Darcy Ribeiro e a UnB: a universidade necessária no século XXI

Posted 11 de janeiro de 2023 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito Achado na Rua, Direito Constitucional, Direitos Humanos.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

 

Darcy Ribeiro e a UnB: a universidade necessária no século XXI / organizadores, Murilo Silva de Camargo… [et al.]. ‒ Brasília : Editora Universidade de Brasília, 2022. 200 p.     

           

Eu estava na expectativa do lançamento desse livro, anunciado pela Editora da UnB, para ser comemoração aos 60 anos da UnB e ao centenário de Darcy Ribeiro, completados em 2022, publicamos uma coletânea de ensaios escritos por estudantes da UnB sobre Darcy e sua Universidade.

A notícia dizia que a obra se comporia de vozes plurais que reiteram, de forma uníssona, o compromisso da UnB com a construção de soluções para os desafios do país e do mundo – fossem os passados, sejam os presentes. Pois, “a despeito das diversas tentativas de cerceamento da ação emancipadora desta Universidade, afirmam os estudantes: a UnB alcança os seus 60 anos atuante como sempre, necessária como nunca”.

Mas eu estava na expectativa também, desde a divulgação do edital que chamou para a seleção de artigos, porque vi entre os selecionados, dos seis ensaios de alunos de graduação, que dois eram de meus alunos da Disciplina Pesquisa Jurídica (primeiro semestre do curso de Direito); e dos nove de alunos de pós-graduação, cinco eram alunos da disciplina que ministro – O Direito Achado na Rua. De fato, logo da abertura do edital eu mobilizara os alunos para integrar ao Plano de Curso das duas disciplinas, a matéria objeto da chamada, e levá-la para seus trabalhos de finalização, nas disciplinas respectivas. Um sucesso incontestável.

 De resto, uma prática pedagógica com registros muito importantes, a exemplo do desempenho de dois alunos dessas disciplinas, que em 2014, venceram o concurso de monografias “Raymundo Faoro” promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (https://www.oab.org.br/noticia/27414/oab-premia-vencedores-do-concurso-raymundo-faoro-de-monografias).

   A matéria dá conta dessa importância:

Brasília – A OAB Nacional premiou nesta segunda-feira (18), durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, os vencedores do Concurso “Raymundo Faoro de Monografias”, cujo tema foi “A OAB e a luta democrática no passado e no presente – Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que foram inscritos trabalhos inéditos, que discutem temas atuais do Estado Democrático de Direito. “Esta edição do concurso de monografias incentivou a discussão sobre a reforma política. Os vencedores serão premiados com intercâmbios sociopolíticos”, disse.

O vencedor da categoria pós-graduando foi Fredson Carneiro, que inscreveu o trabalho intitulado “A OAB e o Direito no país das maravilhas: entre o autoritarismo e a democratização social do Brasil contemporâneo”. Ele será contemplado com o pagamento de um intercâmbio sociopolítico, de uma semana, com a Ordem dos Advogados da França.

Pedro Henrique Moura de Farias foi o vencedor da categoria graduando e receberá como prêmio o pagamento de intercâmbio para a Espanha. Ele ganhou nesta categoria com o trabalho inédito intitulado “Do autoritarismo à reforma política: um estudo sobre o passado e o presente da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil para a redemocratização e para a proposta transparente do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil”.

 

Publicado o livro a Editora elaborou a seguinte sinopse:

Este livro é uma homenagem à Universidade de Brasília, que em 2022 completa 60 anos, e a Darcy Ribeiro, um de seus mais importantes idealizadores e fundadores, que faria cem anos. Quinze ensaios escritos por estudantes da UnB sobre Darcy Ribeiro e a universidade necessária compõem este volume, que é resultado de edital conjunto da UnB e do Conselho Editorial do Senado (Cedit). Os textos desta coletânea projetam as vozes de estudantes, em um exercício que investiga os efeitos do pensamento e da ação de Darcy Ribeiro na jornada da Universidade de Brasília, as transformações pelas quais ela passou e aquelas que promoveu. Que vozes poderiam ser mais lúcidas que essas para colocar em perspectiva a história da Universidade? São vozes plurais que reiteram, de forma uníssona, o compromisso da UnB com a construção de soluções para os desafios do país e do mundo – fossem os passados, sejam os presentes. A despeito das diversas tentativas de cerceamento da ação emancipadora desta Universidade, afirmam os estudantes: a UnB alcança os seus 60 anos atuante como sempre, necessária como nunca.

A coletânea está disponível na íntegra, com acesso aberto, no Portal de Livros Digitais da UnB: https://livros.unb.br/index.php/portal

 

Ponho em relevo, a Apresentação dos Organizadores: Murilo Silva de Camargo, Mônica Celeida Rabelo Nogueira, Alexandre Simões Pilati e Esther Bemerguy de Albuquerque, a razão da publicação, seu processo de organização e a resultante editorial. Na Apresentação os Organizadores fazem traçam uma linha histórico-política tecida com a ideia-chave que designa a articulação temática que caracteriza a obra – Darcy Ribeiro e a UnB: a universidade necessária no século XXI – e demarca o seu caráter de homenagem.

Retiro da Apresentação e transcrevo a parte que relaciona os artigos, autores e autoras e ementa cada contribuição:

 

O que pensam os estudantes sobre a UnB 60 anos depois?

A ideia de publicar um livro com ensaios de estudantes sobre Darcy Ribeiro remonta ao ano de 2019, quando os professores Murilo Camargo e Alexandre Pilati ministraram a disciplina “Darcy Ribeiro: pensamento e fazimentos” no âmbito do Decanato de Extensão (DEX). A disciplina foi toda ministrada no Memorial Darcy Ribeiro com o apoio dos estudantes de graduação Vinícius Bowen (Ciência da Computação), João Marcelo Marques Cunha (Ciências Sociais) e Matheus Barroso (História). De fato, a proposta dessa disciplina veio desses estudantes, que representavam na época um coletivo que entendia a importância de popularizar o pensamento e os fazimentos de Darcy. Uma das atividades da disciplina foi a elaboração de um ensaio sobre uma das “peles” de Darcy Ribeiro. A qualidade dos textos surpreendeu e surgiu aí o propósito de publicar os textos dos estudantes sobre Darcy.Em 2021, como parte das comemorações dos 60 anos da Universidade de Brasília, a Editora UnB, em conjunto com o Decanato de Extensão, a Biblioteca Central e o Conselho Editorial do Senado (Cedit), lançou uma chamada pública para estudantes da UnB participarem do concurso de ensaios “Darcy Ribeiro e a UnB: a universidade necessária no século XXI”. O objetivo geral do concurso foi o de promover a reflexão sobre a importância da universidade pública, gratuita, de qualidade e para todos no enfrentamento das crises contemporâneas e na construção de um projeto nacional democrático, popular, inclusivo e progressista.

Um total de 42 ensaios foram apresentados para o concurso, em dois grupos:  20 de estudantes de graduação e 20 de estudantes de pós-graduação. Após uma análise criteriosa dos textos submetidos, realizada por uma comissão de avaliação instituída para tal fim, o Conselho da Editora Universidade de Brasília decidiu pela publicação de seis ensaios do grupo de estudantes de graduação e de nove ensaios do grupo de estudantes de pós-graduação. O livro inicia com os textos dos estudantes de graduação, em ordem alfabética dos autores, em um primeiro bloco de ensaios. Na sequência, são apresentados os ensaios dos estudantes de pós-graduação, também seguindo a ordem alfabética dos autores.

Os textos de autoria dos estudantes de graduação

Em “Utopia e realidade: reflexões sobre os rumos da Universidade de Brasília”, Alexsandro de Sousa Bandeira apresenta, por meio de uma abordagem bibliográfica, histórica, descritiva e exploratória, o desenvolvimento da UnB e a importância das universidades públicas na resolução de crises contemporâneas de nosso país. O texto aponta para a atual crise no financiamento das universidades públicas brasileiras e destaca a atuação da Universidade de Brasília durante a pandemia.

O ensaio de Cesar Rodrigues van der Laan intitulado “Universidade para quê? A Universidade está sintonizada com o melhor do saber universal e com a sociedade brasileira?” apresenta uma reflexão sobre a evolução do projeto da UnB. Tem como ponto de partida as proposições de Darcy Ribeiro, em A universidade necessária, implementadas na UnB. Cesar Rodrigues van der Laan analisa então o desenvolvimento do projeto no contexto do ensino, da pesquisa e da extensão, da origem aos dias atuais. O autor coloca a UnB como lócus de produção de conhecimento e formação holística de cidadãos, conciliando a excelência dos saberes com as demandas da sociedade.

O ensaio “A criatividade para a realização da visão universitária de Darcy Ribeiro”, de autoria de Cristiano Hoppe Navarro, propõe a incorporação de um instituto para estudos e prática da criatividade na UnB, com base em uma abordagem transdisciplinar. Nesse belo ensaio, o autor defende que liberdade, diversidade, integração, combate à burocracia e a planificação flexível dos objetivos são alguns dos princípios que têm interseção com o desenvolvimento criativo individual e coletivo, fundamental na universidade necessária de Darcy Ribeiro.

Júlia Guimarães Stoimenoff Brito, em “Universidade de Brasília, universidade-utopia”, discorre sobre a concepção utópica que orientou a idealização da Universidade, no final dos anos 1950 e início dos anos 1960. Essa concepção foi baseada no resultado de debates sobre uma reforma universitária demandada pela sociedade brasileira naquele momento. O projeto original da UnB é apresentado, bem como o contexto histórico, econômico e social em que estava inserido. A autora ainda discute algumas das ideias do projeto da UnB que podem orientar o debate sobre a universidade necessária no século XXI.

No ensaio “A UnB de Darcy Ribeiro: a aproximação entre o saber e as questões de uma realidade social”, Nicole Ferro Antunes de Oliveira discute o papel da universidade brasileira e seus possíveis compromissos com o saber universal e com o desenvolvimento da sociedade brasileira. Nesse sentido, a autora faz uma análise dos modelos de universidades existentes no Brasil antes da criação da Universidade de Brasília, em 1962, e traça um paralelo com as mudanças percebidas no sistema universitário brasileiro nas décadas seguintes.

Victor Eduardo Alves Rocha, em seu ensaio “Darcy Ribeiro: sonhos interrompidos”, escreve sobre as várias “peles” de Darcy Ribeiro e, também, sobre seus estudos, suas vitórias e fracassos e seus pensamentos e fazimentos. O autor faz uma bela reflexão sobre uma universidade necessária no século XXI, orientada à solução dos problemas da coletividade. E essa nova universidade, como uma semente de novas relações sociais, ofertaria ampla formação política para transformar espaços de estudo, trabalho e frentes de massa, difundindo valores coletivos.

Os textos de autoria dos estudantes de pós-graduação

O instigante texto de Ana Flávia Lucas de Faria Kama, “A universidade sonhada por Darcy Ribeiro: o papel da Biblioteca Central da UnB e da Editora UnB na busca pela utopia necessária”, traz uma análise da relevância de dois importantes órgãos complementares incluídos no Plano Orientador da UnB de 1962, elaborado por Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira, criados logo no início da universidade: a Biblioteca Central e a Editora Universidade de Brasília. O texto traz uma abordagem histórico-crítica do desenvolvimento desses órgãos, desde a criação da UnB, passando pelas dificuldades nos 21 anos da ditadura militar, e o novo impulso vivido nos anos seguintes à redemocratização do país e da nossa Universidade.

Andressa Soares Costa, em “O papel da universidade e o contexto da pandemia: um ensaio à luz dos ensinamentos de Darcy Ribeiro”, reflete sobre a relevância da universidade pública no período da pandemia de covid-19, iniciado em 2020. Mesmo em um contexto político adverso, com ataques à ciência e com um alto estrangulamento no financiamento das universidades e da pesquisa científica, a universidade pública brasileira se aproxima da sociedade, produz e difunde conhecimento e se mostra, mais que nunca, relevante e engajada na busca de soluções democráticas para os problemas do povo brasileiro. Essa foi a universidade concebida por Darcy Ribeiro.

Clerismar Aparecido Longo, no seu trabalho “A ‘universidade necessária’: saber humanizado e responsabilidade social”, revisita a proposta da universidade necessária, a partir de sua vivência como estudante da Universidade de Brasília. O autor retoma alguns questionamentos feitos por Darcy Ribeiro sobre o papel das universidades e incorpora desafios presentes: “Para que servem? A quem servem? Servem para reproduzir as desigualdades ou para construir um mundo mais igualitário e cidadão? Favorecem a expansão da monocultura e, consequentemente, a destruição da biodiversidade ou contribuem para um mundo mais sustentável? Servem para libertar o ser humano ou são usados para escravizá-lo?”. Assim, demonstra a atualidade do pensamento de Darcy Ribeiro e a continuada importância da Universidade para o enfrentamento de desafios da sociedade.

Em “Vozes da resistência: Darcy Ribeiro e a UnB no debate contemporâneo”, Inês Ulhôa examina, à luz do pensamento educacional de Darcy Ribeiro, o sentido da universidade necessária e emancipatória por ele postulada, representado na criação da Universidade de Brasília. Com base nas contribuições de Darcy aos estudos da democracia e da educação como direito, do ponto de vista teórico e de suas implicações nos processos emancipatórios, o texto também evidencia a pertinência e atualidade deste tema na atual conjuntura brasileira. Aponta ainda para as reflexões que evidenciam a importância de associar direitos humanos aos conceitos de uma educação libertadora que garanta a vida com dignidade.

A trajetória educacional e de vida da autora Kennia Dias Lino é apresentada em “Indo para a Universidade de Darcy: educação e liberdade para pensar a partir do Brasil”. Ela discute a função da universidade atual à luz dos pensamentos de Darcy Ribeiro e Paulo Freire. A autora relata sua trajetória educacional na universidade brasileira, fundamentada no pensamento desses educadores: a universidade da liberdade, da diversidade e do engajamento social. A universidade fundada pela utopia e pelo comprometimento. Enfim, a universidade que pensa o Brasil como problema e forma cidadãos comprometidos com o desenvolvimento social do país, como sonhou Darcy.

Em “A universidade pública, gratuita, de qualidade e inclusiva para todos: a luta dos povos indígenas para sua inclusão nas universidades públicas”, Luciana Beatriz de Araújo Colombo aborda as conquistas dos povos indígenas, contra o etnocentrismo da sociedade em geral. Destaca a importância da inclusão dos povos indígenas nas universidades brasileiras, os vestibulares indígenas e o início da inclusão da educação superior indígena na pauta do governo, as cotas étnico-raciais nas universidades públicas, relacionando essas conquistas ao pensamento de Darcy Ribeiro. Ainda, em diálogo com a universidade necessária de Darcy Ribeiro, a autora faz uma reflexão sobre a importância da universidade pública brasileira no enfrentamento das crises contemporâneas e para a construção de um projeto nacional democrático, popular, inclusivo e progressista.

No ensaio “Universidade para quê e para quem? Darcy Ribeiro, Lyra Filho e a UnB no processo de pluralização do ensino superior no Brasil”, o autor Marcos Júlio Vieira dos Santos elabora um panorama histórico do processo de consolidação das universidades brasileiras, revelando o caráter elitista que regeu grande parte desse processo. Com base em teorias de intelectuais como Lyra Filho e José Geraldo de Sousa Júnior, o autor defende a reversão dessa situação e a transformação popular das instituições de ensino superior, em continuidade às mudanças que vêm ocorrendo na Universidade, desde a sua redemocratização.

O texto de Rayane Andrade, “Universidade para mudar gente que muda o mundo: uma autoetnografia para ler a política educacional no Brasil”, é uma autoetnografia com o propósito de entender o estrutural através do particular, no contexto da democratização e expansão da educação superior pública que o Brasil experimentou entre os anos de 2005 e 2016. Ela relata, em sua experiência, os efeitos emancipatórios de políticas públicas como o Enem/SiSU, o Reuni, a Lei de Cotas, entre outros, que possibilitaram a muitos jovens o acesso à universidade pública e seu desenvolvimento como cidadãos. Trata-se de um belo relato de como os ideais e propostas de Darcy Ribeiro e outros educadores e intelectuais brasileiros podem transformar a sociedade brasileira por meio de políticas de inclusão.

Encerrando o livro, o ensaio de Thaís Coelho Mariano, “Darcy Ribeiro e a crítica que não envelhece”, aborda o educador Darcy Ribeiro e a contemporaneidade de sua crítica à educação brasileira. O texto inicia com uma retrospectiva das principais causas e utopias que guiaram Darcy no desenvolvimento da UnB, bem como fatos que transformaram profundamente a Universidade em seus primeiros anos. A autora avança através dos anos, relatando os efeitos da redemocratização do país, após 21 anos de ditadura militar. Na sequência, os desafios políticos, sociais e educacionais do país atualmente são analisados sob a ótica do pensamento educacional de Darcy Ribeiro.

No conjunto, os artigos desta coletânea projetam as vozes de estudantes, em um exercício que investiga os efeitos do pensamento e da ação de Darcy Ribeiro na jornada da Universidade de Brasília, as transformações pelas quais ela passou e aquelas que promoveu. Que vozes poderiam ser mais lúcidas que essas, para colocar em perspectiva a história da Universidade? São vozes plurais que reiteram, de forma uníssona, o compromisso da UnB com a construção de soluções para os desafios do país e do mundo – fossem os passados, sejam os presentes.

 

Confesso, com uma pontinha de envaidecimento, a satisfação de confirmar, tanto nos artigos dos alunos e das alunas de graduação, quanto nos artigos dos alunos e alunas da pós-graduação, a intensificação de possibilidades analíticas e interpretativas de lealdade ao projeto da UnB e de sua projeção para ir além do necessário e alcançar o emancipatório, em diálogo com muitas referências temáticas e bibliográficas que compartilhei com aqueles e aquelas que foram meu alunos e alunas.

Muito dessa reflexão, seja sobre a origem e os balizamentos subsequentes no percurso de realização e atualização do projeto (http://estadodedireito.com.br/universidade-de-brasilia-projeto-de-organizacao-pronunciamento-de-educadores-e-cientistas/), os percalços que sofreu (http://estadodedireito.com.br/a-universidade-interrompida-brasilia-1964-1965/; http://estadodedireito.com.br/relatorio-da-comissao-anisio-teixeira-de-memoria-e-verdade-da-universidade-de-brasilia/), revelam uma contínua e nunca negligenciada exigência de fidelidade, que a memórias vão tecendo (http://estadodedireito.com.br/minhas-memorias-da-unb-edson-nery-da-fonseca/) e que sempre orientada pelo seu compromisso social (http://estadodedireito.com.br/universidade-e-movimentos-sociais/), religam a utopia do projeto ao fim epistemológico de não se deixar alienar nos colonialismos que rondam seus currículos e programas e que a convocam para continuamente se reinventar (http://estadodedireito.com.br/revista-humanidades-existindo-resistindo-e-reinventando-universidades-publicas-no-brasil-atual/).

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua

 

Direitos Humanos no Brasil 2022. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Posted 4 de janeiro de 2023 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito Achado na Rua, Direito Constitucional, Direitos Humanos.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

 

 

Direitos Humanos no Brasil 2022. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. São Paulo: Outras Expressões, 2022, 251 p.

 

Para baixar: https://social.org.br/livros-books/livros-direitos-humanos-no-brasil/311-livro-direitos-humanos-no-brasil-2022#continua

 

            Do Prefácio os antecedentes, as motivações e o conteúdo desse importante livro, editado nos estertores de um espasmo fascista em nosso País, por um período curto mas letal, basta pensar as ocorrências nos dados da Pandemia da Covid-19. Mapear analiticamente as dimensões dos atentados aos direitos humanos torna a obra única.

Do Prefácio, pois:

Esse livro Direitos Humanos no Brasil 2022, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, é uma espécie de inventário dos fósforos. Estão aqui os nomes e as lutas, as datas e as geografias que traduzem a resistência: gentes em movimento acendendo fósforos, mantendo acesas as esperanças no meio da truculência que se alastrou sobre a pátria, sem contudo abatê-la. Lendo estes textos, se lembrará que lá, nas aldeias dos povos indígenas e nos quilombos de todo país, houve fome, tiros e mortes. Que à beira dos rios do país, o hidronegócio – associado ao agronegócio – ampliou a depredação das florestas, a privatização e a poluição das águas, espalhando escuridões pelas correntezas. Que Dom Philips, Bruno Pereira e vários outros/as (que acenderam fósforos naquelas imensidões) foram assassinados por causa dessas trevas, que escorreram pelas águas com o rejeito dos garimpos e o sangue das suas vítimas. Que nos lares – especialmente os mais pobres – mulheres engoliram o gosto do próprio sangue, vertido pela violência doméstica e pelo feminicídio que seguiram crescendo a números indizíveis, enquanto em Brasília os machismos e o fetiche dos falocentrismos animavam multidões. Outras, bem se sabe, não aplaudiram o excretável, ocupadas com suas vidas de inflação e altos preços, de desnutrição e fome, fabricadas pelo afã das commodities que tira comida das mesas da nação para sustentar banquetes ao redor do mundo. Longe dos banquetes, o povo recolheu ossos e pele de frango, revirou lixos e humilhou-se, mais uma vez, por pura necessidade. Essa desgraça inadjetivável da fome chegou primeiro nas famílias negras, mais uma vez, nas favelas e periferias, enquanto em Brasília, as bancadas brancas e machistas estufaram-se de verbas secretas (e não tão secretas assim), achando-se no direito de questionar a política de cotas, enquanto o trabalho escravo persistia no campo e na cidade. Por todos os lugares ficamos assustados com atos discriminatórios e violentos contra a população LGBTQIA+, enquanto as bocas espumantes de seus detratores cuspiram palavras de ódio, celebrando neonazismos e outras ideologias de morte. Aqui e ali, a violência eleitoral violentou e matou, sendo o sintoma mais evidente dos reiterados (e impunes) discursos contra a democracia, amparados em uma violência travestida em atos de fé e num culto religioso de medonhas raízes, tudo coalhado com muito negacionismo e fake news.

Essas também são, infelizmente, notícias de guerra. Nosso país vive agora a guerra contra os mais vulneráveis e a guerra contra a natureza. Essas guerras são guerreadas com o objetivo de eliminar o adversário e seu combustível é o fanatismo, a ignorância, as mentiras e os discursos de ódio que azeitam os interesses escusos de seus agentes e soldados (refiro-me aos políticos ilícitos, empresários bufões, mineradores clandestinos, madeireiros, fazendeiros, pescadores ilegais, narcotraficantes, vendedores de armas, matadores de gente, aliciadores e contratantes de trabalho escravo e toda essa gente fabricante de escuridões). Essas guerras são mais terríveis na medida em que ameaçam as gerações futuras. Essas guerras matam nossas crianças, proíbem nossos jovens de sonhar, impedem que adolescentes negros ou homossexuais saiam de casa com segurança…

Diante desses fatos, a defesa dos direitos humanos é ainda mais urgente e necessária, porque a lógica da guerra é a lógica do individualismo e da indiferença. A guerra é o tempo da barbárie, em que laços e compromissos humanos são desfeitos. Pelos relatos deste livro, 2022 foi o ano em que tal indiferença e hostilidade se tornaram uma arma do governo. Além disso, as piadas e o escárnio representam um projeto necropolítico, cuja fabricação da morte (no matar e no deixar morrer) se tornou explícita e cotidiana. A indiferença é corrosiva; nega o valor da alteridade, da racionalidade, da justiça e da tolerância, princípios básicos da vida comum. A indiferença desfaz os laços que ligam os cidadãos e põe por terra o altruísmo e a compaixão. A indiferença, por isso, põe em xeque a razão de ser da própria política, como arte de governar para o bem de todos/as/es. Com frases, gestos e omissões, o governo incentivou a tortura, a miséria, a violência doméstica, o estupro, o feminicídio, a homofobia, a xenofobia, a destruição de tudo.

Este livro traz estas denúncias e relata também a resistência dos movimentos sociais que acenderam fósforos. Apesar dos ataques contra os direitos humanos nos últimos anos, mantivemos a resistência do fogo, que traduz rebeldias e esperanças que nunca se apagam nos corações que sabem, afinal, que em tempos de escuridão nunca se deve perder a esperança da liberdade. Esses fósforos, juntos, estão acendendo a aurora. A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, com a publicação do livro Direitos Humanos no Brasil 2022, participa desta conflagração. O livro é um instrumento de luta, uma espécie de convocação para a luz. Iluminar, agora, significa defender direitos humanos, proteção e promoção da dignidade em uma rede de solidariedade.

Notável esforço, basta ver o elenco imponente de organizadores, conselheiros, consultores e o apoio institucional num elenco que ultrapassa a centena, de organizações que participaram da elaboração do relatório Direitos Humanos no Brasil desde 2000.

O Sumário, com configuração enciclopédica é temático e coleciona textos de autores e autoras de reconhecido percurso em suas áreas de atuação e campos de estudos. Entre eles diviso colegas e alguns parceiros de pesquisas, incluindo orientandos e alunos com os quais mantenho contínuo trabalho teórico e político. Entre os alunos e alunas especialmente, encontro Vercilene Francisco Dias, Diego Vedovatto, Natália Cordeiro. Integrante da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, também me deparo na edição com companheiros de pastoral Guilherme C. Delgado e o padre Paulo Adolfo Simões. Sobre o texto do padre Paulo Adolfo remeto à minha recensão exatamente sobre o Encantar a Política, e na publicação um link para a entrevista que ele concedeu ao Programa de Justiça e Paz produzido pela Comissão Justiça e Paz de Brasília (cf. http://estadodedireito.com.br/caderno-encantar-a-politica-democracia-rede-brasileira-de-fe-e-politica-comissao-episcopal-pastoral-para-o-laicato-cnbb/). De outros tenho sido leitor atento de instigantes análises. Por último cito Tiaraju Pablo D’Andrea, que não conheço pessoalmente, mas que me abriu ensejo para fazer a leitura crítica de sua magistral tese de doutoramento (cf. aqui em Lido para Você, o meu http://estadodedireito.com.br/a-formacao-das-sujeitas-e-dos-sujeitos-perifericos-cultura-e-politica-na-periferia-de-sao-paulo/). Seu tema no livro, tem aquela condição de autenticidade refletida que já demonstrara em sua tese tão bem orientada pela querida Vera Telles, da Universidade de São Paulo.

Reproduzo o Sumário que contempla temas, autores e autoras e respectivas bioblibiografia:

Prefácio, Jelson Oliveira

Apresentação: Camarada Juca, semente!, Thomaz Ferreira Jensen

Os alimentos da cesta básica em face da tensão inflacionária e exportação de commodities, Guilherme C. Delgado

Conflitos por água: povos do Cerrado resistem,Valéria Pereira Santos e Ruben Siqueira

Desmatamento, grilagem de terras e financeirização: impactos da expansão do monocultivo da soja no Cerrado,  Fábio Pitta, Daniela Stefano e Maria Luisa Mendonça

Comunidades e Povos Tradicionais do Sul do Piauí, João Ripper e Mariella Paulino

Grilagem, invasões e garimpo na bacia do Tapajós, Mauricio Torres e Brian Garvey

Estrutura de Estado contra os direitos humanos dos povos indígenas, Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira

Luta e resistência quilombola por garantia e efetivação de direitos: do território ao poder judiciário, Vercilene Franciso Dias

Campanha “de olho aberto pra não virar escravo”: 25 anos,  Xavier Plassat

A Volkswagen, as relações com o poder e a escravidão no Brasil, Ricardo Rezende Figueira e Rafael Garcia Rodrigues

Trabalho e renda sob ataque, Marcio Pochmann

Aumentam as vagas para o trabalho informal, Fausto Augusto Junior, Patrícia Lino Costa, Patrícia Toledo Pelatieri

Tributação dos super-ricos para a construção de um Brasil mais justo e igualitário, Clair Maria Hickmann e Fábio Santos Brunetto

Construir forças para alterar as correntes das marés, Ana Penido, Jorge Rodrigues, Rodrigo Lentz, José Augusto Zague e Suzeley Kalil

A dimensão institucional da luta por terra e moradia,  Diego Vedovatto e Gabriel Dário Matos

Pelo direito à moradia digna: resistência, reconstrução de políticas públicas e agenda de lutas, João Sette Whitaker Ferreira e Maria Inês Sugai

Lutas populares em periferias urbanas e favelas, Tiaraju Pablo D’Andrea

Coletiva Jovem: tecendo redes para a construção de políticas públicas de geração de trabalho decente nas periferias, Agnes Jose Maria Salas Roldan e Maria Carla Corrochano

O papel do Estado no direito ao cuidado, Graciela Rodriguez

Feminismos na resistência e luta pelo fim da violência contra as mulheres, Natália Cordeiro e Analba Brazão Teixeira

Gênero, trabalho sexual e tráfico humano: o contexto das travestis e mulheres trans, Murilo Peixoto da Mota

Nação e mulher, Mônica Dias Martins

Uma geração sob orfandade: manifestação da Covid-19 alongada, Aldaíza Sposati

Resistência e organização para o Brasil que queremos: o papel da educação, Sérgio Haddad

A resistência do povo da cultura à peleja bolsonarista, Antonio Eleilson Leite

A Lei de Cotas em clima de revisão, Glauber Robson Oliveira Lima

Estado laico e investimento em ciência e saúde no Brasil da pandemia, Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos da Silva

Faces da violência do corporativismo midiático brasileiro,  Alfredo Luiz Portugal, Patrícia Paixão de Oliveira Leite e Paulo Victor Melo

Fake News: uma ameaça aos direitos humanos, Jelson Oliveira

Encantar a política: caminhos para o fortalecimento da democracia com protagonismo dos setores populares e excluídos, Paulo Adolfo Simões.

            Chamo a atenção para a Apresentação que oferece uma chave de leitura da obra:

 

Qual o Brasil que temos? Qual o Brasil que queremos? Os 29 artigos da 23ª edição do livro Direitos Humanos no Brasil analisam estas questões com as especificidades das diversas realidades que compõem um país tão diverso. Em territórios rurais e urbanos, autoras e autores denunciam os efeitos da ausência do Estado, notadamente da falta de investimentos em políticas públicas para educação, saúde, trabalho e renda, moradia, produção de alimentos, para a defesa de direitos e para a proteção ambiental.

O livro traz fatos e análises que mostram uma visão panorâmica dos últimos quatro anos de retrocessos em relação à proteção dos direitos humanos, mas também aponta caminhos para o enfrentamento das crises econômicas, sociais e ambientais por meio da organização da sociedade. Os artigos apresentam propostas em relação a temas centrais na tarefa de reconstrução do Brasil.

Alguns desafios apresentados são, por exemplo, a violência e a destruição causadas pelo agronegócio, o aumento da fome e da desigualdade no campo e na cidade. Por outro lado, povos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas e camponesas se organizam para garantir o direito a seus territórios e à preservação ambiental. Outro desafio é reconstruir políticas públicas para a saúde, ciência, educação, cultura e combate à violência.

Nos últimos anos, o trabalho tornou-se ainda mais precarizado, a renda da população teve enorme queda e houve aumento da informalidade no trabalho. A falta de investimentos em saúde, educação, geração de renda e produção de alimentos ampliou a sobrecarga sobre as mulheres, que assumem a maioria dessas tarefas sem remuneração. O livro traz também exemplos da luta contra o trabalho escravo, com a memória dos 25 anos das campanhas da Comissão Pastoral da Terra no combate ao trabalho escravo e com a reparação aos trabalhadores escravizados no Pará pela empresa alemã Volkswagen.

Outros temas do livro incluem a falta de infraestrutura e o racismo ambiental nas periferias dos centros urbanos; a situação das crianças que se tornaram órfãs durante a pandemia de Covid-19; os efeitos violentos da manipulação e da divulgação de notícias falsas na mídia. Ao mesmo tempo, os artigos relatam exemplos de resistência popular e solidariedade entre movimentos sociais, mas ainda há muito o que fazer.

O que nos inspira a caminhar? O livro traz uma exposição fotográfica de João Ripper e Mariella Paulino, que documentaram a organização do coletivo de Comunidades e Povos Tradicionais do Sul do Piauí. Qual caminho seguir? A educação popular baseada na metodologia de Paulo Freire aponta para o esperançar e para a formação de sujeitos coletivos. O livro Direitos Humanos no Brasil 2022 se constitui como ferramenta para a construção do Brasil que queremos. A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos agradece a participação das organizações, autoras e autores nesta caminhada.

O livro Direitos Humanos no Brasil 2022 é dedicado à memória de José Juliano de Carvalho Filho, de Tiago Thorlby e de José Carlos Zanetti, que sempre estarão presentes!

 

Não falta ao livro o sensível, mediado pela poesia, não menos interpelação do mundo, pois a literatura lembra Eduardo Lorenço (Mitologia da Saudade), não é um delírio, mas a apropriação do real por meio de outra linguagem. Aqui a obra de um querido amigo Hamilton Pereira, aliás Pedro Tierra, cuja poética, dizem os Organizadores, celebra quem não se conforma, não desiste, não se abandona à indolência se rende ao sono:

Mas ninguém se rendeu ao sono.

Todos sabem (e isso nos deixa vivos):

a noite que abriga os carrascos,

abriga também os rebelados.

Em algum lugar, não sei onde,

numa casa de subúrbios,

no porão de alguma fábrica

se traçam planos de revolta.

(Pedro Tierra)

Nesse poema e em outros escritos de Pedro Tierra transparece a matéria da ação política que é o estofo do poeta e que nele se expressa em narrativas, eu o disse em um comentário (http://estadodedireito.com.br/pesadelo-narrativas-dos-anos-de-chumbo/), a propósito de um de seus livros (Pesadelo. Narrativas dos Anos de Chumbo. Pedro Tierra. São Paulo: Autonomia Literária: Fundação Perseu Abramo, 2019), “são como que marcas da memória, sobretudo quando a mentira política (Hanna Arendt), produzindo deliberadamente o ocultamento, tripudia sobre o pesadelo que se vivencia nos instantes em que o perigo relampeja, e volta a assombrar à custa de uma perversa ação de usurpação cultural da memória e da história”.

O Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos é publicado no momento em que o País eleitoralmente reagiu ao obscurantismo autoritário, perpetrador de violações gravíssimas contra os direitos humanos.

Tratei disso em coluna que mantenho no Jornal Brasil Popular, reivindicando que a transição para retorno à democracia e ao estado de direito não descuide da exigência ético—política de responsabilização de tal escalada de agressões, vizinha ao que já é considerado um genocídio.

Em artigo recente falo de culpabilidade, justiça e responsabilização (https://www.brasilpopular.com/artigo-repudio-culpabilidade-justica-e-responsabilizacao/) pondo em relevo comentaristas que falam da despedida melancólica de um governo e de seu representante, absolutamente repudiado (https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2022/11/12/despedida-de-governo-na-onu-e-transformada-em-ato-de-repudio-a-bolsonaro.htm).

Nesse momento o governo brasileiro (leia-se Jair Bolsonaro), é objeto de sabatina na ONU. Segundo o colunista Jamil Chade, conquanto “governos de todo o mundo, entidades internacionais e nacionais farão um exame do que foi a política de direitos humanos do país”, o centro do debate é a denúncia do “desmonte das instituições, entre elas a Funai, além de criticar o encolhimento do espaço cívico no Brasil durante os anos Bolsonaro: Violência policial, racismo, ataques contra a comunidade LGBT, indígenas e meio ambiente também prometem ser destacados”.

Segundo a matéria, “A sabatina — conhecida como Revisão Periódica Universal — ainda verá países apresentando recomendações ao novo governo brasileiro sobre como restaurar políticas de direitos humanos. Alguns dos europeus já indicaram que irão sugerir o fortalecimento de órgãos públicos, desmontados durante a gestão de Damares Alves, eleita senadora e que permaneceu até meados do ano como ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos. Durante a revisão, a delegação brasileira será chefiada pela atual ministra, Cristiane Britto, que esteve ao lado do presidente quando ele fez seu primeiro pronunciamento após a derrota nas eleições. O sistema de sabatinas existe para que o mundo possa cobrar melhorias em termos de direitos humanos em um país. Recomendações são feitas e os estados têm a obrigação de dar respostas, quatro anos depois, No caso da revisão do Brasil, o processo ganha um outro componente, com uma espécie de oportunidade para que países que foram humilhados ou criticados por Bolsonaro deem suas respostas. Além das cobranças por parte dos estados, a sabatina ainda será marcada pela participação de mais de uma dezena de entidades da sociedade civil. Muitas delas, ao longo dos meses, submeteram informes para a ONU, trazendo dados sobre a situação do país”.

A partir de um quadro de omissões, há um verdadeiro libelo contra a governança e os dirigentes do país. O documento oficial, que serve de base para a denúncia, revela um quadro de desmantelamento de toda a rede de proteção aos direitos humanos, com repercussão letal sobre as populações vulnerabilizadas, notadamente no campo da saúde e do enfrentamento a Covid-19.

Em outra matéria, assinada pelo mesmo colunista (https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2022/11/12/parias-bolsonaro-e-putin-ficam-de-fora-da-cupula-do-g20.htm), tratando da ausência do presidente na reunião da cúpula do G20, ele avalia o significado dessa ausência, para estimar que ela “sedimenta a irrelevância internacional de Bolsonaro e seria um “réquiem” de um governo que apequenou o Brasil no mundo. Mesmo dentro do Itamaraty, sua ausência é um sinal de que ele não entendeu o cargo que assumiu em 2019 e que a presença de um presidente do Brasil na cúpula não tem relação com o resultado das eleições. Para diplomatas estrangeiros, a ausência de Bolsonaro é uma mistura de alívio e de “pena” diante do colapso de uma política externa de um país que servia de referência ao mundo. Já em 2021, na cúpula do G20 em Roma, Bolsonaro viveu uma situação de pária internacional, ignorado pelos demais líderes e com uma agenda completamente esvaziada. Mais recentemente, em Nova York, ele voltou a ver sua passagem pela Assembleia Geral das Nações Unidas marcada por uma ausência de encontros de alto escalão e chegou a faltar na reunião que teria com Antonio Guterres, secretário-geral da entidade”.

O repúdio internacional corrobora o rechaço interno revelado pelas eleições, contra um projeto, um sistema delinquente que canalizou recursos orçamentários para um objetivo de assalto ao patrimônio público, aparelhou o aparato de segurança e a linha auxiliar miliciana para interferir na livre manifestação, agrediu a institucionalidade de modo ilegal e inconstitucional, sendo, ainda assim derrotado.

Todavia, permanece a arregimentação criminosa, no financiamento, no aparelhamento inclusive de setores militares e de forças de segurança, com a docilidade leniente de muitos editoriais e de aliciamento de um colunismo rendido, num movimento torpe de solapamento da soberania popular e do interesse de restauração democrática das instituições.

Numa bela carta aberta dirigida ao Presidente Lula, o sociólogo Boaventura de Sousa Santos (https://sul21.com.br/opiniao/2022/11/carta-aberta-ao-presidente-lula-da-silva-por-boaventura-de-sousa-santos/), entre várias lúcidas e pertinentes considerações, celebra a vitória, que não é apenas pessoal, mas de uma ampla e ética mobilização, menciona a enorme credibilidade mundial que o Presidente acumula e que deverá exercitar em todas as agendas globais, mas adverte para essa conspiração subalterna e clandestina que só o voto não é bastante para debelar.

O Presidente Lula, diz Boaventura “Vai ter de conviver com a permanente ameaça de desestabilização. É a marca da extrema-direita. É um movimento global que corresponde à incapacidade de o capitalismo neoliberal poder conviver no próximo período com mínimos de convivência democrática. Apesar de global, assume características específicas em cada país. O objetivo geral é converter diversidade cultural ou étnica em polarização política ou religiosa. No Brasil, tal como na Índia, há o risco de atribuir a tal polarização um carácter de guerra religiosa, seja ela entre católicos e evangélicos ou entre cristãos fundamentalistas e religiões de matriz africana (Brasil) ou entre hindus e muçulmanos (Índia). Nas guerras religiosas a conciliação é quase impossível. A extrema-direita cria uma realidade paralela imune a qualquer confrontação com a realidade real. Nessa base, pode justificar a mais cruel violência. O seu objetivo principal é impedir que o Presidente Lula termine pacificamente o seu mandato”.

Por isso, estão certos aqueles que sustentam que é hora de falar em punição e não em pacificação, como o faz Milly Lacombe, colunista do UOL (https://www.uol.com.br/esporte/colunas/milly-lacombe/2022/11/05/e-hora-de-falar-em-punicao-e-nao-em-pacificacao.htm).

Na linha da melhor orientação da chamada justiça de transição, acentua que repúdio, culpabilidade, justiça e responsabilização, são marcas de memória para prevenir recorrências e não premiar contraventores que lesam a humanidade, o país e o povo.

Diz o seu texto: “Uma das mais eficazes ferramentas do capitalismo, especialmente em sua versão neoliberal, é a capacidade de inverter todas as pautas. Antes mesmo de Lula sair vencedor da eleição já escutávamos intelectuais liberais falando em anistia e em pacificação. As mesmas pessoas que passaram quatro anos numa boa vendo Bolsonaro afundar o Brasil em violências de todos os tipos, da lentidão para comprar vacinas até a congratulação a policiais que se comportavam como milicianos passando pelos inúmeros sigilos de 100 anos em qualquer suspeita de malfeito ou corrupção, agora pedem que Lula e sua turma sejam os pacificadores. Querem que aqueles que passaram quatro anos sendo abusados sejam os pacificadores. Não haverá pacificação sem punição. Não haverá pacificação sem a construção de um espaço de memória, de investigações e confrontos a respeito de um passado nem tão distante como o da ditadura. Agora é a hora de colocar todo esse horror na mesa e fazer uma autópsia do que passamos. Investigar, processar, punir”.

Bastaria incluir no libelo o horror da gestão necropolítica da crise sanitária. Talvez por isso o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi o Relator da CPI da Covid, afirme que uma anistia a Jair Bolsonaro (PL) não acontecerá. “Bolsonaro está apavorado, querendo uma anistia, um acordo de não punição. Mas isso, na circunstância em que ele criou no Brasil, é difícil de acontecer”. É preciso, ele diz, “dar consequência a todas as investigações, inclusive aquelas que foram postas pela CPI. Não dá para passar pano nisso. Bolsonaro é responsável por uma grande quantidade de mortes no Brasil. A CPI demonstrou que se ele tivesse feito a sua parte, comprado as vacinas no momento em que foram oferecidas, nós teríamos salvo uma quantidade significativa de vidas”. (https://www.brasildefato.com.br/2022/11/13/renan-calheiros-afirma-que-bolsonaro-esta-apavorado-e-que-anistia-nao-acontecera).

Eis que o insuspeito Estadão, em matéria de Opinião (Editorial), também indica a necessidade de atribuir “responsabilidade jurídica de Bolsonaro”. Para o Jornal, “Não basta o juízo político das urnas. Se há indícios de que a lei penal foi descumprida, é preciso investigar. A paz não é fruto da impunidade, mas da efetiva igualdade de todos perante a lei” (https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Fopiniao.estadao.com.br%2Fnoticias%2Fnotas-e-informacoes%2Ca-responsabilidade-juridica-de-bolsonaro%2C70004158307).

Para o Jornal, “os quatro anos de governo produziriam um respeitável passivo jurídico, com incidência direta na esfera penal”, que não pode ser desconsiderado: “O País precisa exatamente disso: investigação serena e criteriosa, dentro da mais estrita legalidade, respeitando as competências competentes, para apurar os indícios de crime e as respectivas responsabilidades, de forma a permitir depois, quando for o caso, a aplicação, pelas vias judiciais competentes, das penas legais cabíveis. Não se trata de perseguir ninguém. Mas não é plausível que, diante de tantas projeções – pequenos ou grandes, como, por exemplo, são as suspeitas envolvendo o MEC –, nada seja investigado. Jair Bolsonaro não está acima da lei. A tão necessária pacificação nacional não virá da impunidade, mas da efetiva percepção de que todos são iguais perante a lei”.

Os relatórios que têm sido apresentados pela Equipe de Transição escancaram esse descalabro em todas os setores econômicos, sociais, políticos, culturais, sanitários, educacionais e de assistência social.

Colho em matéria do importante site IHU – Instituto Humanitas, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), a revelação de que livros didáticos na Noruega já trazem a tipificação de genocida ao Presidente Bolsonaro (https://www.ihu.unisinos.br/categorias/624413-editado-na-noruega-o-primeiro-livro-didatico-com-bolsonaro-como-genocida):

Antes mesmo de terminar o ‘serviço’, Bolsonaro entra para a história, como um líder que promoveu o genocídio de seu próprio povo, através do negacionismo na pandemia. E eu acrescentaria ‘através de nebulosas transações, visando propinas, envolvendo membros das Forças Armadas, conforme demonstrado na CPI pelo Senado brasileiro’.

O livro se chama Fabel, foi editado e lançado na Noruega pela editora de livros escolares Aschebourg Undervisning, e é aplicado nos três anos finais do Ensino Médio para a matéria de Norueguês.

Bolsonaro ilustra o texto sobre ‘Teorias de conspiração’, com a reprodução na legenda inclusive de uma das famosas frases negacionistas e de desprezo à vida humana, de Bolsonaro, que ele agora nega ter proferido.

Há um outro texto, na página seguinte, intitulado ‘Um Brasil condenado’, aqui traduzido:

‘O Brasil é o quinto país mais populoso do mundo. Durante a pandemia, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foi um dos maiores negacionistas da corona do mundo. Enquanto o mundo inteiro ficava em casa durante a pandemia, ele fazia aglomerações ao redor de si e dava ‘toca aqui’ em apoiadores que se amontoavam ao redor dele. ‘Uma gripezinha’, assim ele chamou a Covid-19, doença que matou três milhões de pessoas só no primeiro ano de pandemia. Apesar da pandemia ter se espalhado em tempo recorde no Brasil, ele chamou a corona de uma ‘histeria da mídia’. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, fazia coletivas de imprensa diárias com atualizações sobre o desenrolar do contágio no país. 260 000 pessoas morreram de Covid-19 no primeiro ano de pandemia no Brasil. Quando Mandetta criticou publicamente a forma de Bolsonaro conduzir a pandemia, ele foi desonerado’.

            Considero de suma importância que os Organizadores de Direitos Humanos no Brasil 2022 Rede Social de Justiça e Direitos Humanos encaminhem para a área de direitos humanos da Equipe de Transição o circunstanciado trabalho que realizaram. Ele certamente contribuirá para a redefinição das políticas nesse âmbito. E em boa hora.

 

 

 

 

 

 

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.

 

Desarmamento: um valor simbólico para marcar que governar é construir a paz fundada na cidadania

• por José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF em 2 de janeiro de 2023

A ilustração que abre este artigo é a foto de capa do The New York Times, uma dentre as muitas que abriram, no dia 2 de janeiro, a primeira página dos principais jornais do Brasil e do mundo, para expressar o significado da posse em seu terceiro mandato, do Presidente Lula.

 

Um menino negro, um indígena (Raoni), um membro da comunidade PCD (anticapacitista), um professor, um metalúrgico, uma catadora de material reciclável e dois apoiadores da Vigília Lula Livre acompanharam o presidente na subida da rampa do Palácio do Planalto na posse neste domingo. Também “subiu” a rampa a cadela Resistência que permaneceu com o grupo de apoiadores do presidente quando ele esteve preso em Curitiba e foi depois “adotada” por ele e sua esposa. Imagino a satisfação de minhas colegas de universidade Vanessa Negrini e Elen Geraldes que lograram instituir no espaço acadêmico da UnB o Núcleo de Estudos dos Direitos Animais (Vanessa também abrindo espaço partidário para o tema, na forma de um setorial de direitos animais). O Presidente Lula recebeu a faixa presidencial das mãos da catadora de materiais recicláveis Aline Sousa. Ela foi articuladora nacional do Movimento Nacional de Catadores, e é uma liderança do movimento de mulheres catadoras no Distrito Federal. Ela foi a última a receber a faixa presidencial que passou de mão em mão pelo grupo, até vesti-la no Presidente,numa forma de dar dignidade ao ato simbólico de transmitir o poder, aviltado pela descortesia de um chefe de Estado que o abandonou deixando o País. O significado é tanto mais forte quando se percebe, na perspectiva da belíssima foto de Ricardo Stuckert, que o povo que toma a Praça também parece “subir a rampa”.

 

“Estou acompanhado em directo a posse”. Sintetizou, em privado, o professor Boaventura de Sousa Santos: “A entrega da faixa é política simbólica mais brilhante  das últimas décadas  a nível mundial”.

 

Com efeito, marca o imaginário político o simbólico de que com o novo governo, o social também toma posse e participa da governança, no conteúdo das propostas e no método de as materializar. É nesse sentido que deve ser entendida a manifestação uníssona, em bom som, na Praça, da sentença popular “sem anistia”, no instante em que o discurso no Parlatório, caracterizava a desconstrução “genocida” da governança que se encerrava.

 

Nesse aspecto simbólico mas também concreto deve ser compreendido o conjunto de atos – despachos e decretos – imediatamente assinados após a posse dos ministros e das ministras (uma fotografia diversa, plural, policolorida).

 

Ponho em relevo, o conjunto denominado “revogaço” e nele, a suspensão de novos registros de CACs e de clubes de tiro (https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/01/lula-assina-decretos-e-da-posse-a-ministros.htm).

 

De fato, o decreto de armas, conforme mostra a matéria de UOL, suspende registro de novas armas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores); barra a autorização de novos clubes de tiro até a publicação do novo regulamento; reduz de seis para três o número de armas para o cidadão comum; proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos; reduz acesso a armas e munições; autoriza porte de arma apenas a quem comprovar necessidade; ordena que todas as armas adquiridas a partir do decreto n° 9.785, de 2019 (do governo Bolsonaro), sejam recadastradas, em 60 dias, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas); cria grupo de trabalho sobre o tema.

 

Com o cuidado que as medidas de governo devem ter, elas definem uma disposição, tal como saliento no título deste artigo: O desarmamento é um valor simbólico para marcar que governar é construir a paz fundada na cidadania.

 

A sociedade não precisa e não deve ser incentivada a privatizar a segurança e à violência. Coincidentemente, ao ensejo do novo ano, o Papa Francisco lança a sua mensagem para o dia mundial da paz de 2023. Claro que os impactos da guerra entre a Rússia e a Ucrânia (OTAN), fazem da mensagemum convite a refletir sobre as lições deixadas pela pandemia e pela guerra, mas indica o caminho para a paz.

 

O tema escolhido pelo Pontífice é “Ninguém pode salvar-se sozinho. Juntos, recomecemos a partir da Covid-19 para traçar sendas de paz”. Mas é no comunitário que está o caminho para essa construção: “Com efeito, é juntos, na fraternidade e solidariedade, que construímos a paz, garantimos a justiça, superamos os acontecimentos mais dolorosos. De fato, as respostas mais eficazes à pandemia foram aquelas que viram grupos sociais, instituições públicas e privadas, organizações internacionais unidos para responder ao desafio, deixando de lado interesses particulares.”

 

Óbvio que no plano sociológico e mais especificamente, no criminológico, o tema já indicava um certo entrelaçamento daquelas “variáveis de um continuum onde a variação depende do grau de espontaneidade de organização e de envolvimento do Estado”, para determinar uma inclusão de modo político, do que se denominava como vigilantismo, porém fora da ação constitucional ou legal da atuação política do próprio Estado.

 

Aprendi isso ouvindo e lendo a caríssima Martha K. Huggins, do Union College de Nova Iorque. Ali em 1990 ela chegou a proferir, em bom português, uma aula muito explicativa para minha turma de Criminologia da UnB (Faculdade de Direito).

 

Um pouco depois, ela chegou a publicar, como co-organizadora, uma obra pela Editora da UnB – Operários da Violência: Policiais Torturadores e Assassinos Reconstroem as Atrocidades Brasileiras, 2006 – que analisa entrevistas com policiais brasileiros, entre eles perpetradores diretos de tortura e assassinato durante as três décadas que incluíram o regime militar de 1964-1985. São o que no livro são designados de ‘operários da violência’ e os membros do grupo de ‘facilitadores de atrocidades’ (que supostamente não participaram diretamente na violência) ajudam a responder às perguntas que assombram o mundo de hoje; por que e como homens comuns são transformados em torturadores e assassinos do Estado? Como os perpetradores de atrocidades explicam e justificam sua violência? Qual é o impacto das suas ações assassinas para eles mesmos, para suas vítimas e para a sociedade?.

 

Entretanto, assim considerados ou em outras denominações esquadrões de morte, justiceiros, parapoliciais, paramilitares, permanecem num limbo de ação privada, mais próximos do ambiente delinquente de organizações criminosas, clandestinas, guerrilheiras, insurreicionais, sem que se pudesse conferir dados precisos de seus eventuais vínculos com o burocrático-estatal, em contexto continental.

 

Por tudo, ver em Martha Huggins – O Vigilantismo e o Estado: uma Vista para o Sul e para o Norte, in O Alferes, Belo Horizonte 10 (33): 17-38, abril/junho 1992. Para a autora, então, faltavam estudos mais profundos para estabelecer, no continuumdas relações entre todas essas formas, “a localização exata desses tipos de um fenômeno já discernível, o vigilatismo”.

 

Nesse contexto ainda indiscernível, em 2005, no primeiro mandato do Presidente Lula, o tema do desarmamento foi colocado na agenda política da Sociedade e do País com a proposta de um Estatuto do Desarmamento que incluía a “proibição da comercialização de armas de fogo, acessórios e munições”. Participei com empenho do debate nessa época. Anoto, entre outras manifestações, meu artigo Comércio de armas e cultura de paz: dilemas de um referendo (Jornal do Sindjus Agosto de 2005 • Nº 26, p. 4).

 

Pela primeira vez um referendo, instrumento democrático de participação direta por meio do qual o eleitorado aprova um ato legislativo ou de governo, seria exercitado no Brasil e, no mundo, sobre este assunto.

 

Com um Estatuto do Desarmamento e a implementação de uma Campanha Nacional de Desarmamento, coordenada pelo Ministério da Justiça procurou-se estabelecer mecanismos de restrição à posse de armas tanto para os cidadãos como para policiais e militares; controle de armas de fogo com a centralização dos registros e portes e de munições. Com a Campanha, buscava-se a adesão da população para os fundamentos morais dessa política, voltados para o desenvolvimento de uma cultura de paz e de cidadania.

 

A meta inicial da Campanha era a de recolher e destruir 80 mil armas em seis meses. A forte mobilização, estimulada pelos meios de comunicação, por organizações da sociedade civil e por organizações governamentais e não-governamentais, logo ultrapassou a meta inicial, alcançando um número recorde de armas recolhidas, tal a força pedagógica de campanhas bem conduzidas.

 

Duas frentes parlamentares antagônicas que se formaram: a Frente Parlamentar por um Brasil Sem Armas pretendeu mobilizar a opinião pública pelo voto “sim” à pergunta proposta pelo referendo; e, em sentido oposto, com a mobilização pelo voto “não”, constituiu-se a Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa.

 

Os defensores do comércio de armas de fogo apoiavam a sua posição num pretendido direito de escolha do cidadão de autodefender-se, especialmente numa sociedade mal estruturada em que a segurança pública é precária. Em tal contexto, enquanto o cidadão se desarma, os criminosos têm acesso a armas de fogo no comércio ilegal, principalmente, no contrabando.

 

Esses foram os dilemas do referendo. Contra uma posição que argumentava com base numa pretensa liberdade de escolha,  desenvolveu-se a perspectiva ética que busca desenvolver e aperfeiçoar sistemas alternativos de produção, fundados em concepções de comércio justo, que reclamam regimes jurídicos especiais para atribuir condições justas às suas práticas, inspiradas em movimentos que se põem contra toda forma de mercadorização da vida social.

 

Apesar do intenso uso de dados estatísticos e cadastrais, ainda prevalecia um certo enquadramento metafísico nesse debate, atribuindo contornos retórico-conceituais ao debate (legítima defesa, liberdade de escolha, condicionantes econômicas), preservando o estatal das contaminações que o debate revela hoje e no Brasil, com força nos últimos quatro anos.

 

Agora não. Agora, no Brasil, já é possível estabelecer-se uma vinculação clara entre ação de estado e mobilização privada da violência, sob a forma de milicianismo. Tratei desse tema aqui no Jornal Brasil Popular em minha Coluna O Direito Achado na Rua. A propósito, conferir (https://www.brasilpopular.com/agrobanditismo-que-mata-e-fere/). Acrescento, ao que mostra a bem desenvolvida e documentada matéria de Carol Castro (https://theintercept.com/2022/11/16/clubes-de-tiro-cercam-indigenas-e-municiam-agromilicias-na-amazonia/) com mapas que revelam todos os pontos de localização caracterizando esse cerco.

 

Ela mostra, além disso, como a “flexibilização torna mais fácil a atuação de empresas de vigilância armada em regiões já marcadas pela violência rural”. Agora, “as agromilícias se formam no mesmo modus operandi, mas com dois facilitadores: os CACs e os clubes de tiro. ‘Você não precisa mais abrir uma empresa, basta ir lá e tirar um registro de caçador’. A lei mudou mesmo o cenário no campo. Em 2019, Bolsonaro aprovou uma lei de posse de arma estendida no campo. Ou seja, desde então, os fazendeiros podem andar armados por toda sua propriedade – e não apenas na sede, como era antes. “Essas propriedades na Amazônia são do tamanho da região metropolitana de São Paulo. Então essa pessoa pode andar por milhares de quilômetros armada. Ela agora pode botar um fuzil legal dentro da sua propriedade”.

 

Ainda sobre o tema, em outra coluna: https://www.brasilpopular.com/artigo-armamentismo-uma-estrategia-miliciana-assumida-como-metodo-de-governo/.

 

Chamo a atenção para o texto de ZALUAR, A.; CONCEIÇÃO, I. S. Favelas sob o controle das milícias no Rio de Janeiro: que paz?. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, Fundação Seade, v. 21, n. 2, p. 89-101, jul./dez. 2007. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v21n02/v21n02_08.pdf

 

É desse campo minado que advém a Lei nº 12.720/2012, cuja ementa indica a busca para proteger a paz pública, a segurança e os direitos do cidadão, já desmistificando o caráter de vigilantismo ou justiciamento ou qualquer aura de serviço que possa recair sobre milícias, mas entende-las como organizações formadas para a prática de crimes, assim definidos: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.

 

Desde a prática da extorsão às ameaças de morte de opositores, os crimes cometidos por uma milícia estão previstos nos casos em que a organização paramilitar:é destinada à prática de crimes previstos na lei de drogas;é destinada à prática de genocídio, ou seja, de extermínio de pessoas;tem como objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado;é destinada à prática de crimes previstos na formação de quadrilhas ou bandos, como o transporte alternativo de vans ou mototáxis e a cobrança de taxa por segurança.

 

As medidas ontem adotadas são um começo razoável para debelar uma corrupção sistêmica e devem ser aprofundadas, mobilizando funcional e pedagogicamente as instituições públicas e da sociedade civil para conferir ao desarmamento um valor simbólico que demarque o governar como modo de construir a paz fundada na cidadania.

 

Por isso é importante disposição e inteligência como indicava velho professor Roberto Lyra Filho, para superar “o engenho criminoso a forjar meios e modos para contornar a ação repressora”.Não podemos esquecer que a letalidade conseqüente ao comércio de armas, diferentemente do que sucede, por exemplo, no comércio de drogas, conduz auma atividade que pode considerar-se “com vítima“, porque não se trata apenas deautodestruição física ou moral, que não afronta a tutela penal. Por isso mesmo, nos Estados Unidos, hoje, juízes têm condenado como co-autor de homicídio o fabricante que põe à disposição do mercado armas cuja letalidade exceda a auto-defesa razoável. Já em relação a governantes, vale o julgamento popular: “sem anistia”.

 

 

 

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)

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José Geraldo de Sousa Junior é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. É também jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e à cidadania, sendo reconhecido como um dos autores do projeto Direito Achado na Rua, grupo de pesquisa com mais de 45 pesquisadores envolvidos.

 

Professor da UnB desde 1985, ocupou postos importantes dentro e fora da Universidade. Foi chefe de gabinete e procurador jurídico na gestão do professor Cristovam Buarque; dirigiu o Departamento de Política do Ensino Superior no Ministério da Educação; é membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde acumula três décadas de atuação na defesa dos direitos civis e de mediação de conflitos sociais.

 

Em 2008, foi escolhido reitor, em eleição realizada com voto paritário de professores, estudantes e funcionários da UnB. É autor de, entre outros, Sociedade Democrática (Universidade de Brasília, 2007), O Direito Achado na Rua. Concepção e Prática 2015 (Lumen Juris, 2015) e Para um Debate Teórico-Conceitual e Político Sobre os Direitos Humanos (Editora D’Plácido, 2016).

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