ANANDA TOSTES ISONI GÊNERO, DIREITO E DISCURSO: um estudo crítico do discurso de decisões da Justiça do Trabalho em ações sobre assédio sexual ajuizadas por mulheres.

• 11/11/2026
• Por Estado de direito

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

ANANDA TOSTES ISONI GÊNERO, DIREITO E DISCURSO: um estudo crítico do discurso de decisões da Justiça do Trabalho em ações sobre assédio sexual ajuizadas por mulheres. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, 2026, 222 fls.

 

A dissertação foi apresentada, defendida e aprovada, pela Banca Examinadora formada pelas professoras Renata Queiroz Dutra (UnB – membro interno), Noemia Aparecida Garcia Porto (suplente arguidora), pelo professor Augusto César Leite de Carvalho, (IESB – membro externo). Com a orientação da professora Gabriela Neves Delgado e com a minha co-orientação.

A Dissertação também poderia ser intitulada Gênero, Direito e Discurso: a linguagem judicial entre a reprodução da desigualdade e a possibilidade de emancipação. É que Ananda Tostes Isoni, ela própria juíza do trabalho, acaba fazendo um estudo crítico do discurso de decisões da Justiça do Trabalho em ações sobre assédio sexual ajuizadas por mulheres, com o escopo de apresentar uma contribuição relevante para a compreensão de um problema que ultrapassa o campo específico da tutela jurídica contra o assédio sexual.

Trata-se de interrogar a própria linguagem do Direito, seus modos de constituição da realidade, suas operações de legitimação e, sobretudo, sua capacidade contraditória de reproduzir relações de dominação ou de abrir possibilidades de emancipação. O mérito do trabalho está em não se contentar com a investigação do conteúdo normativo das decisões judiciais, mas em procurar alcançar aquilo que, no discurso, frequentemente se oculta sob a aparência da neutralidade, da racionalidade técnica e da objetividade institucional.

Essa perspectiva permite aproximar a investigação de uma advertência fundamental de Roland Barthes, formulada em sua aula inaugural no Collège de France, publicada como Aula ou Lição. Para Barthes, a língua não é simplesmente um instrumento disponível à livre expressão de sujeitos previamente constituídos. Ela contém estruturas de classificação, imposição e ordenação que condicionam aquilo que pode ser enunciado. Sua conhecida formulação, segundo a qual a língua é fascista não porque impeça de dizer, mas porque obriga a dizer, deve ser compreendida precisamente nesse registro. A dominação não se exerce apenas pela censura, pelo silêncio imposto ou pela interdição explícita, mas também pela obrigação de falar segundo categorias que antecedem o sujeito e organizam sua percepção do mundo.

É necessário, evidentemente, evitar uma transposição mecânica da provocação barthesiana para o campo jurídico. Barthes não está afirmando que toda língua seja politicamente fascista, nem que a linguagem determine de maneira absoluta os conteúdos do pensamento. Sua provocação incide sobre a dimensão compulsória dos sistemas de significação, sobre o poder inscrito nas classificações e sobre a dificuldade de escapar às formas de inteligibilidade que a própria língua disponibiliza. A questão decisiva é que, se a linguagem nos obriga a dizer de determinadas maneiras, a liberdade não pode ser concebida apenas como ausência de censura. Exige a capacidade crítica de deslocar as formas instituídas do dizer.

Essa advertência ilumina o núcleo da dissertação. No discurso judicial, o problema não consiste somente em saber se a magistrada ou o magistrado reconhece a violência sofrida pela trabalhadora, mas em identificar quais estruturas linguísticas, pressupostos culturais, categorias jurídicas e convenções argumentativas condicionam a possibilidade desse reconhecimento. A decisão pode formalmente admitir a existência do assédio sexual, invocar instrumentos protetivos e proclamar compromisso com a igualdade, mas, ao organizar a narrativa dos acontecimentos, distribuir credibilidade, selecionar provas e estabelecer requisitos para a caracterização da conduta, reproduzir precisamente as estruturas de desigualdade que afirma combater.

Há, nesse sentido, uma afinidade especialmente fecunda entre Barthes e a pergunta central da investigação: como o discurso das decisões da Justiça do Trabalho produz e reproduz desigualdades de gênero? A autora distingue adequadamente reprodução e produção. A primeira corresponde à incorporação, pelo discurso judicial, de hierarquias socialmente constituídas; a segunda designa a capacidade da própria decisão de instituir novas consequências jurídicas e simbólicas, consolidando expectativas sobre o comportamento das mulheres, a credibilidade de suas narrativas e a responsabilidade dos agentes envolvidos.

Essa distinção é teoricamente importante porque impede considerar a sentença como simples reflexo de uma realidade exterior. O discurso judicial é também uma prática constitutiva da realidade social. Ao nomear uma conduta, atribuir-lhe significado jurídico, reconhecer ou negar a credibilidade de um testemunho, a jurisdição participa da produção das condições em que determinadas experiências humanas se tornam reconhecíveis como violações de direitos.

A consistência da fundamentação teórica decorre da articulação de três campos de conhecimento. O primeiro, constituído pelas teorias de gênero, poder, colonialidade e interseccionalidade, permite identificar as estruturas históricas de subordinação que atravessam as relações de trabalho. O segundo, formado pelo repertório normativo internacional e nacional de proteção, oferece os parâmetros jurídicos a partir dos quais as decisões podem ser criticamente examinadas. O terceiro, apoiado nos Estudos Críticos do Discurso, especialmente em sua orientação feminista, fornece os instrumentos metodológicos para reconhecer as operações pelas quais a linguagem participa da produção e reprodução dessas desigualdades.

Essa combinação não é meramente acumulativa. Seu valor está em estabelecer uma relação entre teoria social, normatividade jurídica e investigação empírica, permitindo que cada dimensão interrogue as demais. A teoria de gênero impede que o discurso judicial seja lido como expressão abstrata de uma racionalidade neutra; a normatividade protetiva permite contrastar as decisões com compromissos jurídicos historicamente conquistados; e a análise discursiva revela as operações concretas pelas quais esses compromissos podem ser realizados, restringidos ou neutralizados.

Particularmente expressiva é a incorporação das contribuições de Rita Laura Segato, da crítica à colonialidade e das perspectivas interseccionais. Ao trabalhar com os modelos de vítima legítima e de assediador idealizado, a autora demonstra que o reconhecimento da violência frequentemente depende de expectativas anteriores à própria apreciação dos fatos. Exige-se da mulher um comportamento considerado adequado à condição de vítima, enquanto se atribui ao homem apontado como assediador uma presunção de normalidade fundada em representações socialmente naturalizadas da masculinidade.

A análise revela, assim, uma desigualdade na própria distribuição das condições de credibilidade. A trabalhadora precisa demonstrar não apenas que sofreu determinada violência, mas que corresponde ao modelo culturalmente esperado de quem poderia sofrê-la. O homem, inversamente, pode beneficiar-se de uma imagem antecipada de respeitabilidade, profissionalismo ou normalidade comportamental.

É precisamente nesse ponto que a advertência de Barthes adquire densidade metodológica. A linguagem judicial não precisa declarar expressamente que desconfia das mulheres para produzir desconfiança. Basta que organize sua narrativa segundo exigências aparentemente universais de coerência, resistência, reação imediata, comportamento posterior ou comprovação testemunhal, quando essas exigências carregam pressupostos assimétricos sobre as experiências de homens e mulheres.

Como não identificar, até mesmo nos dicionários, essa redução de significados pela qual o próprio vernáculo registra, naturaliza e, sob a aparência de neutralidade, reproduz o discurso da desigualdade? Nas associações historicamente sedimentadas, a honestidade masculina remete à probidade, à integridade da conduta pública; a honestidade feminina, à virtude sexual, à conformidade com padrões morais impostos às mulheres. O homem público é o estadista, o protagonista da vida política; a mulher pública, na acepção depreciativa consagrada pelo uso, é a prostituta.

Esse salto semântico, inscrito na linguagem cotidiana, não é inocente. Revela uma gramática de poder que distribui desigualmente dignidade, reconhecimento e legitimidade social. O Direito não permaneceu imune a essa operação. O Código Penal brasileiro, em seu antigo artigo 219, tipificava o rapto de “mulher honesta”, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso, subordinando a própria proteção jurídica a um juízo moral sobre a mulher. O tipo penal desapareceu em 2005, mas a transformação de seu sentido discriminatório não pode ser atribuída exclusivamente ao gesto revogatório do legislador, como se o Direito surgisse pronto e acabado, à maneira de Minerva, armada, da cabeça de Júpiter regulador. Foi sobretudo a presença histórica das mulheres, dos movimentos feministas e de suas lutas nas ruas, nos espaços públicos e nas instituições que desestabilizou essa ordem de significações, tornando insustentáveis categorias jurídicas fundadas na subordinação feminina.

E a disputa não terminou. Basta recordar a persistência da tese da chamada “legítima defesa da honra”, finalmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779, em 2023, para perceber que a superação formal de um enunciado discriminatório não elimina necessariamente as estruturas culturais que o sustentavam. A linguagem da dominação pode sobreviver à revogação da norma e reaparecer, dissimulada, na fundamentação judicial, na valoração da prova e nas expectativas sobre o comportamento das mulheres. É precisamente por isso que a crítica do discurso não se esgota em denunciar as palavras que discriminam. Deve alcançar os pressupostos que obrigam a dizer, para abrir, na práxis social e jurídica, a possibilidade emancipatória de dizer de outro modo, reconhecer outros sujeitos e constituir novos direitos.

A força da dissertação está em tornar reconhecível esse funcionamento da linguagem, sem reduzir o problema à intenção subjetiva de quem julga. Não se trata de atribuir preconceitos pessoais a magistradas e magistrados, mas de investigar como convenções discursivas, inclusive aquelas consideradas tecnicamente corretas, podem operar como mecanismos de reprodução de desigualdades.

A opção metodológica é igualmente consistente. A investigação parte de uma base documental abrangente, disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, relativa a decisões dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, no período de novembro de 2017 a julho de 2025. A delimitação de 12.279 sentenças e acórdãos em ações nas quais mulheres alegaram assédio sexual, seguida da leitura integral de 200 decisões e da análise discursiva aprofundada de 30 delas, constitui uma articulação particularmente produtiva entre jurimetria e pesquisa qualitativa.

A fase quantitativa permite dimensionar a circulação dos instrumentos normativos protetivos, observar sua distribuição institucional e identificar relações entre citações, características das decisões e resultados processuais. A fase qualitativa, por sua vez, alcança aquilo que a contagem das referências normativas não pode revelar: a função efetivamente desempenhada pelas categorias jurídicas na organização do raciocínio decisório.

O achado de que a presença crescente de instrumentos de julgamento com perspectiva de gênero não corresponde, por si só, a uma transformação equivalente dos padrões agregados de reconhecimento do assédio sexual merece especial atenção. Não autoriza concluir que tais instrumentos sejam ineficazes, pois a pesquisa não estabelece uma relação causal dessa natureza. Mas demonstra a insuficiência da presença textual da norma como indicador de sua efetiva incorporação ao julgamento.

Aqui se manifesta uma das contribuições epistemológicas mais importantes do trabalho. A diferença entre citar uma norma e deixar-se transformar por seu sentido protetivo. A norma pode comparecer no discurso sem reorganizar a apreciação das provas, a compreensão das relações de poder ou a qualificação jurídica dos acontecimentos. Pode funcionar como referência legitimadora de uma decisão cujas operações argumentativas permanecem vinculadas às mesmas estruturas que a norma pretende superar.

É nesse horizonte que ganha especial significado a aproximação com O Direito Achado na Rua, particularmente no item 2.2.3, dedicado à Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho. A autora não trata a Convenção simplesmente como resultado de uma decisão normativa internacional, mas reconstrói seu processo histórico de elaboração, identificando a participação dos movimentos feministas, das organizações sindicais e das trabalhadoras, sobretudo aquelas situadas em condições mais intensas de vulnerabilidade. A norma aparece, portanto, como expressão de uma luta social pela possibilidade de nomear juridicamente experiências de violência antes naturalizadas, silenciadas ou relegadas ao âmbito privado.

Essa reconstrução permite reconhecer uma incidência substantiva da concepção de Roberto Lyra Filho, para quem o Direito não constitui uma realidade acabada, identificável exclusivamente com o ordenamento positivo, mas um processo histórico de afirmação de liberdades, permanentemente tensionado pelas contradições sociais. Na perspectiva de O Direito Achado na Rua, o direito se constitui também nas práticas sociais emancipatórias, quando sujeitos coletivos transformam experiências de privação, sofrimento e subordinação em reivindicações de reconhecimento e de transformação das relações instituídas.

O exemplo histórico recuperado pela autora é particularmente eloquente. A Convenção nº 4 da OIT, de 1919, protegia as mulheres por meio da restrição de sua presença no trabalho noturno. Um século depois, a Convenção nº 190, de 2019, afirma a proteção contra a violência e o assédio sem retirar as mulheres dos espaços em que essa violência se manifesta. O deslocamento é profundo. Deixa-se de conceber a proteção como afastamento da mulher do espaço de risco para concebê-la como transformação das condições que produzem o risco.

Não se trata apenas de uma evolução legislativa, mas de uma transformação do sujeito de direitos. A mulher deixa de aparecer como destinatária passiva de uma tutela paternalista para afirmar-se como sujeito político capaz de reivindicar a reorganização das relações de trabalho. Essa passagem, lida com O Direito Achado na Rua, permite compreender a Convenção nº 190 como resultado de um processo de conscientização, organização coletiva e disputa pelo sentido do Direito.

Também a articulação com a teoria do direito fundamental ao trabalho digno, desenvolvida por Gabriela Neves Delgado, fortalece a fundamentação. Ao compreender a dignidade do trabalho em suas dimensões subjetiva, social e socioambiental, a dissertação desloca a violência sexual do terreno restrito das relações interpessoais para situá-la na própria organização do mundo do trabalho. O assédio não é apenas uma ofensa individual, mas uma manifestação de relações de poder que comprometem a liberdade, a igualdade, a integridade e as condições materiais de realização da pessoa trabalhadora.

A aproximação entre esses referenciais permite reconhecer que a emancipação não se realiza exclusivamente pela ampliação formal do catálogo de direitos. Exige a transformação das condições sociais e institucionais de sua efetividade. A Convenção nº 190, ao compreender a violência e o assédio em perspectiva abrangente, inclusive quanto às formas interseccionais de discriminação, oferece um parâmetro normativo que desafia interpretações restritivas e exige da jurisdição uma abertura às experiências concretas das pessoas que trabalham.

A investigação empírica demonstra, entretanto, que essa abertura encontra resistências. Entre os mecanismos identificados estão a fragmentação da prova, a desqualificação de testemunhos, a imposição de requisitos não previstos no parâmetro protetivo e a renomeação de comportamentos violentos como manifestações socialmente toleráveis de aproximação ou galanteio. Particularmente expressivo é o que a autora denomina círculo da testemunha impossível. Exige-se prova presencial de acontecimentos que, por sua própria natureza, frequentemente ocorrem em situações de isolamento, ao mesmo tempo que se desqualificam testemunhos indiretos e outros indícios capazes de contribuir para a reconstrução dos fatos.

Há, nessa engrenagem discursiva, algo do aturdimento de Crainquebille, o personagem de Anatole France, surpreendido pela opacidade de uma justiça que, encerrada na abstração de suas formalidades, já não consegue enxergar o homem concreto submetido ao seu julgamento. Não é apenas a distância entre a verdade vivida e a verdade processualmente reconhecida que se manifesta nessa experiência, mas a própria inversão pela qual os procedimentos destinados a assegurar o justo podem converter-se em obstáculos ao seu reconhecimento.

Também no círculo da testemunha impossível, identificado pela autora, a exigência formal da prova parece adquirir precedência sobre as condições reais de sua produção, como se a violência somente pudesse existir juridicamente quando se deixasse apreender por um modelo probatório indiferente às circunstâncias em que se realiza. O que falta, então, não é o rigor do procedimento, indispensável às garantias de um julgamento justo, mas um olhar vivo e vigilante, capaz de atravessar a superfície das formas para interrogar as relações de poder que condicionam a possibilidade de testemunhar, de ser ouvido e de obter reconhecimento.

Crainquebille, perplexo diante de uma legalidade que não o alcança como sujeito, torna-se, assim, uma imagem literária da experiência daqueles cuja palavra é previamente diminuída pela autoridade do discurso judicial. E é precisamente nesse ponto que a crítica da linguagem encontra a perspectiva de O Direito Achado na Rua. Não para dispensar a legalidade ou as garantias processuais, mas para impedir que a forma jurídica, autonomizada em relação à vida, interdite a realização do justo que constitui sua razão de ser.

Antes de Ananda, chamou a minha atenção para essa condição silenciadora da prova, a tese de Marcelo Navarro, desembargador federal, cuja titularidade presidi na UnB, depois posta em livro Admissibilidade e valoração probatória da confissão no processo penal. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. São Paulo: Editora Marcial Pons, 2026. Com cuidado técnico, mas também com sensibilidade literária, o argumento crítico de Marcelo quer prevenir, eu o disse em recensão sobre a obra, mesmo nas confissões o que nelas envolve uma dialética do sacrifício. Confessa-se não porque acredita na culpa, mas porque a engrenagem do sistema exige que ele legitime a repressão com sua própria voz. É um dilema moral (https://estadodedireito.com.br/admissibilidade-e-valoracao-probatoria-da-confissao-no-processo-penal/).

A análise daquilo que a dissertação identifica como concessão aparente é ainda mais significativa para o diálogo com Barthes. A fundamentação pode reconhecer inicialmente a importância da palavra da vítima, a dificuldade de produção da prova ou a existência de relações assimétricas de poder, para em seguida neutralizar esse reconhecimento mediante exigências que o tornam inoperante. A estrutura argumentativa admite formalmente uma premissa protetiva, mas organiza a conclusão de maneira a impedir sua repercussão efetiva.

A sintaxe, nesse caso, não é apenas um veículo neutro de exposição. Participa da distribuição de autoridade entre os enunciados. A perspectiva protetiva comparece como concessão; a expectativa tradicional de comportamento ou de comprovação reaparece como condição determinante da decisão. A advertência barthesiana permite perceber como a linguagem pode obrigar a dizer segundo uma gramática institucional que preserva hierarquias mesmo quando incorpora o vocabulário de sua superação.

Todavia, é precisamente aqui que cabe formular uma interpelação crítica à dissertação, não para enfraquecer seus resultados, mas para ampliar seu potencial teórico e emancipatório. Se a linguagem contém estruturas de imposição, a análise crítica do discurso não pode converter-se em uma nova estrutura de determinação, na qual as categorias interpretativas antecipem integralmente aquilo que a investigação encontrará. O risco de toda perspectiva crítica é transformar seus pressupostos, mesmo quando fundados em compromissos emancipatórios, em respostas previamente estabelecidas.

A autora demonstra consciência desse problema ao reconhecer o caráter situado de sua investigação. Sua condição de magistrada trabalhista, simultaneamente inserida na instituição que examina e comprometida com o deslocamento crítico de suas convenções, constitui uma circunstância epistemológica relevante. Essa posição não elimina os condicionamentos institucionais, mas permite torná-los objeto de reflexão. A objetividade não resulta de uma neutralidade impossível, e sim da explicitação dos pressupostos, da consistência metodológica e da abertura da interpretação ao que o material empírico efetivamente revela.

De fato, eu próprio experimentei, em co-autoria, também com Gabriela Lenz de Lacerda (ISONI, Ananda Tostes; LACERDA, Gabriela Lenz de; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. “Inteligência artificial e sistema de justiça: reflexões a partir da algor-ética franciscana”. In: Novas tecnologias, inteligência artificial e o mundo do trabalho. Brasília: ENAMAT, 2025, v. 17), esse mergulho do técnico para o substantivo, para buscar significações profundas.

Abstraíndo, no artigo, a incidência sobre a tecnologia, do que se tratou foi pensar a jurisdição como exercício ético de mediação emancipatória. A inspiração franciscana que anima a constituição do Comitê Pan-Americano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e pela Doutrina Franciscana (COPAJU), cujo capítulo brasiliense foi fundado e dirigido por essas duas juízas, desloca o centro da atividade judicante da autoridade que simplesmente declara o direito para a responsabilidade de quem se deixa interpelar pela dignidade concreta das pessoas, sobretudo daquelas submetidas à exclusão, à violência e à desigualdade.

Trata-se de compreender a fraternidade não como disposição sentimental, mas como princípio ativo de reconhecimento, solidariedade e justiça social; a escuta não como formalidade processual, mas como abertura à experiência do outro; e a imparcialidade não como indiferença diante das assimetrias reais, mas como compromisso com condições efetivas de igualdade. Nessa perspectiva, o magistrado não se converte em porta-voz de uma verdade abstrata, nem abdica das garantias da jurisdição. Constitui-se mediador capaz de discernir, nas circunstâncias concretas dos conflitos, os sujeitos, as relações de poder e as possibilidades de realização dos direitos.

Em diálogo com O Direito Achado na Rua, essa orientação permite conceber uma justiça que não se esgota na aplicação das normas, porque reconhece na práxis social, na participação dos sujeitos coletivos e nas exigências do justo os fundamentos de sua própria legitimidade. A ética franciscana torna-se, assim, uma pedagogia da jurisdição: formar julgadores capazes de transformar a escuta em reconhecimento, a autoridade em serviço e a decisão judicial em possibilidade de emancipação.

Sob esse duplo aspecto, que remete à busca de uma ancoragem ética, na ética franciscana para o agir mediador de uma judicatura de reconhecimento e de O Direito Achado na Rua, na sua abetura emancipatória, Ananda com Gabriela já haviam exercitado essa hermenêutica de desentranhamento a partir do chão semântico e instrumental em um texto co-autoral “Convenção 169 da OIT: Desafios e Percursos para a Implementação da Consulta Prévia, Livre e Informada”, publicado em O Direito Achado na Rua e os Caminhos do Direito Insurgente. Ruas, Movimentos e Horizontes de Justiça. José Geraldo de Sousa Junior, Silvane Friebel, Thainá Leite e Aline Padilha (Organizadores). Coleção Direito Vivo volume 9. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2025. No artigo elas buscam compreender o papel dos Protocolos Autônomos de Consulta, desenvolvidos pelos povos tradicionais, como um instrumento de diálogo intercultural e como uma ferramenta emancipatória, essencial para a consolidação de um modelo democrático participativo e multicultural. A partir da contextualização histórica do surgimento da Convenção 169 no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, é feito um percurso pontuando os principais avanços e desafios para o cumprimento, pelo Estado brasileiro, das obrigações internacionalmente assumidas quando da ratificação da Convenção.

Na Dissertação, o aprofundamento dessa reflexividade poderia conduzir a uma indagação adicional. Como impedir que a própria análise crítica, ao identificar estruturas de dominação, deixe de reconhecer os elementos contraditórios, ambivalentes ou potencialmente emancipatórios presentes nos discursos examinados? Não basta demonstrar que determinada decisão reproduz expectativas patriarcais. Importa também compreender as condições em que essas expectativas são interrompidas, contestadas ou superadas no interior da prática jurisdicional.

Essa possibilidade está presente na própria formulação teórica da dissertação, quando a autora reconhece que o discurso judicial, por ser socialmente constituído e constitutivo, pode tanto reproduzir quanto transformar relações de desigualdade. Entretanto, a concentração da análise qualitativa nas decisões em que os mecanismos de reprodução aparecem com maior densidade, opção metodologicamente justificada e expressamente delimitada, reduz a oportunidade de investigar comparativamente as operações discursivas pelas quais outras decisões realizam deslocamentos emancipatórios.

Não se trata de exigir uma pesquisa diferente daquela proposta, nem de estabelecer uma equivalência artificial entre decisões protetivas e decisões que reproduzem desigualdades. Trata-se de reconhecer, a partir dos próprios resultados, uma agenda de investigação que pode enriquecer seus desdobramentos: identificar não apenas a gramática da dominação, mas também a gramática de sua superação.

Esse deslocamento é especialmente importante para O Direito Achado na Rua. Suas categorias de mediação para o ingresso no real — o espaço político em que emergem as reivindicações, o sujeito coletivo que se constitui nas lutas e os direitos que nelas são reconhecidos e afirmados (achados) — permitem compreender que a experiência jurídica não se esgota na linguagem institucional. As mulheres que denunciam o assédio não comparecem à jurisdição apenas como personagens de narrativas processuais. São sujeitos que, ao nomear a violência e reivindicar seu reconhecimento, mobilizam uma experiência social capaz de interpelar os próprios fundamentos da ordem jurídica.

A denúncia judicial pode, portanto, ser compreendida também como ato de afirmação de subjetividade. Mesmo quando a decisão não reconhece o direito reivindicado, a iniciativa de nomear a violência participa de uma disputa mais ampla pelo significado das relações de trabalho, pela legitimidade da experiência das mulheres e pela transformação dos critérios sociais de reconhecimento.

Isso não significa romantizar a litigância nem minimizar os efeitos concretos de uma decisão desfavorável. A dissertação demonstra que tais decisões podem produzir consequências patrimoniais, profissionais e simbólicas graves. Significa, antes, reconhecer que a jurisdição constitui um dos espaços de uma disputa pelo Direito que a antecede e ultrapassa.

A leitura crítica das decisões pode, assim, converter-se em instrumento de formação jurídica e de transformação institucional. Ao tornar visíveis as operações que desqualificam narrativas, neutralizam normas protetivas ou introduzem exigências estranhas ao ordenamento, a investigação oferece condições para que magistradas, magistrados, advogadas, advogados e demais sujeitos da prática jurídica interroguem seus próprios modos de compreender, argumentar e decidir.

O desafio é construir uma racionalidade jurisdicional que não substitua a prova pela convicção ideológica, mas que também não confunda os preconceitos sedimentados na experiência social com critérios universais de racionalidade. Julgar com perspectiva de gênero não significa antecipar resultados, dispensar a fundamentação ou estabelecer presunções absolutas. Significa reconhecer que a produção, a distribuição e a apreciação das provas ocorrem em contextos atravessados por relações desiguais de poder, cuja consideração é indispensável à realização da igualdade jurídica.

Nesse sentido, na concepção emancipatória de O Direito Achado na Rua converge para um ponto decisivo. A crítica das linguagens instituídas não se completa pela denúncia de seus mecanismos de dominação. Ela precisa abrir possibilidades de invenção, deslocamento e reconstrução dos sentidos. A emancipação exige não apenas identificar aquilo que a linguagem obriga a dizer, mas produzir condições para que experiências historicamente desqualificadas possam ser enunciadas, escutadas e reconhecidas, levando a desentranhar, dos discursos teóricos e técnicos sobre relações jurídicas, aqueles extratos de crenças e de concepções de mundo, consciente ou inconscientemente, neles investidos.

As considerações finais da dissertação oferecem elementos consistentes para essa passagem. Ao demonstrar que a circulação crescente dos instrumentos protetivos não assegura sua efetiva incidência sobre os fundamentos das decisões, a autora identifica uma contradição estrutural entre o reconhecimento formal dos direitos e sua realização jurisdicional. Ao descrever os mecanismos discursivos que sustentam essa contradição, oferece instrumentos concretos para seu enfrentamento.

O passo adicional, sugerido pela perspectiva aqui desenvolvida, consiste em afirmar que o reconhecimento desses mecanismos deve contribuir para uma transformação da própria cultura jurídica, de suas práticas interpretativas e de seus processos de formação. A emancipação não pode permanecer como horizonte externo à análise; deve constituir uma possibilidade inscrita na práxis que a pesquisa ajuda a reconstruir.

A dissertação alcança, portanto, mérito científico relevante pela consistência de sua fundamentação, pela originalidade da articulação metodológica e pela densidade dos resultados empíricos. Sua contribuição mais promissora, entretanto, talvez esteja em demonstrar que a luta pelo reconhecimento jurídico da violência de gênero não termina quando uma norma é promulgada ou uma diretriz institucional é estabelecida. Ela prossegue no interior da linguagem pela qual o Direito interpreta a experiência humana, reconhece sujeitos e distribui consequências.

É nesse ponto que a lição de Barthes pode ser reconduzida ao horizonte de Roberto Lyra Filho. Se a língua impõe classificações e se o discurso jurídico pode reproduzir relações de dominação, o Direito, compreendido como processo histórico de libertação, não está condenado a permanecer prisioneiro dessas estruturas. As lutas sociais produzem novos sujeitos, novas experiências de reconhecimento e novas possibilidades de nomeação, deslocando os limites do que anteriormente parecia natural, necessário ou juridicamente admissível.

O que a dissertação de Ananda Tostes Isoni permite compreender, em última instância, é que a emancipação jurídica começa também pela disputa sobre quem pode falar, quem merece ser escutado, quais experiências podem receber o nome de violação de direitos e quais critérios tornam possível seu reconhecimento. A jurisdição não se emancipa simplesmente porque incorpora a linguagem da igualdade, mas quando permite que essa linguagem transforme os pressupostos de sua própria atuação. Nesse movimento, o Direito deixa de ser apenas o discurso autorizado que classifica a vida e pode tornar-se uma prática aberta à vida que o interpela, recuperando, na experiência concreta das mulheres e de suas lutas, a possibilidade de encontrar, para além das palavras já instituídas, os sentidos de liberdade e de justiça ainda por realizar.

 

Primeira Turma de Mestrado em Direito. Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA

• 05/11/2026
• Por Estado de direito

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

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Título original – Primeira Turma de Mestrado em Direito. Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Caderno de Orientação e de textos básicos das disciplinas. Orgs: Talita Tatiana Dias Rampin et al. Brasília: Faculdade de Direito da UnB, 2º semestre de 2026.

 

 

O caderno de orientações e de textos de referência para o Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado Acadêmico na modalidade Pronera), organizado pela equipe docente do projeto conduzida pela professora Talita Tatiana Dias Rampin, subcoordenadora, contêm os documentos de referência da proposta de curso, os tetos-base (bibliografias) das disciplinas que compõem o programa acadêmico do curso e demais orientações para o desenvolvimento pedagógico de alternância que baliza a metodologia do curso, desenvolvido com o apoio das entidades e instituições nele arroladas.

O curso uma vez instalado teve início já ativando os seus módulos acadêmicos com um seminário inaugural. O Seminário “Em Defesa da Constituição: Educação, Democracia e Questão Agrária”, realizado de 28 a 30 de outubro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, portanto, no contexto da instalação da primeira turma de Mestrado em Direito destinada a beneficiários e beneficiárias da Reforma Agrária, no âmbito do PRONERA (https://www.youtube.com/watch?v=hYsJONjjDC8&t=22353s – UnB TV Seminário de Abertura da Primeira Turma Pronera de Mestrado em Direito).

A atividade se constituiu uma iniciativa acadêmica, política e pedagógica de elevada significação para a democratização do acesso à pós-graduação e para a afirmação de uma concepção de conhecimento jurídico comprometida com as lutas sociais, a realização dos direitos e a transformação da realidade brasileira. Sua programação articulou, como eixo conceitual integrador, a compreensão de que a Constituição, a democracia e o Direito não se esgotam em suas expressões normativas e institucionais, mas se realizam historicamente nos processos de organização, resistência e protagonismo dos sujeitos coletivos que lutam pela terra, pela educação, pela justiça e pela dignidade humana.

Desde a abertura institucional, que situa a passagem da luta pela terra à conquista da pós-graduação como expressão de ampliação da cidadania, o Seminário problematizou a democracia em disputa, as relações entre educação e questão agrária no Congresso Nacional e os desafios da organização popular no campo brasileiro. A aula inaugural, sob o enunciado “Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais”, e a aula pública dedicada a O Direito Achado na Rua ofereceu uma chave teórico-política para compreender os movimentos sociais como sujeitos constituintes de direitos e os territórios como espaços de produção de juridicidade, de conhecimentos e de experiências emancipatórias.

Nessa perspectiva, os debates sobre soluções fundiárias, disputas pelos sentidos do Direito, proteção dos direitos humanos e atuação do Poder Judiciário interrogaram as possibilidades e os limites das instituições na mediação dos conflitos sociais e na efetivação das promessas constitucionais. Ao mesmo tempo, as reflexões sobre pesquisa jurídica, formação em alternância, organicidade dos movimentos e articulação entre saberes acadêmicos e populares afirmaram uma epistemologia comprometida com a realidade dos territórios e com a valorização dos conhecimentos produzidos nas experiências concretas de luta.

Assim, mais do que inaugurar um programa de formação avançada, o Seminário projetou uma concepção de universidade socialmente referenciada, na qual ensino, pesquisa e compromisso público se articulam para reconhecer novos sujeitos de conhecimento e de direitos. Seu eixo de síntese pode ser enunciado como a passagem da luta social pela terra e pela educação à construção democrática do Direito e da própria Constituição, compreendendo a questão agrária não apenas como problema fundiário, mas como dimensão estruturante da democracia, da soberania, da justiça social e da emancipação humana. É nesse horizonte que o PRONERA se afirma como conquista histórica e como experiência político-pedagógica capaz de aproximar universidade e povo, conhecimento e transformação social, institucionalidade constitucional e poder constituinte das lutas populares.

Agora, apresentado o caderno, ponho em relevo do Seminário de Abertura, a aula inaugural, proferida por João Pedro Stédile, do MST e por mim, com a designação comum Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais

A seguir, a minha apresentação, aliás, reproduzida na apostila, juntamente com os elementos de meu plano de curso (disciplina O Direito Achado na Rua), e que trago neste Lido para Você, não só porque é um modo de difundir a minha perspectiva de inserção docente no projeto, mas porque traduz, na minha perspectiva, para compartilhar entre os leitores da Coluna, como eu apreendo os fundamentos dessa proposta inédita e, de certo modo, paradigmática.

Assim que, depois das saudações protocolares, busquei começar por uma circunstância que confere a este encontro um significado político muito especial.

Estamos reunidos imediatamente depois de uma eleição presidencial decisiva para os rumos da democracia brasileira. Uma eleição que recolocou em disputa projetos distintos de sociedade, de Estado e de desenvolvimento, num momento em que a democracia permanece confrontada por forças que pretendem restringir direitos, reduzir o alcance das políticas públicas e subordinar a soberania popular a interesses econômicos e políticos concentrados.

A perspectiva de continuidade do projeto político representado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, associada à valorização das políticas sociais, da educação pública, do trabalho, da inclusão e da reconstrução das capacidades do Estado, permite recolocar uma questão essencial, como transformar legitimidade eleitoral em aprofundamento da democracia?

A democracia não se esgota na escolha dos governantes. A eleição constitui um momento fundamental da soberania popular, mas sua realização substantiva depende da capacidade de transformar compromissos políticos em políticas públicas, ampliar os espaços de participação e reconhecer a sociedade organizada como protagonista da construção do interesse público. Aliás, essa foi uma afirmação forte na manifestação do Presidente Lula, logo da proclamação de sua vitória no pleito eleitoral.

E é nesse sentido que gostaria de pensar uma nova cogovernança democrática. Como aprofundamento de sua legitimidade mediante a participação efetiva dos sujeitos sociais na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Uma democracia na qual, disse o Presidente Lula, o povo não compareça apenas como eleitor ou destinatário das decisões, mas como participante da definição dos caminhos do desenvolvimento nacional.

E é precisamente nesse horizonte que a educação, especialmente a educação do campo, assume uma dimensão estratégica.

O Pronera: da luta pela terra à democratização do conhecimento

A instalação da primeira turma do Mestrado em Direito para beneficiários e beneficiárias da reforma agrária, no âmbito do Pronera, representa uma conquista cujo significado ultrapassa o acontecimento acadêmico.

Ao inaugurar o curso estamos reconhecendo uma trajetória histórica de lutas que, partindo da reivindicação da terra, alcançou a educação básica, a formação técnica, a graduação universitária e agora a pós-graduação stricto sensu em Direito.

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, instituído em 1998, nasceu da mobilização dos movimentos sociais do campo e de sua capacidade de transformar necessidades coletivas em reivindicações de direitos e, posteriormente, em políticas públicas.

Essa trajetória permite compreender que a educação do campo não constitui um benefício complementar da reforma agrária. Ela é parte constitutiva de seu projeto emancipatório.

A terra conquistada abre possibilidades de trabalho, produção, moradia e organização comunitária. Mas a reforma agrária popular exige também acesso à ciência, à cultura, à tecnologia, aos instrumentos jurídicos, à saúde, à preservação ambiental e às condições de participação política.

A educação do campo afirma, assim, que os trabalhadores e trabalhadoras rurais não são apenas destinatários de conhecimentos produzidos externamente. São sujeitos capazes de participar da definição de seus processos formativos e da produção de conhecimentos socialmente relevantes.

Essa concepção encontra uma expressão institucional especialmente significativa no Edital nº 002/2026 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília.

O edital permitiu selecionar 39 vagas destinadas ao público beneficiário do Pronera, articulando essa definição com políticas de ações afirmativas. A iniciativa representa sim uma inclusão residual em estruturas acadêmicas preexistentes, mas leva à constituição de uma turma especial cuja própria razão de existir está vinculada à democratização do acesso à produção do conhecimento jurídico.

Há aqui uma dimensão de justiça educacional que merece ser ressaltada. Ela permite que sujeitos historicamente excluídos ingressem na universidade, enquanto trata de reconhecer que suas experiências, seus territórios, suas organizações e suas perguntas podem contribuir para transformar os objetos, os métodos e os horizontes da pesquisa jurídica.

É o que podemos denominar democratização epistemológica: a ampliação social da capacidade de participar da produção, da interpretação e da circulação dos conhecimentos.

A universidade pública não faz uma concessão ao acolher esses sujeitos. Cumpre sua função constitucional, científica e social. E a Universidade de Brasília, concebida sob a inspiração de Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira, com sua origem associada à ideia de uma universidade necessária ao desenvolvimento nacional, comprometida com a criação intelectual, a autonomia científica e o enfrentamento dos problemas fundamentais da sociedade brasileira, realiza essa sua vocação quando encontra, no Mestrado Pronera, uma possibilidade singular de atualização.

A universidade necessária conquanto forme profissionais altamente qualificados, deixa-se interpelar pelas necessidades sociais, reconhecendo a pluralidade das experiências de conhecimento e contribuindo para a construção de um projeto democrático e soberano de país.

O Direito Achado na Rua: sujeitos coletivos e criação de direitos

É nesse ponto que a experiência do Mestrado Pronera encontra a perspectiva teórica e político-pedagógica que temos desenvolvido, há quase quatro décadas, no projeto O Direito Achado na Rua, inspirado especialmente no pensamento de Roberto Lyra Filho.

Nessa perspectiva o Direito é compreendido em seu movimento histórico, nas contradições sociais e nas lutas que procuram ampliar os espaços da liberdade. Quando afirmamos que o Direito também se encontra na rua, não estamos simplesmente indicando um espaço físico.

A rua é uma categoria político-social. É o espaço público no qual sujeitos coletivos se constituem, tornam visíveis suas necessidades, confrontam situações de opressão e formulam projetos de transformação.

A rua pode ser a praça ocupada pelos trabalhadores, o território indígena que afirma sua ancestralidade, o quilombo que reivindica reconhecimento, a comunidade que luta por moradia ou o acampamento de trabalhadores sem-terra que transforma a exclusão em organização coletiva.

O que aproxima essas experiências é sua capacidade de produzir sujeitos políticos e enunciados de direitos que interpelam as instituições existentes.

O sujeito coletivo de direito não é simplesmente a soma de indivíduos que compartilham interesses semelhantes. É uma subjetividade política constituída na experiência da luta, na construção de identidades coletivas e na elaboração de projetos de transformação social.

Essa compreensão é fundamental para a questão agrária. O trabalhador sem terra não é apenas alguém privado do acesso à propriedade. É um sujeito que, ao organizar-se coletivamente, transforma uma necessidade social em reivindicação pública, uma reivindicação em possibilidade de reconhecimento jurídico e esse reconhecimento em instrumento de transformação das relações sociais. Inscrito em um movimento social não se limita, portanto, a solicitar a aplicação de direitos previamente estabelecidos. Participa do processo histórico de sua criação, interpretação e ampliação.

Isso não significa que toda reivindicação social se converta automaticamente em Direito. A legitimidade emancipatória das lutas precisa ser confrontada com valores de liberdade, igualdade, dignidade humana, solidariedade e reconhecimento recíproco. Mas significa reconhecer que o Estado não detém o monopólio da experiência criadora do Direito.

 A reforma agrária popular como projeto democrático de sociedade

 A presença de João Pedro Stédile nesta aula inaugural oferece uma oportunidade especialmente importante para situar a reforma agrária popular no centro do debate sobre democracia.

A questão agrária brasileira não é apenas uma questão de distribuição patrimonial. É uma questão estrutural, relacionada à concentração da riqueza, às relações de trabalho, ao acesso aos recursos naturais, à organização do território e à distribuição do poder político.

A concentração fundiária tem raízes coloniais, escravistas e oligárquicas, que produziram formas persistentes de exclusão e subordinação social. A luta pela terra é, portanto, também uma luta pela democratização do poder.

Plínio de Arruda Sampaio, em contribuição incorporada ao terceiro volume da série O Direito Achado na Rua, dedicado à Introdução Crítica ao Direito Agrário, identificava na questão agrária um obstáculo estrutural ao desenvolvimento quando as relações econômicas, sociais e políticas no campo impedem a melhoria das condições de vida e a participação democrática da população rural.

A Constituição de 1988 oferece fundamentos expressivos para enfrentar essas contradições. O artigo 184 estabelece a possibilidade de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não cumpram sua função social, observados os requisitos constitucionais. O artigo 186 define essa função social mediante exigências simultâneas de aproveitamento racional e adequado, proteção ambiental, observância das relações de trabalho e promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.

A propriedade rural, portanto, não pode ser compreendida exclusivamente como prerrogativa patrimonial. Sua legitimidade constitucional está relacionada às responsabilidades econômicas, sociais, trabalhistas e ambientais que decorrem de sua inserção na sociedade.

É necessário, naturalmente, interpretar esses dispositivos em conjunto com as garantias e limitações estabelecidas pela própria Constituição, inclusive no artigo 185. Mas essa exigência de interpretação sistemática não elimina a centralidade da função social como princípio estruturante da ordem agrária constitucional.

A reforma agrária popular amplia esse horizonte.

 Ela não se limita à desapropriação e distribuição de terras. Compreende a produção cooperativa, a agroecologia, a soberania alimentar, a educação do campo, a proteção ambiental, a valorização do trabalho, o acesso à cultura e a construção de formas democráticas de organização territorial.

Essa concepção articula a questão agrária à justiça climática e à defesa dos bens comuns. Num contexto de crise ambiental, a proteção das águas, das florestas, da biodiversidade e dos territórios tradicionais não pode ser dissociada das condições sociais de produção e reprodução da vida.

A reforma agrária popular apresenta-se, assim, como componente de um projeto de desenvolvimento nacional socialmente inclusivo, ambientalmente responsável e democraticamente orientado.

É também nesse sentido que se vincula à soberania. Um país soberano não é apenas aquele que preserva sua independência formal diante de poderes estrangeiros. É aquele que possui capacidade de definir democraticamente suas políticas de desenvolvimento, assegurar condições dignas de vida à população, produzir alimentos, proteger seus recursos naturais e decidir sobre a utilização social de suas riquezas.

A soberania alimentar, a soberania territorial e a soberania do conhecimento integram essa mesma perspectiva. E a universidade pública tem responsabilidade fundamental em sua realização.

Do latifúndio da terra ao latifúndio do saber jurídico

 Uma formulação que considero especialmente fecunda para compreender esta experiência é a necessidade de enfrentar não apenas a concentração da terra, mas também aquilo que podemos designar como o latifúndio do saber jurídico.

A expressão não pretende desqualificar o conhecimento acadêmico nem desconhecer as exigências científicas da formação universitária. Procura denunciar a distribuição socialmente desigual das oportunidades de acesso aos instrumentos de produção, interpretação e aplicação do conhecimento jurídico.

Durante muito tempo, a formação jurídica superior esteve concentrada em segmentos sociais privilegiados. Essa seletividade repercutiu sobre os próprios objetos de investigação e sobre as maneiras de compreender os conflitos sociais.

A propriedade recebeu tratamento sistemático e sofisticado, enquanto as experiências de organização popular frequentemente foram examinadas sob a perspectiva da ordem pública, da posse, do controle social ou da criminalização.

O conflito agrário, por exemplo, pode ser descrito como uma disputa entre titulares de posições possessórias. Mas, quando analisado em sua historicidade, revela relações de trabalho, processos de expropriação, necessidades coletivas e reivindicações constitucionais.

A proposta do Mestrado Pronera oferece uma indicação particularmente importante dessa transformação. Ao estabelecer, em sua justificação, critérios de avaliação dos projetos de dissertação, considera não apenas a consistência acadêmica, a originalidade e a viabilidade metodológica, mas também a vinculação da pesquisa aos territórios e comunidades e sua contribuição para direitos, políticas públicas e práticas sociais.

Ao reconhecer, no processo seletivo, trajetórias acadêmicas, profissionais e militantes, admite que a experiência construída nas lutas sociais pode constituir uma dimensão relevante da formação intelectual.

Há assim, na proposta do curso uma possibilidade de deslocamento epistemológico. A experiência da luta social não substitui o conhecimento científico. Ela pode constituir uma de suas fontes de problematização.

A pesquisa deixa de ser apenas aplicação de categorias previamente constituídas a realidades exteriores à universidade. Abre-se à possibilidade de que essas realidades interpelem suas categorias, revelem insuficiências explicativas e contribuam para sua reconstrução.

Essa relação encontra uma expressão especialmente fecunda na Pedagogia da Alternância, adotada pelo curso. A articulação entre Tempo Universidade e Tempo Comunidade permite reconhecer o território não apenas como lugar de observação, mas como espaço de elaboração de problemas científicos, produção de conhecimentos e verificação crítica das interpretações acadêmicas.

Aqui se manifesta a atualidade de Paulo Freire. A educação emancipatória não se funda na transferência unilateral de conhecimentos de quem supostamente sabe para quem supostamente ignora. Constitui-se como processo dialógico no qual educadores e educandos participam da elaboração crítica do conhecimento, tendo a realidade histórica como objeto comum de investigação e transformação.

Essa concepção não dispensa o rigor científico. Ao contrário, exige que a experiência social seja transformada em objeto de investigação crítica, submetida a procedimentos metodológicos consistentes e ao debate público dos resultados.

É precisamente essa articulação entre compromisso social e excelência acadêmica que pode conferir ao Mestrado Pronera uma contribuição inovadora para a pós-graduação jurídica brasileira. A excelência científica e a relevância social não são exigências contraditórias. Quando adequadamente articuladas, fortalecem-se mutuamente.

A cogovernança do conhecimento e as novas institucionalidades democráticas

Retomo agora a questão com que iniciei esta exposição. Como transformar legitimidade eleitoral em aprofundamento da democracia?

A continuidade de políticas sociais é fundamental, especialmente em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais. Mas não basta ampliar benefícios ou preservar programas compensatórios.

É necessário avançar para políticas capazes de transformar as condições que reproduzem a exclusão, fortalecendo a participação dos sujeitos sociais na definição das prioridades públicas.

A reforma agrária popular pertence a esse horizonte. Ela não se limita a compensar situações de desigualdade. Procura transformar as condições de acesso à terra, à produção, ao conhecimento, à renda e ao poder político. Por isso, exige institucionalidades participativas que não reduzam os movimentos sociais à condição de beneficiários passivos das políticas públicas.

A Constituição oferece fundamentos para esse aprofundamento democrático. O artigo 1º estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais. Outros dispositivos asseguram mecanismos de participação na formulação e no controle de políticas sociais.

É nessa abertura constitucional que podemos pensar uma nova cogovernança democrática. Uma cogovernança que preserve as competências e responsabilidades das instituições públicas, mas amplie a capacidade de participação social mediante procedimentos transparentes, inclusivos e sujeitos ao controle democrático.

Essa participação não deve significar subordinação dos movimentos sociais ao governo. A autonomia das organizações populares é condição para que possam formular projetos, identificar insuficiências das políticas públicas, reivindicar direitos e exercer a crítica sobre as instituições.

Uma democracia substantiva não exige movimentos sociais subordinados ao Estado. Exige movimentos sociais capazes de dialogar, propor, negociar, fiscalizar e, quando necessário, divergir.

A experiência do Mestrado Pronera permite acrescentar a essa reflexão uma dimensão ainda pouco explorada: a cogovernança do conhecimento. A articulação entre universidade pública, política estatal de educação na reforma agrária e sujeitos vinculados às organizações populares cria condições para formas mais intensas de participação social na produção e circulação do conhecimento.

Essa cogovernança não significa subordinar a autonomia universitária às organizações sociais ou às diretrizes governamentais. Significa criar condições para que a definição dos problemas de pesquisa, a elaboração de metodologias e a socialização dos resultados estabeleçam relações de reciprocidade com os sujeitos e territórios envolvidos. A universidade não renuncia à liberdade científica. Amplia sua responsabilidade pública.

Os movimentos sociais, por sua vez, não se convertem em simples destinatários de conhecimentos produzidos externamente. Tornam-se interlocutores capazes de contribuir para a elaboração de novas perguntas, interpretações e possibilidades de realização de direitos.

Essa perspectiva permite articular três dimensões da democratização. A democratização política, pela ampliação da participação popular nas decisões públicas. A democratização social, pela transformação das condições materiais de acesso à terra, ao trabalho, à educação e aos direitos. E a democratização epistemológica, pelo reconhecimento da capacidade dos sujeitos historicamente excluídos de participar da produção dos conhecimentos que orientam a interpretação e a transformação da realidade.

A universidade necessária e o Direito que permanece aberto à emancipação

Gostaria de concluir retornando ao significado desta primeira turma. O Mestrado Pronera em Direito não deve ser compreendido apenas como uma oportunidade de formação acadêmica. Sua relevância reside também na possibilidade de produzir efeitos transformadores sobre a universidade, sobre o campo jurídico e sobre as organizações sociais.

Para a universidade, representa uma oportunidade de aprofundar seu compromisso com a democratização do conhecimento e com os problemas fundamentais da sociedade brasileira.

Para o campo jurídico, representa a possibilidade de ampliar seus sujeitos, objetos e métodos de investigação.

Para os movimentos sociais, representa a conquista de instrumentos científicos e institucionais que podem contribuir para fortalecer sua autonomia, qualificar suas estratégias de luta e ampliar sua capacidade de intervenção pública.

Mas talvez seu significado mais profundo esteja na possibilidade de construir uma nova relação entre conhecimento e emancipação. A universidade não se transforma simplesmente porque novos sujeitos ingressam em seus cursos. Ela se transforma quando a presença desses sujeitos modifica as perguntas que formula, os problemas que investiga, os conhecimentos que reconhece e as relações que estabelece com a sociedade.

É essa perspectiva que oferecemos ao Mestrado Pronera a partir de O Direito Achado na Rua, uma das disciplinas de seu programa de formação, mais que um repertório de respostas prontas, uma convocação à investigação crítica.

Onde se produzem os direitos? Quem são os sujeitos de sua criação? Quais espaços sociais permitem sua emergência? Como transformar necessidades em reivindicações legítimas, reivindicações em direitos reconhecidos e direitos reconhecidos em condições efetivas de emancipação?

Essas perguntas nos devolvem ao tema deste diálogo inaugural, Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais. A democracia não é uma condição definitivamente alcançada. É um processo histórico de construção, sujeito a avanços, retrocessos, disputas e reinvenções.

E o Direito, por sua vez, não é apenas aquilo que se encontra consolidado nos códigos, nas decisões judiciais ou nas instituições estatais. É também aquilo que emerge das lutas sociais quando sujeitos coletivos afirmam sua dignidade, confrontam estruturas de dominação e ampliam os horizontes da liberdade.

Ao companheiro João Pedro Stédile, cuja trajetória se vincula a momentos fundamentais da organização popular no campo brasileiro, gostaria de oferecer uma última reflexão.

A luta pela reforma agrária demonstrou que sujeitos historicamente excluídos podem transformar necessidades em organização, organização em consciência política e consciência política em conquistas sociais.

A educação do campo acrescentou a essa trajetória a compreensão de que a emancipação exige também disputar os processos de produção e circulação do conhecimento. A chegada à pós-graduação em Direito permite aprofundar outra dimensão dessa experiência, a capacidade de produzir conhecimento jurídico a partir das lutas sociais e de contribuir para transformar as instituições que reconhecem, interpretam e realizam os direitos.

Há, portanto, uma continuidade histórica entre a luta pela terra, a luta pela educação e a luta pelo Direito.

E há também uma perspectiva de futuro. Se a luta pela reforma agrária afirma que a terra deve cumprir sua função social, a experiência do Pronera nos convoca a reconhecer que também o conhecimento deve realizar sua função social.

E se O Direito Achado na Rua nos ensina a identificar nas lutas sociais os sujeitos coletivos capazes de produzir novos direitos, este mestrado nos oferece a oportunidade de reconhecer nesses mesmos sujeitos a capacidade de participar da produção do conhecimento jurídico.

Trata-se de permitir que suas experiências, suas perguntas e seus projetos contribuam para transformar a própria universidade, fazendo dela um espaço de elaboração crítica das possibilidades de emancipação.

Talvez esteja aí uma das expressões mais promissoras da democracia que buscamos.

Não apenas o povo participando da escolha dos governantes. Não somente os movimentos sociais participando da formulação das políticas públicas. Mas os sujeitos historicamente excluídos participando também da produção dos conhecimentos que orientam a interpretação do mundo e as possibilidades de sua transformação.

Que este Mestrado Pronera se constitua como uma experiência acadêmica na qual a autonomia universitária, o rigor científico e o compromisso social possam fortalecer-se mutuamente.

Que a educação do campo continue a afirmar-se como dimensão estratégica da reforma agrária popular e do desenvolvimento soberano do país.

Que a democracia brasileira avance da representação à participação, da inclusão à emancipação e do reconhecimento formal dos direitos à sua realização material.

Porque a democracia que buscamos é aquela que reconhece sua capacidade de participar da construção do próprio destino.

E o Direito que buscamos não é apenas aquele que protege conquistas já institucionalizadas, mas aquele que permanece aberto à criação histórica da liberdade. É esse o Direito que nasce das lutas sociais, na rua, no campo, na floresta, nas águas, no cárcere, no manicômio, na aldeia, no quilombo, no sindicato, na noite, na poesia, na arte, na contabilidade, pelo protagonismo instituinte dos sujeitos coletivos que lhe dão conteúdo e direção.