a história, apesar de
tudo, ainda está em aberto e por ser feita.
A lição maior
dentre todos os seus ensinamentos, em documentos, em gestos, é a combinação
entre contemplação e ação missionária, como método para discernir no
enredamento das questões difíceis que a conjuntura nos desafia a analisar. Uma
contemplação na ação, realizando as suas encíclicas e exortações em proposições
sobre o que se pode construir a partir do agora, em conjunto, em comunidade,
como povo de Deus, numa renovada louva-ação,
como cânticos do irmão Sol de sua metáfora poética.
1
INTRODUÇÃO
Esse texto foi
construído no tempo litúrgico da Quaresma e da Semana Santa de 2025. Ao tentar
entender os elementos da conjuntura, dentre tantos cenários, em diálogo
permanente e a partir das nossas realidades, estivemos submetidos ao temor e ao
tremor da certeza da Ressurreição[2].
A nossa realidade
não é simples! Estamos diante de uma etapa da história com muitas complexidades
e incertezas que estão conectadas em uma grande rede. Assim, qualquer movimento
em um dos campos interfere em todos os outros. Neste contexto, são oferecidos vários
pontos de vista sobre os fatos. E, ao mesmo tempo, há a necessidade de se
evitar os pontos cegos, que são tão característicos de leituras apressadas. É
por isso que, ao analisar a vida de nossos povos, é importante tentar um olhar
que compreenda os processos “macro”, as razões subjacentes, as mudanças
profundas, o que já denominamos em nossas análises de “causas estruturais”.
Das muitas
mudanças que enfrentamos na América Latina, ao lado da política, a de natureza
cultural é talvez a mais intensa. Ela nasce e se expande principalmente no
mundo da consciência e dos valores, nos estilos de vida, nas relações entre as
pessoas, e principalmente, nas famílias[3].
Precisamos, portanto, fazer um esforço de compreensão com todas as
consequências dessas mudanças e com os pés na realidade. O realismo, portanto, não
é o resultado de um autor, de uma escola de pensamento ou de uma autoridade. É
o mundo no mundo e a partir dele! E agindo como Igreja, pois como disse o Papa
Bento XVI, é nesta realidade que vamos testemunhar “segundo o Evangelho, com
palavras e obras, aqui e agora a soberania do amor de Deus. Como indivíduos e
como comunidade da Igreja, ... a simplicidade dum grande amor que, no mundo, é
simultaneamente a coisa mais fácil e a mais difícil, porque requer nada mais
nada menos que o doar-se a si mesmo”[4].
Da mesma forma, nada é mais oportuno para o testemunho ante ao pensamento
social e político contemporâneo do que a insistência implacável do Papa
Francisco em enfatizar a importância de que “a realidade deve ter primazia
sobre a ideia”[5].
O que o Papa Bento XVI pretendia e o que o Papa Francisco está apontando
atualmente é a recuperação do realismo através da expansão do horizonte da
razão de forma tão ampla, tão irrestrita, que não censuramos a priori nenhum elemento ou nenhum
fator. Somente quando a razão e o coração estão abertos à totalidade dos
fatores da realidade, a pessoa pode ser surpreendida novamente, ou seja, pode
recuperar a capacidade de admiração e criatividade necessária para inovar e, assim,
evitar a recaída em velhas soluções que mostraram sua falta de resposta no
passado.
O Papa Francisco, quando faz esta frase forte (“a realidade deve ter
primazia sobre a ideia”), não despreza conceitos e teorias. Seu chamado para
despertar não é um convite sutil para cair nas armadilhas do irracionalismo. O
que ele faz é indicar que todo conceito deve ser nutrido pela realidade e deve
servi-la. Conceitos não são ídolos, são ícones. A diferença entre um ídolo e um
ícone é que o primeiro se refere a si mesmo, busca que nossa razão e nosso
afeto lhe prestem homenagem e devoção. Os ícones, por outro lado, nos
transportam para uma realidade que é sempre maior do que eles mesmos. O ícone
nos abre para aquilo que transborda e supera. O ícone nos educa a reconhecer
que a vocação de nossa razão frágil e de nosso afeto mais frágil é a diaconia,
é o serviço, e não o privilégio.
Assim, os conceitos não são absolutos a serem adorados, mas meios humildes
de tentar entender o que acontece no mundo real. Por isso, nossas grandes
ideias políticas não são chamadas a ser um objeto de adoração[6].
Toda vez que uma ideologia, um partido ou um governante eleva suas teorias
acima da realidade, o desastre começa. O racionalismo utilitarista ou
irracionalismo tem seu correlato político em governos autoritários: uma ideia
autorreferencial facilmente se transforma em uma vontade de poder
autolegitimada. Se as ideias são "direita" ou "esquerda"
pouco importa. O problema de fundo ainda é o mesmo: a violenta supressão da
realidade, especialmente dos mais pobres, frágeis e indefesos[7].
Para oferecer alguns elementos diante desta atual quadra histórica,
optamos por retomar os aspectos da conjuntura internacional que foram
apresentados em março de 2025, no texto oferecido ao Conselho Permanente da
CNBB. A sua maior caraterística foi apresentar o tempo de incertezas, mudanças,
turbulências e tensões das relações internacionais, que somente aumentaram
neste último abril. Produzimos um olhar voltado à América Latina, certos de que
sempre há uma realidade regional que estabelece um duplo polo entre o regional
e o mundial.
Após esta retomada dos temas internacionais, fizemos um esforço para
compreender a conjuntura brasileira. A primeira parte foi usar uma das chaves
de leitura acerca da realidade que temos exercitado nos anos em que a equipe de
Análise de Conjuntura da CNBB tem produzido textos: a cruel desigualdade
brasileira. Consolidamos um panorama geral para depois oferecer dados que nos
fazem tão desiguais enquanto sociedade.
Em um segundo momento, como elemento preponderante para entender a
conjuntura, há um mergulho nos temas da economia, partindo de nossos últimos
anos para avaliar o comportamento recente da atividade produtiva por meio da
análise dos principais setores. Outro olhar se dá sobre o mercado de trabalho
brasileiro, pois a “grande questão é o trabalho”[8].
“O trabalho humano é uma chave, provavelmente a chave essencial de toda a
questão social”[9].
Diante das guerras comerciais que assolam o mundo, neste ano,
apresentamos a relação entre a economia brasileira e o setor externo, debatemos
os reflexos da inflação na vida do país, e discutimos o conjunto de políticas
públicas ante o quadro econômico.
Como não poderia deixar de ser, no acúmulo de debates sobre a ecologia,
debatemos os principais aspectos da questão ambiental, em um ano, por exemplo,
de realização da COP30 no Brasil, em especial na Amazônia.
Somente após a apresentação de um panorama mais geral é que adentramos
na conjuntura política. Da democracia para os poderes da República, destacamos
os principais temas do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário,
especialmente do STF. Com base nesses pontos mais específicos, optamos por
destacar o que chamamos de “temas centrais”, que são alguns elementos de
destaque, dentre eles a cristalização da divisão político-ideológica na
sociedade brasileira, com uma relação especial com o tema da religião, além de
apresentar uma relação entre a violência que acomete todo o país e o uso do
“armamentismo” como estratégia política.
Noutra abordagem, a partir dos direitos humanos, suscitamos como eles se
apresentam ante ao contexto de divisão social.
A próxima etapa, já perto de uma conclusão, dar-se-á no difícil
exercício de refletir sobre quais são os principais rumos que a política, as
relações sociais, nossa cultura e nossa economia, tudo junto e imbricado, pode
avançar, sem perder de vista quais são as estratégias de superação e as nossas
bandeiras históricas de compromisso, enquanto Igreja, com o país.
Muitos têm uma visão negativa da política. O Papa Francisco já nos
alertou:
Atualmente muitos possuem uma má noção da política, e não se pode
ignorar que frequentemente, por trás deste facto, estão os erros, a corrupção e
a ineficiência de alguns políticos. A isto vêm juntar-se as estratégias que
visam enfraquecê-la, substituí-la pela economia ou dominá-la por alguma
ideologia. E, contudo, poderá o mundo funcionar sem política? Poderá encontrar
um caminho eficaz para a fraternidade universal e a paz social sem uma boa
política?[10]
É por meio da política que são solucionados os problemas humanos e dos
países. “Reconhecer todo o ser humano como um irmão ou uma irmã e procurar uma
amizade social que integre a todos não são meras utopias”[11].
Este ato de reconhecimento é uma das formas essenciais de caridade. Exige a
“decisão e a capacidade de encontrar os percursos eficazes, que assegurem a sua
real possibilidade. Todo e qualquer esforço nesta linha torna-se um exercício
alto da caridade”[12].
Somente dessa forma é que vamos ampliar os esforços de debater a
complexa realidade em que as nossas democracias estão inseridas. O objetivo é tentar
compreender um pouco mais onde serão indicados os caminhos da esperança. Pois,
ainda mais nesses tempos, somos “Peregrinos de Esperança”.
2
DO MUNDO PARA NOSSA REGIÃO
Ainda na Análise
de Conjuntura que foi oferecida à 115ª Reunião do Conselho Permanente da CNBB, em
18 de março de 2025, intitulada de “UMA CONJUNTURA INTERNACIONAL:
continuidades e rupturas em um mundo de incertezas”, destacamos o quadro das
relações internacionais. Ali, a partir da percepção de que estamos em uma
“mudança de época” e não de uma simples “época de mudanças”, apresentamos o
conceito de “policrise”, em conjunto com o Papa Francisco, que ainda em 3 de
março, ressaltou essa conjuntura, ao dirigir uma mensagem aos participantes da
Assembleia Geral da Pontifícia Academia para a Vida, que tem como tema: “Fim do
mundo? Crises, responsabilidades e esperanças”. No texto, o Pontífice destacou
a necessidade de uma profunda reflexão sobre a atual “policrise”, que envolve
desafios como guerras, mudanças climáticas, crises energéticas, pandemias,
fluxos migratórios e inovações tecnológicas, e ressaltou que essa convergência
de crises demanda uma revisão das concepções humanas sobre o mundo e uma escuta
atenta do conhecimento científico[13].
Destacamos, na
ocasião, a disputa do poder global[14],
com forte ênfase no papel dos Estados Unidos. Assim, oferecemos uma breve
análise de como se chegou até o atual quadro internacional, com muita força de
um setor da política e da economia, da cultura e das relações mundiais, em que
a incerteza se fez constante.
A história
econômica e social dos EUA, em grande parte do século XX, foi marcada pelo
objetivo de se garantir o Estado do bem-estar social e com isso estabelecer um “modo
de vida americano” que fosse referência para os demais países do mundo em
contraposição as propostas do socialismo da então URSS. Para tanto, os EUA
desenvolveram grandes políticas como o New
Deal[15]
e a Grande Sociedade[16].
Essas reformas enfrentaram reações conservadoras ao longo da história, que
buscaram um maior alinhamento dos governos com os interesses dos negócios
privados. Essa reação é o fio condutor para o recente “Projeto 2025”, da
Heritage Foundation, que parece nortear a segunda administração Trump[17].
O projeto visa mudanças drásticas antes das eleições de meio de mandato em
2026, com um plano ambicioso para o desmantelamento de políticas de proteção
social, diminuição drástica do Estado, proteção e incentivo a economia
nacional. É uma tentativa de parte da elite econômica estadunidense de fazer
frente a nova realidade em que a China se destaca e ganha importância na
geopolítica global.
Após a análise de
março, o mês de abril de 2025 trouxe ainda mais turbulências nos países em todo
o globo. As medidas protecionistas de Donald Trump, especialmente as tarifas
sobre importações, com suas idas e vindas, marcaram o início de uma guerra
comercial com várias nações, incluindo a China, caracterizada pela imposição de
tarifas e barreiras comerciais, resultando em um conflito econômico que poderá
ter impactos duradouros na economia global. As reações desses países tem sido a
indicação de que adotarão medidas de reciprocidade em termos tarifários. Essas
ações e reações refletem a complexidade da situação entre os Estados Unidos e a
comunidade internacional, marcada por tensões políticas e econômicas que
continuam a evoluir.
Nessa tensão
geopolítica, a América Latina e o Caribe adquiriram importância inegável devido
ao rápido e sustentado avanço comercial, financeiro, tecnológico e de
infraestrutura da China na região. Em 2024, as transações comerciais entre os
dois lados atingiram US$ 518,465 bilhões, com a expectativa de que possam
atingir US$ 700 bilhões até 2035. Os 147 projetos de propriedade chinesa na
região andina desenvolvidos entre 2000 e 2023, avaliados em US$ 46 bilhões,
estão espalhados pela Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. Hoje, 21
países da América Latina e do Caribe (de 33) aderiram formalmente à Iniciativa
do Cinturão e Rota (ICR), e outros, como Colômbia e Brasil, têm acordos
parciais com esse mecanismo. Para este último país, a China é seu principal
parceiro comercial — destino de 29,8% de suas exportações —, o que ganhou novo
impulso com a assinatura de 34 acordos bilaterais em 2024[18].
A abordagem de Trump para competir com a
China, em uma região onde os Estados Unidos se encontram em desvantagem diante
do enorme fluxo de investimentos e oportunidades comerciais oferecidas por seu
rival, é arrogantemente simplista, baseada mais na ameaça de danos do que em
incentivos positivos. Ironicamente, a guerra comercial desencadeada por Trump
está estimulando a demanda chinesa por produtos agrícolas da região. Além
disso, em termos de agenda global, as orientações defendidas por Pequim em
favor do multilateralismo, da paz, da não intervenção, da cooperação para o
desenvolvimento e do combate às mudanças climáticas estão alinhadas com pilares
importantes da política externa da América Latina e do Caribe[19].
Vamos olhar de
forma mais detalhada e a partir da economia a nossa região.
2.1
Impactos na América Latina
Nos últimos três anos, pós-pandemia, a América Latina enfrentou desafios
econômicos significativos, refletidos em diversos indicadores macroeconômicos e
sociais. O Produto Interno Bruto (PIB) da região manteve um crescimento
modesto. Em 2023, o PIB cresceu 2,2%, com projeções de 1,9% para 2024 e 2,3%
para 2025. Essas taxas indicam uma desaceleração em relação a 2022 (Cepal[20]).
A capacidade ociosa das economias da região explica o crescimento de 2022. A
descontinuidade no ritmo de crescimento tem relação com a inflação e as taxas
de juros.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), as estimativas de
crescimento das economias emergentes para 2024 e 2025 são de 4,2%, bem acima
das expectativas para a América Latina. Para Cepal, as economias da região
continuarão este ano e no próximo presas em uma armadilha de baixa capacidade
de crescimento, com taxas de crescimento que permanecerão baixas e com uma
dinâmica de crescimento que depende do consumo privado, e menos do investimento[21].
Conforme o relatório da Cepal (Balanço Preliminar), entre as principais
políticas para enfrentar a armadilha de baixa capacidade de crescimento está a
mobilização de recursos financeiros. Internamente, é necessário o
fortalecimento das finanças públicas.
Para aumentar o quadro de preocupações, uma das questões de maior
preocupação para a região é política externa dos Estados Unidos sob o comando
de Donald Trump. Ele pretende aplicar uma sobretaxa a todos os bens importados
dos países da região. Para a economia brasileira, embora as tarifas de Trump
tenham se concentrado mais intensamente no México, o Brasil também está entre
as economias da região que enfrentam tarifas elevadas dos EUA (10% em geral).
O setor automotivo no México terá grande impacto, por outro lado. As
tarifas de 25% sobre veículos importados, anunciadas para vigorar a partir de 2
de abril, afetam diretamente o México, que exportou 2,5 milhões de veículos
para os Estados Unidos em 2024. A presidente mexicana, Claudia Sheinbaum, busca
uma negociação para excluir o país dessas tarifas, argumentando que o Acordo
Estados Unidos-México-Canadá (USMCA) deveria protegê-los dessas medidas. A
economia mexicana enfrenta uma recessão iminente, com o PIB encolhendo 0,6% no
quarto trimestre de 2024 e 0,2% em janeiro de 2025.
As tarifas impostas pelos Estados Unidos a partir de 2025 têm desafiado
as economias da região, levando a esforços diplomáticos e ajustes de políticas
internas para mitigar seus impactos adversos. O abandono do multilateralismo e
o desrespeito ao direito internacional da política externa de Trump aumentam as
assimetrias de poder entre os Estados Unidos e os países da América Latina e do
Caribe, ao mesmo tempo que multiplicam as fontes de incerteza em escala global
e regional.
A indiferença do segundo governo Trump em relação às organizações
internacionais contribui para o esgotamento do multilateralismo regional. No
entanto, a conjuntura pode contribuir para fomentar reações coordenadas e ações
coletivas com certas margens de relativa autonomia. Assim, no recente processo
de troca do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma
certa falta de interesse dos Estados Unidos em apoiar mais firmemente a
candidatura do Chanceler paraguaio Rubén Ramírez Lezcano abriu caminho para uma
ação concertada de um pequeno grupo de países (Brasil, Chile, Colômbia e
Uruguai, em consulta com o México). A solução, que consistiu na aclamação do
candidato surinamês, Albert Ramdin, e na retirada do candidato paraguaio,
evitou que diferenças internas se tornassem visíveis e foi aceitável para
Trump.
3
A CONJUNTURA BRASILEIRA
O Brasil tem
desafios estruturais e conjunturais. Muitos avaliam que nossas caraterísticas
se organizam a partir de uma lógica cruel em que nossas desigualdades, de um
lado, e de outro, a concentração de poderes nas mãos de poucos fazem com que
nossas tragédias perdurem. Nossas desigualdades são “operadas dentro de um
quadro organizacional que transcende as vontades e as intenções dos indivíduos,
orbitando os circuitos do poder que transformaram o Brasil em um dos países
mais violentos e desiguais do planeta”[22]. O
Brasil é conhecido por sua alta concentração de renda, onde o 1% mais rico da
população detinha 28,3% da renda total (2023[23]),
tornando-o um dos países mais desiguais do mundo[24].
O ano de 2025,
que já está no seu segundo trimestre, trouxe consigo velhas e novas realidades.
Continuamos com os fenômenos relacionados à emergência climática, com eventos
extremos e impactos na saúde, na economia e no meio ambiente.
Concluímos o ano
de 2024 com altos índices de desmatamento e queimadas, principalmente na
Amazônia e no Cerrado. Mas o ano de 2025 tende a ter os seus problemas
socioambientais, como as secas prolongadas (no Piauí, por exemplo, no começo de
abril eram 129 municípios em situação de emergência pela estiagem severa de
cerca de nove meses), as chuvas intensas que causaram enchentes e deslizamentos
de terra, e ondas de calor mais frequentes.
Tudo isto causa
impactos na saúde, com doenças relacionadas ao calor, como desidratação e
insolação, doenças respiratórias, como asma e bronquite e outras transmitidas
por vetores, como dengue, zika e malária, além dos transtornos de saúde mental.
Presente em todo o país, o ano de 2025 pode ser o pior da epidemia de dengue no
Brasil. Só em janeiro foram registrados mais de 170 mil casos da doença, com 38
mortes confirmadas. O Ministério da Saúde disponibilizou vacinas para as
crianças entre 10 e 14 anos de idade. Como não há imunizantes para toda a
população, o combate à doença exigirá outros esforços, principalmente a
eliminação de focos do mosquito Aedes
Aegypti.
Além disto, os
impactos na economia por conta dos extremos climáticos, com perdas econômicas,
trouxeram mais escassez de alimentos e má nutrição, quadro piorado pelas
desigualdades sociais, e pela vulnerabilidade social e ambiental de grupos
historicamente excluídos.
A criminalidade continua impactando o cidadão. Conforme recente pesquisa do Datafolha (01/04-03/04/2025), mais da metade da população brasileira (58%) afirma que a criminalidade aumentou na sua cidade nos últimos 12 meses. A avaliação de piora na segurança é predominante entre homens e mulheres, jovens e idosos, nas várias faixas de renda e com preferências partidárias diferentes. Veja-se o gráfico:
Gráfico
1 – Percepção da população sobre a criminalidade
Nos últimos 12 meses a criminalidade aumentou, não mudou ou diminuiu
na sua cidade?
Fonte: Pesquisa Datafolha feita com 3.054 entrevistados em 172 municípios brasileiros, entre os dias 1 a 3 de abril; margem de erro de 2 p.p[25]. 2%, em roxo, não responderam.
Se formos buscar
as informações mais sistematizadas, por exemplo, com o “Atlas da Violência”, do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com os dados de violência no
Brasil de 2024[26],
há um sentimento muito grande de insegurança pública, medo nas cidades e no
país, com áreas urbanas e rurais totalmente submetidas à violência.
No caso dos
homicídios, os números não param de nos espantar: são cerca de 20 homicídios a
cada cem mil habitantes, em média entre 2010 e 2020. Um elemento que certamente
tem pressionado para cima as taxas de homicídio diz respeito à expansão das
facções criminais, sobretudo a partir da década de 2000, envolvidas em
escaramuças pelo controle do varejo de drogas nas maiores cidades, e depois nas
médias e pequenas cidades, num processo de interiorização. A partir da década
de 2010, a disputa mais aguerrida por territórios e pelo controle do corredor
internacional de narcotráfico, no Norte e Nordeste, entre as duas maiores
facções do país e seus aliados regionais fez estourar uma guerra intensa nos
anos de 2016 e 2017. Nesse período, o número de mortes aumentou sobretudo nos
municípios que cortam a região do Alto do Juruá, no Acre, e avançam por toda a
rota do Solimões, chegando até as capitais nordestinas, quando a cocaína
procedente da Bolívia e Peru é exportada para outros continentes.
Se formos
analisar pelo recorte de gênero, tudo indica que estão mantidos os números que
indicam um crescimento da violência contra as mulheres no país. Os registros de
violência doméstica, sexual e/ou outras violências pelo Sistema de Informação
de Agravos de Notificação (SINAN), que desempenham um papel fundamental na
compreensão da violência contra as mulheres no Brasil, conforme o “Relatório
anual socioeconômico da mulher: RASEAM”[27],
e com dados até 2023, indicam que naquele ano foram registradas 302.856
notificações de violência doméstica, sexual e outras formas de violência contra
mulheres, um aumento significativo em relação aos 216.024 casos de 2022[28].
Há ainda outros
recortes possíveis quando o tema é a violência. Seguindo a tendência já
apresentada acerca do primeiro semestre, o ano de 2024 foi marcado por uma
redução no total de violências registradas (de 1.720 para 1.528 ocorrências),
bem como no número de vítimas da violência (de 1.480 para 1.163 pessoas),
lembrando que uma pessoa, ou um grupo de pessoas, podem sofrer mais de um tipo
de violência durante uma ação que atente contra sua integridade física. Mesmo
com a queda no número de Assassinatos (de 31 para 13), a Ameaça de Morte foi a
violência que mais acometeu pessoas em contexto de conflitos no campo em 2024,
com um aumento de 24% em relação a 2023. Ao todo, foram 272 ocorrências de
ameaça de morte, resultando em aproximadamente 18% do total de ocorrências de
violência contra a pessoa. Além disso, o ano de 2024 representa o maior número
de ameaças de morte registradas pela CPT nos últimos 10 anos.
Dentre as
principais vítimas das ameaças de morte, estão Camponeses de fundo e fecho de
pasto (61 vítimas), Indígenas (55), Quilombolas (44), Posseiros (36),
Assentados (34) e Sem terra (17). Já entre os agentes causadores das ameaças,
estão Fazendeiros (66), Grileiros (18) e Empresários (12 registros). De acordo
com os registros, os maiores registros de pessoas ameaçadas estão nos estados
da Bahia, Pará, Maranhão e Rondônia.
As outras
violências que mais atingiram as populações do campo foram a intimidação (223)
e a tentativa de assassinato (103), seguidos de contaminação por minério e
criminalização, todas com aumento em relaçao a 2023. Sobre as violências de
Intimidação, em relação ao ano anterior, quando foram registrados 193 casos,
houve um aumento de 16% do total. As principais vítimas desta violência foram
os assentados (52 vítimas), seguidos por atingidos por barragem (32) e
quilombolas (30).
A Tentativa de
Assassinato foi a terceira maior forma de violência praticada contra os povos
do campo em 2024. As 103 ocorrências equivalem a 7% do total de ocorrências de
violência contra a pessoa. Apesar de parecer um percentual baixo, é preciso
salientar que houve um aumento de 43% do total de tentativas de assassinato em
relação à 2023, quando haviam sido registrados 72 casos. Sobre as vítimas de
ocorrências de tentativa de assassinato, 79% são indígenas, e destes, mais da
metade (52%) são indígenas de Mato Grosso do Sul.
Outras
ocorrências de violências que atentam contra a dignidade, a liberdade de ir e
vir e a própria vida dos povos e das comunidades do campo também tiveram
destaque, como Criminalização (160 ocorrências), Ferimento (123), Agressão
(94), Detenção (75) e Prisão (67).
De forma geral,
os estados que mais registraram vítimas de violência contra a pessoa em 2024
foram Pará, Mato Grosso do Sul e Rondônia[29].
No caso dos povos indígenas, os dados de 2023, que
persistem em 2024, as disputas em torno dos direitos indígenas refletiram-se
num cenário de continuidade das violências e violações contra os povos
originários e seus territórios em 2023. Se os primeiros anos do governo federal
sob foram marcados pela retomada de ações de fiscalização e repressão às
invasões em alguns territórios indígenas, os desafios da demarcação de terras e
as ações de proteção e assistência às comunidades permaneceram insuficientes. O
ambiente institucional de ataque aos direitos indígenas repercutiu, nas
diversas regiões do país, na continuidade das invasões, conflitos e ações
violentas contra comunidades e pela manutenção de altos índices de
assassinatos, suicídios e mortalidade na infância entre estes povos. Os últimos
dados são do relatório “Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil – dados
de 2023”, publicação anual do Conselho Indigenista Missionário (CIMI)[30]. Para
complicar, a questão do ‘marco temporal”, com a Lei 14.701/2023, aumentou a
crise, a partir da atuação do Poder Legislativo, que agiu em clara
contraposição ao Supremo Tribunal Federal (STF) – em 27 de setembro de 2023, no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. O STF, depois de anos de
tramitação, concluiu o julgamento deste caso de repercussão geral que discutia
a demarcação de terras indígenas com uma decisão favorável aos povos
originários[31].
É a partir desse contexto
que apresentamos alguns destaques sobre nossa realidade, utilizando dados
consolidados nos últimos anos sobre as desigualdades, a economia e os desafios
da política.
3.1
Desigualdades brasileiras
A forma como as
oscilações e tendências da conjuntura socioeconômica do país e do resto do
mundo impactam a vida das pessoas difere significativamente de acordo com as
oportunidades e privilégios que cada um possui na estrutura social do país em
que vive. Sabemos que o problema da desigualdade social brasileira é
histórico-estrutural e crônico. É importante contemplar esse tema diante dos
enormes desafios, mesmo que os indicadores disponíveis não tenham a mesma
frequência de atualização das demais informações conjunturais.
Para apresentar o
cenário mais recente das múltiplas dimensões da desigualdade social brasileira,
utilizaremos fontes oficiais, especialmente dados do IBGE, o relatório “Um
retrato das desigualdades no Brasil hoje[32]”
de 2024 produzido pelo Observatório Brasileiro das Desigualdade.
3.1.1
Como anda a desigualdade social brasileira?
Antes de analisarmos os dados sobre as
diferentes formas de desigualdade social, é importante considerar a composição
e as características gerais dos mais de 203 milhões de brasileiros, conforme o
censo demográfico de
2022[33]. Os resultados indicaram que a maioria da
população, aproximadamente 56%, se identificou como não branca, e as mulheres
representam 51,4% da população. Dos brasileiros, 87,40% vivem em áreas urbanas,
e em termos educacionais, 83,2% não possuem ensino superior completo.
Vale ressaltar
que, segundo o IBGE[34],
a população parda superou a população branca pela primeira vez desde 1872. Além
disso, as pessoas que se declaram pardas, pretas e indígenas tiveram
crescimento populacional no último censo e são a maioria em grande parte do
território nacional, como ilustrado no Mapa 1. Diante do fato de que os grupos
que se autodeclaram não brancos são os mais impactados pelas desigualdades
sociais, nossa análise começará com o enfoque na dimensão de cor/raça,
destacando os temas que mais afetam negativamente as populações de pretos,
pardos e indígenas.
Além do recorte de cor/raça, também vamos
considerar os aspectos espaciais e de gênero das desigualdades sociais
brasileiras. Entre as várias dimensões em que as desigualdades se manifestam,
este texto abordará desigualdades em renda do trabalho, educação, participação
política, saúde e acesso a serviços básicos como saneamento, coleta de lixo e
internet. Apesar de pequenas oscilações em direção a uma sociedade mais justa,
o cenário ainda revela uma sociedade profundamente desigual.
Mapa 1 – Distribuição
geográfica da cor e raça predominante da população brasileira.
Fonte:
IBGE, 2022[35]
Para entender a importância de iniciar a
análise a partir da dimensão de cor/raça, podemos considerar os resultados de
uma pesquisa realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis[36]. Esta pesquisa indagou uma amostra
estatisticamente significativa de brasileiros sobre a percepção de diferenças
de tratamento entre pessoas negras (pretas e pardas) e brancas em diversos
ambientes e espaços. Conforme ilustrado na Figura 1, a desigualdade racial no
Brasil não é apenas um dado estatístico a ser explorado na próxima seção; ela é
também uma realidade vivida e sentida cotidianamente pelas pessoas.
Figura 1 – Percepção dos
brasileiros sobre as diferenças de tratamento em diferentes espaços.
Fonte: Cidades Sustentáveis, 2024[37].
3.1.2
Dados que nos fazem socialmente tão desiguais
No mesmo ano que
foi realizado o censo que constatou esse predomínio de pessoas não brancas no
país, o Observatório das Desigualdades[38],
utilizando os dados da PNAD contínua de 2022 revelou que as desigualdades
raciais e de gênero persistem e são expressivas no mercado de trabalho e se
refletem na renda das pessoas.
Em média, os
brasileiros negros (pretos e pardos) ganham apenas 69,2% dos não negros
(brancos e amarelos). A diferença é ainda maior em contextos como as regiões
metropolitanas de Salvador, onde o rendimento dos negros é, em média, de apenas
42,7% daquele dos não negros; de São Paulo (52,9%) e do Rio de Janeiro (54,5%).
Os efeitos são ainda maiores quando combinados os atributos de sexo e cor ou
raça. Isso fica evidente quando notamos que, no Brasil de 2022, as mulheres
negras ganham em média apenas 42,3% do rendimento do homem não negro. Em três
das quatro regiões metropolitanas do Sudeste essa situação é ainda mais grave:
na região metropolitana na Grande Vitória (ES), as mulheres negras ganham, em
média, um terço (33,9%) do que ganham os homens; na de São Paulo, 38,8 %; e, na
de Belo Horizonte, 41,9%. Trata-se de um panorama persistente, em que pese o
aumento na escolaridade da mulher negra[39].
Em decorrência
disso, de acordo com dados do CEDRA[40],
mais de 60% dos negros viviam com renda de até um salário enquanto entre 2012 e
2023, o percentual de brancos vivendo nessa faixa de renda caiu para menos de
40%. A pesquisa apontou ainda que, a renda média nos
domicílios com negros era menos da metade da renda dos domicílios sem negros e
que “entre 2012 e 2023, as pessoas negras em situação de
extrema pobreza (que viviam com até R$ 209 por mês) passaram de 70,5% para
73,5% – em média, três em cada quatro negros estavam nessa faixa”[41].
Na mesma direção
da desigualdade de rendimento, o mercado de trabalho é desfavorável às pessoas
não brancas também no que se refere a desocupação. Enquanto a taxa média no
país era de 9,6%, entre os homens não negros era de apenas 6,3%, e, entre
mulheres negras, era de 14%. Essa maior
taxa de desocupação entre as mulheres negras pode ser reflexo da desigualdade
existente na oferta de serviços públicos, como por exemplo, vagas em creches
para que as mães possam deixar os filhos e, assim, exercerem atividades melhor
remuneradas no mercado de trabalho[42].
Com base nos dados do censo escolar, o observatório das desigualdades mostra
que a cobertura de creches abarca apenas 41% das crianças no Brasil.
As diferenças
regionais são acentuadas: enquanto no Sudeste a cobertura chega a 49,1%, na
região Norte é de apenas 19,7%. Entre as unidades da federação (UFs), os piores
resultados estão no Amapá, com 11%, e no Amazonas, com 14,9%. Além disso, chama
atenção o fato de que, em 274 municípios, mais de 90% das crianças não tenham
vagas nas creches[43].
A desigualdade educacional no Brasil vai além do acesso à creche,
afetando significativamente os níveis de ensino médio e superior para a
população não branca. No ensino médio, por exemplo, a taxa média de frequência
entre jovens de 15 a 17 anos é de 71,3%, enquanto para jovens negros essa taxa
cai para apenas 64,3%. O relatório do Observatório das Desigualdades destaca
que em várias unidades federativas do Nordeste e do Norte, a taxa líquida entre
jovens negros se aproxima de 50%, indicando que cerca de metade desses jovens
está fora das instituições escolares. Essa alta taxa de evasão e abandono pode
ter várias causas, incluindo a necessidade de refletir sobre o que está sendo
oferecido a esses jovens nas escolas.
Com o intuito de contribuir para a
compreensão dessa desigualdade, o Instituto CEDRA realizou um estudo que
estabeleceu duas categorias: escolas predominantemente brancas, com 60% ou mais
de alunos autodeclarados brancos, e escolas predominantemente negras, com 60% ou
mais de alunos autodeclarados negros. A partir dessas categorias, foram
selecionadas informações sobre condições estruturais dos ambientes escolares
que impactam diretamente a aprendizagem dos alunos, influenciando positivamente
ou negativamente suas trajetórias. O instituto criou uma figura ilustrativa
para destacar essa desigualdade na infraestrutura escolar.
Figura 2 – Aspectos de
Infraestrutura Escolar e Desigualdade
Fonte: CEDRA, 2021[44].
Essas desvantagens na educação básica se
refletem entre os jovens de 18 a 24 anos. Nessa faixa etária, a taxa de
frequência no ensino superior é de 20,01%. No entanto, ao analisar essa
desigualdade por raça, constata-se que apenas 14,8% das pessoas negras alcançam
o ensino superior, em contraste com 28,2% da população não negra. Essa
disparidade se torna ainda mais evidente quando observamos o recorte regional.
No Nordeste, apenas 11,3% dos jovens negros ingressam no ensino superior,
enquanto nas regiões Sul e Sudeste o percentual é três vezes maior em
comparação com jovens negros. De maneira geral, a desigualdade geográfica no
acesso ao ensino superior pode ser visualizada no mapa seguinte.
Mapa 2 – Desigualdade geográfica no acesso ao ensino
superior
Fonte: IBGE, 2022[45].
Com a
desigualdade de acesso e desigualdade na qualidade educacional, o país possuí
uma expressiva desigualdade na distribuição da quantidade de anos de estudo
médio da população dos municípios brasileiros. Enquanto as regiões sul e
sudeste já superaram a média de 10 anos de educação na maioria dos municípios,
nas regiões norte e nordeste a escolaridade média da população ainda não
superou o equivalente ao ensino fundamental completo.
Mapa 3 – Número médio de anos de estudo por município
Fonte: IBGE, 2022[46].
Na área da saúde, o cenário das
desigualdades sociais também é evidente. Um estudo do Centro de Estudos e Dados
sobre Desigualdades Raciais, utilizando dados da PNAD, revelou que, embora a
população negra seja maioria no país, essa vantagem se inverte na faixa etária
acima dos 60 anos. Isso indica que as pessoas negras têm uma expectativa de
vida menor comparada à população branca, reflexo de várias desvantagens
anteriores, como a alta taxa de óbitos por causas evitáveis. Em 2021, no Brasil,
a taxa de óbitos por causas evitáveis entre pessoas de 5 a 74 anos era de
30,6%. Entre os homens negros, essa taxa subia para 41,6%, enquanto entre
mulheres não negras era de 20,9%[47].
Além disso, o acesso a serviços básicos,
como saneamento e coleta de lixo, é crucial nas condições de saúde e moradia e
reflete a desigualdade social no Brasil. Apenas cerca de 55% da população tem
cobertura de esgotamento sanitário. A oferta desse serviço é muito desigual,
com as regiões Norte e Nordeste tendo apenas 13,2% e 29,45% de cobertura,
respectivamente. O Mapa 4 ilustra a desigualdade na distribuição do acesso a
esse serviço essencial.
Mapa 4 - Desigualdade na distribuição do acesso à
saúde.
Fonte: IBGE, 2022[48].
Já a cobertura da
coleta de lixo é de 89,9% com estados como o Maranhão, Rondônia e Piauí
apresentando taxas médias de cobertura inferiores com percentuais de 71,8%,
73,4% e 74,5%, respectivamente.
Mapa 5 – Cobertura da coleta de lixo
Fonte: IBGE, 2022[49].
O uso de internet
dentro dos domicílios também ainda apresenta uma distribuição desigual no
território nacional, conforme o Mapa 6.
Fonte: IBGE, 2022[50].
Em termos de
representação política, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral[51],
nas eleições municipais de 2024 a desigualdade na representatividade teve uma
ligeira queda. Entre os prefeitos eleitos, houve uma queda de 3%
(3.634) entre os autodeclarados brancos, enquanto o número de indígenas cresceu
levemente, 12% (9), e os pretos aumentaram 14% (128). Entre os
vice-prefeitos, os eleitos de cor preta também apresentaram um crescimento
expressivo de 38% (250), o maior aumento em comparação a outros grupos étnicos. Entre
vereadores, eleitos de cor preta e
indígenas registraram os maiores crescimentos, com 11% (3.984) e 31%
(240), respectivamente[52].
Embora muitas análises incluam a população
indígena junto com a população preta e parda, é importante destacar a distribuição
espacial e os desafios específicos enfrentados por este grupo. De acordo com os
dados do último censo, houve um aumento no número de pessoas que se identificam
como indígenas, elevando o percentual para 0,87% da população brasileira. Como
ilustrado no mapa a seguir, os municípios com população predominantemente
indígena estão principalmente concentrados no Norte do país. No entanto, há
também municípios em outras regiões com percentuais significativos de população
indígena. Esta informação é crucial, pois, assim como as populações preta e
parda, a população indígena também enfrenta a desigualdade estrutural presente
no país.
Gráfico 7 – Municípios com população predominantemente
indígena
Fonte: IBGE, 2022.
De acordo com o
observatório das desigualdades da fundação João Pinheiro:
A população indígena pode se encontrar em áreas rurais ou urbanas.
Assim como em territórios delimitados como indígenas ou não. Sob essa ótica, em
2022, a maioria da população indígena, cerca de 53,97% (914.746 pessoas), vivia
em áreas urbanas, enquanto 46,03% (780.090 pessoas) residiam em áreas rurais.
Esse cenário representa uma mudança significativa em relação a 2010, quando
36,22% (324.834 pessoas) dos indígenas habitavam áreas urbanas e 63,78%
(572.083 pessoas) estavam em áreas rurais. Nesse período, a população indígena
em áreas urbanas registrou um crescimento expressivo de 181,6%, com um
acréscimo de 589.912 pessoas[53].
O Observatório
das Desigualdades também destaca que a pirâmide etária da população indígena
brasileira, apresenta particularidades quando comparada à população total do
país mostrando que “a população indígena é significativamente mais jovem em
comparação com a média nacional, refletindo a vulnerabilidade histórica e
social a que esses povos estão submetidos”[54].
Entre os
indígenas, 56,10% têm menos de 30 anos, enquanto no restante da população esse
percentual é de apenas 42,07%. A idade média dos indígenas é de 25 anos, em
contraste com os 35 anos da média nacional. Essa predominância da juventude é
ainda mais evidente entre aqueles que vivem em Terras Indígenas, onde a idade
média cai para apenas 19 anos, comparada a 30 anos entre os que residem fora
dessas áreas. Com isso, pode-se inferir que esse perfil demográfico está
diretamente ligado a fatores como menor expectativa de vida, dificuldades no
acesso às políticas públicas, além dos impactos da marginalização e da perda de
seus territórios tradicionais.
Sob essa ótica, o
acesso limitado a serviços essenciais, como saúde e saneamento, contribui para
altas taxas de mortalidade e uma expectativa de vida reduzida em relação à
média nacional. Nas Terras Indígenas, a falta de infraestrutura adequada,
incluindo água potável, estradas e assistência médica, é agravada pela atuação
de grileiros e outros agentes econômicos que intensificam os conflitos pela
posse da terra e exploração dos recursos naturais. Essas condições impactam
diretamente a estrutura etária da população, dificultando a longevidade e
resultando em uma predominância de indígenas jovens.
Outro fator a ser
levado em consideração é a diferença na idade mediana entre indígenas que vivem
em áreas urbanas e aqueles que residem em áreas rurais. Em 2022, a idade
mediana da população indígena urbana e fora das Terras Indígenas era de 32
anos. Por outro lado, os indígenas que viviam em áreas rurais e dentro das
Terras Indígenas apresentavam uma idade mediana de apenas 18 anos. Essa
discrepância evidencia não apenas as diferenças no acesso a políticas e
serviços entre os dois grupos, mas também os desafios enfrentados pelas
comunidades em manter condições dignas em territórios rurais, onde problemas
relacionados à infraestrutura impactam na qualidade de vida da população.
Com um foco específico na população
indígena não “aldeada”, um estudo baseado em dados da Pesquisa Nacional de
Saúde (PNS/IBGE) de 2019, conduzido por pesquisadoras da Faculdade de Ciências
Médicas (FCM) da Unicamp e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),
revelou que 60% dessa população tem pelo menos uma doença crônica. Além disso,
conforme ilustrado na figura abaixo, 75,7% dos indígenas não aldeados vivem com
uma renda de até 1 salário mínimo, e 86,6% têm, no máximo, o ensino médio
incompleto. Apenas 13,4% deles conseguiram ingressar no ensino superior. Esses
dados evidenciam as condições socioeconômicas e de saúde desafiadoras
enfrentadas por essa população.
Figura 3 – caracterização sociodemográfica da população indígena
Um outro aspecto
que demonstra a desigualdade social no Brasil é a questão do gênero. As
mulheres representam 51,2% da população brasileira, de acordo com dados do
terceiro trimestre de 2024 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[55].
Ainda assim, a
desigualdade de gênero é um problema estrutural que se manifesta em várias
dimensões da vida social, econômica, política e cultural, refletindo em
discriminação, violência, acesso limitado a recursos econômicos e disparidades
em participação política, salários, emprego, educação e saúde.
Ao longo das
últimas décadas, de acordo com o relatório, foram desenvolvidas políticas para
reduzir essas desigualdades, como a criação da Central de Atendimento à Mulher
– Ligue 180, serviço que recebe denúncias de violações contra as mulheres,
encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento
dos processos.
Ao esquematizar
as políticas públicas, um relatório do Tribunal de Contas da União - TCU
(“Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das
Mulheres”)[56]
possibilitou também o mapeamento dos principais problemas enfrentados pelas
mulheres no Brasil:
·
violência
(física, sexual, psicológica, doméstica, institucional, feminicídio);
· deficiência
no registro e na gestão de dados relativos à violência contra a mulher;
·
falta
de garantia de ações de saúde específicas;
·
desigualdade
na educação, em áreas dominadas por homens;
·
desigualdade
no mercado de trabalho e na autonomia econômica;
·
baixa
ocupação nos espaços de poder;
·
baixo
percentual de municípios com organismos de políticas para mulheres.
3.2 Economia: uma conjuntura
desafiadora
3.2.1 De onde estamos vindo
Assim como vem ocorrendo na maioria dos países, a economia
brasileira, em 2024 e neste início de 2025, manteve o ritmo de expansão
observado após o grande impacto negativo provocado pela pandemia da Covid-19,
iniciada em março de 2020, tendo crescido 3,4% em 2024. A recuperação econômica
da pandemia, iniciada já em 2021, vem ocorrendo a uma taxa de crescimento
anual, sempre superior a 3% ao ano, patamar muito superior ao observado nos
anos anteriores, quando, por exemplo, no período de 2014 a 2019, apresentou uma
queda média anual de 0,65%. No entanto, apesar de o crescimento atual ser mais
semelhante ao ocorrido no início deste século, ele ainda é insuficiente para se
equiparar aos melhores momentos de desempenho da economia brasileira e permitir
a superação de muitos problemas estruturais que precisam ser enfrentados pelo
país.
Tabela
1 – Taxas anuais de crescimento do PIB brasileiro, 2020 a 2024
Segundo o Banco Central, o nível de atividade da economia,
em janeiro de 2025, encontrava-se acima do observado no último semestre de
2024, tendo neste ano se situado 3,48% acima do ano anterior[57].
Com isto se percebe que a economia brasileira mantém neste início de ano o ritmo de crescimento apresentado no
ano anterior, o que segundo interpretação dos participantes do Comitê de
Política Monetária (Copom) do Banco Central – e apropriado sem questionamento
pela mídia – justifica a elevação da
taxa básica de juros da economia, pois este crescimento estaria pressionando os
preços para cima e impedindo o controle da inflação dentro da meta
pré-estabelecida. Ou seja, em vez de enxergar este crescimento como algo
desejável para a sociedade brasileira, o definem como algo prejudicial, que
deve ser combatido e controlado.
Como já mencionado, esse crescimento da economia brasileira
em 2024 foi acompanhado de um aumento do emprego e do rendimento dos trabalhadores.
Apesar de ainda elevada, pois ainda são mais de 7,2 milhões de pessoas
desocupadas no país, a taxa de desemprego finalizou o ano em 6,2% da população
economicamente ativa (PEA), abaixo da ocorrida no final do ano anterior, de
7,4%. Também com desempenho alentador, o rendimento médio real do trabalhador
cresceu 4,3% no ano, fazendo com que a massa salarial tenha se elevado em 7,4%
em 2024. No início de 2025, a tendência favorável de desempenho do mercado de
trabalho se manteve, pois apesar do aumento sazonal da taxa de desemprego em
janeiro (6,5%), o rendimento médio cresceu no mês, a ponto de a massa salarial
ter caído apenas 0,3%, sem reverter a tendência de alta do mercado de trabalho[58].
Ainda segundo os analistas da inflação no país, este desempenho do mercado de
trabalho deve continuar a pressionar a alta de preços, justificando, segundo
eles, a necessidade de ampliar a taxa de juros, de forma a contrair os gastos
permitidos por estas rendas mais altas. Segundo os analistas do mercado de
trabalho, as taxas de juros crescentes que devem continuar a serem praticadas
no país poderão provocar certa retração no nível de atividade econômica e
ampliação do desemprego ao longo do ano.
A inflação, apesar de ter se mantido em 2024 em um nível
semelhante ao observado no ano anterior, evidenciou no segundo semestre uma
trajetória ascendente, mas não explosiva, com continuidade nos dois primeiros
meses de 2025. Por sinalizar uma possível taxa de inflação, para o encerramento
de 2025, superior à meta estabelecida, isso vem sendo argumento para a
manutenção da política de expansão da taxa de juros básica do país.
Considerando que as maiores pressões sobre a inflação se concentram em
alimentos, educação e preços monitorados, dificilmente a manutenção da política
de taxa de juros elevada será eficaz no controle da inflação, exceto se mantida
por tempo longo, a ponto de provocar forte retração da economia e do mercado de
trabalho.
Se em 2024 o setor exportador auxiliou na expansão do PIB
brasileiro, especialmente para segmentos específicos, com preços internacionais
ascendentes, o cenário esperado para 2025 é mais conturbado, especialmente após
as medidas e intenções anunciadas pelo novo presidente dos Estados Unidos,
Donald Trump em relação à adoção de medidas protecionistas de sua economia no
comércio internacional. Uma vez que os EUA são um dos principais participantes
deste comércio, suas decisões têm forte impacto na economia mundial, podendo
conduzir, com seu maior protecionismo, retração da dinâmica produtiva mundial.
As exportações brasileiras em 2024, em dólares, ficaram um pouco abaixo do
volume negociado no ano anterior, com queda de 0,78%. A China continuou a ser o
principal comprador de produtos do país, apesar de ter sua participação no
comércio reduzido de 31% para 28%. Os países da União Europeia e os EUA
permaneceram em segundo e terceiro lugar, com manutenção de sua participação
(14% e 12%, respectivamente). Em decorrência de uma dinâmica maior da economia
brasileira no mercado interno, as importações cresceram 9,7% no ano, tendo os
três parceiros comerciais acima, como os maiores fornecedores. No entanto, se
observa aumento da participação chinesa nas importações brasileiras, passando
de 22% em 2023 para 25% em 2024. No cômputo geral, o comércio internacional do
país apesar de ter gerado um superávit significativo em 2024, caiu 25% em
relação ao ano anterior. Neste início de 2025, as tendências observadas em 2024
se mantiveram, com retração de 3,6% das exportações nos dois primeiros meses do
ano, em relação a igual período do ano anterior e expansão de 19,6% das
importações, tendo o superávit comercial reduzido em 82,9%. No que se refere à
participação dos principais parceiros comerciais, a China reduziu sua presença
para 23% no total das exportações brasileiras e aumentou para 31% sua
participação nas importações do país. Esta mudança na composição do comércio
Brasil-China parece refletir uma provável retração do nível de atividade da
economia chinesa a um patamar de crescimento menor[59].
As perspectivas do comércio exterior brasileiro para 2025 ainda não estão
definidas, face à incerteza reinante no cenário da economia mundial, após as
orientações dadas por Trump neste início de mandato[60].
3.2.2
O comportamento recente da atividade produtiva setorial
O crescimento de 3,4% em 2024 do PIB brasileiro,
diferentemente do que vinha ocorrendo, com poucas exceções, desde o início dos
anos 1990, foi impulsionado pelo crescimento de 3,75% da indústria de
transformação, com destaque para a indústria de bens de capital (+9,1%) e de
bens duráveis de consumo (+10,6%). Segundo a análise do setor, o bom desempenho
da indústria de transformação se deve à recuperação do emprego e da renda no
país, além da própria tendência da indústria em investir em automatização e
expansão para manter sua competitividade, fazendo com que a formação bruta de
capital fixo tenha se elevado em 7,29% no ano. Estes elementos permitiram
ampliar a utilização da capacidade produtiva instalada – a qual ainda opera
acima do seu nível histórico de ociosidade –, bem como a sua modernização[61].
No entanto, observa-se um recuo no desempenho do setor a partir de novembro de
2024 até fevereiro de 2025. Esta retração está associada à elevação da Selic e,
em decorrência, das taxas de juros do país, o que, além de inibirem o consumo,
impedem novos investimentos privados que visem ao aumento do parque produtivo e
à sua modernização. A manutenção da taxa de juros em patamar elevado deverá
conduzir a uma redução substancial do crescimento do setor[62],
apesar de ele ainda dispor de um mercado externo favorável para a exportação de
bens de capital.
Após os fortes crescimentos da construção civil em 2021 e
2022, em 2024 o setor se recuperou da retração ocorrida no ano anterior,
crescendo 4,33%. No início de 2025 o setor já vem apresentando uma redução do
seu nível de atividade, levando a Câmara Brasileira da Indústria da Construção
a prever um crescimento mais baixo para este ano. Esta expectativa menos
otimista decorre de: a) taxas de juros mais altas, o que apesar de não afetar
os investimentos já contratados, devem inibir novos investimentos privados e
concessões, assim como dificultar o acesso a crédito para empréstimos e
financiamentos para o setor; b) menor dinâmica esperada do cenário econômico
mundial, com consequente menor crescimento do PIB brasileiro; c) escassez de
mão de obra para o setor, especialmente a qualificada; e d) possibilidade de
aumento nos custos com mão de obra e insumos que impactariam negativamente os
elevados custos existentes no setor. Por outro lado, a possibilidade de ainda
se prever crescimento do setor ele deverá ser protagonizado, segundo a
entidade, pela manutenção do programa habitacional governamental “Minha Casa,
Minha Vida”[63].
Como já vem ocorrendo há alguns anos, o desempenho do setor de
serviços vem comandando a evolução do PIB brasileiro, tendo crescido 3,67% em
2024. No início de 2025 o nível de atividade do setor se situou abaixo do
observado no ano anterior, apesar de ainda sinalizar crescimento, mesmo que
mais moderado. A manutenção de taxas de juros em um contexto de permanência de
taxas de inflação elevadas amplia o custo do setor para os consumidores, o que
parece estar indicar uma possível retração se suas intenções de consumo,
impactando negativamente o setor. Segundo a S&P Global, em fevereiro de
2025, as contratações no setor de serviços foram as maiores dos últimos nove
meses, apesar de esse crescimento refletir um otimismo moderado em seu
histórico, pois se mantém em nível aquém do observado em maio de 2024[64].
A redução da dinâmica do setor de serviços esperada para 2025 deverá reduzir a
participação do setor de 64% para 56% do PIB, devido especialmente aos custos
dos produtos oferecidos pelo setor aos seus clientes, seja pelos preços
elevados ou pela alta taxa de juros praticada no país. Apesar de menos
expressivos, o crescimento das atividades do comércio, do transporte e do
segmento financeiro, ainda deve comandar a expansão do setor[65].
Por sua vez, o setor agropecuário apresenta grande potencial
para ser o segmento mais dinâmico da economia brasileira em 2025. Segundo a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), projeta-se um
crescimento de 5% para o PIB do agronegócio, devido à safra recorde de grãos
prevista, ao crescimento esperado para a indústria de insumos e da
agroindústria exportadora. A queda de 3,21% do PIB do setor agropecuário em
2024 deve ser relativizada, pois ocorreu após crescimento de 16,3% em 2023,
consistindo no setor que mais atrasou sua recuperação após a pandemia da
Covid-19. Fatores climáticos extremos explicam grande parte da retração do
setor em 2024. As estimativas governamentais para o crescimento do setor em
2025 sinalizam expansão de 6,0%. Se a redução do nível de atividade da economia
brasileira prevista para 2025 deve diminuir a absorção da produção do setor
pelo mercado interno, há grandes potenciais para expansão das exportações de
seus produtos e contribuir para redução das suas importações[66].
No entanto, a redução do nível de atividade da economia chinesa e a política de
proteção ao produtor norte americano, anunciada pelo presidente Trump no início
deste ano, podem limitar significativamente o desempenho do comércio exterior
do setor.
3.2.3 O comportamento do mercado de
trabalho
O mercado de trabalho sempre foi um desafio para o Brasil, dada a relevância da oferta
de força de trabalho em um país dos mais populosos do mundo, donde a
importância histórica do desemprego, do subemprego e da relativamente baixa
remuneração de grande parcela dos trabalhadores.
Em paralelo a esta herança, o mercado de trabalho vem mudando muito nas últimas décadas,
tanto no ambiente mundial como no nacional. É que vivemos um momento de mudanças profundas na forma
de operar da economia. Destacam-se duas: (i)
a riqueza tendeu a ser gerada com muito mais força na esfera financeira da
economia, o que origina dificuldades para a criação de ocupação das pessoas na
esfera de produção material, justo aonde se concentram as oportunidades de
ocupação produtiva; (ii) vive-se momento onde mudanças estruturais de grande profundidade
na organização da economia, que tem “rodado” a taxas modestas de crescimento do PIB na maioria dos países,
inclusive o Brasil. E navega nas águas de uma revolução dos padrões técnicos de produção, resultante de
inovações tecnológicas disruptivas.
Nesse ambiente desafiador para os trabalhadores e
empreendedores de pequeno porte, se realizam transformações profundas na demanda por trabalho, em regimes de contratação, nos
vínculos empregatícios, nas jornadas de trabalho... Tudo isso, coloca em
questão direitos trabalhistas conquistados com muita luta e redefine o
funcionamento do mercado de trabalho.
O Brasil vem experimentando estas mudanças e enfrenta novos
desafios a serem tratados em médio e longo prazos. Os anos de pandemia agravaram este quadro, mas a recuperação de movimentos antes
relevantes está em marcha. Olhando o
curto prazo, observa-se que, em 2024,
o mercado de trabalho brasileiro seguiu experimentando as transformações em curso mundo a fora,
aqui destacadas, ao mesmo tempo em que buscou
recuperar seu dinamismo.
E conseguiu, com destaque para o desempenho do emprego
formal, mesmo em paralelo ao avanço dos microempreendedores individuais – MEI,
da informalidade e dos impactos preocupantes nos rendimentos das famílias.
Estudo recente de Nelson Marconi demonstra tais marcas no mercado de trabalho
do Brasil[67].
Verifica-se, em 2024, duas tendências muito positivas no
mercado e trabalho brasileiro: (i) um
aumento de empregos com carteira assinada e (ii)
uma queda relevante na taxa de desemprego. O saldo de empregos com
carteira assinada cresceu 16,5% em 2024, em relação a 2023, taxa muito elevada.
Em paralelo, registrou um saldo positivo de 1,7 milhão de vagas formais de
trabalho, segundo a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Estimativas feitas pelo IPEA com base na PNAD Contínua/IBGE
– confirmam que, em dezembro de 2024, o mercado de trabalho brasileiro manteve
trajetória bastante favorável, com aumento da população ocupada (PO) e dos
rendimentos reais dos ocupados, garantindo, desta forma, a manutenção do
desemprego em níveis baixos. Em paralelo, experimentou-se um forte crescimento
da massa salarial.
Em dezembro de 2024, a População Ocupada no país somava
103,8 milhões de pessoas, avançando 2,6% na comparação com o mesmo período de
2023. O crescimento da ocupação estimula novos entrantes no mercado de
trabalho, tanto que a força de trabalho brasileira avançou 1,4% em 2024 (passou
de 109,0 milhões, em dezembro de 2023, para 110,5 milhões, em dezembro de
2024).
Ainda de acordo com os dados da PNAD Contínua/IBGE, a taxa de participação (TP) no mercado de trabalho brasileiro chegou a 62,5% em dezembro de 2024, o que representa 0,4 ponto percentual (p.p.) maior que a observada no mesmo período de 2023. Nesse contexto, caracterizado por uma expansão da ocupação em ritmo superior ao apresentado pela força de trabalho, a taxa de desocupação registrou queda significativa desde março, recuando de 7,9%, para 6,2% em final de 2024. Veja-se a seguinte tabela:
Tabela
2
|
Fonte: PNAD Contínua/IBGE, 2024.
No que se refere ao mercado
de trabalho formal (pessoas com carteira assinada), o estoque de
empregos, em 2024, chegou a 47,2 milhões de empregados, apresentando
crescimento de 3,72% em relação a dez/2023, segundo o Novo CAGED/MTE.
Vale salientar que
todos os setores da atividade econômica registraram crescimento do número de postos formais,
em 2024, liderados pelo segmento de artes, cultura, esportes e recreação
(aumento de 9,5%). Por sua vez, indústria de transformação (segmento que mais
emprega no país, com 8, 1 milhões de postos ocupados) mostrou crescimento de
3,6% em 2024, e o comercio varejista (segundo maior empregador formal, com 7,3
milhões de ocupados) experimentou crescimento de 2,7% em 2024.
Diante de tal comportamento da ocupação, a massa salarial (descontada
a inflação) também apresentou resultado real positivo em 2024, crescendo 9,2%
em relação ao ano anterior e atingindo R$ 322,6 bilhões.
O rendimento real
habitual dos trabalhadores brasileiros foi de cerca de R$ 3.225 por mês, um
aumento de 3,7% em relação a 2023. Mesmo diante destes bons resultados, a informalidade ainda é muito alta. Segundo
a Pnad Contínua/IBGE, em dezembro
de 2024, a taxa de informalidade era de 38,6%,
o que representava cerca de 40 milhões
de pessoas atuando como trabalhadores informais. Em relação a 2023, o
contingente de trabalhadores informais aumentou em 935 mil pessoas, uma
elevação de 2,4%, em 2024.
No que se refere aos cortes
de raça e gênero, estudos do DIEESE vem destacando que a desigualdade
permanece sendo marcante no mercado de trabalho brasileiro. Estudos do DIEESE,
com base em dados do 3º trimestre de 2024 da Pnad Contínua/IBGE, revelam que o
Brasil contava com 91,2 milhões mulheres
com 14 anos ou mais, das quais 48,1 milhões faziam parte da força de
trabalho. Deste total 3,7 milhões
estavam desocupadas e 1,7 milhões desalentadas (desistiram de procurar
emprego).
Além disso, elas ganham
menos que os homens: o rendimento real médio das mulheres, em 2024, era
78% do recebido pelos homens, sendo que 37% das mulheres ocupadas ganham apenas
um salário-mínimo (contra 27% dos homens).
No que se refere à raça, pesquisas realizadas pelo Núcleo de
Estudos Raciais do Ministério do Trabalho em Emprego apontam que o salário
médio de um trabalhador negro era 42% menor que o de trabalhadores brancos, em
2024. Entre as mulheres, a diferença era de 40%.
As mulheres negras continuam, em 2024, concentradas nas
ocupações na base da pirâmide, principalmente, em serviços domésticos, de
limpeza e serviços de alimentação (RAIS).
As heranças estruturais do mercado de trabalho brasileiro se
expressam na conjuntura e os dados do mercado de trabalho para 2024 atestam tal
realidade[68].
3.2.4 O setor externo
Os preços das commodities em geral, vêm caindo desde janeiro
de 2023. Após dois anos seguidos de queda, 8,6% em 2023 e 3,8% em 2024, em
fevereiro de 2025 ficaram 4,1% abaixo do nível negociado no mesmo mês do ano
anterior. Após o recorde de alta em março de 2023, os preços das commodities
alimentícias vêm caindo constantemente, apresentando queda de 7,9% em 2024,
após queda de 6,2% no ano anterior. No entanto, o preço médio praticado em
fevereiro de 2025 situa-se acima da média observada nos últimos 14 anos. Já as
commodities minerais tiveram seus preços aumentado em 1,6% em 2024, após queda
de 6,4% em 2023, mas vindo de queda contínua desde o final de 2021. O nível de
preços, em fevereiro de 2025, encontra-se no patamar médio praticado desde
dezembro de 2010. Os preços dos combustíveis, em queda desde janeiro de 2023,
caíram 3,8% em 2024 e 5,3% em fevereiro de 2025, quando comparado com igual mês
de 2024[69].
O grande aumento ocorrido no comércio exterior brasileiro a
partir de 2022, seja no valor das exportações ou das importações, se deveu
fundamentalmente à forte alta dos preços praticados no mercado internacional no
ano de 2022, enquanto nos dois anos subsequentes a manutenção ou mesmo aumento
do valor do comércio foi possível devido à forte expansão do volume físico
negociado.
O desempenho das exportações brasileiras depende
sobremaneira do setor agroindustrial, já que ele foi responsável por 49% do
total exportado pelo país[70].
Os principais produtos exportados pelo país em 2024 foram o complexo soja;
combustíveis; carnes; açúcar e álcool; cereais; madeira, papel e celulose; e
café.
China, os países da União Europeia e Estados Unidos, são, na
ordem, os principais parceiros comerciais brasileiros, respondendo por 28%, 14%
e 12% do total exportado pelo país, respectivamente. Entretanto, desde o final
de 2023 vem se observando redução significativa da participação chinesa (que
atingiu sua maior participação em dezembro de 2023, respondendo por 31% do
total) e um pequeno aumento da participação da União Europeia e norte
americana, tendo elas sido de 23%, 15% e 13%, respectivamente em fevereiro de
2025[71].
A retração da participação da China nas exportações brasileiras parece estar
associada a uma queda no seu crescimento econômico nos últimos meses decorrente
da redução dos investimentos estrangeiros no país e da crise observada no setor
imobiliário.
De modo geral, as medidas protecionistas anunciadas pelo
atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após tomar posse no final de
janeiro de 2025, estabelecendo aumentos de tarifas para alguns produtos importados
pelo país, mas com a sinalização de esses aumentos podem se estender a outros
produtos ou mesmo a reavaliação de tarifas recíprocas entre o país e seus
parceiros comerciais, estabelecendo uma equiparação das tarifas praticadas para
determinados produtos comercializados bilateralmente, vêm provocando
deterioração das expectativas de desempenho da economia mundial em 2025. Tais
medidas parcialmente já eram aguardadas, pois reeditam práticas e intenções
verificadas em seu governo anterior. No entanto, a intensidade com que vêm
sendo indicadas tem criado um contexto de incerteza no cenário econômico
internacional, conforme relatamos em nosso texto de análise de conjuntura à
CNBB em março de 2025. As perspectivas ainda são bastante incertas e, por enquanto,
parecem afetar mais diretamente setores específicos das economias, exceto para
as dos dois países fronteiriços – Canadá e México – e a China, os principais
parceiros comerciais dos Estados Unidos e com os quais mantém há anos déficits
crônicos nas relações comerciais. A despeito de ter anunciado tarifas gerais de
25% sobre todos os produtos importados pelos EUA dos dois países fronteiriços,
logo após sua posse, no final de janeiro de 2025, elas foram temporariamente
adiadas por um mês e posteriormente por mais um outro mês. Aguarda-se sua
efetivação a partir do início de abril, mas fica a impressão da possibilidade
de nova prorrogação, na medida em que logo após o anúncio do adiamento,
isentou, temporariamente, as importações pela indústria automobilística
provenientes destes dois países e no dia seguinte, anunciou a retirada de todas
as tarifas sobre produtos que se enquadram no acordo de livre comércio entre os
Estados Unidos, o México e o Canadá[72].
Após o anúncio de uma tarifa geral de 10% sobre quase todos
os produtos importados pelos EUA provenientes da China, no início de fevereiro,
a elevou para 20% no início de março. Em retaliação, a China impôs uma tarifa
de 15% sobre uma grande variedade de produtos por ela importados dos EUA,
especialmente alimentos. Além disso, bloqueou 15 empresas norte americanas de
comprarem produtos chineses sem autorização especial e impediu outras 10
empresas dos EUA de fazerem negócios com a China. As tarifas praticadas
atualmente pelos EUA para produtos chineses estão, em média, em 39%, bastante
acima dos 3% que vigoravam no início do primeiro governo Trump. De qualquer
forma, apesar da recente escalada na guerra comercial entre EUA e China, ambos
os lados indicaram que podem estar abertos a um acordo[73].
Em relação ao Brasil, que mantém um comércio exterior com os
EUA tradicionalmente deficitário, acumulando um déficit comercial superior a
US$ 41 bilhões nos últimos dez anos, os efeitos da guerra tarifária anunciada
pelo governo Trump deverão ser observados setorialmente, especificamente
naqueles cujos produtos sejam tarifados, como por exemplo a tarifa de 25% sobre
o aço e o alumínio, a ser aplicado a toda importação, independentemente da sua
origem, em vigor desde 12 de março.
Embora as exportações brasileiras de alumínio para os EUA
sejam muito pequenas, a participação deste país nas exportações de aço e ferro
do Brasil é imensa, sendo o destino de quase 48% do total exportado desses
produtos. Sendo o segundo maior exportador de aço aos EUA, atrás apenas do
Canadá, o setor no Brasil tenderá a ser muito afetado pela imposição de tarifas[74].
As dificuldades a serem enfrentadas pela indústria siderúrgica brasileira não
deverão trazer forte impacto sobre o mercado de trabalho, uma vez se tratar de
um segmento produtivo intensivo em capital e com pouco emprego de mão de obra.
O maior risco para a economia brasileira em relação à
posição protecionista dos EUA no comércio internacional está associado aos
possíveis desdobramentos negativos de uma guerra tarifária sobre os níveis de preços
internacionais e sobre o nível de atividade da economia mundial, podendo
potencialmente provocar aumentos da inflação em todo os países e ao mesmo tempo
retração do crescimento econômico. Neste cenário, o desempenho do comércio
exterior brasileiro tenderá a ser muito prejudicado, podendo afetar seriamente
o crescimento da economia do país em 2025. De qualquer forma, ainda é muito
cedo para se dispor de um cenário confiável para a economia mundial em 2025,
uma vez que muitas das medidas protecionistas possam ser amenizadas por futuros
acordos entre os EUA e os demais países, mais diretamente afetados.
3.2.5 A inflação
De acordo com os dados apresentados pelo IBGE, o IPCA do mês
de fevereiro variou em 1,31%. A grande vilã do orçamento familiar em fevereiro
foi o reajuste das tarifas de energia elétrica que aumentaram16,8% com relação
ao mês anterior.[75]
Esse percentual, embora elevado, já era esperado, uma vez que foi calculado
tendo como base as tarifas do mês de janeiro, que haviam sido reduzidas em 14,21%
em função do Bônus de Itaipu, desconto que foi concedido naquele mês a
aproximadamente 78 milhões de consumidores (residenciais e pequenos comércios).
Nesses termos, como não reflete uma pressão efetiva nos preços em função dos
custos no setor e considerando que a expectativa é de manutenção da “bandeira
verde” nas tarifas, esse fator não deve impactar a inflação dos próximos meses.
Por outro lado, a grande preocupação no que diz respeito à
inflação, e nas condições de vida da população, reside na elevação do preço dos
alimentos. A questão estrutural está nos problemas decorrentes das mudanças
climáticas, que têm provocado secas prolongadas em algumas regiões e chuvas
intensas e enchentes em outras regiões, afetando negativamente a produtividade
e produção agrícola e provocando a elevação nos preços dos alimentos.
De acordo com o IBGE[76],
dentre os produtos agrícolas, o café tem liderado a alta de preços. Secas
prolongadas, geadas e chuvas tardias prejudicaram a safra no Brasil, que teve
em 2024 a pior seca dos últimos 70 anos, e, também, em outros países
produtores, resultando em uma queda na oferta mundial do produto. Esses
fatores, associados ao crescimento da demanda interna, decorrente do aumento
dos salários e da redução do desemprego[77],
levaram o preço do café a subir mais de 50% nos últimos 12 meses.
Os preços dos ovos[78]
também frequentaram os noticiários. As altas temperaturas registradas no início
do ano afetaram a produtividade das galinhas poedeiras, reduzindo a oferta de
ovos no mercado. Além disso, aumento da demanda interna por conta da elevação
da renda dos brasileiros[79]
e do efeito sazonal da Quaresma, quando muitos consumidores reduzem o consumo
de carne vermelha, aumentando a procura por ovos como alternativa proteica,
contribuíram para a elevação dos preços neste período. Outro fator que merece
destaque é a gripe aviária, embora o país não tenha tido surtos recentes da
doença. A sua expansão nos EUA[80]
e a morte de milhões de galinhas poedeiras aumentaram os preços do produto no
mercado estadunidense estimulando a exportação de ovos do Brasil, o que
resultou em uma diminuição da oferta interna e no aumento dos preços.
Outro fator que pesou para a elevação dos preços dos
alimentos foi a desvalorização do real ocorrida nos primeiros meses do ano, uma
vez que muitos desses preços tem como referência os preços internacionais e,
portanto, além do aquecimento da demanda refletem, também, os impactos da
variação cambial.
Na tentativa de reverter a tendência, o Governo Federal
zerou a alíquota para importação de diversos tipos de alimentos visando ampliar
a oferta interna e, com isto, reduzir os preços. Além dessa medida, a recente
valorização do real e expectativa de uma safra recorde[81]
em 2025, com estimativa de crescimento de 9,4% com relação ao ano passado,
também devem contribuir para estabilizar os preços e conter a escalada
inflacionária.
Mas, em que pese a natureza das principais causas da
inflação brasileira, que não serão neutralizadas com o aumento das taxas de
juros, o Banco Central continuou sua política de elevação da taxa básica. O
aumento de 1,0% na taxa SELIC, que atinge o patamar de 14,25% ao ano - o que
coloca o Brasil entre os 4 países com as maiores taxas de juros do mundo, atrás
apenas de Turquia, Argentina e Rússia[82]
- pode provocar um novo aumento nos custos dos produtos brasileiros,
principalmente nos setores mais dependentes de crédito, trazendo uma nova
pressão sobre os preços.
É importante mencionar que essa elevação de 1% na taxa SELIC
implicará em um aumento dos gastos do Governo em R$ 55 bilhões/ano[83], valor este muito superior aos cortes
anunciados no orçamento federal e, consequentemente, nas políticas públicas,
visando atingir os objetivos preconizados no arcabouço fiscal.
3.2.6 As políticas públicas
O grande destaque desse primeiro trimestre de 2025 é o
Projeto de Lei nº 1.087/2025, que foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara
dos Deputados em 18 de março e que está em tramitação naquela casa. O projeto
prevê elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles com
rendimentos mensais de até R$ 5.000, o que deve beneficiar aproximadamente 10
milhões de contribuintes que passarão a ser isentos do imposto[84].
Se a esse contingente somarmos os contribuintes já beneficiados pelas mudanças
feitas pelo Governo Federal em 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas
que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão.
Além disso, o projeto prevê uma redução
gradual do imposto devido para contribuintes que recebem entre R$ 5.000 até R$
7.000 mensais, conhecida como "escadinha", que visa evitar uma
transição abrupta na carga tributária medida que deve beneficiar mais uma
parcela expressiva dos trabalhadores formais no país.
Para compensar essa isenção que deve
custar R$ 25,8 bilhões por ano, o projeto prevê o aumento da alíquota para
aqueles com rendimento superior à R$ 50.000 por mês, que hoje que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto
de Renda, alíquotas que cresceriam de forma escalonada até atingir o teto de
10%, para aqueles que ganham mais de R$ 100.000 mensais. Essa elevação das alíquotas
deve afetar aproximadamente 141 mil contribuintes. Mas, como acontece com
qualquer medida que visa a redistribuição da renda, espera-se caloroso debate
no Congresso Nacional.
3.3
A questão ambiental em 2025
Tudo está interligado.
“Tudo está em relação”, “tudo é coligado”, “tudo está conectado”: este é o
refrão que atravessa a Laudato Si’[85].
Por isso que sobre qualquer tema, o olhar começa a partir do planeta, e não
apenas da região em que estamos ou do Brasil.
O mundo ainda
assiste o presidente americano, Donald Trump, demonstrar a que veio quando o
assunto é meio ambiente. O impacto não é só local, no entanto. A influência que
seus posicionamentos terão no âmbito internacional pode ser tão ou mais
perigosa ao meio ambiente. Sua intenção de “perfurar, baby, perfurar” legitima
outros discursos na mesma linha e motiva investimentos de médio e longo prazo
na extração de fósseis e em políticas nacionalistas que não estão alinhadas à
urgência climática. E o crescimento do nacionalismo, não só nos Estados Unidos,
e o acirramento de conflitos armados, colocam em perigo a diplomacia climática
e ambiental internacional. A “guerra mundial em capítulos”, expressão do Papa
Francisco[86],
afeta a casa Comum.
Há grandes
desafios. Em 2025, as Nações Unidas (ONU) realizarão a Conferência das Nações
Unidas sobre o Oceano (UNOC), que acontece entre 9 e 13 de junho em Nice,
França. Esta é a terceira vez que a ONU realiza uma conferência das partes
voltada para os oceanos – as anteriores foram em 2017 e 2022. O tema do evento
é “Acelerar a ação e mobilizar todos os atores para conservar e usar o oceano
de forma sustentável” e a expectativa é que, ao final, seja publicado o “Plano
de Ação do Oceano de Nice”, uma declaração orientada para a ação e acordada
intergovernamentalmente. Também se espera que os países apresentem seus
compromissos voluntários para a proteção dos oceanos.
Neste ano, a ONU
retomará as discussões sobre o Tratado Global sobre Plásticos, depois que as
negociações realizadas em Busan, Coreia do Sul, no final de 2024, falharam em
chegar a um consenso. Previsto para acontecer no primeiro semestre de 2025 –
mas ainda sem data definida – a nova rodada de negociações busca superar
impasses, especialmente no que diz respeito à implementação de restrições à
produção e eliminação gradual de plásticos problemáticos, como os de uso único.
Espera-se também, nesta nova rodada, que haja consenso sobre o banimento de
certos produtos químicos perigosos à saúde humana e ao meio ambiente e que a
discussão sobre mecanismos globais de financiamento para ações contra poluição
plástica avance.
A estimativa da
ONU é que cerca de 7 bilhões das 9,2 bilhões de toneladas de plásticos
produzidas entre 1950 e 2017 tenham se tornado resíduos plásticos, que acabaram
em aterros sanitários e lixões. A cada minuto, o equivalente a um caminhão de
lixo de plástico é jogado no oceano.
Mas é no Brasil que
a questão do planeta, o universo da Criação e das relações socioambientais terá
um momento único. É o ano de Campanha da Fraternidade da CNBB com o tema
central: “Fraternidade e Ecologia Integral” e o lema “Deus viu que tudo era
muito bom”. É o ano em que se realizará 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).
Como chegamos em
2025 com os temas ambientais? Ainda com poucos avanços e muitos desafios. Apenas
para um tema, vejamos a questão das queimadas. Terminamos 2024, com dados
graves em relação às queimadas. Mais de 30,8 milhões de hectares foram
queimados no Brasil entre janeiro e dezembro de 2024, uma área maior que todo o
território da Itália. É o que apresentam os dados da plataforma Monitor do
Fogo, do MapBiomas[87].
Esse total
representa um aumento de 79% em relação ao ano de 2023, ou um crescimento de
13,6 milhões de hectares, sendo a maior área queimada registrada desde 2019
pelo Monitor do Fogo. Três em cada quatro hectares queimados (73%) foram de
vegetação nativa, principalmente em formações florestais, que totalizaram 25%
da área queimada no país. Entre as áreas de uso agropecuário, as pastagens se
destacaram, com 6,7 milhões de hectares queimados entre janeiro e dezembro do
ano passado.
Esse aumento das
áreas queimadas no Brasil está associado aos efeitos acumulados de um longo
período seco que afetou grande parte do país, associado ao fenômeno “El Niño”
entre 2023 e 2024, classificado como de intensidade moderada a forte. Com a
baixa umidade, a vegetação ficou mais suscetível ao fogo.
A Amazônia foi o
bioma mais afetado. Os 17,9 milhões de hectares queimados ao longo de 2024,
correspondem a mais da metade (58%) de toda a área queimada no Brasil no ano
passado, e é a maior área queimada dos últimos seis anos no bioma. É uma
extensão maior do que o total que foi queimado em todo o país em 2023. A
formação florestal foi a classe de vegetação nativa que mais queimou na
Amazônia: cerca de 6,8 milhões de hectares, superando a área queimada da classe
de pastagem, que foi de 5,8 milhões de hectares.
No Cerrado, 9,7
milhões de hectares foram queimados entre janeiro e dezembro de 2024, sendo que
85% (ou 8,2 milhões de hectares) ocorreram em áreas de vegetação nativa, onde
houve um aumento de 47% em relação à média dos últimos 6 anos. Já o Pantanal,
que teve o ápice da área queimada em agosto (648.796 hectares), teve 1,9 milhão
de hectares afetados pelo fogo entre janeiro e dezembro de 2024. Esse número
representa um aumento de 64% em relação à média dos últimos 6 anos, sendo que
2024 só não superou a área queimada em 2020, quando o fogo atingiu 2,3 milhões
de hectares. A seca extrema de 2024, semelhante à de 2020, deixou o bioma
Pantanal mais vulnerável à incidência e propagação dos focos de fogo.
Na Mata
Atlântica, 1 milhão hectares foram queimados entre janeiro e dezembro, sendo
que 70% da área afetada está localizada em áreas agropecuárias. A área queimada
em 2024 foi maior do que a soma da área queimada entre os anos de 2019 a 2023
para o bioma. Apesar do fogo acontecer majoritariamente em áreas antrópicas,
esses eventos acabam atingindo as áreas naturais. Cerca de 26% da área queimada
no último ano ocorreu em áreas de campo alagado, formação florestal e formação
campestre. Mais de 80% da área queimada na Mata Atlântica em 2024 aconteceu
entre os meses de agosto e setembro, reflexo dos incêndios que atingiram
principalmente os plantios de cana-de-açúcar no estado de São Paulo.
No Pampa, a área
queimada em 2024 foi de 3,4 mil hectares, sendo o menor valor dos últimos seis
anos. Houve redução também na Caatinga, onde 330 mil hectares foram queimados
entre janeiro e dezembro de 2024 – uma diminuição de 47% em relação ao mesmo
período de 2023. A maior parte (81,8%) das queimadas esteve concentrada em
formações savânicas.
O Pará foi o estado que mais queimou no ano passado, com 7,3 milhões de hectares ou 24% do total nacional. Em seguida vêm Mato Grosso e Tocantins, com 6,8 milhões e 2,7 milhões de hectares, respectivamente. Juntos, esses três estados responderam por mais da metade (55%) da área queimada em todo o ano passado. Entre os municípios, São Félix do Xingu (PA) e Corumbá (MS) registraram as maiores áreas queimadas em 2024, com 1,47 milhão de hectares e 841 mil hectares queimados, respectivamente. Destacamos no gráfico:
Gráfico 2 – Fogo em 2024 no
Brasil
Mas os problemas
são complicados diante dos sinais do governo federal. O projeto do governo de
exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, na área conhecida como Margem
Equatorial, tem se tornado cada vez mais claro, e a pressão nos corredores em
Brasília, cada vez maior. De um lado, o Ministério de Minas e Energia, e a
Petrobras não poupam esforços em defender a exploração; de outro, o Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o Ibama tentam ao máximo garantir que o
projeto tenha salvaguardas ambientais.
A equação é
equilibrar interesses econômicos e ambientais. É difícil estabelecer um “meio
termo” sobre como a exploração deve ser feita, para que os dois lados sejam
atendidos. O fato é que parte do governo tem um interesse claro em aumentar a
exploração de petróleo no país, seja na Margem Equatorial ou em outros locais.
Um exemplo disso é o número de blocos de extração na oferta permanente – o
principal modelo de licitação de áreas para exploração e produção de petróleo e
gás natural no Brasil: 47 na foz do Amazonas (AP e PA) e 34 na Bacia de Pelotas
(SC). Na atual quadra, com o agravamento da crise climática e a urgência da
transição energética, continuar insistindo na exploração de combustíveis
fósseis é um contrassenso.
Outro campo de
muitas dificuldades é o Congresso Nacional. Várias das pautas antiambientais
que passaram pela Câmara nos últimos anos foram barradas no Senado e estão
paradas por lá. Entre elas, estão: o projeto de lei que afrouxa o
licenciamento ambiental no Brasil, o que flexibiliza a regularização
fundiária e facilita a grilagem, o que libera o asfaltamento da
BR-319, o que muda – para pior – as regras do Fundo Amazônia, o que delega
ao Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas, além dos
temas relacionados ao Marco Temporal, e o que altera o Código de Mineração,
entre outros.
Pelo Congresso,
também devem passar outros temas de grande relevância ambiental, como o novo
texto da Política Nacional de Mudança do Clima, e as normas relacionadas à
Política Pró-Minerais Estratégicos.
Até o fim do ano,
há outras agendas para se alcançar a realização de uma COP30 capaz de enfrentar
os grandes e profundos problemas. Uma nova versão do Plano Clima deve ser
apresentada pelo governo ainda em 2025. O plano definirá as ações a serem
tomadas pelo Brasil para reduzir as emissões de gases estufa e para se adaptar
aos impactos da mudança no clima. Também é esperada para este ano a publicação
dos planos setoriais, onde as ações, os custos e os meios de implementação das
estratégias do Plano Clima serão detalhados. Estão previstos sete planos
setoriais para mitigação e 16 para o tema da adaptação. São neles que
as metas climáticas adotadas pelo Brasil serão alocadas.
A 5ª Conferência
Nacional do Meio Ambiente, de 6 a 9 de maio de 2025, após um processo
participativo (municipal e estadual), promoverá um amplo diálogo sobre a
temática da emergência climática. Ainda em agosto, em Bogotá, na Colômbia,
realiza-se a cúpula dos presidentes da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica (OTCA), cujo tema central é a questão climática a partir de um olhar
regional (pan-amazônico).
Mas o grande
processo de 2025 é a expectativa com relação à COP30 no Brasil (Belém). A 30ª
Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima (UNFCCC), será realizada de 10 a 21 de novembro. O evento reunirá líderes
mundiais (que estarão reunidos antes, nos dias 6 e 7 de novembro), cientistas,
ativistas e representantes de diversos setores para discutir e buscar soluções
para um dos maiores desafios da humanidade: as mudanças climáticas! Mas o
centro serão as negociações para atingir a meta do Acordo de Paris e limitar a
1,5°C o aquecimento do planeta. O serviço climático da União Europeia confirmou
que, pela primeira vez na história das medições, as temperaturas atingiram esse
limite ao longo de um ano inteiro (2024). Nesse contexto, a COP anterior
(COP29, em Baku, Azerbaijão) foi um importante marco e trouxe um vislumbre de
esperança para a pauta climática, mas seus resultados ficaram muito aquém do
necessário.
O encontro de
Baku ficou marcado pela timidez dos acordos em relação ao financiamento e à
mitigação das mudanças climáticas. Agora o Brasil tem o desafio de resolver
esta questão melhor. A organização da conferência de Belém representa um
desafio para o país, que ficou com a missão de retomar o sistema multilateral
climático, enfraquecido por acordos pouco ousados. O tamanho da COP de Belém
será a soma dos compromissos que fomos capazes de tecer nos últimos 30 anos. O
que está posto, o equilíbrio da vida na terra.
Com a escala dos
desafios climáticos, cresce o protagonismo das cidades e estados, que têm a
capacidade de implementar políticas que considerem as especificidades de cada
região e os desafios concretos enfrentados pelas populações. No momento em que
negacionistas climáticos voltam ao poder, surge uma janela de oportunidade para
que entes subnacionais se apropriem da pauta e assumam a responsabilidade de
liderar ações concretas. Se o cenário global mostra sinais de retrocesso, as
autoridades estaduais e municipais podem (e devem) ter um papel relevante.
Governos locais
também têm uma capacidade única de mobilizar a sociedade e criar parcerias que
fortalecem a resiliência das cidades e comunidades. Ao definir metas claras,
promover ações mais práticas e se integrar a redes internacionais de
comprometimento climático, eles podem se consolidar como protagonistas na
solução de um dos maiores desafios do nosso tempo. No caso do Brasil, a
liderança de Marina Silva frente às iniciativas federais pode também encabeçar
ações locais.
O futuro da nossa
Casa Comum depende da habilidade de todos agirem com determinação e coragem, de
forma que as promessas se traduzam em mudanças reais e significativas. Como na
metáfora da família, onde a ação de cada indivíduo tem impacto direto sobre o
ambiente coletivo, os compromissos dos países, estados e municípios em relação
ao planeta devem ser articulados para que sejam efetivos.
Como anfitrião da
próxima conferência, o Brasil deve liderar o processo de reconstrução do
diálogo climático. A nosso favor, uma longa história na diplomacia ambiental,
lideranças comprometidas e um grande potencial energético, de riquezas naturais
e biodiversidade. Esse fórum de diálogo nos lembra que a responsabilidade
compartilhada é o caminho para um futuro possível no planeta. O tempo está se
esgotando para nós, e a COP 30 precisa ser mais do que um evento simbólico.
3.4
A democracia brasileira em 2025
Este período de
2025, trouxe consigo turbulências e manutenção dos principais conflitos da
política brasileira. Com o aumento das dificuldades em apresentar melhores
soluções para os problemas da população, o governo de frente ampla eleito sob o
comando de Lula, conseguiu estabilizar seus índices de popularidade.
Após subir de 34%
para 41% entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, a taxa de avaliação
negativa do governo do presidente Lula recuou em abril, para 38%. A avaliação
positiva avançou, por sua vez, em relação a fevereiro deste ano, de 24% para
29%, mas permanece abaixo do registrado em dezembro (35%). Há ainda 32% que
avaliam o governo como regular (eram 32% em fevereiro e 29% em dezembro), e 1%
não opinou.
A avaliação
negativa do governo atual está entre as piores de seus mandatos, abaixo somente
do dado de fevereiro de 2025. O mesmo acontece com o índice dos que consideram
o governo ótimo ou bom, que está no mesmo patamar de pesquisas realizadas em
outubro e dezembro de 2005 (28% em ambas). Até fevereiro deste ano, esses eram
os índices mais baixos de avaliação positiva de Lula.
O índice dos que
avaliam o governo positivamente é mais alto entre nas faixas etárias mais
avançadas (36% entre quem tem 45 anos ou mais) e mais baixa entre jovens de 16
a 24 anos (16%) e de 25 a 34 anos (24%). Entre quem tem escolaridade
fundamental, 40% consideram a gestão de Lula ótima ou boa, ante 21% no segmento
de escolaridade média e 31% na parcela que estudou até o ensino superior. Na
região Nordeste, 38% avaliam o governo de forma positiva, índice superior ao
registrado nas regiões Sudeste (25%), Sul (26%) e Norte/Centro-Oeste (25%).
Entre evangélicos, 19% veem o atual governo como ótimo ou bom, em contraste com
os 49% que o avaliam como ruim ou péssimo. Entre católicos esses índices ficam
em 34% e 34%, respectivamente.
A recuperação
parcial da avaliação positiva do governo entre fevereiro e abril, de cinco
pontos na média, foi mais intensa no segmento com escolaridade superior (de 18%
para 31%, voltando ao patamar de dezembro, que era de 28%), e entre aqueles com
renda familiar mensal superior a 2 salários mínimos (de 17% para 26% na faixa
de 2 a 5 salários, de 18% para 31% na faixa de 5 a 10 salários, e de 18% para
31% na faixa superior a 10 salários). Entre os mais pobres, com renda mensal
familiar de até 2 salários, porém, houve oscilação de apenas um ponto (de 29%
para 30%), após recuo significativo entre dezembro e fevereiro (de 44% para
29%). Ou seja, o único segmento de renda em que governo não recuperou o patamar
de avaliação positiva de dezembro de 2024 foi justamente aquele em que se saía
melhor, com avaliação positiva média de 43% até então.
O trabalho de
Lula como presidente tem a aprovação de 48% dos brasileiros, no mesmo patamar
dos que o desaprovam (49%), e há 3% sem opinião sobre o assunto. Entre os
homens, a desaprovação (53%) é mais alta que a aprovação (44%), e o oposto
ocorre entre as mulheres (52% de aprovação, 44% de desaprovação). Na parcela
dos mais jovens, 54% desaprovam o trabalho do petista, e 41% aprovam. Na faixa
de 25 a 34 anos esses índices ficam em 52% e 44%, respectivamente, e na faixa
de 35 a 44 anos, em 52% e 45%. No segmento de 45 a 59 anos, a aprovação (53%)
supera numericamente a reprovação (45%), e o mesmo acontece entre os mais
velhos, com 60 anos ou mais (55% e 43%, respectivamente).
Entre os menos
escolarizados, a maioria (60%) aprova o trabalho de Lula, e 36% desaprovam. No
estrato de escolaridade média, a situação se inverte, e 54% desaprovam, ante
42% que aprovam. Entre quem tem escolaridade superior há um empate entre a
aprovação (47%) e a desaprovação (51%). Na parcela com renda com renda mensal
familiar de até 2 salários, 50% aprovam a atuação do atual presidente, e 46%
reprovam. Na faixa seguinte, com renda de 2 a 5 salários, a reprovação é de
52%, e a aprovação, de 46%, e entre quem tem renda familiar entre 5 e 10
salários a reprovação é de 51%, ante 47% que aprovam. Na fatia dos mais ricos,
com renda familiar superior a 10 salários, 57% desaprovam o desempenho do presidente,
ante 42% que aprovam.
No Nordeste, a
aprovação é majoritária (61%), e a reprovação fica em 36%. No Sul, 55% reprovam
o trabalho do petista, e 41% aprovam, e no Sudeste os índices são similares
(53% e 44%, respectivamente). No conjunto das regiões Norte e Centro-Oeste, 50%
reprovam a atuação de Lula como presidente, e 46% aprovam. Entre evangélicos,
60% reprovam a gestão atual, ante 37% que aprovam. Entre católicos esses
índices são de 44% e 53%, respectivamente.
O cruzamento das
taxas de aprovação e reprovação pela avaliação com as escalas de positivo,
regular e negativo mostra que, entre aqueles que consideram o governo ótimo ou
bom, 98% o aprovam, e entre quem o tem como ruim ou péssimo, 98% o desaprovam.
Na parcela que considera a gestão atual regular, cerca de um terço da população
adulta do país, a maioria (60%) aprova o trabalho de Lula, e 32% desaprovam,
com 8% sem opinião.
Em um balanço
desde o início do atual governo, 28% dizem que sua vida melhorou após a posse
de Lula, no mesmo nível dos que dizem que a vida piorou (29%). Para 42%, a vida
permaneceu igual, e 1% não opinou. Em março de 2024, a maioria (56%) declarava
não ter havido mudança na vida após a posse do petista, 20% apontavam para uma
piora, e 25%, para uma melhora.
Daqui para frente, conforme o gráfico abaixo, 35% dos entrevistados avaliam que Lula fará um governo ótimo ou bom, no mesmo patamar dos que preveem um governo ruim ou péssimo (35%). Entre eles, há 28% que avaliam que o petista terá um desempenho regular, e 2% não opinaram. Em dezembro do ano passado, os otimistas com o governo eram 38%, e os pessimistas, 34%. A taxa de expectativa positiva com a administração do petista era ainda mais alta (50%) em março de 2023, após o início do terceiro mandato, época em que 21% avaliavam que ele faria um governo ruim ou péssimo.
Gráfico 3 – Daqui para a frente
Considerando as
áreas de responsabilidade do governo federal, a saúde é apontada
espontaneamente por 22% como o principal problema do país atualmente, índice similar
ao registrado em dezembro do ano passado (21%). A economia, incluindo inflação
e preço dos alimentos, é citada também por 22% como principal problema
nacional, em alta na comparação com dezembro de 2024 (12%) e dezembro de 2023
(8%). Na sequência aparecem as menções a criminalidade/segurança (11%, ante 12%
no final do ano passado) e educação (9%, e era 8%). Também são citados como
principais problemas do país a corrupção (7%, estável), o desemprego (5%, e era
8%), a fome/miséria/pobreza (4%, e era 7%), a desigualdade social (2%, e era
4%) e a má administração (2%, estável), entre outros tópicos com percentual
mais baixo[88].
Um dos grandes
desafios que este quadro de popularidade estimula é uma antecipação da corrida
eleitoral de 2026. Há um sentimento de descontentamento geral com a política no
Brasil. Em pesquisas qualitativas[89],
por exemplo, ou em opiniões de muitos, reconhece-se “um descontentamento
palpável e, em muitos casos, até um notável desprezo pela política e pelos
políticos”[90].
Ao lado deste quadro,
há uma organização da oposição à Lula, muitos próximos do núcleo político do
ex-presidente Jair Bolsonaro, que avaliam que ele poderá concorrer às eleições
de 2026, mesmo que ainda esteja inelegível[91].
A pauta do momento é a tentativa de aprovação de uma anistia pelo Congresso
Nacional[92].
Apesar de seus defensores exporem os argumentos de que as iniciativas são para
tentar reduzir as penas dos que estiveram na Praça dos Três Poderes, em
Brasília, no dia 8 de janeiro, o que se tem, após a análise das proposições
legislativas, é que elas carregam disposições que beneficiariam o membros do
alto escalão do governo passado que estiveram, muito provavelmente, conforme as
investigações em curso pelo Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da
República) e sob o escrutínio do STF, envolvidos em tramas golpistas, ora
objeto de ações penais., perante o Supremo Tribunal Federal.
Mais do que isso,
são projetos que possuem disposições de constrangimento ao Poder Judiciário,
relativas, inclusive, a fatos não relacionados com às manifestações de janeiro
de 2023 e à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. São
projetos que, ainda, recairiam sobre a ordem e autoridade da Justiça Eleitoral
e cassariam decisões que determinam a inelegibilidade de qualquer condenado por
ilícitos relacionados à disputa nas urnas.
Outro cenário,
que importa para avaliar o quadro da nossa democracia, são os mais recentes
ataques à lei da Ficha Limpa. Há projetos em curso na Câmara dos deputados e no
Senado Federal que desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da
Ficha Limpa, beneficiando especialmente aqueles condenados por crimes graves,
cujas inelegibilidades poderão ser reduzidas ou mesmo anuladas antes do
cumprimento total das penas. Além disso, a proposta visa isentar de
responsabilidade aqueles que, mesmo derrotados nas urnas, tenham praticado
graves abusos de poder político e econômico, o que enfraquece o combate às
práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
São decisões
políticas que exigem amplo debate e participação de todos os eleitores. Não é
possível que uma das únicas leis de iniciativa popular de nosso país seja
alterada sem um diálogo com todos os setores da sociedade e do país. A
Conferência Nacional dos Bispos Brasil-CNBB, uma das instituições que
contribuiu com a mobilização em torno da lei da Ficha Limpa, apresentou Notas e
está dialogando com todos, pedindo que as autoridades reflitam cuidadosamente
sobre as consequências dessas propostas. A sociedade civil brasileira, que construiu
e apoia a Lei da Ficha Limpa, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
– MCCE, também acompanha atentamente esse debate e espera que tais proposições
sejam rejeitadas, em respeito à vontade popular e à integridade das nossas
instituições democráticas e que prevaleça o compromisso com a ética e a
justiça, valores fundamentais para a construção de um Brasil mais justo e
solidário.
Outro tema em
disputa, com muitas idas e vindas, é sobre a captura, pelo Congresso Nacional,
de parcelas significativas em forma de emendas parlamentares. Além de uma série
de investigações sob o uso irregular das emendas, muitas no STF, o total
previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R$ 52 bilhões,
uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos,
em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
É a partir dessas
disputas e da realidade que se impõe um modelo muito próprio da democracia
brasileira. Para Arend Lijphart, as democracias contemporâneas podem ser
comparadas a partir de dois modelos básicos, o “majoritário” e o “consensual”[93]. O
“consensual” tende a dispersar o poder pelo grau extremado de negociações para
se tomar decisões. Utilizando essa classificação, o quadro político brasileiro neste
século é “ultraconsensual”. De um lado, o poder executivo federal é resultado
de uma maioria eleitoral. Nos outros centros de poder, como o Congresso
Nacional (também eleito), no Judiciário e demais órgãos de controle, nos
estados e nos municípios, na imprensa, nas redes sociais e no debate social, as
corporações e suas tradições, o mercado e seus interesses, há produzem uma permanente
tentativa de capturar o Estado e o poder. Estes atores estratégicos controlam
recursos de poder específicos que podem variar desde o poder de influenciar as
ideias, como propagar informações e tomar decisões que desacreditem as
autoridades eleitas, até o limite de paralisar as instituições, desestabilizar
a política e criar uma agitação social. Há, assim, permanente luta entre a governabilidade
e a falta dela.
Da mesma forma,
as relações autoritárias convivem com as relações democráticas. E a resistência
da democracia brasileira aos ataques autoritários se dá por meio das
instituições, que funcionam como limite e espaço de contenção, com todas as
dificuldades de um quadro em que há tensões cada vez mais frequentes.
Nos últimos 35
anos, isto exigiu a busca do consenso extremado – o que denominados de “ultraconsenso”.
Faz parte da história da democracia brasileira a busca por uma estabilidade
política. Contudo, o Brasil dispõe de um dos sistemas políticos que mais
dispersa poder, no quadro dos regimes democráticos contemporâneos. Nessa quadra,
em que os desafios são acelerados e arriscados, com uma sociedade cada vez mais
complexa, as soluções ainda são tão superficiais quanto incompletas.
Diante dos muitos
cenários, vamos avaliar alguns aspectos no duplo estrutural-conjuntural sobre
os três poderes da república.
3.4.1
Os poderes da República
Diante deste
quadro da democracia brasileira em 2025, alguns temas podem ser avaliados com
relação aos três poderes da República.
3.4.1.1
PODER EXECUTIVO
O poder executivo
e o governo brasileiro têm enfrentado um cenário político desafiador, marcado
por tensões institucionais e dinâmicas que dificultam a governança e complicam
a governabilidade. No Brasil, como em muitas democracias ocidentais, as
profundas divisões ideológicas nas sociedades se concretizam na esfera política
por meio de blocos de poder instáveis. Partidos políticos ganham as eleições
para o executivo e perdem nas casas legislativas e vice-versa. Poucos são os lugares onde grupos políticos
chegam ao poder com sólido apoio eleitoral e maioria nos legislativos.
Esse processo
ganha complexidade quando um dos lados se assenta em ideias fundamentalistas e
prática discursos de ódio que pregam o extermínio do opositor. Ideias
autoritárias, com forte componente de totalitarismo, são impermeáveis ao debate
democrático. Esse quadro também tem sido uma tendência nas democracias ocidentais
nas últimas décadas. Portanto, a construção de blocos de poder legítimos, com
apoio hegemônico na sociedade para suas propostas, tem se tornado um importante
desafio para os governos. Recentemente, nosso país que tem uma história de
regimes autoritários e/ou ditatoriais, vivenciou uma tentativa de golpe de
Estado para implantação de um regime autoritário que poderia ter posto fim a um
período de mais de 40 anos de democracia.
Tais elementos
estruturais e conjunturais estão presentes na realidade política brasileira.
Temos um governo que conseguiu avanços na reorganização do Estado,
principalmente nas áreas da saúde, da educação e do combate a fome e a pobreza,
no crescimento da economia, geração de empregos e no processo de
reindustrialização, e que, no entanto, muitas vezes ´´patina´´ na construção de
soluções para os problemas estruturais. A fragilidade do desenvolvimento
sustentável brasileiro tem como componente a forte divisão social e política. A
seguir, passamos a identificar alguns importantes aspectos explicativos da
nossa conjuntura política:
a)
a
necessidade e dificuldades de se constituir frentes politicas amplas para
garantir a governabilidade:
a formação de um governo de frente ampla é uma estratégia comum em sistemas
políticos com forte fragmentação de partidos, como o brasileiro. Assim, essa
configuração busca unir forças políticas diversas para garantir a
governabilidade, mas frequentemente resulta em tensões internas. Há uma
diversidade ideológica dos partidos que compõem a coalizão e isso pode gerar
conflitos sobre prioridades e estratégias, dificultando a implementação de
políticas públicas coesas. Além disso, a falta de um projeto político claro e
unificador pode enfraquecer a coesão interna, tornando o governo vulnerável a
crises e instabilidades.
b)
a
ausência de uma maioria parlamentar consolidada é um dos principais entraves à
governabilidade no Brasil: o
presidencialismo brasileiro exige que o Executivo negocie constantemente com o
Congresso para aprovar projetos de lei e medidas importantes. Essa dependência
de negociações pode levar a concessões que diluem a eficácia das políticas
propostas, cria um ambiente de instabilidade, onde o governo precisa lidar com
pressões constantes de diferentes setores políticos, e acaba por aprofundar a
imagem de que os governantes estão impedidos de concluir os seus programas de
governo.
c)
o
controle orçamentário compartilhado entre o Congresso e o Executivo: esta característica do modelo brasileiro frequentemente
gera tensões no sistema político. As emendas parlamentares, especialmente as de
relator, permitem que o Congresso controle uma parcela significativa do
orçamento, limitando a autonomia do Executivo na execução de suas prioridades.
Essa fragmentação orçamentária não apenas dificulta a implementação de
políticas públicas de longo prazo, mas também favorece práticas clientelistas,
onde recursos são alocados com base em interesses políticos específicos, em vez
de necessidades nacionais;
d)
a
composição dos ministérios: utilizada
como ferramenta para construir alianças políticas e garantir apoio no Congresso,
tal estratégia perde eficácia quando não resulta em uma maioria parlamentar
efetiva, principalmente pelo fato dos recursos econômicos orçamentários poderem
ser alcançados pelos grupos políticos por meio das ações parlamentares;
e)
a
antecipação do debate eleitoral:
fator que contribui para a instabilidade política, pois a forte divisão
política, intensificada pelas redes sociais, molda o debate público e
influencia diretamente as estratégias políticas. Nesse cenário, o foco é
desviado das questões estruturais e dificulta a implementação de políticas de
longo prazo, à medida que partidos e líderes políticos começam a se posicionar
para as próximas eleições. É um ambiente de confronto que também aumenta as
tensões entre o Executivo e o Legislativo, dificultando ainda mais a
governabilidade.
Esses desafios
interligados exigem do governo uma habilidade política excepcional para
equilibrar interesses divergentes, construir consensos e garantir a
governabilidade.
3.4.1.2 PODER LEGISLATIVO
O Congresso Nacional iniciou o ano com mudanças na mesa diretora das
duas casas legislativas, que de alguma forma refletem a atual composição
partidária e a aglutinação de forças políticas reunidas no chamado “Centrão”,
com menor influência do Palácio do Planalto neste processo. No cenário atual
estamos distantes do período em que prevalecia o “presidencialismo de coalizão”,
no qual o governo federal contava com ampla e estável base de sustentação
política no parlamento brasileiro, e tinha forte ascendência na definição da
agenda e nos resultados das votações realizadas[94].
Vamos inicialmente analisar a composição partidária atual da Câmara dos
Deputados. É preciso chamar atenção deste aspecto por duas razões principais.
Apesar do desgaste dos partidos políticos no mundo contemporâneo e no Brasil,
estas organizações são imprescindíveis no processo eleitoral e de renovação de
lideranças, na institucionalização do sistema partidário e na representação da
sociedade no Poder Legislativo. Além disso, a dinâmica no interior do Congresso
Nacional continua assentada na atuação dos partidos políticos, no tamanho de
suas bancadas e na capacidade de negociação.
Na Tabela 3 observa-se que 20 partidos políticos possuem representação,
o que confirma a permanência do quadro de fragmentação que se instalou no país
com a redemocratização. Adotando o critério da literatura internacional de ter
pelo menos 5% do total de cadeiras[95],
pode-se dizer que as maiores bancadas são do PL, PT, União Brasil, PP, PSD, MDB
e Republicanos. Estamos vivendo um processo de reconfiguração do sistema
partidário nacional, que se acelerou a partir das eleições nacionais de 2018
com ampliação do espaço ocupado pela direita e ultradireita[96].
Outrora tínhamos uma disputa recorrente entre PT e o PSDB na eleição
presidencial, como aconteceu no período de 1994 a 2014. Também havia um grande
protagonismo do então PMDB, atual MDB, no Congresso Nacional. O quadro se
modificou bastante, dos três partidos que foram uma espécie de pilares na
retomada da democracia, apenas o PT conseguiu manter-se competitivo na disputa
pela presidência da República e com destaque no parlamento brasileiro. Mas
mesmo no caso do partido do presidente Lula, muitos defendem a necessidade de
estimular o surgimento de novas lideranças políticas, afinadas com o mundo das
redes sociais e da cidadania digital.
O número expressivo de 92 deputados federais que integram o PL, na
prática sucedâneo do PSL de 2018, mostra a ressonância do discurso populista do
ex-presidente Bolsonaro e a emergência de novos atores sociais na cena política
(agronegócio, evangélicos, forças de segurança pública e militares)[97].
O avanço do União Brasil, PP e Republicanos confirma a redefinição do
multipartidarismo nacional, com consequências no âmbito do próprio Congresso
Nacional.
Tabela
3 – Composição Partidária na Câmara dos Deputados – 2025
|
Partido
Político |
Número
de Deputados Federais |
|
PL |
92 |
|
PT |
67 |
|
União
Brasil (União) |
59 |
|
PP |
50 |
|
PSD |
44 |
|
MDB |
44 |
|
Republicanos
|
44 |
|
PDT |
18 |
|
PSB |
15 |
|
Podemos
(Pode) |
14 |
|
PSDB
|
13 |
|
PSOL |
13 |
|
PCdoB |
08 |
|
Avante
|
07 |
|
Solidariedade
|
06 |
|
PV |
05 |
|
PRD |
05 |
|
NOVO |
04 |
|
CIDADANIA |
04 |
|
REDE |
01 |
|
Total
|
513 |
Fonte: Câmara dos
Deputados[98].
As agremiações políticas no campo da esquerda e centro-esquerda (PT,
PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e REDE) possuem, no início de 2025, 127 deputados
federais, aproximadamente 25% do total. A oposição mais sistemática, formada
pelo PL e NOVO, é formada por 96 parlamentares, algo perto de 19% dos
representantes da Câmara dos Deputados. Os dois lados precisam, portanto, do
apoio do chamado “Centrão” nas votações que acontecem nas comissões permanentes
e no plenário do Congresso Nacional.
Uma questão se apresenta neste momento: quais partidos políticos
integram o “Centrão” no Congresso Nacional? Dois bons levantamentos recentes
convergem para as seguintes siglas: PP, Republicanos, PL, MDB, União Brasil,
PRD, Podemos e PSD[99]
(Tesla & Bolognesi, 2024; Estadão, 2024). Excluindo o PL que está incluído
na oposição, tomando como base as estatísticas da Tabela 3, pode-se dizer que a
bancada atual do “Centrão” seria composta por 260 deputados federais, o que
significa aproximadamente 51% do total. Não é o momento de analisar a coesão do
bloco de forças políticas reunidas no “Centrão”. O personalismo no processo
eleitoral também se faz presente no Congresso Nacional. Nem sempre
parlamentares seguem a orientação da liderança partidária ou do próprio
partido. Apesar disso, o “Centrão” tem conseguido mostrar unidade, aspecto
fundamental nas negociações com o governo federal, nas votações da dinâmica
legislativa e na eleição da mesa diretora. Isso assegura ao bloco partidário
lugar de destaque na garantia da governabilidade, aspecto que não pode ser
negligenciado na cena política brasileira.
Hugo Motta (Republicanos-PB) foi eleito recentemente presidente da
Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2027, em primeiro turno, com um total
de 444 votos[100].
Terá oportunidade de suceder
o deputado federal Arthur Lira (PP/AL), presidente da casa legislativa em dois
biênios (2021-2023 e 2023-2025), e um dos principais líderes do “Centrão”. É a
primeira vez que o Republicanos ocupa o principal cargo da mesa diretora. Trata-se de um partido político recente, que foi fundado em 2005 e
ganhou o nome definitivo em 2019[101].
Mais uma evidência da reconfiguração do sistema partidário em curso.
Motta, com 35 anos, é o deputado mais jovem a se eleger presidente da
Câmara dos Deputados no período republicano. Entretanto, ele conhece bem a
dinâmica legislativa, já que se encontra no seu quarto mandato de deputado
federal, tendo sido eleito inicialmente nas eleições nacionais de 2010. Seria
prematuro avaliar a atuação de Motta à frente da Câmara dos Deputados.
Entretanto, no discurso de posse, no dia 01/02/2025, Motta defendeu seu
compromisso com a democracia, relembrando as palavras de repúdio do deputado
Ulisses Guimarães à ditadura militar, por ocasião da promulgação da
Constituição Federal de 1988. Também defendeu o fortalecimento do Congresso
Nacional, o “fim das relações incestuosas entre Executivo e Legislativo” que
havia no passado, e a independência entre os poderes da República[102].
Tudo indica que dará continuidade
à condução da casa legislativa feita pelo seu antecessor, dialogando com o
Governo Lula, mas sem alinhamento automático com os seus interesses
governamentais. Além disso, não se furtará em defender a execução das emendas parlamentares
previstas no Orçamento da União, buscando dialogar com o Supremo Tribunal
Federal, mas sem ceder neste aspecto central que assegurou amplo apoio na sua
recente eleição[103].
Muitas matérias relevantes deverão ser discutidas ao longo do ano na Câmara
dos Deputados. Entre elas, destacam-se a regulamentação da Reforma Tributária,
a discussão do Projeto de Lei que assegura isenção do Imposto de Renda para
quem recebe até R% 5 mil reais/mês, o debate sobre o Plano Nacional da
Educação, a reforma da lei da Ficha Limpa, e a definição das normas que
orientarão as eleições nacionais em 2026[104].
Para não falar da proposta dos deputados da base bolsonarista, que defendem a
anistia dos envolvidos nos acontecimentos antidemocráticos do dia 08 de janeiro
de 2023. O ano promete muita polêmica e irá garantir muita visibilidade ao
presidente Hugo Motta.
O Senado Federal, por sua vez, também passa por mudanças na mesa
diretora. Embora seja uma casa de natureza mais federativa, e por isto mesmo de
representação dos interesses dos estados, está envolvida na disputa política
que tomou conta do país a partir das eleições nacionais de 2018. Talvez as
articulações do Centrão tenham aqui menos intensidade do que aquelas que
ocorrem na Câmara dos Deputados. Entretanto, as principais matérias que nascem
no plenário vizinho têm que passar pelo Senado, o que termina contaminando, de
alguma forma, o debate que irá se desenvolver nesta casa.
Como mostra a Tabela 4, a composição atual do Senado Federal também traz
a marca da fragmentação partidária, mas em menor grau do que aquele apresentado
na Câmara dos Deputados. Entre os 12 partidos políticos representados,
destacam-se o PSD, PL, MDB, PT, União Brasil e PP, com as maiores bancadas. As
bancadas do PSD e PL cresceram nas duas últimas eleições nacionais (2018 e
2022). O MDB (antigo PMDB) permanece como uma força de expressão política,
mantendo uma tradição que acompanha o partido desde a redemocratização. Entre
1985 e 2021, o MDB elegeu 17 vezes o presidente do Senado Federal[105].
O PT possui 09 senadores, com mais da metade da bancada concentrada na região
Nordeste (Bahia, Sergipe, Pernambuco e Ceará). O destaque negativo fica para o
PSDB, que conta atualmente com 03 senadores, nenhum deles do estado de São
Paulo, sua base regional histórica. Lembrando que durante o Governo Fernando
Henrique o PSDB tinha uma bancada de 09 senadores[106].
Tabela
4 – Composição Partidária no Senado Federal - 2025
|
Partido
Político |
Número
de Senadores |
|
PSD |
15 |
|
PL |
14 |
|
MDB |
11 |
|
PT
|
09 |
|
União
Brasil (União) |
07 |
|
PP |
06 |
|
PSB |
04 |
|
Republicanos
|
04 |
|
Podemos
(Pode) |
04
|
|
PSDB
|
03 |
|
PDT |
03 |
|
NOVO |
01 |
|
Total
|
81
|
Fonte: Senado Federal[107].
As agremiações do campo da centro-esquerda (PT, PSB e PDT) possuem 16
senadores, aproximadamente 20% do total. A oposição ao Governo Lula encontra-se
representada no PL e no NOVO, com um total de 15 senadores, o que significa
quase 19% do conjunto. Nos dois casos, campo progressista e da direita, os
números não são inexpressivos, mas estão longe de formar maioria simples em
votação importante. O Centrão sem incluir o PL (PP, Republicanos, PRD, MDB,
União, Podemos e PSD) reúne 47 parlamentares, o equivalente a 58% dos
parlamentares. Como conclusão, pode-se dizer que a base de sustentação do
governo federal na casa legislativa é muito dependente dos partidos que
integram o Centrão, exigindo habilidade política e negociação permanente por
parte da Ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, deputada
federal Gleise Hoffmann (PT/PR), e demais integrantes do Governo Lula.
O senador Davi Alcolumbre (União/AP) foi eleito no início de fevereiro
passado presidente do Senado Federal para o biênio 2025-2027, em primeiro
turno, com um total de 73 votos. Será o sucessor de Rodrigo Pacheco (PSD/MG)[108].
O União Brasil, embora seja quinta força entre os partidos políticos
representados, ocupa pela segunda vez o cargo no período recente, já que o
mesmo senador havia sido eleito para o biênio 2019-2021. O partido é resultado
da fusão do Democratas e do PSL ocorrida em 2022[109].
Neste caso, trata-se uma agremiação política com história mais longeva, já que
o Democratas surgiu quando o antigo PFL mudou de nome em 2007. O PSL, por sua
vez, foi fundado em 1994.
Também é cedo para avaliar o comportamento do novo presidente do Senado
Federal. Mas suas primeiras manifestações, como no discurso de posse no dia
01/02/2025, Alcolumbre disse o seguinte: "É nesse contexto que o Congresso Nacional deverá ser
porta-voz do sentimento dos brasileiros que nos colocaram aqui. Pensar e agir
no sentido de facilitar a vida do cidadão, dando mais oportunidades, mais
liberdades, mais sonhos. Por vezes, isso nos exigirá um posicionamento corajoso
perante o governo, o Judiciário, a mídia ou o mercado. Nem sempre agradaremos a
todos"[110]. Tudo indica, portanto, que defende o fortalecimento
do Congresso Nacional frente aos demais poderes da República, sem compromisso
inevitável com os interesses do Governo Lula. Assumindo, portanto, uma posição
semelhante àquela do novo presidente da Câmara dos Deputados.
Por outro lado, emite sinais de que sua atuação não será conduzida pela
oposição. Exemplo disso, é sua resistência a pautar a anistia dos envolvidos
nos acontecimentos antidemocráticos do dia 08/01, como querem os aliados do
ex-presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional[111].
Da mesma forma, Alcolumbre coloca-se contra a ideia do Senado Federal levar
adiante eventuais propostas de impeachment de Ministros do STF. Tema por demais
delicado, e que poderia causar uma crise institucional e provocar divisão e
paralisia decisória na casa legislativa.
3.4.1.3 PODER JUDICIÁRIO
O tema da Justiça e do Poder Judiciário já havia sido
demarcado nas referências de análises de conjuntura anteriores, com marcadores
retirados da teologia prática e desde uma perspectiva político-pastoral. Em
março de 2024, com a preocupação de confrontar desafios à paz num país com
múltiplas formas de violência, este foi exatamente o tema da Análise oferecida
ao Conselho Permanente da CNBB[112].
A recuperação desta precedência é feita aqui para balizar o
percurso hermenêutico desse tema complexo, pondo-se em relevo três pilares para
ancorar esse percurso. O primeiro para indicar o acervo de uma reflexão que já
nutria preocupações que convocavam o discernimento do episcopado brasileiro.
Assim, a organização e realização em Brasília (2, 3 e 4 de agosto de 1996), sob
os auspícios da CNBB, do Seminário “Ética, Justiça e Direito. Reflexões sobre a
Reforma do Judiciário”. O encontro cuidou de uma questão relevante para o
desenvolvimento da democracia no país:
[...] o divórcio crescente entre o sistema judiciário e a
demanda de prestação jurisdicional das camadas populares, com o objetivo de
fornecer elementos de reflexão sobre a realidade da justiça brasileira, e
buscar contribuições visando a reforma do judiciário à luz de critérios éticos
e tendo em vista a experiência dos participantes, sem, contudo, esquecer uma
abordagem prospectiva da questão mais ampla da relação entre a justiça e o
judiciário brasileiro[113].
O Seminário foi realizado a partir de uma situação concreta:
a desconfiança generalizada acerca dos fundamentos que organizam a sociedade e
os valores que estruturam as bases éticas das instituições levando a
contradições entre o direito oficialmente instituído e formalmente vigente e a
normatividade emergente das relações sociais, gerando questionamentos sobre os
pressupostos da cultura legalista de formação dos operadores do direito e sobre
os fundamentos relativos ao papel e à função social sobretudo dos magistrados[114].
Questões, segundo pilar, que guardam pertinência com aquela
filosofia do agir humano, de que fala o padre Henrique Cláudio de Lima Vaz, S.J.,
no texto com que abriu o Seminário, transcrito aliás, na Análise de março de
2024, já referida:
No momento em que os temas ‘ética
e política’ ou o ‘direito de todos e a justiça de todos’ tornam-se temas de
sensação nos meios de comunicação de massa, e em que o problema do exercício
eficaz da administração da justiça deixa o recinto austero dos tribunais para
tornar-se problema social das ruas e dos campos, convém voltar nossa atenção e
nossa reflexão para a tarefa primordial da educação ética que é a verdadeira
educação para a liberdade. O mundo ético não é uma dádiva da natureza. É uma
dura conquista da civilização. Como também tem sido uma conquista longa e
difícil o estabelecimento e a vigência do Estado democrático do Direito.[115]
O terceiro pilar se assenta na mobilização que o Papa
Francisco vem fazendo para recuperar a Justiça e os Juízes para a condição mais
fraterna e mais equânime sensível às exigências reparadoras das desigualdades e
de reconhecimento da necessidade de satisfação às condições de dignidade do
humano.
Com efeito, o Papa Francisco vem enfatizando a importância
de juízes e juízas para um mister que contribua para superar desigualdades,
conter perdas de direitos e assegurar a dignidade da existência. De modo muito
direto, porque dirigindo-se a juízes e juízas em encontro remoto com juristas
das Américas e da África – “Primeiro Encontro virtual dos Comitês para os
Direitos Sociais da África e da América” – ele exortou: “uma sentença justa é
uma poesia que repara, redime e nutre” [116].
No entanto, o Papa aponta para a sutileza atual do
neocolonialismo constituído como um crime e um obstáculo à paz. Na reflexão do
Pontífice, embora no século XXI não se possa mais falar, tecnicamente, de
países “colonizados”, do ponto de vista geográfico, nos aspectos econômicos e
ideológicos, o colonialismo mudou em suas formas, métodos e justificativas. O que
também preocupa o Papa Francisco é o colonialismo ideológico, que tende a
uniformizar tudo, sufocando a ligação natural dos povos aos seus valores,
desenraizando tradições, história e vínculos religiosos. Esta é uma mentalidade
que não tolera diferenças e se concentra apenas no presente e nos direitos
individuais, descuidando dos deveres com os mais fracos e frágeis[117].
Assim que, sob os fundamentos da convocação do Papa, está se
instituindo em vários países da Íbero-América, capítulos do “Comitê Pan-Americano
de Juízes e Juízas para os direitos sociais e Doutrina Franciscana – Copaju”,
voltados para a atuação judicante:
Vocês juízes, em cada decisão, em
cada sentença, estão diante da feliz oportunidade de fazer poesia: uma poesia
que cure as feridas dos pobres, que integre o planeta, que proteja a Mãe Terra
e todos os seus descendentes. Uma poesia que repara, redime e nutre. Não
renunciem a esta oportunidade. Assumam a graça a que têm direito, com
determinação e coragem. Estejam cientes de que tudo o que contribuírem com sua
retidão e compromisso é muito importante.
As exortações do Papa Francisco nessa questão, não se
traduzem como uma afronta à tese abstrata da separação dos poderes, como a
formulou Montesquieu. O Papa não é o primeiro a se dar conta de um parti pris
embutido na formulação do autor do “Espírito das Leis”. Louis Althusser
relativamente ao Judiciário, como aparece em “O Espírito das Leis (1748), no
Livro XI, Capítulo 6, não deixava de expressar a visão (o parti pris) do
estadista sobre a necessidade de divisão entre os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário para evitar o abuso de poder. Longe da designação que
“os juízes da nação não são, pois, mais que a boca que pronuncia as palavras da
lei, seres inanimados que não podem moderar nem sua força nem seu rigor",
para que se constitua “um poder invisível e nulo, embora independente, mas
nunca ativo como os outros poderes, não mais que a boca que pronuncia as
palavras da lei, seres inanimados que não podem moderar nem sua força nem seu
rigor". Para Althusser, a posição de Montesquieu refere-se à sua condição
de classe e ao viés ideológico subjacente à sua teoria. Apesar de defender a
separação dos poderes como um mecanismo para evitar o despotismo, sua proposta
não era neutra, mas refletia os interesses da burguesia emergente. O objetivo
era garantir um equilíbrio entre a monarquia e a aristocracia, mantendo o
Judiciário como um poder separado, mas sem verdadeira autonomia política. A
separação dos poderes não significa igualdade entre eles, pois o Legislativo e
o Executivo ainda mantêm um papel dominante. Ao se exercitar por "juízes
naturais" e não por instâncias políticas, a Justiça termina por favorece
uma elite jurídica e aristocrática. Não beneficia toda a sociedade, mas sim
consolida um modelo de Estado que equilibre os interesses da monarquia e da
burguesia, evitando tanto o absolutismo quanto a revolução popular[118].
É verdade, pois, na sequência do reposicionamento
institucional da estrutura de poderes que foram estabelecidos com a modernidade
e com a ideologia liberal, que o equilíbrio entre eles passou a ser uma
mediação da política, uma disputa entre os fatores reais de poder que formam a
sociedade, um intento de captura, um esforço de cooptação, junto com o próprio ethos corporativo que muitas vezes
prevalece na sua configuração.
Basta ver, quando da criação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a resistência de diversas
entidades ligadas ao Judiciário[119].
Ao final, em 2005, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
3367, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava
a criação do CNJ. O STF negou o pedido, reconhecendo a constitucionalidade do
CNJ, entendendo que o órgão não retirava a autonomia do Judiciário, mas apenas
estabelecia um controle administrativo e disciplinar para garantir mais
transparência e eficiência.
Definitivamente instalado e passando a atuar na fiscalização
e normatização administrativa do Judiciário brasileiro, o Conselho nunca chegou
a estabelecer o horizonte de democratização plena como reivindicam sobretudo os
Movimentos Sociais, ou a superar a permanência de práticas corporativas e até
de privilégios sempre suscitados, de boa ou de má fé. Com indisfarçável
motivação ora de captura, ora de cooptação, mas também de expansão de sua
mobilização para abrir-se às grandes transformações que possam permitir ao país
ultrapassar as condições coloniais e neocoloniais que o prendem ao atraso
econômico, social e político.
A frase "A
justiça é como as serpentes: só morde os pés descalços",
frequentemente atribuída a Eduardo Galeano quando se referira ao arcebispo
salvadorenho Óscar Arnulfo Romero Galdámez, assassinado em 1980, talvez não
tenha sido expressamente dita por ele, embora ele a tenha podido utilizar como
metáfora em seus escritos ou discursos, posto que muito comumente lhe é
atribuída, para denunciar uma forma comum de aliança do sistema de justiça com
os poderosos política e economicamente considerados.
Em seu livro, fruto de uma tese de doutorado[120],
Luciana Zaffalon revela um contexto de renovado interesse pelas relações entre
direito e política e o faz como resposta às necessidades de maior
esclarecimento para o debate público a partir de um ângulo incomum. Em vez de
focalizar a judicialização da política, a autora lança luz sobre a dinâmica
política interna das instituições do sistema de Justiça paulista - Poder
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública - que a leva a assumir
determinados interesses de grupos e classes sociais em detrimento de outros.
Ela caracteriza a relação entre esses dois poderes a partir de uma análise
histórica, política e institucional, examinando como, em determinados
contextos, o Poder Executivo e o Poder Judiciário estabelecem uma relação de
cooperação ou conivência, que pode resultar em decisões que beneficiam
interesses comuns ou reforçam a estabilidade política em detrimento de
princípios como a independência dos poderes e a imparcialidade judicial. Sua
análise é forte em como a relação entre Executivo e Judiciário foi moldada ao
longo da história do Brasil, especialmente em períodos de crise política ou
transição democrática. E ela destaca momentos em que o Judiciário atuou de
forma a legitimar ações do Executivo, como durante regimes autoritários ou em
situações de instabilidade política.
Ainda de acordo com os estudos[121],
discute-se criticamente sobre o custo do Judiciário brasileiro em comparação
internacional. O Brasil gasta aproximadamente 1,3% do Produto Interno Bruto
(PIB) com o Judiciário, enquanto países como a Alemanha destinam apenas 0,32%.
Além disso, o Brasil possui cerca de 8,2 juízes por 100 mil habitantes, em
contraste com os 24,7 da Alemanha”. As análises[122]
caminham na direção de constar que esse alto custo não se traduz em maior
eficiência ou acesso à Justiça para a população. O sistema é marcado por uma
atuação elitista e corporativista, com decisões que frequentemente favorecem
interesses específicos em detrimento de uma democratização mais ampla da
sociedade. O alto custo do judiciário no Brasil, com elementos fortes para
ilustrar essa incidência[123],
demostram que há um grave problema, conforme o gráfico abaixo:
Gráfico 4 – Despesas do Poder Judiciário
Todavia, ainda atualmente mantidas mesmo em fontes oficiais,
a considerar o Relatório “Justiça em Números” de 2024. De fato, esses dados
permanecem ainda em 2024, conforme Relatório “Justiça em Números”, divulgado em
28/5/2024 pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório
mostra, ainda, que o Poder Judiciário custou em 2023 R$ 132,8 bilhões, que
equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ou 2,38% dos
gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios[124].
Para um desenho ampliado da distribuição orçamentária para a
Justiça no orçamento nacional, remete-se ao resumo executivo preparado pelo
Justa para mapear essa situação[125].
O alto custo da Justiça no Brasil não se traduz em maior eficiência ou acesso à
Justiça para a população. O sistema é marcado por uma atuação elitista e
corporativista, com decisões que frequentemente favorecem interesses
específicos em detrimento de uma democratização mais ampla da sociedade.
É nessa linha de interpelação que se localiza, por exemplo,
outros estúdios[126].
Pesquisa analisa o fenômeno de encontro entre o movimento social e a função
judicial no Brasil, analisando a experiência do movimento camponês a partir da
década de 1980, com foco empírico (primário e secundário) e bibliográfico nos
conflitos fundiários e no MST, observando a sua capacidade de reivindicação e
mobilização constitutiva (criação) e instituinte (efetivação) de direitos. Neste
cenário, observa-se um fenômeno de expansão política da sociedade brasileira, e
com ela uma dialética de expansão política do direito, no bojo da ativação
social dos direitos fundamentais. De modo complementar, neste período
observa-se ainda a densificação das funções de controle judicial sobre a
sociedade e os entes estatais, o que, por via de consequência, proporciona uma
potencial transferência da deliberação de assuntos de elevada intensidade
política para a arena judicial – como a relação “Estado-sociedade” inscrita nos
direitos fundamentais- culminando, enfim, no fenômeno identificado pela noção
de expansão política da justiça. Identifica-se, assim, que a análise da
mobilização social do direito realizada pelo movimento camponês, e o respectivo
padrão de enfrentamento judicial com proprietários, tanto pode ser melhor
analisada sob o enfoque da expansão política da justiça, como fornece elementos
para a própria compreensão do fenômeno da expansão judicial no Brasil, a partir
do regime de enunciado democrático.
Esse é o mesmo cenário, embora alargado em alcance histórico
e político, que as análises sobre o Supremo Tribunal Federal em face dos
direitos humanos. É de se reconhecer a política como o campo constitutivo (de
criação) e instituinte (de efetivação) de direitos, a partir do que antigos e
novos movimentos sociais, urbanos e rurais, comunitários e eclesiais, locais e
nacionais, de gênero e étnico-raciais entram em cena, primeiro deslocando o lócus da ação política dos espaços
institucionais para achá-la na rua, espaço público por excelência, depois,
ocupando também os espaços institucionais para então disputar a participação no
próprio processo constituinte de 1987-88.
Assim que, se não parece possível afirmar a existência de um
regime democrático sem direitos fundamentalmente referidos à cidadania – ou
seja, às garantias de dignidade, bem estar social e participação ativa na vida
política da sociedade – não soaria lógico conceber um regime de direitos sem
identificar que, por detrás da sua conquista, traduzida em reconhecimento
jurídico-institucional, estão os sujeitos que irromperam a história, superando
violências, exploração e opressões cotidianas para, a cada novo momento, a cada
nova emergência em luta social, afirmar novos direitos. Certamente, a primeira
via é de adoção mais óbvia em um primeiro momento, mas, à medida que avança a
neoliberalização da justiça, ela pode tornar-se efetivamente estéril. Os
argumentos, provavelmente, serão esvaziados por uma lógica outra de
argumentação jurídica[127].
Essa forma de abordar a racionalidade da atuação do
Judiciário pede muita cautela quando as críticas se colocam em espaços de
locução nem sempre acessíveis a um debate de posicionamento. Há uma insistente
crítica ao Judiciário baseada em três fundamentos principais: liberalismo
institucional, racionalidade econômica e defesa do devido processo legal.
No tema desta Análise chama a atenção a série de reportagens
da FSP sobre a “casta judiciária brasileira e seus privilégios”[128], sugerindo anomalias institucionais que
até podem ter procedência, mas que não respondem a críticas que percebem essas
abordagens como tentativa deliberada de confundir e atacar o funcionalismo
público, desconsiderando as diferenças entre as carreiras e os reais desafios
enfrentados pelos servidores, com o intuito de defender um modelo de
liberalismo institucional e econômico, além de se opor em consonância com o
pensamento que representa, ao que caracteriza, o que seja contra esse
pensamento, como ativismo judicial, redução de transparência e risco para a
previsibilidade das normas, defendendo nesse aspecto, limites para o poder dos
juízes.
O fato é que esse ativismo, também chamado de garantismo, se
desenvolveu como expectativa das demandas por direitos e por participação
política prometida pela Constituição de 1988, como expressão do projeto de
sociedade desenhada pelo protagonismo emancipatório e democratizante que venceu
o autoritarismo instalado no Brasil em 1964 e nunca totalmente superado. Uma
expressão forte desse processo, com incidência no judicial, é a tensão que se
abre entre formas de participação política e de distribuição equitativa da
riqueza, numa mediação cada vez mais reivindicada do sistema judiciário e de
justiça.
Da perspectiva dos movimentos sociais, nos quais se instalam
os principais protagonismos por participação democrática e por mais equitativa
distribuição da riqueza socialmente produzida, essa mobilização por mais forte
atuação do Judiciário já havia sido constatada pelos organismos de articulação
dos sistemas de acesso à justiça.
Assim, o verdadeiro pano de fundo dessa tensão, conforme o
Papa Francisco já identificara, convocando os juízes para se engajarem com a
justiça social, é a disputa entre neoliberalização e democratização da Justiça,
a sua capacidade de atribuir dignidade e bem viver ou de assegurar a
estabilidade dos negócios mesmo à custa de “mercadorização” da existência.
No neoliberalismo os estudos correntes têm constado o
objetivo, reclamado ao Judiciário, de colocar a possibilidade teórica de se
compreender a decisão judicial a partir do conceito de estado de exceção.
Assim, explora a teoria da “derrotabilidade” das regras jurídicas e o tema da
guarda da Constituição, correlacionando-os ao conceito de estado de exceção.
Entretanto, esse aporte teórico é organizado para aplicação
sobre elementos discursivos de um conjunto de casos, levantados em sua maioria
em julgados do Supremo Tribunal Federal, para estabelecer, ao final, que há um
processo de neoliberalização da justiça no Brasil, marcado especialmente por um
modo governamental de subjetivação e de normalização, por uma “concorrencialização”
da vida, por uma intervenção ambiental sobre uma população, por uma “factualização”
dos problemas jurídicos, por uma alternância estratégica entre regra e exceção
e por uma alteração morfológica do discurso jurídico.
Ao cabo, colocar em causa, que a racionalidade não é só
reivindicar a modernidade de um sistema, inclusive de acesso à justiça, mas um
repensar e reorientar a própria concepção de justiça para a qual ter acesso, o
que modifica muito a percepção sobre modernidade e governabilidade. E isso não
pode ocorrer sem que se abra o tema, não só aos sujeitos econômicos no mundo
dos negócios, mas à participação popular porque as reformas do judiciário em
curso atingem o núcleo central, funcional, organizativo do sistema de justiça
como estrutura de poder, mas não o abre à participação social democrática. O
tipo de acesso à justiça que tem sido debatido é ainda o “acesso a um sistema de justiça patrimonialista, sexista, patriarcalista,
que criminaliza os movimentos sociais”. Uma reforma do judiciário de raiz
precisa ser construída com a participação dos movimentos sociais, e, neste
sentido, requer abrir espaços de articulação das grandes pautas que envolvem a
democratização da justiça[129].
Não é extravagante constatar uma tendência neoliberalizante
no sistema judicial, em especial na sua cúpula e chegar a considerar o próprio
Supremo Tribunal Federal um tribunal neoliberal, no que toca a avaliação do
processo econômico e sobretudo trabalhista, com sério risco de destituir do
normativo o próprio Direito do Trabalho[130].
É a própria identificação de “outra
agenda objeto de diversas influências internacionais”, muitas conferidas
nos protocolos de financiamento dos Sistemas de Justiça pelo Banco Mundial, não
apenas para os interesses de “estabilização
dos negócios no período neodesenvolvimentista” mas para exercitar pressões
sobre os tribunais brasileiros, conforme a análise de todos os contratos
estabelecido com o Banco Mundial para fomentar as reformas do sistema de
justiça no Brasil[131].
Curioso que essa salvaguarda ideológica neoliberal possa
mobilizar o conservadorismo político contra um sistema que é garante de seu
modo de acumulação. Não se trata das diatribes de um arrivismo delinquente que
busque apoio para desqualificar o Judiciário na condução da garantia da ordem
constitucional alvo de atentados contra a democracia e os direitos humanos, mas
de perceber, no local e no global, que se trata de um institucional em disputa.
Em realidades desiguais um mínimo existencial deve ser
assegurado para não incidir em estado de coisas inconstitucional[132].
Nos Estados Unidos, neste momento, juízes temem pela própria segurança em meio
a críticas que recebem de setores articulados na nova governança[133].
Segundo John Roberts, presidente da Suprema Corte dos EUA, em seu relatório
anual de fim de ano em dezembro, o número crescente de ameaças à independência
do Judiciário, incluindo pedidos de violência contra juízes e sugestões
"perigosas" de autoridades eleitas para desconsiderar decisões
judiciais das quais discordam. Nas mídias sociais, Musk e parlamentares
republicanos descreveram os juízes como ameaças à democracia, transformando o
papel do judiciário federal — um ramo do governo criado para controlar o Poder
Executivo e o poder do Congresso — em algo negativo. "A única maneira de
restaurar o governo do povo nos Estados Unidos é destituir os juízes",
escreveu Musk em uma publicação[134].
4
ALGUNS TEMAS CENTRAIS DA POLÍTICA BRASILEIRA
Destacamos alguns
aspectos que merecem uma reflexão maior sobre o quadro da política brasileira.
Há mais? Claro. Mas os destaques aqui apresentados são com o objetivo de
permitir um debate específico, da ideia de divisão até aos nossos desafios em
2025.
4.1
Cristalização da divisão político-ideológica na sociedade: razões e possíveis
soluções
A sociedade
brasileira vive um momento de intensa divisão político-ideológica, que se
manifesta em diversos aspectos da vida pública e privada. Essa divisão,
cristalizada ao longo dos últimos anos, tem raízes profundas e consequências
significativas para a governabilidade. Compreender suas causas e buscar
soluções é essencial para promover a democracia.
A desigualdade
estrutural no Brasil é um dos principais fatores que alimentam a divisão
político-ideológica. Grupos sociais historicamente marginalizados têm
reivindicado maior inclusão e direitos, enquanto setores mais privilegiados
frequentemente resistem a mudanças que possam ameaçar seus interesses. Essa
tensão cria um ambiente propício para o confronto ideológico. Implementar
políticas que reduzam as desigualdades sociais e econômicas é essencial para
abordar as raízes da polarização. Isso inclui investimentos em saúde, educação,
habitação e geração de empregos, com foco na inclusão de grupos historicamente
marginalizados.
As redes sociais
desempenham um papel central na amplificação da divisão. Plataformas digitais
frequentemente promovem discursos de ódio e criam bolhas de informação, onde
indivíduos são expostos apenas a opiniões que reforçam suas crenças
pré-existentes. Isso dificulta o diálogo e a compreensão mútua. Estabelecer
mecanismos para combater a desinformação e os discursos de ódio nas redes
sociais é essencial para criar um ambiente digital mais saudável. Isso deve
incluir a regulamentação das redes digitais tão necessária na atualidade.
A divisão
político-ideológica na sociedade brasileira é um desafio complexo, mas não
insuperável. Compreender suas causas e implementar soluções que promovam o
diálogo e a inclusão é essencial para construir um futuro com mais igualdade e
democracia. O caminho para superar a polarização exige esforço coletivo, responsabilidade
institucional, lideranças responsáveis e um compromisso com os valores
fundamentais da democracia.
4.2
Religião e disputas políticas e ideológicas na contemporaneidade
Temos observado,
contemporaneamente, uma associação cada vez mais intensa entre expressões do
cristianismo, o neoliberalismo e ideologias de extrema-direita. Há uma relação
direta com o tema da divisão social no Brasil.
Trata-se, porém, de
um fenômeno complexo e multifacetado, que pode ser observado em diferentes
contextos ao redor do mundo. Essa relação entre setores do cristianismo, o
neoliberalismo e a extrema-direita é marcada por uma combinação de interesses
políticos, econômicos e ideológicos, que variam de acordo com o contexto local,
mas frequentemente envolvem a instrumentalização da religião para justificar
agendas de poder e de múltiplas formas de exclusão.
Nos Estados
Unidos, por exemplo, o evangelicalismo tem se alinhado fortemente com o Partido
Republicano e políticas neoliberais. Lideranças evangélicos apoiam agendas de
livre mercado, redução de impostos para os ricos e desregulamentação econômica,
argumentando que essas políticas promovem a "liberdade individual" e
a "responsabilidade pessoal", valores que eles associam à fé
cristã. Além disso, há uma convergência
com a extrema-direita em questões de costumes, defesa de políticas
anti-imigração e apoio a figuras políticas como o atual presidente, Donald
Trump, que combinam retórica religiosa com agendas neoliberais e nacionalistas.
Em países como
Hungria e Polônia, governos de extrema-direita têm se aliado a setores
conservadores da Igreja Católica para promover agendas nacionalistas e
anti-imigração. Na Hungria, o primeiro-ministro Viktor Orbán frequentemente
invoca o cristianismo como parte de sua retórica de defesa da "Europa
cristã" contra muçulmanos e imigrantes, enquanto implementa políticas
econômicas neoliberais. Na Polônia, o
partido Lei e Justiça (PiS) tem uma relação próxima com a Igreja Católica,
usando o discurso religioso para justificar políticas conservadoras e
restritivas, ao mesmo tempo em que promove reformas econômicas alinhadas com o
neoliberalismo.
Em vários países
da América Latina, igrejas evangélicas que pregam a teologia da prosperidade
têm crescido em influência, muitas vezes apoiando políticos que defendem
agendas neoliberais. Na Colômbia, igrejas evangélicas apoiaram o
"Não" no plebiscito de paz com as FARC em 2016, alinhando-se com
setores conservadores e neoliberais que se opunham ao acordo.
Em países como
Uganda e Nigéria, na África, igrejas pentecostais têm apoiado governos
autoritários e políticas conservadoras, muitas vezes em troca de benefícios
políticos e econômicos. Essas igrejas frequentemente promovem a teologia da
prosperidade, que se alinha com ideais neoliberais de empreendedorismo
individual. Além disso, em alguns casos, líderes religiosos têm apoiado
políticas reacionárias e discursos nacionalistas, usando a religião para
justificar a exclusão e a discriminação.
No Brasil,
igrejas neopentecostais e seguimentos dessa vertente dentro do catolicismo têm
apoiado políticos de extrema-direita. Esses grupos frequentemente promovem a “Teologia
da Prosperidade”, que, como afirmado anteriormente, enfatiza o sucesso material
como sinal de “bênção divina”, alinhando-se com valores neoliberais de
meritocracia e individualismo.
4.2.1
Religião, política e o “dominionismo”
A centralidade do
discurso religioso na política partidária, especialmente por meio de movimentos
como a “Teologia do Domínio” (também conhecida como “dominionismo”), tem sido
um fator significativo no avanço de agendas de extrema-direita no Brasil e no
mundo. Essa teologia, que defende a ideia de que os cristãos devem assumir o
controle das instituições políticas, sociais, educacionais e culturais para
estabelecer o "reino de Deus" na Terra, tem sido instrumentalizada
por grupos reacionários para justificar suas agendas políticas.
No Brasil, a
Teologia do Domínio tem ganhado força principalmente entre igrejas
neopentecostais e setores evangélicos conservadores, que têm desempenhado um
papel central no avanço da extrema-direita. Durante o governo de 2018-2022 líderes
religiosos, inclusive estrangeiros, apoiaram abertamente o ex-presidente,
utilizando o discurso religioso para justificar políticas conservadoras e neoliberais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi retratado por muitos desses líderes como um
"escolhido por Deus" para liderar o Brasil, em uma narrativa que ecoa
a Teologia do Domínio. Sua agenda política muitas vezes foi justificada como
parte de uma "missão divina".
A Bancada
Evangélica no Congresso Nacional tem sido um dos principais vetores da “Teologia
do Domínio” no Brasil. Parlamentares a ela ligados defendem a implementação de
políticas baseadas em uma interpretação fundamentalista da Bíblia. Projetos de
lei que buscam restringir direitos são frequentemente justificados com base em
argumentos religiosos.
Alguns grupos,
recebem o apoio de líderes religiosos que defendem a Teologia do Domínio,
combinando uma agenda econômica neoliberal com uma visão conservadora de
sociedade, utilizam retóricas religiosas para justificar a censura.
A “Teologia do
Domínio” frequentemente promove uma visão maniqueísta do mundo, dividindo a
sociedade entre "fiéis" e "inimigos de Deus". Isso
contribui para a polarização política e justifica a adoção de medidas
autoritárias em nome da "defesa da fé". Neste sentido, é sintomática
a relação entre “Teologia do Domínio”, militarismo e monarquismo. A ideia de que os líderes políticos são
"escolhidos por Deus" pode levar à concentração de poder e à
diminuição da accountability
democrática. Isso foi evidente no apoio de líderes religiosos a medidas
autoritárias. Aumenta a erosão da laicidade do Estado, a polarização política e
o avanço de políticas que ameaçam os direitos humanos e a democracia.
4.2.2
Think tanks, neoliberalismo e religião
No Brasil e em
muitos outros países há evidências de que think
tanks e atores políticos conservadores apoiam financeiramente grupos
religiosos e movimentos de extrema-direita. Essas conexões muitas vezes visam
influenciar políticas públicas, promover agendas morais conservadoras e
combater pautas progressistas.
As organizações
cristãs dos EUA, como Family Watch
International, Alliance Defending Freedom (ADF) e Hillsdale College, têm laços com líderes evangélicos brasileiros. O
Council for National Policy (CNP),
rede de ultradireita americana, já teve envolvimento com figuras brasileiras. Fundações
como a Heritage Foundation (ligada ao
Partido Republicano) promovem workshops
para líderes conservadores no Brasil.
Algumas milícias
digitais e canais de desinformação são financiados por publicidade e doações de
apoiadores e por think tanks
ultraliberais. Todos esses grupos têm objetivos em comum: combater políticas de
igualdade; promover o ensino religioso em escolas públicas; influenciar o
Judiciário e o Legislativo com pautas conservadoras e deslegitimar movimentos
sociais e a esquerda. Esses think tanks
junto a grupos políticos e religiosos usam estratégias jurídicas, midiáticas e
religiosas para influenciar a política nacional e internacional.
4.2.3
A religião como mercadoria
A ideia de que o
consumismo e o capitalismo se tornaram "religiões" na
contemporaneidade é uma crítica frequentemente levantada por teóricos sociais,
filósofos e teólogos. Essa perspectiva sugere que o mercado e o consumo
assumiram um papel central na vida das pessoas, oferecendo sentido, identidade
e até mesmo uma espécie de "salvação" material. Nesse contexto,
muitas igrejas têm adaptado suas doutrinas e práticas para se alinhar à cultura
mercadológica, a fim de atrair fiéis e se manterem relevantes.
A “Teologia da Prosperidade”
é um dos exemplos mais evidentes da adaptação das igrejas à lógica do
consumismo. Líderes religiosos frequentemente usam linguagem empresarial,
falando em "investir no reino de Deus" e prometendo retornos
financeiros e materiais. Essa abordagem reflete a lógica capitalista de que o
sucesso é resultado de esforço individual e de "investimentos" estratégicos.
Muitas igrejas adotam estratégias de marketing semelhantes às de grandes
corporações. Isso inclui o uso de redes sociais, campanhas publicitárias,
merchandising (como venda de camisetas, livros e produtos religiosos) e até
mesmo a criação de marcas pessoais para seus líderes. Cultos são frequentemente
tratados como "produtos" que precisam ser atraentes para o
"público-alvo". Isso pode incluir a incorporação de elementos da
cultura pop, como música contemporânea, shows de luzes e efeitos especiais,
para competir com outras formas de entretenimento.
Outro fenômeno
que associa religião e mercado são as chamadas “megaigrejas”, comuns em países
como Estados Unidos, Brasil e Coreia do Sul, que operam como grandes empresas.
Elas têm estruturas organizacionais complexas, com departamentos de marketing,
finanças e mídia, e muitas vezes oferecem serviços que vão além do religioso,
como academias de ginástica, restaurantes e escolas. Essas igrejas
frequentemente adotam uma abordagem pragmática, focada em crescimento numérico
e expansão de suas "marcas", o que reflete a lógica capitalista de
maximização de lucros e alcance de mercado.
A espiritualidade
tornou-se, na atual conjuntura, um produto a ser consumido. Livros de autoajuda
com temática religiosa, cursos online, retiros espirituais pagos e até
aplicativos de meditação cristã são exemplos de como a fé foi
mercantilizada. Em alguns casos, a
experiência religiosa é "personalizada" para atender às demandas
individuais dos consumidores, refletindo a lógica do capitalismo de que o cliente
sempre tem razão.
Com o sucesso das
mídias digitais, e principalmente das redes sociais, líderes religiosos se
tornaram celebridades, com seguidores que os tratam como ícones. Eles
frequentemente acumulam riqueza e ostentam um estilo de vida luxuoso,
justificando-o como uma "bênção de Deus". Essa dinâmica reforça a
ideia de que o sucesso material é um sinal de favor divino, alinhando-se à
cultura consumista que valoriza status e riqueza.
Ademais, numa
sociedade que valoriza a gratificação imediata, algumas igrejas têm adaptado
suas mensagens para oferecer "soluções rápidas" para problemas
espirituais e materiais. Promessas de milagres instantâneos, curas rápidas e
soluções financeiras imediatas são comuns em muitas pregações. Essa abordagem
reflete a lógica do consumismo, onde o desejo por resultados rápidos e sem
esforço é constantemente alimentado.
Observamos que
igrejas promovem a ideia de que os fiéis devem ser "empreendedores de si
mesmos", encorajando-os a buscar sucesso financeiro e profissional como
parte de sua missão espiritual. Isso se alinha com a lógica neoliberal de que
cada indivíduo é responsável por seu próprio sucesso, minimizando a importância
de estruturas sociais e coletivas. A ênfase no sucesso material pode
marginalizar aqueles que não têm acesso aos bens de consumo ou não alcançam
prosperidade financeira, criando uma fé elitista.
A adaptação das
igrejas à cultura mercadológica é um reflexo do poder do consumismo em moldar
não apenas as economias, mas também as instituições sociais e culturais.
Enquanto algumas igrejas abraçam essa dinâmica como forma de sobrevivência e
crescimento, outras resistem, buscando manter uma prática religiosa que
critique os excessos do consumismo e promova valores como solidariedade,
justiça e cuidado com o próximo. Esse tensionamento entre fé e mercado é uma
das características marcantes da religiosidade contemporânea. No Brasil, não é
diferente!
4.3
O armamentismo como estratégia política
Apesar de toda a luta pelos direitos humanos no
Brasil, o tema do armamentismo vem crescendo, com a tomada de territórios por
grupos armados[135].
Isto suscitou, novamente, o debate sobre o controle de armas no Brasil. O armamentismo intensificou-se
durante o último governo (2019-2022), que promoveu uma série de decretos e
medidas para flexibilizar o acesso
a armas de fogo[136],
como já foi explicitado em algumas análises de conjuntura ao longo dos últimos
anos.
As relações entre as políticas armamentistas, a
extrema-direita, o fundamentalismo religioso[137]
e a chamada "bancada da
bala" no Brasil são complexas e refletem dinâmicas políticas,
ideológicas e econômicas que ganharam força nas últimas décadas[138].
A bancada da bala
tem alianças com vários segmentos
religiosos, ruralistas e setores militares, formando uma base de sustentação política para o
armamentismo.[139]
A extrema-direita
brasileira adotou a pauta armamentista como parte de sua retórica de "lei e ordem",
associando-a ao discurso de que a esquerda quer "desarmar o cidadão de
bem".[140]
Como estratégica político-eleitoral utiliza-se as narrativas de medo do
"comunismo" ou de uma "ditadura esquerdista", além da militarização da política, a defesa de
intervenções militares, como a série de eventos que redundaram no 8 de janeiro
de 2023, e a formação de bancadas policiais nos parlamentos.[141]
A união entre as bancadas da bala, do boi e da Bíblia
mostra o poder articulado desses atores políticos no Parlamento.[142]
Destaca-se, aqui, a ação de grupos religiosos
neopentecostais que têm alargado sua atuação e influência crescente
no Congresso, apoiando pautas reacionárias, incluindo políticas de segurança pública repressivas (como a redução da
maioridade penal e mais armas para "cidadãos de bem"). Muitos
políticos, principalmente evangélicos, votam a favor do armamentismo,
associando-o a uma "proteção divina" contra o "mal"[143].
Há uma aliança
ideológica, política, religiosa e econômica cujos interesses conectam a extrema-direita (discurso
de ordem e medo), o fundamentalismo
religioso (valores conservadores e luta do bem contra o mal) e a bancada da bala (lobby da
indústria armamentista e políticas repressivas). Essa aliança fortaleceu-se nos
últimos anos, resultando em medidas
que aumentaram a circulação de armas no Brasil, com impactos na
violência urbana e, o mais preocupante, sinalizando graves riscos à democracia[144].
A Aliança pelo
Desarmamento e Justiça Social, uma articulação de entidades da América
Latina e do Caribe ligadas a organizações católicas, tem atuado no sentido de
promover debates e ações concretas para o enfrentamento às políticas
armamentistas. A Aliança tem buscado estreitar relações com as instituições
religiosas, lideranças políticas que se associam à cultura da paz e movimentos
sociais que lutam por políticas de desarmamento da população.
4.4
Os direitos humanos no contexto da divisão social
O Brasil é um
país de grandes possibilidades diante de sua gigantesca extensão e grande
diversidade cultural. Mas quando o assunto a ser discutido são os direitos
humanos estamos diante de um dos países mais desiguais do planeta.
É parte de nossa Constituição
o combate às desigualdades regionais, mas em nosso caso, vamos mais além,
trata-se de uma divisão social aguda e estrutural. O enfrentamento desse tema
pela sociedade é antigo está relacionada aos levantes e conflitos armados que
foram realizados no Brasil, nos últimos trezentos anos de história
contemporânea.
A resistência protagonizada
pelos movimentos sociais nos últimos anos pelos quilombolas, indígenas,
sindicais e movimentos populares[145] conseguiram
fortalecer a ideia que a luta por moraria digna, acesso a salários mais justos,
ao direito à saúde e serviços básicos como água potável, são desafios que
mostram uma paisagem humana bastante massacrada pela fome, miséria e
desigualdades em todas as regiões do Brasil.
O relatório da
Oxfam Brasil denominado “A distância que nos une”[146],
tem dados realistas e impactantes para refletirmos acerca dessas desigualdades.
Os índices como de Gini entre 1976 e 2015, apresentou uma variação positiva de
0,623 a 0,515. O mesmo relatório apresenta que houve uma redução em torno de
35% da pobreza, totalizando nesta década um percentual de 10% da população
brasileira. Em 2024, a Oxfam Brasil, publicou outro relatório denominado “Um retrato das desigualdades Brasileiras 10 anos de
desafios e perspectivas”[147],
registra-se que o avanço nas políticas públicas no campo social tem surtido
resultados importantes que passamos a destacar alguns pontos.
A legislação que
inseriu a política de cotas raciais (Lei nº 12.711/2012) promoveu nas
universidades brasileiras uma maior diversidade de estudantes oriundos da
periferia, bem como a Lei nº. 12.990/2024 que trata das cotas no acesso aos
concursos públicos para o serviço público federal.
De 2011 a 2019, a participação desses grupos passou de 40% para 51%
entre os ingressantes, superando em muito o crescimento populacional desses
grupos, que foi de apenas 5%. Além disso, a proporção de alunos de baixa renda
aumentou de 50% para 70% no mesmo período. Esse avanço demonstra uma tendência
de democratização no acesso à educação superior, viabilizando a inclusão de
estudantes de diferentes origens socioeconômicas.
Em 2024, novos
dados vêm apontando para a redução da insegurança alimentar no Brasil diminuiu
em torno de 85%, segundo informações do relatório das Nações Unidas sobre a
Insegurança Alimentar no Mundo[148]:
Em termos absolutos, isso significa que 14,7 milhões de pessoas
deixaram de passar fome no país. A insegurança alimentar severa, que afetava
17,2 milhões de cidadãos em 2022, caiu para 2,5 milhões em 2023. Em termos
percentuais, a queda foi de 8% para 1,2% da população, evidenciando um
progresso significativo no combate à fome.
Nos espaços de representação política, sejam seja pelo
recorte de gênero, raça, etnia, o relatório da Oxfam Brasil, demonstra que
temos um dos piores índices da América Latina. A reação a esses dados tem
ocorrido com a realização de Conferências Nacionais e outros organismos como a
criação de espaços institucionais como a Secretaria de Políticas para Mulheres
(2003), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2003), a
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
(Secadi) no Ministério da Educação (MEC).
Um aspecto que o relatório da Oxfam Brasil “Um retrato
das desigualdades Brasileiras 10 anos de desafios e perspectivas” ainda
menciona é o papel do Estado nas desigualdades e seu agravamento. E neste item
o texto apresenta um conjunto de elementos que transcrevemos:
a) Austeridade fiscal e
limitação de gastos: a
Emenda Constitucional n. 95, aprovada em 2016, impôs um teto de 20 anos para os
gastos públicos, que afetou negativamente os investimentos em serviços
essenciais, como saúde e educação. A Emenda Constitucional n. 109/2021 e a
Medida Provisória n. 881 (convertida na Lei n. 13.874) estabeleceram novas restrições
aos investimentos estatais e congelaram salários de servidores, dificultando
novos contratos e comprometendo a capacidade do Estado de atender às demandas
sociais;
b) Redução de direitos
trabalhistas: a
exemplo da Lei n. 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista),
ampliou a “autonomia privada” nas negociações, permitindo a terceirização de
todas as atividades, estabelecendo o trabalho intermitente e aumentando a
jornada de trabalho para até 12 horas por dia. Além disso, houve a extinção da
contribuição sindical obrigatória, que reduziu a capacidade de financiamento
das entidades sindicais. Essas mudanças enfraqueceram os direitos dos
trabalhadores e a capacidade de ação coletiva dos sindicatos;
c) Desarticulação de políticas
de proteção social: a
exemplo da Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o regime
previdenciário, aumentando o tempo de contribuição obrigatória e elevando a
idade mínima para a aposentadoria. Essas mudanças tornaram mais difícil para os
trabalhadores se aposentarem e reduziram o valor dos benefícios, prejudicando a
segurança econômica de muitos aposentados. Além disso, durante a pandemia de
Covid-19, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos utilizou apenas
44% do seu orçamento programado para políticas de combate à violência,
evidenciando a desresponsabilização do governo;
d) Aumento da repressão e
controle: a
exemplo da desregulamentação do porte de armas, que incluiu a aprovação de leis
que facilitaram a posse e o comércio de armas, criou um ambiente propício para
o aumento da violência. Além disso, houve restrições significativas ao acesso
das mulheres ao aborto, com a desarticulação de serviços de saúde e
constrangimentos impostos a médicos e profissionais de saúde que trabalham com
essas questões.
5
DO QUE PRECISAMOS PARA AVANÇAR NA POLÍTICA, NA SOCIEDADE, NA CULTURA E NA
ECONOMIA BRASILEIRA
Não é simples pensar sobre o futuro. Mas não é
impossível. São sempre sementes e a colheita um dia virá. Sugerimos algumas
estratégias de superação e algumas das principais bandeiras que têm sido forças
para continuar no caminho da esperança.
5.1
Possíveis estratégias de superação
Apesar de o
enfrentamento e a redução das desigualdades sociais no Brasil não serem
processos rápidos ou fáceis, ao longo dos anos, diversas ações e políticas
públicas foram implementadas para mitigá-las. Além de programas de assistência,
como as transferências de renda do Bolsa Família e outros auxílios, o país
também tem adotado políticas que visam efetivamente promover maior autonomia
dos participantes.
Na área da
educação, ações afirmativas, como o programa de cotas para ingresso em
universidades públicas e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec), são estratégias importantes para aumentar a inclusão e a equidade
no acesso ao ensino de qualidade. Mais recentemente outras estratégias como por
exemplo o programa “Pé-de-meia”, proposto pelo Governo Federal busca reduzir
evasão e facilitar a formação de jovens. Além disso, a proposta de construção
de 2.500 creches até 2026, incluída no “Novo PAC”, busca fortalecer a inclusão
educacional desde a primeira infância.
Na área da saúde,
o Sistema Único de Saúde (SUS) contribui para a redução das desigualdades de
gênero por meio de políticas específicas que aprimoram o atendimento.
Iniciativas como as ações focadas na saúde das mulheres, combate à violência
doméstica, distribuição de absorventes e qualificação das equipes de saúde são
exemplos concretos desse esforço.
No âmbito da
habitação, o programa “Minha Casa, Minha Vida” tem tentado enfrentar o déficit
habitacional ao oferecer subsídios e facilitar o acesso à moradia para famílias
de baixa renda.
É importante
destacar também a criação de secretarias e políticas específicas para combater
discriminações raciais e de gênero, promovendo maior equidade em diversas
esferas da sociedade. Da mesma forma, o debate público e a criação de centros
de pesquisa, observatórios e a organização de eventos têm ajudado a
conscientizar sobre os diversos efeitos negativos que as desigualdades geram na
vida das pessoas e no potencial de desenvolvimento do país.
No campo
socioambiental é necessário continuar a defender uma “Ecologia Integral”, a
partir da Doutrina Social da Igreja e do magistério do Papa Francisco. Além
disto, a defesa da democracia é essencial para que não tenhamos nenhum
retrocesso.
É a partir deste
universo que construímos nossas bandeiras.
5.2
Nossas bandeiras
Construir uma nação mais igualitária e humana exige um
compromisso profundo com bandeiras que traduzam nossas aspirações coletivas.
Diante de desafios complexos, emergem prioridades inegociáveis: a defesa
intransigente da democracia e das suas instituições, a superação das
desigualdades estruturais, a ação urgente contra a crise climática e a proteção
incondicional da vida e da dignidade humana em todas as suas dimensões.
O Estado democrático de direito não se resume a uma
formalidade, mas constitui o alicerce inabalável da justiça social. Sua força
reside na solidez das instituições e na participação cidadã ativa e consciente.
Para combater retrocessos autoritários, é fundamental ampliar os espaços de
decisão, garantir a transparência e erradicar práticas que minam a
representatividade. Somente assim poderemos construir uma democracia robusta,
capaz de assegurar direitos, mediar conflitos e impedir que privilégios de
poucos se sobreponham às necessidades da maioria.
A concentração exagerada de riqueza, acompanhada de uma
miséria crescente, é fruto de uma lógica histórica que precisa ser rompida.
Superar esse ciclo requer reformas estruturais que democratizem o acesso à
terra, à tecnologia e ao capital. Investir em educação pública de excelência,
saúde universal de qualidade e moradia digna não é apenas uma questão
orçamentária, mas um investimento fundamental na cidadania e na produtividade.
A verdadeira inclusão se manifesta quando o crescimento econômico é medido pela
redução efetiva das desigualdades.
A crise ecológica é uma realidade urgente que exige a
reinvenção dos modelos de desenvolvimento. Para enfrentar o colapso ambiental,
é imprescindível a transição energética, a proteção de biomas estratégicos e o
reconhecimento de que as comunidades mais vulneráveis são as primeiras vítimas
do ecocídio. Nos dias de hoje, a sustentabilidade deixou de ser uma escolha
para se tornar uma condição essencial de existência: precisamos inovar com
tecnologias limpas e promover um consumo responsável para evitar a condenação
das futuras gerações a um caos climático irreversível.
A defesa e a valorização da vida, desde a sua concepção até
a morte natural, deve ir além de discursos e se concretizar em políticas que
assegurem o direito básico à alimentação, à saúde e às oportunidades de
realização pessoal. Isso implica enfrentar as violências cotidianas – desde o aborto,
o feminicídio até o extermínio da juventude negra – e garantir proteção social
em todas as fases da vida. O fortalecimento das famílias, em todas as suas
diversas configurações, depende não de retóricas, mas de condições reais como
emprego estável, acesso à saúde mental e tempo para cultivar afetos.
Essas bandeiras não representam uma utopia distante, mas um
horizonte possível quando unimos amor ao próximo, ética, ciência e vontade
política. Defender a democracia é assegurar que a sociedade, tanto nas ruas
quanto nos parlamentos, construa o seu destino em conjunto. Promover a equidade
é reconhecer que nenhuma economia sustentável pode prosperar sobre um abismo social.
Enfrentar a crise climática é entender que justiça ambiental e social são faces
da mesma moeda. E honrar a dignidade humana é aceitar que o desenvolvimento só
tem sentido quando cada vida é defendida, valorizada e protegida.
Levar à frente nossas bandeiras exige mais do que palavras –
requer a coragem para enfrentar privilégios arraigados, a ousadia para
reinventar nossas instituições e a persistência para transformar consciências.
O futuro não será obra do acaso, mas o resultado de uma construção coletiva
pautada em escolhas firmes. O tempo para essas escolhas é agora.
6
CONCLUSÃO E SINAIS DE ESPERANÇA
Os
cenários e os panoramas da conjuntura brasileira são muitos. E exigem muitas
reflexões. E ações! E o tempo é agora.
Como já dito, produzimos este
texto no tempo quaresmal e na Semana Santa. O ponto final deu-se entre a Páscoa
e o feriado de 21 de abril, com as produções alteradas pelo falecimento do
Santo Padre, o Papa Francisco, como explicitado na Nota Prévia a este
texto. Ainda nos dói. Mas vamos em frente.
Não podemos, portanto, deixar de
retomar Vieira, em sua pregação que, “sem reparar em trabalho, nem perigo, nem
em gasto, nem em descrédito, nem, finalmente, em dificuldade alguma”, seguimos
animosamente o intento de uma análise de conjuntura a partir da realidade,
sempre confiando em Deus[149].
Há
uma força que se percebe nos sinais de esperança que a realidade nos oferece.
Muitos dos nossos povos, espalhados por todos os cantos do país, ressaltam suas
fortalezas: a luta pela defesa dos territórios e dos povos indígenas, a
autosustentação das comunidades, os defensores dos direitos humanos, da
natureza e da ecologia integral, a incidência e o trabalho de reflorestação e
agroecologia, nas cidades, nas escolas e comunidades, a teia dos povos das
águas, das florestas, dos campos e das cidades, a organização e a mobilização
das mulheres, a força da presença com os migrantes, a articulação das
pastorais, dos projetos de economia solidária, enfim, de toda uma Igreja em
defesa da vida. Elas são fontes da nossa esperança.
As
instituições, com todos os seus problemas e limites, continuam a garantir que
atravessemos as turbulências dentro de um quadro democrático, mesmo que ainda
possamos construir uma democracia mais robusta e substantiva. O próprio Estado,
espaço de disputas e de construção de alternativas, é realidade a partir de uma
relação em que a sociedade é tão parte como partícipe.
Os movimentos sociais e populares,
ao seu turno, vêm crescendo. Basta avaliar a força da realização do 20º
Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília-DF, no começo de abril[150], com
a presença de cerca de 7 mil lideranças de todo o país em defesa da urgência da
crise climática, da necessidade de cuidar dos projetos de energia e
combustíveis fósseis que violam os territórios tradicionais, e que exigiram o
arquivamento imediato das propostas anti-indígenas em tramitação no Congresso e
no Supremo Tribunal Federal (STF).
Não por outro motivo que o Papa
Francisco oferece uma compreensão da esperança como uma âncora: “A esperança é
uma âncora. Uma âncora que se joga com a corda e afunda na areia. E nós temos
de estar agarrados à corda da esperança. Bem agarrados”[151].
Da mesma forma, a esperança exige,
com seus sinais e a falta deles, um olhar para o futuro. Byung-Chul Han, ainda
sobre a esperança, insiste:
Ter
esperança significa estar intimamente pronto para o vindouro; aumenta a atenção
para o que ainda-não-é, sobre o qual não podemos exercer influência direta. Até
mesmo o pensar e o agir têm essa dimensão contemplativa do ter esperança, ou
seja, do receber, pressentir, aguardar e permitir que aconteça desimpedidamente[152].
Entre a âncora e o futuro, são as
margens e o fluxo da vida que não permitem que percamos a esperança. “A
esperança nunca decepciona”[153]. Seguramos
a corda com a âncora da esperança, sempre diante dos sinais do presente com os
olhos no futuro. Não podemos perder jamais a esperança. Somos povo da Páscoa!
Por mais dramática que seja a situação, sempre é possível fazer algo, sempre há
uma saída. Ao dito popular “a esperança é a última que morre”, costumava Dom
Pedro Casaldáliga – bispo emérito de São Félix do Araguaia, que faleceu em
2020, acrescentar: “e se morrer ressuscita”[154]!
[1] Este texto é um produto da
equipe de Análise de Conjuntura da CNBB. É um serviço para a CNBB. Não
representa, contudo, a opinião da Conferência. A equipe é formada por membros e
assessores da Conferência, professores das universidades católicas e por peritos
convidados. Participaram da elaboração deste texto: Dom Francisco Lima Soares –
Bispo de Carolina (MA), Frei Jorge Luiz Soares da Silva – assessor de relações
institucionais e governamentais da CNBB, Pe. Thierry Linard de Guertechin, S.J.
(in memoriam), Antonio Carlos A. Lobão – PUC/Campinas, Francisco Botelho
– CBJP, Izete Pengo Bagolin – PUC/Rio
Grande do Sul, Maria Cecília Pilla – PUC/Paraná, Jackson Teixeira Bittencourt –
PUC/Paraná, José Reinaldo F. Martins Filho – PUC/Goiás, Ricardo Ismael – PUC/Rio,
Manoel S. Moraes de Almeida – Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP,
Marcel Guedes Leite – PUC/São Paulo, Robson Sávio Reis Souza – PUC/Minas, Tânia
Bacelar – UFPE, José Geraldo de Sousa Júnior – UnB e Melillo Dinis do
Nascimento – Inteligência Política (IP).
[2] As expressões são de Vieira:
“Sim, porque não há coisa mais temerosa e mais tremenda nesta vida, não há
coisa mais para fazer temer e tremer os corações mais valentes e animosos, que
a certeza da ressurreição. É certo, e de fé, que Cristo ressuscitou; é certo, e
de fé, que eu também hei de ressuscitar. Oh! que temerosa consideração!” Cf.
VIEIRA, Padre Antonio. Sermão da Ressurreição de Cristo. Sermões. Vol. X.
Erechim: EDELBRA, 1998.
[3] A mudança
que estamos vivendo na América Latina é “a mutação de um povo barroco, mestiço
e pluriforme que recebeu a colonização moderna ilustrada de forma artificial,
mas incompleta, e que, depois de séculos e muitas dores, tenta sair do atoleiro
para o qual as ideologias os transportaram”, ou seja, da dominação dos
conceitos sobre a realidade. Cf. GUERRA,
Rodrigo, “Continuar una presencia y una historia. Identidad y cambio cultural
en América Latina”. Imaginar un continente para todos. Departamento de Justicia y Solidaridad-CELAM. Bogotá,
CELAM: 2008, p. 195-212.
[4] BENTO XVI, Papa. Discurso no
Encontro com os católicos comprometidos na Igreja e na sociedade, Viagem
apostólica a Alemanha, Friburgo (25 de setembro de 2011). Disponível em: https://www.vatican.va/content/benedict-xvi/pt/speeches/2011/september/documents/hf_ben-xvi_spe_20110925_catholics-freiburg.html . Acesso em 15 mar. 2025.
[5] FRANCISCO, Papa. Evangelii gaudium, n. 231-233.
Disponível em: <https://www.vatican.va/content/francesco/pt/apost_exhortations/documents/papa-francesco_esortazione-ap_20131124_evangelii-gaudium.html>. Acesso em 9 abr.
2025.
[6] Ver RATZINGER, Joseph. Liberar a liberdade: fé e política no
terceiro milênio. São Paulo: Paulus, 2019.
[7] Temas suscitados a partir
das reflexões do “Encuentro de católicos con responsabilidades políticas al servicio de los
pueblos latinoamericanos del cono sur”,
realizado pela Comissão
Pontifícia
para a América
Latina e pelo Conselho Episcopal Latino Americano, em Asunción, Paraguay, de
10, 11 Y 12 de abril de 2019. Ver GUERRA, Rodrigo. “REPENSAR LA DEMOCRACIA: una
mirada sobre la realidad de la democracia en América Latina con especial
referencia a los países del cono sur”. Texto
de discussão.
[8] FRANCISCO, Papa. Fratelli Tutti, n. 162. Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html. Acesso em 10 abr. 2025.
[9] JOÃO PAULO II, Papa. Laborem
Exercens, n. 3. Disponível em: https://www.vatican.va/content/john-paul-ii/pt/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_14091981_laborem-exercens.html. Acesso em 10 abr. 2025.
[10] FRANCISCO, Papa. Fratelli Tutti, n. 176. Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html. Acesso em 10 abr. 2025.
[11] FRANCISCO, Papa. Fratelli Tutti, n. 180. Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html. Acesso em 10 abr. 2025.
[12] FRANCISCO, Papa. Fratelli Tutti, n. 180. Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20201003_enciclica-fratelli-tutti.html. Acesso em 10 abr. 2025.
[13] VATICAN NEWS. 03 MAR. 2025.
Papa: a "policrise" mundial exige escuta, responsabilidade e
esperança. Disponível em <https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2025-03/papa-francisco-mensagem-pontificia-academia-para-a-vida-03-03-25.html>. Acesso em 9 abr. 2025.
[14] Expressão inspirada nas
reflexões de José Luís Fiori. Ver FIORI, José Luís. A síndrome de Babel e a
disputa do poder global. Petrópolis, RJ: Vozes, 2020; ___. Uma teoria do poder
global. Petrópolis, RJ: Vozes, 2024.
[15] Uma série de políticas
implantadas durante os mandatos do presidente dos Estados Unidos Franklin D.
Roosevelt (1933-1945). Ver STEWART, Richard B. Evaluating the New Deal.
Harvard Journal of Law & Public Policy, [s. l.], v. 22, n. 1,
p. 239-246, 1998.
[16] Uma série de políticas
implantadas durante os mandatos do presidente dos Estados Unidos Franklin D.
Roosevelt (1933-1945). Ver STEWART, Richard B. Evaluating the New Deal.
Harvard Journal of Law & Public Policy, [s. l.], v. 22, n. 1,
p. 239-246, 1998.
[17] Elaborado pelo think tank Heritage Foundation, o
“Projeto 2025” é um guia de 900 páginas com diretrizes e ações. Disponível em: https://static.project2025.org/2025_MandateForLeadership_FULL.pdf. Acesso em 9 abr. 2025.
[18] ROMERO, Carlos A.; LUJÁN; Carlos; GONZÁLEZ, Guadalupe; TOKATLIAN, Juan
Gabriel; HIRST, Mônica. América
Latina: Os planos de Trump. OUTRAS PALAVRAS/IHU, 7 abr. 2025. Disponível em:
<https://outraspalavras.net/outrasmidias/america-latina-os-planos-de-trump/>. Acesso em 9 abr. 2025.
[19] ROMERO, Carlos A.; LUJÁN; Carlos; GONZÁLEZ, Guadalupe; TOKATLIAN, Juan
Gabriel; HIRST, Mônica. América
Latina: Os planos de Trump. OUTRAS PALAVRAS/IHU, 7 abr. 2025. Disponível em:
<https://outraspalavras.net/outrasmidias/america-latina-os-planos-de-trump/>. Acesso em 9 abr. 2025.
[20]
CEPAL. Economias
da América Latina e do Caribe mantêm baixo crescimento e se expandirão 2,2% em
2024 e 2,4% em 2025: CEPAL | Comissão Econômica para a América Latina e o
Caribe.
[21] Balanço
Preliminar das Economias da América Latina e do Caribe, 2024. Resumo Executivo
| Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe
[22] Cf. CALEJON, César;
RONCAGLIA, André. Poder e desigualdade: o retrato do Brasil no começo do século
XXI. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2024, p. 20-211.
[23] IPEA. Estudos revelam
impacto da redistribuição de renda no Brasil. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13909-estudos-revelam-impacto-da-redistribuicao-de-renda-no-brasil>. Acesso em 9 abr. 2025.
[24] Cf. OXFAM. A distância que
nos une. Disponível em: https://www.oxfam.org.br/um-retrato-das-desigualdades-brasileiras/a-distancia-que-nos-une/. Acesso em 9 abr. 2025.
[25] KRUSE, Tulio. FOLHA DE SÃO
PAULO. Datafolha: 58% dos brasileiros veem aumento da criminalidade nos últimos
12 meses. 12 Abr. 2025. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/04/datafolha-58-dos-brasileiros-veem-aumento-da-criminalidade-nos-ultimos-12-meses.shtml. Acesso em 14 abr. 2025.
[26] O Atlas da
Violência do IPEA, feito em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP), sistematiza os dados do Sistema de Informações sobre
Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan)
do Ministério da Saúde. Ver CERQUEIRA, Daniel; BUENO, Samira. Atlas da
violência 2024. Brasília: Ipea; FBSP, 2024.
[27] Ver Relatório anual
socioeconômico da mulher: RASEAM / Ministério das Mulheres, Observatório Brasil
da Igualdade de Gênero. -- Ano 7 (mar. 2025). Brasília: Observatório Brasil da
Igualdade de Gênero/MMULHERES, 2025.
[28] Esse aumento pode refletir
tanto o crescimento real dos casos, quanto uma maior conscientização, além da
melhoria na coleta de dados. É importante destacar, da mesma forma, que existem
desafios quanto à subnotificação, pois nem todos os casos são registrados.
[29] CPT. Relatório anual Conflitos no Campo Brasil 2024. Disponível em: https://cptnacional.org.br/2025/04/23/violencia-contra-a-pessoa-diminuem-os-assassinatos-mas-aumentam-as-ameacas-e-as-tentativas-contra-a-vida-dos-povos-do-campo-em-2024/. Acesso em 28 abr. 2025. Ver
também: REPAM-Brasil. Disponível em: https://repam.org.br/dados-apontam-que-violencia-no-campo-faz-menos-vitimas-mas-os-conflitos-continuam-em-niveis-elevados-no-1o-semestre-de-2024/. Acesso em 14 abr. 2025.
[30] CIMI. Violência Contra os
Povos Indígenas do Brasil – dados de 2023. Disponível em: https://cimi.org.br/2024/07/relatorioviolencia2023/. Acesso em 14 abr. 2025. Os
dados de 2024 deverão, conforme informação do CIMI, estar disponíveis ainda em
2025, mas ainda sem uma previsão nesta data.
[31] Contra a lei foram propostas quatro Ações Diretas de
Inconstitucionalidades (ADI) e, a favor dela, uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO). O relator de todas as cinco ações, no âmbito do STF, é o
ministro Gilmar Mendes. Ele convocou, no âmbito do STF, uma Comissão Especial
de Conciliação buscando um entendimento consensual em torno da lei que recriou
a tese do marco temporal – mesmo já tendo sido refutada pelo plenário do STF.
Virou um impasse institucional de proporções graves para os povos indígenas.
[32] Pacto Nacional pelo Combate
às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em 17 abr. 2025.
[33] Panorama do Censo de 2022.
Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/ Acesso em 17 abr. 2025.
[34] Censo 2022: população parda
supera branca pela primeira vez. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/censo-2022-populacao-parda-supera-branca-pela-1a-vez#:~:text=A%20popula%C3%A7%C3%A3o%20preta%20somava%2019,2022%2C%2010%2C2%25. Acesso em 17 abr. 2025.
[35] IBGE, 2022, Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=cor_ou_raca_predominante&recorte=N6. Acesso em 9 abr. 2025.
[36] Pesquisa cidades
sustentáveis: Desigualdades. Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br/arquivos/pesquisa_PCS-Ipec/Pesquisa-Nacional-Desigualdades_2024.pdf Acesso em 17 abr. 2025.
[37] Pesquisa cidades
sustentáveis: Desigualdades. Disponível em: https://www.cidadessustentaveis.org.br/arquivos/pesquisa_PCS-Ipec/Pesquisa-Nacional-Desigualdades_2024.pdf Acesso em 17 abr. 2025.
[38] Pacto Nacional pelo Combate
às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em 17 abr. 2025.
[39] Pacto Nacional pelo Combate
às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em 17 abr. 2025. p.
18.
[41] Pessoas negras são maioria
no país, mas proporção cai na faixa etária acima dos 60 anos. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/22/pessoas-negras-sao-maioria-no-pais-mas-proporcao-cai-na-faixa-etaria-acima-dos-60-anos.ghtml Acesso em 17 abr. 2025.
[42] Pacto Nacional pelo Combate
às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em 17 abr. 2025.
[43] Pacto
Nacional pelo Combate às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em
17 abr. 2025. p. 11.
[44] A cor da infraestrutura
escolar. Disponível em: https://cedra.org.br/wp-content/uploads/2024/12/FINAL_OdB_ACORNAINFRAESCOLAR_Infografico_PT-BR-2.pdf. Acesso em 17 abr. 2025.
[45] Panorama do
censo de 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=pessoas_com_ensino_superior&recorte=N6 Acesso em
17 abr. 2025.
[46] Panorama do censo de 2022.
Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=pessoas_com_ensino_superior&recorte=N6 Acesso em 17 abr. 2025.
[47] Pacto Nacional pelo Combate
às Desigualdades. Agosto de 2023. Disponível em: https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf. Acesso em 17 abr. 2025.
[48] Panorama do censo de 2022.
Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=conexao_rede_esgoto&recorte=N6 Acesso em 17 abr. 2025.
[49] Panorama do censo de 2022.
Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=coleta_lixo&recorte=N6. Acesso em 17 abr. 2025.
[50] Panorama do censo de 2022.
Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/mapas.html?tema=uso_de_internet&recorte=N6. Acesso em 17 abr. 2025.
[51] Diversidade e
rejuvenescimento marcam Eleições Municipais de 2024. Disponível em:
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Novembro/diversidade-e-rejuvenescimento-marcam-eleicoes-municipais-de-2024 Acesso em 17 abr. 2025.
[52] Diversidade e
rejuvenescimento marcam Eleições Municipais de 2024. Disponível em:
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Novembro/diversidade-e-rejuvenescimento-marcam-eleicoes-municipais-de-2024 Acesso em 17 abr. 2025.
[53] Observatório das
desigualdades. Disponível em: https://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=4161 Acesso em 17 abr. 2025.
[54] Observatório das
desigualdades. Disponível em: https://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=4161 Acesso em 17 abr. 2025.
[55] Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9173-pesquisa-nacional-por-amostra-de-domicilios-continua-trimestral.html Acesso em 17 abr. 2025.
[56] TCU. Revisão de Políticas Públicas para Equidade
de Gênero e Direitos das Mulheres. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/livro/revisao-de-politicas-publicas-para-equidade-de-genero-e-direitos-das-mulheres. Acesso em 9 abr. 2025.
[57] Banco Central do Brasil.
Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/17/previa-do-pib-do-banco-central-inicia-2025-com-expansao-ao-registrar-alta-de-09percent-em-janeiro.ghtml Acesso em 25 mar. 2025.
[58] O Globo. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/02/27/desemprego-sobe-para-65percent-em-janeiro-aponta-ibge.ghtml Acesso em 25 mar. 2025.
[59] CNBB. Disponível em: file:///D:/CNBB/2025/Para%20texto%203%20-%20mar%C3%A7o%20-%20abril/Balan%C3%A7a%20Comercial%20Mensal%20-%20Dados%20Consolidados.html Acesso em 24 mar. 2025.
[60] BBC. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c74k7yyrm3eo Acesso em 24 mar. 2025.
[61] IBGE. 05/02/2025. Disponível
em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/42574-producao-industrial-varia-0-3-em-dezembro-e-fecha-2024-com-crescimento-de-3-1#:~:text=Em%20dezembro%20de%202024%2C%20a,de%20%E2%80%930%2C4%25. Acesso em 25 mar. 2025.
[62] CNI. Disponível em: https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/producao-industrial-cai-pelo-quarto-mes-consecutivo-mostra-sondagem-industrial-da-cni/ Acesso em 25 mar. 2025.
[63] Sinduscon. Disponível em: https://sinduscon-fpolis.org.br/5-expectativas-para-o-setor-de-construcao-civil-em-2025/ Acesso em 24 mar. 2025.
[64] S&P Global. Disponível
em: https://www.poder360.com.br/poder-economia/setor-de-servicos-no-brasil-mostra-recuperacao-em-fevereiro-de-2025/ Acesso em 25 mar. 2025.
[65] Economic News Brasil.
Disponível em: https://economicnewsbrasil.com.br/2025/02/05/setores-que-impulsionarao-o-crescimento-do-pib-brasileiro-em-2025/#:~:text=Desacelera%C3%A7%C3%A3o%20dos%20servi%C3%A7os,juros%20e%20menor%20impulso%20fiscal. Acesso em 25 mar. 2025.
[66] Ministério da Fazenda.
Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/conjuntura-economica/estudos-economicos/2025/cenario-macroeconomico-2024-em-retrospectiva-e-o-que-esperar-para-2025-vf.pdf Acesso em 25 mar. 2025.
[67] MARCONI, Nelson. Mercado de
trabalho aquecido, porém precarizado. Disponível em: https://ibre.fgv.br/sites/ibre.fgv.br/files/arquivos/u65/03ce2025_nelson_marconi_0.pdf. Acesso em 14 abr. 2025.
[68] Ver DIEESE. Mulheres inserção no mercado e trabalho, 2025;
LAMEIRAS, Maria Andreia Parente e HECKSHER, Marcos Dantas. In IPEA, Carta de
Conjuntura, fevereiro de 2025; MARCONI Nelson. Mercado de Trabalho aquecido,
porém precarizado. FGV/EAESP, Centro de Estudos do Novo Desenvolvimento. SP,
2025; NÚCLEO DE ESTUDOS RACIAIS, Ministério do Trabalho em Emprego.
[69] MDIC. Disponível em: https://balanca.economia.gov.br/balanca/IPQ/commodities_mes.html Acesso em 26 mar. 2025.
[70] Ministério da Agricultura e
Pecuária. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/exportacoes-do-agronegocio-ultrapassam-us-153-bilhoes-no-acumulado-de-2024#:~:text=De%20janeiro%20a%20novembro%20de,das%20exporta%C3%A7%C3%B5es%20brasileiras%20no%20per%C3%ADodo. Acesso em 25 mar. 2025.
[71] MDIC Disponível em: https://balanca.economia.gov.br/balanca/publicacoes_dados_consolidados/pg.html Acesso em 25 mar. 2025.
[72] Globo G1. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2025/03/06/trump-recua-de-novo-e-suspende-ate-abril-cobranca-de-tarifa-sobre-produtos-importados-do-mexico-e-do-canada.ghtml Acesso em 26 mar. 2025.
[73] O Globo. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/03/10/tarifas-da-china-em-retaliacao-a-medidas-de-trump-entram-em-vigor.ghtml Acesso em 26 mar. 2025.
[74] CNN. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/tarifas-de-25-sobre-aco-e-aluminio-iniciarao-a-meia-noite-diz-casa-branca/ Acesso em 26 mar. 2025.
[75] Ver a respeito: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/12/conta-de-luz---ipca.htm Acesso em 24 mar. 2025
[76] Ver a respeito: https://economicnewsbrasil.com.br/2025/02/17/quais-os-alimentos-afetados-pela-inflacao-em-2025/ Acesso em 24 mar. 2025.
[77] Ver a respeito: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024 Acesso em 24 mar. 2025.
[78] Ver a respeito: https://www.unicesumar.edu.br/motivo-de-preco-elevado-e-variado-e-vai-de-onda-de-calor-aumento-da-demanda-preco-do-milho-a-valorizacao-do-dolar-e-o-aumento-das-exportacoes/ Acesso em 24 mar. 2025.
[79] Ver a respeito: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/02/renda-media-do-trabalho-bate-recorde-com-mercado-ainda-aquecido-e-saida-de-informais.shtml Acesso em 24 mar. 2025.
[80] Ver a respeito: https://forbes.com.br/forbesagro/2025/03/eua-recorrem-ao-brasil-para-ovos-e-avaliam-outras-fontes-durante-surto-de-gripe-aviaria/ Acesso em 24 mar. 2025.
[81] Ver a respeito: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202502/producao-de-graos-deve-crescer-9-4-e-garantir-safra-recorde-em-2025 Acesso em 25 mar. 2025.
[82] Ver a respeito: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/03/brasil-cai-para-4o-lugar-no-ranking-de-juro-real-apesar-de-alta-da-taxa-selic.shtml Acesso em 24 mar. 2025.
[83] Ver a respeito: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/a-cada-1-de-aumento-na-selic-o-gasto-com-a-divida-publica-cresce-r-55-bilhoes-segundo-o-banco-central/ Acesso em 24 mar. 2025.
[84] Ver a respeito: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/presidente-envia-ao-congresso-pl-que-amplia-para-r-5-mil-a-faixa-de-isencao-do-imposto-de-renda Acesso em 25 mar. 2025.
[85] FRANCISCO, Papa. Laudato
Si’. Carta encíclica (24.05.2015). Disponível em: https://www.vatican.va/content/francesco/pt/encyclicals/documents/papa-francesco_20150524_enciclica-laudato-si.html. Acesso em 9 abr. 2025.
[86] "Nós
entramos na Terceira Guerra Mundial, só que ela é travada em pedaços, em
capítulos." Esta afirmação do Papa Francisco foi
em 2014, voltando de sua viagem à Coreia.
[87] MAPBIOMAS (Fogo). Disponível
em: https://storage.googleapis.com/mapbiomas-fogo-maps/Mapbiomas-Fogo-Destaques.pdf. Acesso em 9 abr. 2025.
[88] Todos estes dados e números
foram extraídos do Relatório da Pesquisa do Instituto de Pesquisas Datafolha
“AVALIAÇÃO DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DO PRESIDENTE LULA – Abril de 2025”
(realizado nos dias 01 a 03 de abril de 2025). Disponível em: https://media.folha.uol.com.br/datafolha/2025/04/07/dllwg-hdcdeb6n4ydrmfsatn-dd9vptlhd4vs0r2o9c.pdf. Acesso em 14 abr. 2025.
[89] Pesquisa qualitativa Plaza
Pública, realizada em abril de 2025.
[90] CASTILLO, José María. Há um
descontentamento palpável e até um desprezo notável pela política e pelos
políticos. INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS. 5 abr. 2022. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/categorias/617517-ha-um-descontentamento-palpavel-e-ate-um-desprezo-notavel-pela-politica-e-pelos-politicos-artigo-de-jose-maria-castillo. Acesso em 14 abr. 2025.
[91] O quadro da disputa traz um
dado que é o conjunto de intercorrências da saúde do ex-presidente Jair
Bolsonaro, recentemente submetido a mais uma cirurgia complexa por conta de
danos decorrentes de obstrução intestinal.
[92] Quando falamos de anistia no
atual Congresso Nacional, tratamos de uma série de projetos de lei, propostos
por diversos parlamentares em momentos distintos. São ao menos oito projetos de
lei que hoje tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, apensados ao PL
2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO). Os projetos de
lei apensados a ele são o PL 2954/2022, de autoria do deputado José Medeiros
(PL-MT); o PL 3312/2023, de Adilson Barroso (PL-SP); o PL 2162/2023, de autoria
de 32 deputados do Republicanos e do PL, encabeçado por Marcelo Crivella
(Republicanos-RJ); o PL 5643/2023, do Cabo Gilberto Silva (PL-PB); o PL
5793/2023, dos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ), Mario Frias (PL-SP), André
Fernandes (PL-CE), Mauricio Marcon (Podemos-RS) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP);
o PL 1216/2024, de Helio Lopes (PL-RJ), e o PL 4485/2024, de Marcos Pollon
(PL-MS).
[93] Ver LIJPHART, Arend. Modelos
de Democracias. Rio de Janeiro. Civilização Brasileira, 2003. Para garantir a
governança, a governabilidade brasileira adotou um modelo muito próprio. Sergio
Abranches explicou que: “O Brasil é o único país que, além de combinar a
proporcionalidade, o multipartidarismo e o presidencialismo imperial, organiza o
Executivo com base em grandes coalizões. A esse traço peculiar da
institucionalidade concreta brasileira chamarei, à falta de melhor nome,
presidencialismo de coalizão”. Ver ABRANCHES, Sérgio Henrique. Presidencialismo
de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Dados Revista de Ciências
Sociais, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, 1988, p. 5-34. Aqui, p. 21. Há, nos
modelos políticos do Brasil, elementos de um presidencialismo de colisão, que
coloca no centro das relações políticas a figura do “inimigo”. O cenário é de
beligerância, conflito e guerra permanente. Não é mais prioridade a coalizão. A
colisão é a forma de enfrentar “tudo que está aí”. Cf. NASCIMENTO, Melillo
Dinis. Coalizão versus colisão. Disponível em
https://inteligenciapolitica.com.br/artigos/coalizao-x-colisao-ip/. Acesso em
25 jul. 2020.
[94] FIGUEIREDO, Angelina Cheibub; LIMONGI,
Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. 2ª.ed., Rio de
Janeiro, Editora FGV, 2001; ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão:
raízes e evolução do modelo político brasileiro. São Paulo, Companhia das
Letras, 2018.
[95] SARTORI, Giovanni. Partidos e
Sistemas Partidários. Rio de Janeiro, Zahar; Brasília, Editora
Universidade de Brasília.
[96] NICOLAU, Jairo. O Brasil dobrou
à direita: uma radiografia da eleição de Bolsonaro em 2018. Rio
de Janeiro, Zahar, 2020.
[97]
REZENDE, Gabriel Silva. Crise da
Democracia Representativa e o Populismo de Direita no Brasil: conceito,
disrupção e ascensão política. Rio de Janeiro, Departamento de
Ciências Sociais da PUC-Rio, Tese de Doutorado, Orientador: Ricardo Ismael,
2023.
[98] Disponível em https://www.camara.leg.br/deputados/liderancas-e-bancadas-partidarias. Acesso em 26 mar. 2025.
[99] TESLA, Graziella; BOLOGNESI,
Bruno. Afinal, que partidos integram o Centrão? Pesquisa inédita aponta. In:
CONGRESSO EM FOCO, Brasília, 11/04/2024. Disponível em
https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/37360/afinal-que-partidos-integram-o-centrao-pesquisa-inedita-aponta.
Acesso em 26/03/2025;
ESTADÃO. Estudo inédito faz raio-X do Centrão e define perfil dos deputados que
compõem o bloco. São Paulo, Estado de São Paulo, 08/12/2024. Disponível em https://www.estadao.com.br/politica/estudo-inedito-faz-raio-x-do-centrao-e-define-perfil-dos-deputados-que-compoem-o-bloco/?srsltid=AfmBOorCdIuE4m5_mKTywfawiImzr8wtw2HfGZCZbhie9c4y5xD92fOt. Acesso em 26 mar. 2025.
[100] Agência Câmara de Notícias.
Hugo Motta é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Brasília, Câmara dos
Deputados, 01/02/2025. 2025-a. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1128935-hugo-motta-e-o-novo-presidente-da-camara-dos-deputados/. Acesso em 26 mar. 2025.
[101] REPUBLICANOS.
SOBRE O REPUBLICANOS. Brasília, Republicanos, 2025. Disponível em https://republicanos10.org.br/sobre-o-republicanos/.
Acesso em 26 mar. 2025.
[102] Agência Câmara de Notícias.
Hugo Motta é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Brasília, Câmara dos
Deputados, 01/02/2025. 2025-a. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1128935-hugo-motta-e-o-novo-presidente-da-camara-dos-deputados/. Acesso em 26 mar. 2025.
[103] Agência Câmara de Notícias. Hugo Motta
comemora decisão de Dino sobre emendas e cita diálogo do Legislativo com demais
Poderes. Brasília, Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1136919-hugo-motta-comemora-decisao-de-dino-sobre-emendas-e-cita-dialogo-do-legislativo-com-demais-poderes/. Acesso em 26 mar. 2025.
[104] Agência Câmara de Notícias. Deputados
apontam prioridades para votações em 2025. Brasília, Câmara dos Deputados,
01/02/2025. 2025-b. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1129665-deputados-apontam-prioridades-para-votacoes-em-2025/ Acesso em 26 mar. 2025.
[105]
Agência Senado. Conheça os
presidentes do Senado eleitos desde a redemocratização. Brasília, Senado
Federal, 29/01/2021. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/01/29/conheca-os-presidentes-do-senado-eleitos-desde-a-redemocratizacao. Acesso em 26 mar. 2025.
[106] FGV-Rio/CPDOC. Atlas Histórico. Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB). Rio de Janeiro, FGV-Rio/CPDOC, 2016.
Disponível em https://atlas.fgv.br/verbete/6087. Acesso em 26 mar. 2025.
[107] Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio. Acesso em 26 mar. 20205.
[108] Agência Senado. Davi
Alcolumbre é o novo presidente do Senado. Brasília, Senado Federal, 01/02/2025.
Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/02/01/davi-alcolumbre-e-o-novo-presidente-do-senado. Acesso em 26 mar. 2025.
[109] UNIÃO BRASIL. O União Brasil – Quem Somos. Brasília, União Brasil, 2025.
Disponível em https://uniaobrasil.org.br/o-uniao-brasil/. Acesso em 26 mar. 2025.
[110]
G1. Alcolumbre assume comando do Senado
e defende posicionamento 'corajoso' frente ao governo: 'Nem sempre agradaremos
a todos’. G1/São Paulo, 2025, disponível em
https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/01/alcolumbre-assume-presidencia-do-senado-e-faz-primeiro-discurso.ghtml. Acesso em 26 mar. 2025.
[111]
CNN. Alcolumbre resiste a pautar
anistia no Senado. CNN/Brasília, 18/03/2025, 2025-b. Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alcolumbre-resiste-a-pautar-anistia-no-senado/. Acesso em 26 mar. 2025.
[112] Cujo inteiro teor pode ser aferido no enlace indicado para a
localização da matéria: https://www.cnbbne5.org/post/dom-francisco-lima-soares-apresenta-an%C3%A1lise-de-conjuntura-no-primeiro-dia-do-conselho-permanente-em. Acesso em 26 mar. 2025.
[113] PINHEIRO,
Pe. José Ernanne; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; DINIS, Melillo; SAMPAIO,
Plínio de Arruda (orgs). Ética, Justiça e Direito. Reflexões sobre a Reforma do
Judiciário. Petrópolis: Editora Vozes, 1996.
[114] PINHEIRO,
Pe. José Ernanne; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; DINIS, Melillo; SAMPAIO,
Plínio de Arruda (orgs). Ética, Justiça e Direito. Reflexões sobre a Reforma do
Judiciário. Petrópolis: Editora Vozes, 1996.
[115] VAZ,
Pe. Henrique C. de Lima. Ética e Justiça: Filosofia do Agir Humano. In
PINHEIRO, Pe. José Ernanne; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de; DINIS, Melillo;
SAMPAIO, Plínio de Arruda (orgs). Ética, Justiça e Direito. Reflexões sobre a
Reforma do Judiciário. Petrópolis: Editora Vozes, 1996.
[116] Disponível
em: https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2020-11/papa-francisco-juizes-africa-america-sentencas.html Lê-se: “Nenhuma
sentença pode ser justa, – ele ainda afirmou – se gera mais desigualdade, mais
perda de direitos, indignidade ou violência”.
[117] Disponível em: https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2023-04/papa-francisco-neocolonialismo-mensagem-ciencias-sociais.html. Na síntese preparada pelo Dicastério há, na Mensagem de
Francisco, a preocupação de que os interesses da ganância promovam a
substituição da verdade por justificativas de dominação: “Eis as características do colonialismo contemporâneo. Como se,
sublinha o Pontífice, diversos séculos de experiências históricas, sangrentas e
desumanas, não tivessem servido para amadurecer uma ideia global de libertação,
autodeterminação e solidariedade entre as nações e os seres humanos. Agora,
tudo é mais sutil e corre-se o risco de que as verdadeiras causas, que levaram
ao colonialismo, sejam substituídas por leituras históricas, que justificam a
dominação com presumíveis lacunas “naturais” dos colonizados”.
[118]
ALTHUSSER, Louis. Montesquieu, A Política e a História. Lisboa: Editorial
Presença/Martins Fontes, 1977; ver também SOUSA JUNIOR, José Geraldo de.
Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o 'parti pris' de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, v.
17, n. 68, p. 15-22, out./dez. 1980.
[119] Algumas
associações de magistrados questionaram a constitucionalidade do CNJ e chegaram
a ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir sua
instalação. As principais alegações eram: violação da independência do
Judiciário, argumentando que o CNJ criava um órgão externo com poderes
disciplinares sobre juízes, o que afetaria a autonomia do Poder Judiciário;
interferência do Legislativo, com alguns setores vendo o CNJ como um mecanismo
de controle político sobre a magistratura; ameaça ao princípio do autogoverno,
como alegavam os que defendiam que o próprio Judiciário deveria ter seus
mecanismos internos de fiscalização.
[120] CARDOSO,
Luciana Zaffalon Leme Cardoso. "A Política da
Justiça: Blindar as Elites, Criminalizar os Pobres". São Paulo: HUITEC,
2018.
[121] Luciana Zaffalon Leme
Cardoso é pesquisadora do sistema de Justiça,
Diretora do Justa – https://www.justa.org.br/
(Centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça com
incidência na geração de dados e informações capazes de evidenciar pontos
sensíveis da gestão judicial e orientar a construção de novos desenhos de
solução que possam apoiar a promoção de uma gestão mais democrática das
instituições judiciais).
[122] Que são
aprofundadas em seu livro "A Política da Justiça: Blindar as Elites,
Criminalizar os Pobres", publicado pela Hucitec Editora em 2018, já
citado.
[123] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/judiciario-do-brasil-custa-mais-caro-e-tem-menos-juizes-que-a-alemanha/458560398. Acesso em 14 abr. 2025.
[124] Produtividade do Judiciário
brasileiro aumentou quase 7% em 2023, aponta relatório do CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/produtividade-do-judiciario-brasileiro-aumentou-quase-7-em-2023-aponta-relatorio-do-cnj/ Acesso em 14 abr. 2025.
[125] Justiça e orçamento nos
Estados. Pesquisa Nacional. Disponível em: https://www.justa.org.br/wp-content/uploads/2025/03/Resumo-executivo-_-Justica-e-Orcamento_2023-.pdf Acesso em 14 abr. 2025.
[126] Como o trabalho de ESCRIVÃO
FILHO, Antonio. Porteiro ou Guardião? O Supremo Tribunal Federal em Face aos
Direitos Humanos. Antonio Escrivão Filho. São Paulo: Friedrich-Ebert-Stiftung
(FES) Brasil/Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), maio de 2018.
[127] ESCRIVÃO
FILHO, Antonio Sergio. Mobilização social do direito e expansão política da
justiça: análise do encontro entre movimento camponês e função judicial. 2017.
315 f., il. Tese (Doutorado em Direito). Universidade de Brasília, Brasília,
2017. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/31936
[128] 8 dos 10
juízes mais bem pagos em 2024 são aposentados. Disponíveis em: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/21/8-dos-10-juizes-mais-bem-pagos-em-2024-sao-aposentados.htm Acesso em
14 abr. 2025;
Juízes ganham mais em penduricalhos e adicionais que com o salário.
Disponível em: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/02/25/juizes-ja-ganham-mais-em-penduricalhos-e-adicionais-do-que-com-o-salario.htm Acesso em 14 abr. 2025.
[129] LIMA, Thiago Arruda Queiroz.
Neoliberalização da Justiça no Brasil: Modo Governamental de
Subjetivação, Dispositivo Jurisdicional de Exceção e a Constituição como um Custo.
Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2020; SANTOS, Caio Santiago Fernandes. Supremo
Tribunal Federal e Neoliberalismo: uma Análise do Período Pós-1988. Rio de
Janeiro: Editora Lumen Juris, 2021; Ver também “Reforma do judiciário precisa
de participação popular”. Disponível em: http://www.jusdh.org.br/2014/12/19/reforma-do-judiciario-precisa-de-participacao-popular/
Acesso em 14 abr. 2025.
[130] COUTINHO,
Grijalbo Fernandes. Justiça Política do Capital: A Desconstrução do Direito do
Trabalho por meio de Decisões Judiciais. São Paulo: Editora Tirant Lo Blanch,
2021.
[131] Ver RAMPIN,
Talita Tatiana Dias. Estudo sobre a reforma da justiça no Brasil e suas
contribuições para uma análise geopolítica da justiça na América Latina. 2018.
436 f., il. Tese (Doutorado em Direito). Universidade de Brasília, Brasília,
2018. A tese estuda a reforma da justiça no Brasil e suas contribuições para
uma análise geopolítica da justiça na América Latina. Revisa a literatura sobre
justiça para conhecer o estado da arte e destaca a emergência de abordagens de
resistência, que desenvolvem práxis de justiça nos contextos e deslocam o
conflito e as injustiças para a centralidade do exercício de teorização. Mapeia
as reformas da justiça enquanto fenômeno nas Américas, para identificar suas
características, atores participantes e estratégias. Analisa a participação de
instituições financeiras internacionais no direcionamento das reformas da
justiça no contexto latino-americano, problematizando as relações que são desenvolvidas
entre o centro, a semiperiferia e a periferia do sistema mundial, utilizando a
teoria dos sistemas de Immanuel Wallerstein. Analisa o conteúdo de documentos
(acordos, relatórios, empréstimos e outros instrumentos normativos) para deles
extrair elementos que sinalizem o direcionamento que as instituições
financeiras, com destaque ao Banco Mundial, para que os Estados-nacionais
latino-americanos adaptem suas estruturas estatais de justiça, em sentido
amplo, aos interesses estabelecidos no contexto de mundialização da economia.
Estuda a experiência brasileira de reforma da justiça, problematizando os
cenários, os atores e os enredos específicos. Propõe uma abordagem geopolítica
ao fenômeno, identificando os elementos geopolíticos que contribuem para uma
ampla compreensão da reforma da justiça na América Latina. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/32203.
[132] Sistema prisional (ADPF 347/2015) – O STF reconheceu o
Estado de Coisas Inconstitucional devido à violação sistemática de direitos dos
presos; Educação infantil (ADPF 672/2022) – Debate sobre a falta de creches
como possível violação estrutural. ADPF 742 (2020): Ação movida pela
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
(CONAQ) e partidos políticos denunciando a omissão do governo federal na
proteção dos quilombolas durante a pandemia. O STF determinou a adoção de
medidas emergenciais, como vacinação prioritária; ADPF 186, que tratou da constitucionalidade
das cotas raciais nas universidades, especialmente a política de cotas adotada
pela Universidade de Brasília (UnB); ADI 6.139, que tratava do marco temporal
para terras indígenas; ADPF 709 proposta pela APIB – Associação dos Povos Indígenas
do Brasil – como uma ação que questiona a omissão do Estado na proteção dos
direitos fundamentais dos povos indígenas. Em linhas gerais, a ação busca
chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal para a necessidade de adotar
medidas estruturantes que assegurem, de forma efetiva, direitos constitucionais
essenciais, como o acesso à saúde, à educação, à terra e à preservação da
identidade cultural dessas comunidades. Em
julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), reconheceu a situação da população em situação de rua no Brasil como um
ECI, ao deferir liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 976. Nessa decisão, determinou que os estados, o Distrito Federal e os
municípios adotassem, de forma imediata e independente de adesão formal, as
diretrizes estabelecidas no Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política
Nacional para a População em Situação de Rua.
[133]
Texto: “O U.S. Marshals, agência de
aplicação da lei encarregada de proteger o Judiciário nos Estados Unidos,
alertou os juízes federais norte-americanos sobre níveis de ameaça
excepcionalmente altos, já que o bilionário Elon Musk e outros aliados do
presidente dos EUA, Donald Trump, aumentam os esforços para desacreditar os
juízes que se opõem às medidas da Casa Branca para cortar empregos e programas
federais, disseram juízes com conhecimento dos avisos. Nas últimas semanas,
Musk, os republicanos do Congresso e outros importantes aliados de Trump
pediram o impeachment de alguns juízes federais ou atacaram sua integridade em
resposta a decisões judiciais que retardaram as medidas do governo para
desmantelar agências governamentais inteiras e demitir dezenas de milhares de
trabalhadores. Musk, a pessoa mais rica do mundo, criticou os juízes em mais de
30 publicações desde o final de janeiro em seu site de mídia social X,
chamando-os de "corruptos", "radicais",
"malignos" e ridicularizando a "tirania do Judiciário"
depois que os juízes bloquearam partes do enxugamento federal que ele liderou.
O presidente-executivo da Tesla também repostou quase duas dúzias de
publicações de outras pessoas atacando juízes.
Entrevistas feitas pela Reuters com 11 juízes federais em vários
distritos revelaram um alarme crescente sobre sua segurança física e, em alguns
casos, um aumento nas ameaças violentas nas últimas semanas. A maioria falou
sob condição de anonimato e disse que não queria inflamar ainda mais a situação
ou fazer comentários que pudessem ser interpretados como conflitantes com seus
deveres de imparcialidade. O Marshals Service se recusou a comentar sobre
questões de segurança. Como a Reuters relatou em uma série de reportagens no
ano passado, a pressão política sobre os juízes federais e as ameaças violentas
contra eles têm aumentado desde a eleição presidencial de 2020, quando os
tribunais federais lidaram com uma série de casos altamente politizados,
incluindo ações judiciais fracassadas movidas por Trump e seus apoiadores que
buscavam anular sua derrota”. Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2025/03/05/exclusivo-juizes-enfrentam-aumento-de-ameacas-nos-eua-em-meio-a-criticas-de-musk-as-suas-decisoes.htm Acesso em 14 abr. 2025.
[134] Juízes dos EUA temem por sua
própria segurança em meio a críticas de Musk. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2025/03/05/exclusivo-juizes-enfrentam-aumento-de-ameacas-nos-eua-em-meio-a-criticas-de-musk-as-suas-decisoes.htm. Acesso em 14 abr. 2025.
[135] Mais de 23
milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por milícias ou facções do
tráfico. Veja em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/09/02/mais-de-23-milhoes-de-brasileiros-vivem-em-areas-dominadas-por-milicias-ou-faccoes-do-trafico.ghtml Acesso em 17
abr. 2025.
[136] Licenças
para armas aumentam quase sete vezes no governo Bolsonaro; Brasil ganhou mais
de 200 mil CACs em 2022, mostra Anuário. Veja em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/07/20/licencas-para-armas-aumentam-quase-sete-vezes-no-governo-bolsonaro-brasil-ganhou-mais-de-200-mil-cacs-em-2022-mostra-anuario.ghtml Acesso em
17 abr. 2025.
[137] GUADALUPE,
Luis Pérez; CARRANZA, Brenda (org). Novo ativismo político no Brasil: os
evangélicos do século XXI. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2020.
[138] BRITO, A.
S. de; REIS, L. S. (org). Direitas, radicalismos e as disputas pela linguagem
de direitos no Brasil. São Paulo: Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung (LAUT -
Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo), 2024.
[139] Conexões
entre milícias, políticos e igrejas: relatórios como os da CPI das Milícias
(2020) mostram vínculos entre esses grupos.
[140] Bolsonaro,
indústria de armas e a extrema-direita. Veja em: https://jornalggn.com.br/politica/bolsonaro-industria-de-armas-e-a-extrema-direita/ Acesso em
17 abr. 2025.
[141] Da ‘bancada
da segurança’ à ‘bancada da bala’: Deputados-policiais no legislativo paulista
e discursos sobre segurança pública.
Veja em: https://www.scielo.br/j/dilemas/a/Hh4pF7SGX4sTptFWJq7RzpJ/ Acesso em
17 abr. 2025.
[142] Ruralistas,
evangélicos e bancada da bala se unem no Congresso para desafiar o Supremo.
Veja em: https://www.jb.com.br/brasil/politica/2023/09/1046171-ruralistas-evangelicos-e-bancada-da-bala-se-unem-no-congresso-para-desafiar-o-supremo.html Acesso em
17 abr. 2025.
[143] Igreja
evangélica armada – entrevista com o pastor Ed René Kivitz. Leia em: https://veja.abril.com.br/coluna/matheus-leitao/igreja-evangelica-armada-entrevista-com-o-pastor-ed-rene-kivitz. Acesso em
17 abr. 2025.
[144] Maré conservadora e política
criminal: o “cidadão de bem” como verdadeiro portador de direitos. Disponível
em: https://laut.org.br/mare-conservadora-e-politica-criminal-cidadao-de-bem-como-verdadeiro-portador-de-direitos/ Acesso em 17 abr. 2025.
[145] No contexto rural como o MST
e nas cidades como o Movimento dos Sem Teto, MTST, Central das Favelas, MNDH,
Cendhec, entre outros.
[146] BRASIL, Oxfam. A DISTÂNCIA
QUE NOS UNE: Um retrato das desigualdades brasileiras. Disponível em: file:///C:/Users/Manoel%20Soares/Downloads/relatorio_a_distancia_que_nos_une-1.pdf. Acesso em 28 mar. 2025.
[147] BRASIL, Oxfam. UM RETRATO
DAS DESIGUALDADES BRASILEIRAS – 10 ANOS DE DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Disponível
em: https://www.oxfam.org.br/um-retrato-das-desigualdades-brasileiras/10-anos-de-desafios-e-perspectivas/. Acesso
em: 29 mar. 2025.
[148] FAO; IFAD; UNICEF; WFP; WHO. In Brief to The State of Food Security and
Nutrition in the World 2024 – Financing to end hunger, food insecurity and
malnutrition in all its forms. Rome:
FAO, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.4060/cd1276en. Acesso em: 20 out. 2024.
[149] Cf. VIEIRA, Padre Antonio.
Sermão da Ressurreição de Cristo. Sermões. Vol. X. Erechim: EDELBRA, 1998, §VI:
“Isto é o que sobretudo devemos imitar todos neste soberano mistério da
ressurreição, lembrando-nos sempre, e pondo como em balança, de uma parte as
poucas horas que duram aquelas penas e tormentos, e os infinitos séculos e
eternidades sem fim que há de durar sua glória e a nossa, pela qual padeceu
Cristo com grande alegria (...) Oh! como dirá então cada um de nós, falando
consigo, em tanta diferença de estado: Oh! bem-aventurados trabalhos, que me
trouxeram a tão grande descanso! Bem-aventurada despesa, que me trouxe tão
grandes interesses! Bem-aventurado descrédito, que me trouxe a tão grande
honra! Bem-aventurados perigos, que me trouxeram a tão grande segurança! E
bem-aventurada vitória de todas as dificuldades, que me trouxe a um tão grande
prêmio, como é o da glória!”
[150] Dados sobre o ATL em 2025
disponíveis em: https://apiboficial.org/atl-2025. Acesso em 14 abr. 2025.
[151] SCHMIDT, Pe. Gerson. VATICAN
NEWS. O significado da Esperança para o Papa Francisco. Disponível em: https://www.vaticannews.va/pt/vaticano/news/2025-02/significado-da-esperanca-para-a-papa-francisco.html. Acesso em 14 abr. 2025.
[152] HAN, Byung-Chul. O espírito
da esperança: contra a sociedade do medo. Petrópolis,
RJ: Vozes, 2024, p. 51.
[153] Ver FRANCESCO, Papa. La Speranza Non Delude Mai. Roma: Mondatori Libri,
2024.
[154] AQUINO JÚNIOR, Francisco. Pedro Casaldáliga: Presente na caminhada! Disponível em https://portaldascebs.org.br/pedro-casaldaliga-presente-na-caminhada/ Acesso em 20 abr. 2025.
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