Liberdade de Expressão. Direito na Sociedade da Informação: Mídia, Globalização e Regulação

Posted 30 de agosto de 2022 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito Achado na Rua, Direitos Humanos.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

 

 

 

 

Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo. Liberdade de Expressão. Direito na Sociedade da Informação: Mídia, Globalização e Regulação. São Paulo: Editora Pillares, 2005, 380 p.

 

                           

 

            Em boa hora a Editora Pillares trouxe a público o importante livro de Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo. A cuidadosa edição do selo paulista contribui, assim, para dar sustentação a um debate que ganhou contornos críticos sem precedentes na conjuntura, não somente em seus aspectos jurídicos, mas igualmente, políticos e filosóficos.

            Basta lembrar, para por em relevo um desses aspectos, a polêmica inaugurada com o início da tramitação no Congresso Nacional, de projeto de lei, visando a alteração da lei nº 4.898, de 4 de dezembro de 1965, que regula “o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. Esta iniciativa legislativa proporcionou um acirramento sem precedente do debate, levando a opor, na esteira de argumentos que passaram a ser esgrimidos, a liberdade de expressão em face ao direito de acesso à informação.        

O projeto, como se recorda, considera como abuso de poder atentados à liberdade de manifestação do pensamento, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, ao direito de não discriminação, ao direito de ampla defesa e ao contraditório, à proibição da escravidão e da servidão, aos direitos e garantias constitucionais e legais assegurados aos acusados e, novidade, que logo virou polêmica, a classificação, como abuso de poder (alínea j, do art. 4º), “revelar o magistrado, o membro do Ministério Público, o membro do Tribunal de Contas, a autoridade policial ou administrativa, ou permitir, indevidamente, que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação de que tenha ciência em razão do cargo e que violam o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas”.

O fundamento legitimador da proposição legislativa, que tem servido à sua aprovação até aqui, com manifestações ponderáveis de apoio, é de que uma norma tem o sentido de proteção aos cidadãos, contando com a ressalva de que fatos ou informações divulgados procedem de investigações não concluídas ou sob a proteção do sigilo.

Todavia, ou porque tais fatos e informações resultam em geral de procedimentos ou julgamentos afetos ao Poder Judiciário e se movem sob os requisitos legais de transparência e de publicidade; ou porque afrontam a conduta do moderno Ministério Público, desde 1988, constitucionalmente mais independente e identificado com a defesa dos interesses mais gerais da sociedade (ao menos no desenho da Constituição e é lícito esperar só incidentalmente comprometido pelos desvios de uma postura do chamado lawfare ou de algum engajamento restrito ao ambiente de cúpula no silenciamento acerca de insistentes críticas ao estado de coisas inconstitucional no âmbito da governança); ou porque põem em causa a liberdade de expressão e de imprensa; a medida foi identifuicada como uma estratégia de censura, e em certo grau, como movimento de auto-preservação de servidores do Estado sujeitos à investigação, acabando por se lhe atribuir a denominação desqualificadora de “lei da mordaça”.

Como quer seja, na sequência de um processo legislativo complexo e de muita mobilização defensiva, a forma atual desde a lei de 1965, é a conformação atual do tema na modelagem que toma com a Lei nº 13.869/19, com a qual se assume “o objetivo de modernizar e tipificar novas condutas que configuram o Crime de Abuso de Autoridade. Porém, a urgência na edição do projeto de lei evidencia o objetivo membros do Poder Judiciário, e seus auxiliares, e demais usuários do direito, uma vez que a utilização dos chamados Conceitos Jurídicos Indeterminados acarreta grande insegurança jurídica na atuação dos agentes públicos, que em um paradoxo jurídico, podem se tornar sujeitos ativos do delito que têm a responsabilidade de valorar”.

Assim o compreende, por exemplo, Carola Maciel de Souza, conforme https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-a-inseguranca-juridica-gerada-pelo-uso-de-conceitos-juridicos-indeterminados-e-pela-criminalizacao-da-hermeneutica-juridica/, sustentado que “a falta de balizas semânticas, abre a possibilidade de que Magistrados tenham suas interpretações criminalizadas, numa das previsões que atenta diretamente contra os pilares do Estado Democrático de Direito e contra a ordem constitucional brasileira. Diante disso, toma espaço a discussão acerca da constitucionalidade do novo texto legal, que representa verdadeiro desvio de finalidade e grave violação a princípios constitucionais”.

Volto ao livro de Noemi Ferrigolo pela relevância de recuperar uma análise que surpreende o momento em que esse tema grave se fez relevante na agenda política, no País. Para a Autora, em objeção a argumentos até convincentes de que há abusos, aponta-se contra a proposta sua incapacidade de se constituir fator de equilíbrio entre a liberdade de informação e o resguardo de dados relativos a investigações, salientando-se a existência atual de instrumentos e mecanismos que permitem coibir sejam os excessos do noticiário da imprensa, ou os que ultrapassem o cumprimento das atribuições republicanas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Não é uma preocupação irrelevante quando se pode assistir na escalada do lawfare cujo impacto na ação política afetou dramaticamente os rumos institucionais e a estabilidade democrática com vazamentos seletivos para formar opinião pública e ajustar estratégias desenvolvidas no sistema de Justiça, com metástases que a prática de fake news ainda mais contribuir para erodir o tecido social e político, não descuramos de atualizar esse debate, com foco na exigência constitucional de democratização da comunicação e da informação.

Assim que procuramos dar contornos ao tema, como em O DIREITO ACHADO NA RUA V.8 – INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À INFORMAÇÃO. Organizadores José Geraldo de Sousa Júnior, Murilo César Ramos, Elen Cristina Geraldes, Fernando Oliveira Paulino, Janara Kalline Leal Lopes de Sousa, Helga Martins de Paula, Talita Tatiana Dias Rampin, Vanessa Negrini. – Brasília: FACUnB, edição impressa (ISBN 978-85-9-3078-06-4), 2016, 455p. Edição e-book file:///C:/Users/Jos%C3%A9%20Geraldo/Pictures/faclivros_direitoachadorua8.pdf.

Assim que, em resumo, temos que – http://estadodedireito.com.br/o-direito-achado-na-rua-v-8/ – na base dessas reflexões o que se põe em causa, é antes de tudo o princípio da liberdade de imprensa contra toda forma de censura e de cerceamento de seu papel como veículo da livre expressão. Mesmo em sistemas em que os meios de comunicação se constituem, como tudo o mais, bem de mercado e de apropriação de grandes proprietários, mantêm-se a salvaguarda de que há prerrogativas a proteger e de que o controle e a fiscalização de suas atividades não podem ser subterfúgios para reduzir o princípio fundamental que é a liberdade de imprensa. Liberdade de imprensa permeada pela perspectiva de se traduzir enquanto espaço de amplo debate e informação, com responsabilidades éticas balizadoras do cuidado que se deve ter quando se é compreendido como formador de opiniões.

Certamente a contrapartida para essa valorização simbólica é não descuidar, que mesmo propriedade, os meios de comunicação se constituem uma esfera pública e têm que realizar os valores democráticos que asseguram o direito à livre informação. Por essa razão, controles sociais não são estranhos em um mundo impulsionado por acelerados processos de globalização, com racionalidades afetadas por demandas regulatórias inéditas e por complexas formas de interação, no plano dos valores, da produção, dos processos democráticos e de garantia dos direitos específicos das e dos profissionais de comunicação.

No Prefácio ao livro de Noemi   Ferrigolo, lembro Marx em seus libelos sobre a liberdade de imprensa e comunicação, que “a primeira condição que precisa ter a liberdade é a autoconsciência” e, em sua auto-defesa, aliás de absolvição pelo júri, sob aplausos da audiência, derrubou a denúncia à sua condição de editor: “Por que deveria a imprensa fazer qualquer denúncia post festum, depois de uma decisão ter sido tomada? A função da imprensa é o ser o cão-de-guarda público, o denunciador incansável dos dirigentes, o olho onipresente, a boca onipresente do espírito do povo que guarda com ciúme sua liberdade” (O Papel da Imprensa como Crítica de Funcionários Governamentais, in A Liberdade de Imprensa. Porto Alegre:  Editora L&PM, 1980).

A questão, pois, é aplicar os instrumentos existentes e ativar o sistema de responsabilização dos excessos. Nunca, a pretexto de preservar direitos em conflito, calar a denúncia. Como advertia então Hélio Bicudo em comentário lúcido (Ministério Público e seu controle, Folha de São Paulo, 5/02/2004, pág. A3), “evitar muitos dos excessos noticiados pela imprensa e que vão na direção do cumprimento das relevantes funções do Ministério Público”, não deve levar a “convalidar os conceitos acanhados e, por acanhados, inaceitáveis da pretensa ‘Lei da Mordaça’”, nem servem, eu acrescento, à causa da liberdade de expressão.

Um outro assunto teve rara repercussão nos meios de comunicação: a iniciativa de criação de um Conselho Federal de Jornalismo. Impressionava, sobretudo, os editoriais dos grandes veículos – televisões e jornais corporativos – refratários à proposta, sob o argumento de que violaria o princípio da liberdade de imprensa e afetaria o controle da atividade do jornalismo.

Já por aí soava paradoxal os grandes proprietários dos meios de comunicação saírem em defesa da liberdade de imprensa quando o que se põe em causa, acertada ou desastradamente, é a questão da organização da profissão, da defesa de suas prerrogativas e da auto-fiscalização da atividade jornalística.

Entretanto, ao debate acudiram também importantes e altivas vozes da tradição jornalística liberal, entre eles Alberto Dines, Jânio de Freitas, Élio Gaspari, Claudio Abramo; e representantes da vetusta ABI, a Associação Brasileira de Imprensa, apontando para uma imprópria associação entre o Governo e a FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, tornando, em consequência, ilegítima aquela iniciativa.

As coisas estariam se passando, para lembrar conhecida crítica de Marx (Debates sobre a Liberdade de Imprensa e Comunicação, in op. cit), num crescendo de restrições à liberdade como prova irrefutável de que os governantes foram convencidos de que a liberdade devesse ser restringida.

Alguns comentários até se preocuparam com o desfocamento da questão, mostrando o maniqueísmo que acabou resultando do acirramento de posições (Luiz Gonzaga Motta, Além do Maniqueísmo, http://.unb.br/acs/artigos/at0804-04.htm), a ponto de se perder de vista a dimensão republicana do debate, uma vez que “o jornalismo é um espaço público, não pertence a governos nem deve ter donos. Pertence à sociedade”.

Se é assim, importante é amplificar o debate público, valorizando o espaço representativo e parlamentar. Com a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso se tornou um lugar forte de discussão. Aliás, com a incorporação ao processo legislativo de instrumentos de participação popular, este espaço qualificou-se como efetiva esfera pública ganhando contornos mais democráticos. Mas é importante também manter a discussão no território plural da sociedade civil, de onde têm surgido formas criativas de organização social para salvaguardar estratégias coletivas de atuação e de protagonismo associativo.

Conselhos, associações, sindicatos, para lembrar outro comentário (Luiz Martins, Ponto Crítico/Você é a Favor da Criação do Conselho Federal de Jornalismo?, Correio Braziliense, 15/08/2004, pág. 2), se formam em todo o mundo e não tem sido o modo de organização determinante do caráter mais livre ou mais restringido de atuação, primeiro no IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros (1843) e depois Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1930), de irrepreensível e autônoma salvaguarda da atuação profissional e promoção, com exclusividade, da representação, da defesa e da seleção e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Nem suas contas são fiscalizadas pelo poder público, apesar dos esforços que o Tribunal de Contas seguidamente faz para submeter a entidade a esse controle.

Controle sociais não são estranhos em um mundo impulsionado por acelerados processos de globalização, com racionalidades afetadas por demandas regulatórias inéditas e por complexas formas de interação, no plano dos valores, da produção, dos processos democráticos e de garantia dos direitos específicos dos profissionais de comunicação.

O problema é colocar o debate em foco. Sem perder de vista a pré-condição de sua realização: a definição, em esfera pública, de políticas democráticas para o controle da propriedade dos meios de comunicação social, seus efeitos no exercício profissional e seus impactos no direito à informação.

Para o esclarecimento destes e de outros temas, aponta o livro de Noemi Ferrigolo. Professora na Faculdade de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados, da qual já foi Diretora, o livro é desdobramento de seu bem fundamentado estudo durante a sua pesquisa em programa de Mestrado que a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília desenvolveu para a capacitação de docentes da instituição sul-matogrossense, em que a Autora teve destacada atuação. Posso dizê-lo por ter sido seu orientador na Dissertação.

Uma primeira aproximação ao tema aparece em seu ensaio – A liberdade de expressão e o direito na sociedade de informação – publicado no livro que organizei e que registra, em parte, a fortuna crítica daquele programa interinstitucional (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de, org.. Na Fronteira: Conhecimento e Práticas Jurídicas para a Solidariedade Emancipatória. Porto Alegre: Editora Síntese, 2003). Sobre essa obra conferir: http://estadodedireito.com.br/na-fronteira-conhecimento-e-praticas-juridicas-para-a-solidariedade-emancipatoria/.

A partir dessa aproximação que revelava a dimensão profundamente humanista do posicionamento da Autora para a interpretação dos direitos fundamentais, forte no pressuposto da dignidade da pessoa humana, ela imprime a sua pesquisa densificação axiológica para situar a questão da proteção jurídica e constitucional da liberdade de expressão diante do fenômeno da mídia, sob o paradigma do estado democrático de direito.

O livro de Noemi Ferrigolo se inscreve na vertente das linhas de pesquisa do programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília, no qual se firmou, em bons fundamentos, o estudo de Edilson Farias sobre colisão de direitos (Colisão de direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), depois, aprofundado, em seu trabalho de doutoramento (Liberdade de expressão e comunicação. Teoria e proteção constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004).

Entretanto, ela avança para âmbitos mais complexos de consideração do tema, situando-o na perspectiva da globalização de novas exigências jurídicas para a refocalização do fenômeno da regulação, não apenas em seus aspectos legais, mas compreendendo os processos, mecanismos e instituições por meio dos quais ela se realiza nessa escala global.

Por essas razões e mais ainda, por ter Noemi inserido em seu livro todo um capítulo sobre a globalização da comunicação e por ter colmatado esse capítulo com relevo para o que ela denomina de “posicionamento jurídico internacional sobre a proteção à vida com dignidade e à liberdade de expressão, como valores inerentes à existência humana”, abrindo uma perspectiva de análise em face à normativa internacional (tratados, convenções e acordos) sobre o tema, eu vi mobilizado a revisitar sua obra, tanto mais que fui convidado a escrever um comentário sobre a edição por iniciativa da Via Campesina e das Organizações que a integram, de publicação de 2021 (para acesso: https://mab.org.br/wp-content/uploads/2021/02/DECLARA%C3%87%C3%83O-DOS-DIREITOS-DOS-CAMPONESES-E-DAS-CAMPONESAS-.pdf), incumbido de analisar o artigo 8º da Declaração sobre liberdade de expressão, pensamento e opinião.

É que, na Declaração dos Direitos dos Camponeses e das Camponesas, aprovada pelas Nações Unidas em dezembro de 2018, há esse reconhecimento expresso reconhecido a essa categoria de movimento social.

O enunciado vem na sequência de um fundamento com estandares bem estabelecidos pelas Cortes Internacionais, a partir do artigo 13 da Declaração de 1948, dos Pactos em que se desdobrou e nas Convenções regionais e específicas.

Com base nesses estandares o Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no Brasil (Demos), idealizado por juristas e acadêmicos, denunciou Jair Bolsonaro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à relatoria da OEA por ameaças à liberdade de expressão frente ao pleito que se avizinha (https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2022-07-09/bolsonaro-e-denunciado-a-oea-por-ameacas-a-liberdade-de-expressao.html).

No documento, diz a notícia, o grupo alerta que, no último período eleitoral de 2018, já houve um estímulo ao disparo de mensagens falsas e manipuladas como mecanismo de difusão de discurso de ódio nas redes.

Afirma que, no Brasil, tal estratégia tem o objetivo de fragilizar opositores. E cita que a retórica do presidente da República se baseia em uma suposta defesa da liberdade de expressão, embora somente àqueles que compartilham apreço por suas ideias.

Lembrei há poucos dias, entre comovido e reconhecido, a força de engajamentos que resgatam a ética da imprensa cidadã e educadora, sobretudo no contexto tenso do embate entre a democracia e a exceção, representado pela recrudescência fascista claro, o fascismo na atuação de qualquer de suas formas eternas como as caracteriza Umberto Eco (https://www.brasilpopular.com/arnaldo-cesar-ricci-jacob-jornalismo-e-espaco-publico-nao-pertence-a-governos-nem-deve-ter-donos-pertence-a-sociedade/). Até porque, conforme sustentam meus colegas de Comissão de Justiça e Paz, em Brasília, Eduardo Xavier Lemos e Edla Lula, quando se trata da Comunicação, em sentido constitucional ou pastoral, na perspectiva da comunicação social não há paz sem justiça, não há Justiça sem verdade (https://www.brasilpopular.com/comunicacao-social-nao-ha-paz-sem-justica-nao-ha-justica-sem-verdade/).

Por tudo isso, conforme o que anota Noemi em seu livro, encontrei vigor para a minha leitura do princípio tutelado pela Declaração no sentido relacional que o conjunto normativo civilizatório pois preserva, tal como, aliás, já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA), conforme expressa o Caso López Lone e outros Vs. Honduras (Sentença de 5 de outubro de 2015), ocasião em que a Corte reconheceu a relação existente entre os direitos políticos, a liberdade de expressão, o direito de reunião e a liberdade de associação. Reconheceu também que, em conjunto, esses direitos tornam possível a dinâmica democrática. Em situações de ruptura institucional, após um golpe de Estado, a relação entre esses direitos torna-se ainda mais manifesta. Do mesmo modo, a Corte apontou que as manifestações e expressões a favor da democracia devem contar com a máxima proteção possível, e, dependendo das circunstâncias, podem estar ligadas a todos ou a alguns desses direitos.

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.

 

Liberdade de Expressão. Direito na Sociedade da Informação: Mídia, Globalização e Regulação

Chile: nascerá uma nova Constituição?

 30 de agosto de 2022  chileDemocracia

Natália Cordeiro, mestranda em direito pela UnB. Atualmente em progrma de visita, realizando pesquisa de campo no Chile sobre o processo Constituinte e o Plebiscito

Desde Valparaíso, o clima do céu que se decompõe nublado e frio, me recorda o destino dos autoritarismos contrariados.

É que mesmo que os muros da joia do pacífico preservem o orgulho do poeta Pablo Neruda, que pronunciava contentamente sua verdadeira profissão como sendo a de construtor, pois segundo ele não havia nada mais bonito do que ver algo nascendo, fazendo-se diante de nós, o povo chileno ainda não se convenceu sobre a possibilidade de mudanças favoráveis que a nova Constituição pode trazer na vida dos aposentados, crianças, homens e mulheres, povos originários, dissidências sexuais, estudantes, pessoas com deficiência e das responsáveis pelo trabalho do cuidado.

Discordante da aprazente visão de Neruda, a opção pelo Rechazo, ou seja, pela escolha que refuta a beleza de se observar um Estado nascendo diante de nós, ressoa com margem de vitória.

Vejo um país que esteve em chamas em 2019, mas que agora se mantém em sombra e incógnita, o qual a chamada da urgência para que o peso da noite não continue a se entranhar na institucionalidade, não estabeleceu unanimidade entre o povo.

Diferente do que aconteceu no plebiscito de entrada, em que 78% da população votou pela aprovação de uma nova Constituição, não é mais esse cenário que encontramos no plebiscito de saída, que ocorrerá no próximo dia 4 de setembro.

É que a densidade opressiva dos autoritarismos conseguiu emplacar entre o povo chileno a proliferação de informações falsas, campanhas de terror e teorias apocalípticas sobre os constituintes e o texto constitucional.

Como a atuação de constituintes de direita foi minoritária na Convenção Constitucional, a estratégia dos setores encarregados de promover a rejeição foi a de descredibilizá-la, frisando que ela dividirá os homens e mulheres chilenos, difundindo a ideia de que essa nova Carta Magna parte de uma esquerda radical não alinhada à social-democracia, tampouco à uma política reformista.

Mesmo sem ter lido um artigo dos que compõe os 388 da Constituição, milhares de eleitores acreditam nas notícias falsas que circulam nos grupos de whatsapp, levando-os a crer que o Chile se transformará em uma Venezuela, que o comunismo dominará as relações políticas, que o direito à moradia será extinto, que perderão suas pensões e que o aborto será legalizado até os 9 meses de gravidez.

O que também ouço e vejo pelas ruas é o temor de que muitas mudanças sejam realizadas ao mesmo tempo. Observa-se a resistência a tantas mudanças concomitantes não apenas nas elites, que temem a perda de seus privilégios, mas também em grupos extremamente subalternizados, que temem o aprofundamento de suas vulnerabilidades.

O ressentimento com o estabelecimento de um Estado plurinacional e paritário também se caracteriza como um aspecto de discordância entre os que escolhem dizer no à aprovação da nova Constituição.

A vantagem que a campanha pelo Rechazo apresenta frente ao Apruebo se explica pelo imenso financiamento realizado pelos grupos empresariais, pelo apoio da grande mídia e pelos grupos conservadores. Também pelo centro e pela direita terem se adiantado na campanha do processo constitucional, encampando toda sua estratégia desde o dia seguinte à composição da Convenção. Em contraposição, a campanha pelo apruebo se iniciou mais tardiamente, após a entrega do documento político ao presidente Gabriel Boric, ocorrido há aproximadamente dois meses.

O descontentamento com o governo Boric também nos dá pistas sobre as razões pelas quais o rechazo aparece liderando as pesquisas de opinião.

Os últimos resultados da pesquisa Pulso Ciudadano apontaram uma queda de 8,5 pontos na aprovação da atual gestão do presidente em relação à consulta anterior. A aprovação do líder chileno estava em 24,3 % durante a segunda quinzena de junho. Enquanto isso, a reprovação do presidente aumentou 6,1 pontos, chegando a 54,6%, enquanto 19,3% não souberam avaliar.

Apesar dos movimentos sociais estarem nas ruas a todo vapor, preocupados em disseminar o conteúdo do texto constitucional e em desfazer as fake news, alguns imputam à condição climática do inverno a diminuição de fôlego de um ambiente sinérgico em ebulição nas ruas, sucumbindo um pouco o ambiente político do estallido, abrindo assim uma vantagem ao rechazo.

Duas semanas antes do referendo existe a proibição em se publicar novas pesquisas de opinião, mas as últimas conhecidas mostram 37% para a opção aprovação e 47% para rejeição (Painel de Cidadãos); 42% para aprovação e 58% para rejeição (Preto&Branco); 37% para aprovação e 46% para rejeição (Cadem) e 32,9% para aprovação e 45,8% para rejeição (Pulso Ciudadano).

Dificultando ainda mais a situação do apruebo, inesperadamente, o último final de semana de campanha antes do plebiscito figurou com um imenso infortúnio à campanha pela aprovação.

Na noite de sábado (27), em Valparaíso, uma polêmica performance sexual com a utilização de uma bandeira chilena encerrou o ato de um evento promovido pelo prefeito Jorge Sharp e pelas constituintes Alejandra Pérez, Manuel Woldarsky e Tania Madariaga.

Sem a anuência da produção do evento, um grupo artístico chamado Las Indetectabes chocou todo país, causando a exigência de medidas legais tanto dos cidadãos como dos setores políticos. O próprio governo o denunciou ao Ministério Público.

A poucos dias antes do povo decidir seu destino político, a oposição e os setores do rechazo desfrutaram do episódio para influenciar ainda mais os cidadãos chilenos.

Uma das primeiras pessoas a reagir ao evento, e que até o momento encontrava-se na espreita, foi o ex-candidato presidencial Antonio Kast. Em sua conta do twitter, as palavras pronunciadas foram “A Aprovação de Valparaíso, liderada pelo prefeito Jorge Sharp, convida as famílias a abortar o Chile e desonrar nossa bandeira nacional. O Legado da Convenção”. No tópico, ele ainda acrescentou “espero que a Defensoria e o Subsecretário da Criança tomem medidas para proteger as crianças que testemunharam este ato brutal”.

Na mesma rede social, o prefeito de Valparaíso, Jorge Sharp, também reagiu e condenou o ato “Quero expressar minha absoluta condenação ao que aconteceu hoje em Valparaíso. Não representa de forma alguma o sentido do ato que convocou mais de 3 mil pessoas, nem representa o Aprovo Transformar – muito menos Aprovo. A ação em questão não era conhecida anteriormente”.

Esse ato irresponsável, realizado isoladamente pelo mencionado grupo artístico, deu margem a cooptação de indecisos para o rechazo e reforçou a imagem de insígnias que o apruebo incansavelmente procura desfazer quando desafia o conservadorismo e constitucionaliza os direitos das dissidências sexuais, por exemplo.

Outro estapafúrdio evento ocorrido no domingo (28) se deu em Santiago, quando uma carruagem conduzida por um apoiador do rechazo atropelou manifestantes ciclistas que defendiam o apruebo.

Mas, foi a performance das Las Indetectables que levou o trend topics do twitter

Se no próximo dia 4 vencer o rechazo, opção de grande parte da direita, uma das possibilidades é a de que a Constituição de 1980 continue a vigorar, mas com o indicativo de muitas reformas.

Entretanto, como o povo chileno decidiu no plebiscito de entrada que queria uma nova constituição, e que ela fosse redigida por representantes do povo, o governo do presidente Gabriel Boric já sinalizou que terá que acertar uma fórmula com o Congresso Nacional, significando um impasse e uma derrota pessoal do presidente.

Dividido aproximadamente entre 50% de parlamentares a favor e 50% contra a aprovação da Constituição, os corredores da casa legislativa sinalizam que será o Parlamento que deverá acordar as regras da continuação para a chamada de um novo processo constituinte.

O secretário geral da presidência, Giorgio Jackson, já anunciou que na eventualidade de rejeição, os próximos constituintes “têm que ser pessoas dedicadas e eleitas para poder elaborar uma nova proposta”. Mas também não se descarta a ideia de que uma nova Constituição seja redigida pelos próprios parlamentares, decisão que vai de encontro à vontade do povo, que votou no plebiscito de entrada pela aprovação de uma Convenção eleita por voto popular.

Caso a cidadania escolha pela aprovação da Constituição, no dia 4 de setembro será reiterada a vitória de um projeto de justiça social e de ampliação democrática ao Chile, em data que ressoa ao ocorrido há 52 anos, quando no mesmo dia os eleitores chilenos elegeram Salvador Allende como presidente da República.

Naquele lendário 4 de setembro de 1970, o discurso de Allende serve de inspiração para a aprovação e esperança de um novo modelo de sociedade que se abria para o Chile, o “caminho feliz para uma vida diferente e melhor”, prometia o presidente. Mesmo com todas as dificuldades apresentadas para que a Constituição seja aprovada, a surpresa e imprevisibilidade sempre fizeram parte da história.

Assim como aquela data representava o ineditismo de um socialista chegar ao poder por um caminho democrático, ainda quero estar confiante que o povo chileno escolherá pelo apruebo, por um caminho inédito que aviva profundamente a potência revolucionária do que um povo que se revoltou e marchou nas ruas para que um Estado social, democrático, plurinacional, intercultural, regional, ecológico e paritário seja colocado em prática, e que os valores da nova Carta sejam intrínsecos e irrenunciáveis de sua vida social.

 

Criminologia Dialética, 50 Anos: Um Diálogo com o Legado de Roberto Lyra Filho

Posted 24 de agosto de 2022 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito Achado na Rua.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

 

 

 

 

 

 

 

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

Criminologia Dialética, 50 Anos: Um Diálogo com o Legado de Roberto Lyra Filho. Autores Co-organizadores: José Geraldo de Sousa Júnior, José Carlos Moreira da Silva Filho e Salo de Carvalho. Autores: Carvalho, Salo de , Sousa Junior, José Geraldo de , Costa, Alexandre Bernardino , Cerqueira Filho, Gisálio , Castilho, Ela Wiecko Volkmer de , Lemos, Eduardo Xavier , Dornelles, João Ricardo W. , Rubio, David Sánchez , Pandolfo, Alexandre Costi , Adeodato, João Maurício , Silva Filho, José Carlos Morei , Ferreira, André da Rocha , Anitua, Gabriel Ignacio , Neder, Gizlene , Coelho, Inocêncio Mártires , Santos, Juarez Cirino dos , Oliveira, Lair Gomes de , Santos, Lorena Silva , Souza, Marcel Soares de , Dinis, Marcia , Noleto, Mauro Almeida , Souza Júnior, Ney Fayet de , Andrade, Vera Regina Pereira de , Capeller, Wanda. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2022, 548 páginas.

 

         Na Descrição apropriada pela Editora para a sua página, extraída de meu texto prefacial, está:

(…) a título de explicação pessoal, abrindo a edição de 1972, da Borsoi, da Criminologia Dialética, Lyra Filho indica que seu o livro assinala um movimento de reconstrução intelectual, cuja autenticidade parece evidente. Certamente não se continha numa autorreflexidade como balanço de percurso, mas como esboço de um programa de uma virada político-epistemológica que assinalasse uma convocatória para um trânsito paradigmático; na política, com a intensificação de um paroxismo autoritário e que o campo penal para o controle seletivo de condutas, notadamente em relação às subjetividades ativas que resistiam à exceção, abriam mobilizações para o protesto social. O ano é 1972. Tempo cruento. No plano epistemológico, a abertura de uma passagem da dogmática penal positivista pela interpelação do social em movimento, sugerindo leituras que se inspirassem em esforços de sociologização do delito.

Diz Roberto Lyra Filho na explicação pessoal, justificando: primeiro, porque ela ressalta (o movimento de reconstrução intelectual), do esforço para vencer preconceitos e reorientar o produto de longo estudo e reflexão. O ponto de partida é a criminologia crítica; a sugestão apresentada é a criminologia dialética, em que ela se consuma. Segundo, porque esta disposição positiva exige, apesar de tudo, certa coragem, a uma altura da vida em que se costuma deixar morrer a inquietação. O risco, então, é aceitar aquela maturidade prudente e só atenta ao cultivo do prestígio acadêmico.

                           

Com a publicação, tem início todo um programa de lançamentos que transforma a edição num projeto de ano jubileu para marcar a contribuição de um dos mais instigantes pensadores brasileiros.

Já agora em agosto, no dia 29, das 10 às 12 horas, no espaço da Semana Universitária da Universidade de Brasília, teremos um evento com o título:  50 Anos da “Criminologia Dialética”: homenagem do Grupo Candango de Criminologia ao Prof. Roberto Lyra Filho

Trata-se de uma atividade em formato  de Seminário de integrantes do Grupo Candango de Criminologia (GCCRIM) sobre a obra “Criminologia Dialética”. Organizado sob a responsabilidade da professora Ela Wieko Volkmer de Castilho, também autora na obra, para realizar os objetivos de comemorar o cinquentenário da obra “Criminologia Dialética”, um dos marcos da       criminologia crítica brasileira; de expor as premissas epistemológicas e os conceitos fundamentais desenvolvidos por Lyra Filho em “Criminologia Dialética” e de tornar mais conhecido o pensamento criminológico de Lyra Filho entre estudantes de Direito.

            No mesmo dia, ao final de Seminário será feito um primeiro lançamento do livro.

 

           

            Em setembro, no dia 14/9, o programa do 13o Congresso de Ciências Criminais que acontecerá na PUCRS, aceitou incluir também um lançamento do livro.

            Logo depois, em 13 de outubro, data em que Roberto Lyra Filho completaria 96 anos, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundado em 1843, também fará um lançamento da obra. O evento está sendo preparado pelo Presidenta da Comissão de Criminologia do IAB Márcia Dinis, também autora na obra. Márcia está preparando um ciclo de estudos em homenagem a Roberto Lyra Filho, que integrou os quadros do IAB, previsto para realizar-se em novembro deste ano. Aliás, integram a Comissão de Criminologia vários membros autores no livro.

            Com efeito, é de se esperar que com tantos autores e autoras e o rico painel que forma o livro, é legítimo esperar que o ano jubileu favoreça um auditório ampliado para a atualização e a emergência de novos temas que possam robustecer o campo dos estudos criminológicos.

            Basta percorrer esse conteúdo traduzido no Sumário do livro. Ele abre com uma Apresentação a cargo de José Carlos Moreira da Silva Filho e Salo de Carvalho, seguindo-se meu texto, Criminologia Dialética de Roberto Lyra Filho, 50 Anos: um Manifesto Crítico à Crítica Criminológica (um Prefácio).

Logo, o conjunto de textos que compõem a Obra e seus respectivos autores e autoras:

A Criminologia Crítica em Articulação com a Epistemologia Decolonial, de Alexandre Bernardino Costa | Lorena Silva Santos

Estado e Estudo: Considerações Dialéticas, Alexandre Costi Pandolfo

Roberto Lyra Filho: Dialéctica Humanista, Pluralismo Jurídico y Procesos de Lucha por la Libertad y la Dignidad, de David Sánchez Rubio

A Criminologia Dialética e o Humanismo Dialético: o Projeto de uma Legítima Organização Social da Liberdade de Roberto Lyra Filho, de Eduardo Xavier Lemos

A Teoria Emerge do Contato com a Práxis, de Ela Wiecko Volkmer de Castilho

Roberto Lyra Filho y los Antecedentes de una Criminología Crítica Latinoamericana: Dialéctica, Integralidad y Pluridisciplinariedad en los Comienzos de los Años Setenta, de Gabriel Ignacio Anitua

A Lyra de um Hegeliano, de Gizlene Neder | Gisálio Cerqueira Filho

Roberto Lyra Filho e Miguel Reale: Duas Visões da Dialética Jurídica, de Inocêncio Mártires Coelho

O Sistema Jurídico dos Estados Unidos da América Hoje (no exemplo do Estado da Geórgia), de João Maurício Adeodato

A Criminologia Dialética de Roberto Lyra Filho e a Atualidade da Criminologia Crítica, de João Ricardo Dornelles

Criminologia Dialética, Danos Sociais e Crimes dos Poderosos – Um Diálogo a Partir dos Questionamentos Essenciais de Roberto Lyra Filho no Âmbito Criminológico, de José Carlos Moreira da Silva Filho

Foucault: Poder, Biopolítica e Guerra, de Juarez Cirino dos Santos

Apontamentos para uma Contextualização Urbana da Criminologia Dialética de Roberto Lyra Filho, de Lair Gomes de Oliveira

Em Defesa da Despenalização: uma Análise do Projeto de Lei nº 4540/2021 a Partir de Roberto Lyra Filho, de Marcia Dinis

O Problema da Subjetividade Jurídica no Direito que se Ensina Errado, de Mauro Almeida Noleto

O Direito Penal Achado na Aldeia: a Possibilidade de uma Autonomia Penal Indígena a Partir da Criminologia Dialética de Roberto Lyra Filho, de Ney Fayet de Souza Júnior | André da Rocha Ferreira

Projeções da “Criminologia Dialética” na Teoria do Delito: a Construção de um Modelo Integrado Crítico de Ciências Criminais em Roberto Lyra Filho, de Salo de Carvalho

Uma Lírica Efeméride. Notas sobre os Cinquenta Anos de Criminologia Dialética, de Vera Regina Pereira de Andrade | Marcel Soares de Souza

Roberto Lyra Filho, uma Arqueologia do Campo Penal: Tensões Epistêmicas e Hibridações Paradigmáticas, de Wanda Capeller

            Os textos e o representativo painel de autoras e autoras, conquanto se concentrem no legado de Roberto Lyra Filho contido na obra copernicana de seus estudos criminológicos, abrangem também o campo da filosofia e da teoria crítica do Direito, para o qual converge seus mais agudos ensaios.

            Conforme dizem Salo de Carvalho e José Carlos Morteira Silva Filho, autores e co-organizadores da edição, em seu texto de apresentação: “a síntese da força inovadora de “Criminologia Dialética”, trabalho mais relevante de Lyra Filho nas ciências criminais é a “certidão de nascimento” da Criminologia Crítica brasileira. Mas para além da abordagem de questões próprias das ciências criminais, “Criminologia Dialética” também inaugura a crítica de Lyra Filho no campo da Teoria Geral do Direito, pois contém a proposição de uma revisão da teoria das fontes a partir do pluralismo jurídico”.

Por isso que, “a data comemorativa e a importância histórica do trabalho para a crítica do Direito no Brasil incentivaram a propor um estudo coletivo que pudesse revisitar o texto original de Lyra Filho, prestando-lhe a devida Apresentação homenagem, e discutir a sua atualidade. Somos muito gratos pelo privilégio de poder organizar esta obra comemorativa junto com nosso mestre José Geraldo de Sousa Junior e de ter entre as autoras e autores tantas pessoas representativas e importantes para nossa própria trajetória, seja caminhando ao nosso lado, seja nos orientando e nos mostrando o caminho”.

Em Roberto Lyra Filho, segundo ele mesmo, conforme digo no meu prefácio, apontando para o que está na Carta Aberta a um Jovem Criminólogo, um programa atualizado para os fundamentos que lançou com a Criminologia Dialética, na perspectiva das questões teóricas, técnicas e de práxis que dele resultam, se encarna a dupla missão dos intelectuais: “a inflexibilidade dos princípios e a flexibilidade conjuntural das táticas”, pois, “se afrouxam os princípios a caverna platônica os engole; se enrijecem as táticas, ajudam sem querer o adversário, pelo triunfalismo arrogante com que escondem a própria impotência”, sobretudo quando, em realidades como atualmente no Brasil, “a alienação nunca é morna; é escaldante e dramática. A realidade queima, as repressões são brutais; a miséria popular, extrema; a demissão, um escândalo. É preciso a inconsciência absoluta ou a completa falta de caráter para dormir no ‘berço esplêndido’”. Por isso ele chama a atenção para “teorias despistadoras, o distinguo solerte dos intelectuais desfibrados e autocomplacentes, as erudições de fachada”, e adverte para “as concessões [que] adquirem boa consciência, porque se apresentam como abordagem matizada, complexa, cheia de manhosas ‘divergências’, ante a forma reta do pensar, [para lembrar] A Curva da Estrada, a magistral obra de Ferreira de Castro que lhes descreveu a origem e o desfecho”.

50 anos depois da publicação da Criminologia Dialética, a formidável antecipação de Roberto Lyra Filho continua animando os debates de atualização da Criminologia Crítica. E mais, nele, espraiado para uma concepção bem mais geral projetada para a teoria crítica do Direito, no projeto por ele esboçado, de um Direito Achado na Rua.

É que cuidei de expor em O Direito Achado na Rua: Concepção e Prática (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,2015), contra alguns que viam datadas e esgotadas na conjuntura pós-constituinte as proposições de O Direito Achado na Rua e, porque estivessem os enunciados de Roberto Lyra Filho represados no seu momento histórico, já superado. Ao contrário do que considera tais objeções, essas posições revelam críticos que sequer chegaram a estudar ou absorver “no processo dialético, em vista da violência que vivemos nos anos 90, especialmente, na construção do conhecimento, com o celebrado fim das utopias, o fim da história e instalação de um pensamento único”, como se demonstrou sobejamente no balanço da fortuna crítica desse projeto, formalizado ao final dos anos 1980, à luz de tudo que se exibiu no Seminário O Direito como Liberdade: 30 anos do Projeto O Direito Achado na Rua (SOUSA JUNIOR, José Geraldo de et al (orgs). Série O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito como Liberdade. Brasília: Editora UnB/Editora da OAB Nacional, 2021)

 

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.

 

Na Democracia mais Vale a Certeza da Pena do que a sua Intensidade

• por José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular em 22 de agosto de 2022

O título devo-o a CesareBeccaria, um pensador do século XVIII, o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal. Autor de obra seminal – Dos Delitos e das Penas – foi tido como um humanizador do sistema criminal.

 

 

Para Beccariadeve existir uma relação de proporcionalidade entre os delitos e as penas, de modo que os meios empregados pela legislação para prevenir os crimes devem ser mais fortes à medida que um delito seja mais contrário ao bem público e exista um estímulo maior para que ele seja cometido.

 

 

Em Petição formalmente protocolada no STF, dirigida ao Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Inquérito 4.874/DF, entidades que integram a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, ofereceram notícia-crime contra um grupo de empresários, todos nominados na peça indiciária, caracterizados como formadores de uma quadrilha (em sentido jurídico-penal), com o ânimo e com ações que atentam contra a Democracia e o Estado de Direito.

 

 

Conforme a abertura da petição, na denúncia formulada  os subscritores demonstram que os fatos noticiados guardam total pertinência com o objeto investigado nos autos do Inquérito 4.874/DF, afigurando-se com fortes indícios e significativas provas da existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito.

 

 

Também incluem farto material divulgado revelando elementos indiciários a demonstrar uma possível organização de empresários, que trama desestabilizar as instituições democráticas, defendendo a necessidade de exclusão dos Poderes Legislativo e Judiciário, atacando seus integrantes, e pregando a própria desnecessidade de tais instituições estruturais da Democracia brasileira, falando em GOLPE com todas as letras.

 

 

Assim, denunciam,“pregam de maneira direta o afastamento da Democracia representativa, com o retorno do Estado de Exceção, deixando de reconhecer o resultado das eleições livres e diretas que serão realizadas em outubro próximo. Esta estrutura de divulgação de ataques organizados, que foi observada no Inquérito 4.781, instaurado para apurar ameaças e ataques à pessoa e a honra dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares, por meio de notícias falsas, fakenews, repete-se também neste caso com fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os poderes da República a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado, sem qualquer possibilidade de controle ou fiscalização, nos moldes constitucionais, pregando-se, portanto, a imposição de uma ditadura, em desrespeito total à ordem constitucional vigente, que consagra a Democracia e o Estado de Direito”.

 

 

Os signatários da peça salientam, com base em indícios fortes,que ameaças de ruptura institucional discutidas por pessoas com grande poder econômico dispostas a patrocinar atentados contra instituições não podem ser relativizadas. Desse modo, necessário que sejam incluídos os empresários citados e ora noticiados, bem como os demais membros do grupo de WhatsApp denominado “Empresários & Política” no Inquérito 4.874/DF, a fim de apurar suas condutas e responsabilidades, todas tipificáveis conforme o ordenamento vigente.

 

 

De modo incisivo, denunciam  a gravidade dos fatos, “notadamente porque se trata de um grupo com expressivo e considerável poder econômico e político, com notória proximidade com agentes públicos, especialmente o presidente da República, e com indícios de participação efetiva na preparação de atos próximos”, por eles financiados, numa conjuração, que requer pronta investigação porque já teria uma etapa de “ataque ao Poder Judiciário e à própria democracia brasileira”, nos eventos do próximo dia 07 de setembro”.

 

 

Que as celebrações do bicentenário da Independência não levem a um outro atentado como o de um 1º de maio, que marca nossa memória no Riocentro.

 

 

Lá, como agora, com a conjuração de gente que já se beneficia de forte mais valia por suas incursões negociais, muitas vezes escorchantes contra a economia popular (agora se assanham para ainda mais sangrar os desvalidos querendo abocanhar com juros exorbitantes em consignações que canibalizem até o auxílio emergencialpaliativo da miséria crescente), que não hesitam em pôr em risco a Democracia e o Estado democrático de Direito. Até os meios de comunicação mais contidos logo perceberam nessa atitude “uma escalada de radicalismo que dá o tom do grupo de WhatsApp Empresários & Política, criado no ano passado e cujas trocas de mensagens vêm sendo acompanhadas” por suas editorias (https://www.metropoles.com/brasil/juristas-pedem-ao-stf-investigacao-de-empresarios-que-falaram-em-golpe-pelo-zap).

 

 

Até mesmo o G1 faz uma leitura que aponta para a necessidade de pôr cobro a tal desatino. Conforme bem situada jornalista desse campoaté os ministros do STF e do TSE“acreditam que Moraes vai frear a ação dos empresários antes das eleições para evitar que aconteça o mesmo que em 2019, quando o ministro identificou que empresários financiavam manifestações antidemocráticas, mas não os prendeu, apenas investigou…a 40 dias das eleições, os ministros do STF esperam medidas duras não apenas por acreditarem que o grupo de empresários estava planejando um golpe, mas pela possibilidade de que eles estejam financiando grupos radicais — beneficiados por medidas do governo Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas…Para fontes ouvidas pelo blog, pegar os empresários é a melhor relação custo-benefício — Moraes já tem o mapa da atuação desses empresários, quais sites monetizaram, quais movimentos financiaram, quem recebeu dinheiro público etc.Apesar de os empresários alegarem que se trata de atuação no âmbito privado, Moraes tem provas de que essa atuação visa à sustentação política”. (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2022/08/22/expectativa-de-ministros-do-stf-e-que-moraes-seja-implacavel-com-empresarios-golpistas.ghtml).

 

 

Voltando a Beccaria, atento à proporcionalidade, que deve ser o balanço da boa realização da Justiça na Democracia,“um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”.

 

 

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)