Primeira Turma de Mestrado em Direito. Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA

• 05/11/2026
• Por Estado de direito

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

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Título original – Primeira Turma de Mestrado em Direito. Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA. Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Caderno de Orientação e de textos básicos das disciplinas. Orgs: Talita Tatiana Dias Rampin et al. Brasília: Faculdade de Direito da UnB, 2º semestre de 2026.

 

 

O caderno de orientações e de textos de referência para o Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado Acadêmico na modalidade Pronera), organizado pela equipe docente do projeto conduzida pela professora Talita Tatiana Dias Rampin, subcoordenadora, contêm os documentos de referência da proposta de curso, os tetos-base (bibliografias) das disciplinas que compõem o programa acadêmico do curso e demais orientações para o desenvolvimento pedagógico de alternância que baliza a metodologia do curso, desenvolvido com o apoio das entidades e instituições nele arroladas.

O curso uma vez instalado teve início já ativando os seus módulos acadêmicos com um seminário inaugural. O Seminário “Em Defesa da Constituição: Educação, Democracia e Questão Agrária”, realizado de 28 a 30 de outubro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, portanto, no contexto da instalação da primeira turma de Mestrado em Direito destinada a beneficiários e beneficiárias da Reforma Agrária, no âmbito do PRONERA (https://www.youtube.com/watch?v=hYsJONjjDC8&t=22353s – UnB TV Seminário de Abertura da Primeira Turma Pronera de Mestrado em Direito).

A atividade se constituiu uma iniciativa acadêmica, política e pedagógica de elevada significação para a democratização do acesso à pós-graduação e para a afirmação de uma concepção de conhecimento jurídico comprometida com as lutas sociais, a realização dos direitos e a transformação da realidade brasileira. Sua programação articulou, como eixo conceitual integrador, a compreensão de que a Constituição, a democracia e o Direito não se esgotam em suas expressões normativas e institucionais, mas se realizam historicamente nos processos de organização, resistência e protagonismo dos sujeitos coletivos que lutam pela terra, pela educação, pela justiça e pela dignidade humana.

Desde a abertura institucional, que situa a passagem da luta pela terra à conquista da pós-graduação como expressão de ampliação da cidadania, o Seminário problematizou a democracia em disputa, as relações entre educação e questão agrária no Congresso Nacional e os desafios da organização popular no campo brasileiro. A aula inaugural, sob o enunciado “Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais”, e a aula pública dedicada a O Direito Achado na Rua ofereceu uma chave teórico-política para compreender os movimentos sociais como sujeitos constituintes de direitos e os territórios como espaços de produção de juridicidade, de conhecimentos e de experiências emancipatórias.

Nessa perspectiva, os debates sobre soluções fundiárias, disputas pelos sentidos do Direito, proteção dos direitos humanos e atuação do Poder Judiciário interrogaram as possibilidades e os limites das instituições na mediação dos conflitos sociais e na efetivação das promessas constitucionais. Ao mesmo tempo, as reflexões sobre pesquisa jurídica, formação em alternância, organicidade dos movimentos e articulação entre saberes acadêmicos e populares afirmaram uma epistemologia comprometida com a realidade dos territórios e com a valorização dos conhecimentos produzidos nas experiências concretas de luta.

Assim, mais do que inaugurar um programa de formação avançada, o Seminário projetou uma concepção de universidade socialmente referenciada, na qual ensino, pesquisa e compromisso público se articulam para reconhecer novos sujeitos de conhecimento e de direitos. Seu eixo de síntese pode ser enunciado como a passagem da luta social pela terra e pela educação à construção democrática do Direito e da própria Constituição, compreendendo a questão agrária não apenas como problema fundiário, mas como dimensão estruturante da democracia, da soberania, da justiça social e da emancipação humana. É nesse horizonte que o PRONERA se afirma como conquista histórica e como experiência político-pedagógica capaz de aproximar universidade e povo, conhecimento e transformação social, institucionalidade constitucional e poder constituinte das lutas populares.

Agora, apresentado o caderno, ponho em relevo do Seminário de Abertura, a aula inaugural, proferida por João Pedro Stédile, do MST e por mim, com a designação comum Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais

A seguir, a minha apresentação, aliás, reproduzida na apostila, juntamente com os elementos de meu plano de curso (disciplina O Direito Achado na Rua), e que trago neste Lido para Você, não só porque é um modo de difundir a minha perspectiva de inserção docente no projeto, mas porque traduz, na minha perspectiva, para compartilhar entre os leitores da Coluna, como eu apreendo os fundamentos dessa proposta inédita e, de certo modo, paradigmática.

Assim que, depois das saudações protocolares, busquei começar por uma circunstância que confere a este encontro um significado político muito especial.

Estamos reunidos imediatamente depois de uma eleição presidencial decisiva para os rumos da democracia brasileira. Uma eleição que recolocou em disputa projetos distintos de sociedade, de Estado e de desenvolvimento, num momento em que a democracia permanece confrontada por forças que pretendem restringir direitos, reduzir o alcance das políticas públicas e subordinar a soberania popular a interesses econômicos e políticos concentrados.

A perspectiva de continuidade do projeto político representado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, associada à valorização das políticas sociais, da educação pública, do trabalho, da inclusão e da reconstrução das capacidades do Estado, permite recolocar uma questão essencial, como transformar legitimidade eleitoral em aprofundamento da democracia?

A democracia não se esgota na escolha dos governantes. A eleição constitui um momento fundamental da soberania popular, mas sua realização substantiva depende da capacidade de transformar compromissos políticos em políticas públicas, ampliar os espaços de participação e reconhecer a sociedade organizada como protagonista da construção do interesse público. Aliás, essa foi uma afirmação forte na manifestação do Presidente Lula, logo da proclamação de sua vitória no pleito eleitoral.

E é nesse sentido que gostaria de pensar uma nova cogovernança democrática. Como aprofundamento de sua legitimidade mediante a participação efetiva dos sujeitos sociais na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Uma democracia na qual, disse o Presidente Lula, o povo não compareça apenas como eleitor ou destinatário das decisões, mas como participante da definição dos caminhos do desenvolvimento nacional.

E é precisamente nesse horizonte que a educação, especialmente a educação do campo, assume uma dimensão estratégica.

O Pronera: da luta pela terra à democratização do conhecimento

A instalação da primeira turma do Mestrado em Direito para beneficiários e beneficiárias da reforma agrária, no âmbito do Pronera, representa uma conquista cujo significado ultrapassa o acontecimento acadêmico.

Ao inaugurar o curso estamos reconhecendo uma trajetória histórica de lutas que, partindo da reivindicação da terra, alcançou a educação básica, a formação técnica, a graduação universitária e agora a pós-graduação stricto sensu em Direito.

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, instituído em 1998, nasceu da mobilização dos movimentos sociais do campo e de sua capacidade de transformar necessidades coletivas em reivindicações de direitos e, posteriormente, em políticas públicas.

Essa trajetória permite compreender que a educação do campo não constitui um benefício complementar da reforma agrária. Ela é parte constitutiva de seu projeto emancipatório.

A terra conquistada abre possibilidades de trabalho, produção, moradia e organização comunitária. Mas a reforma agrária popular exige também acesso à ciência, à cultura, à tecnologia, aos instrumentos jurídicos, à saúde, à preservação ambiental e às condições de participação política.

A educação do campo afirma, assim, que os trabalhadores e trabalhadoras rurais não são apenas destinatários de conhecimentos produzidos externamente. São sujeitos capazes de participar da definição de seus processos formativos e da produção de conhecimentos socialmente relevantes.

Essa concepção encontra uma expressão institucional especialmente significativa no Edital nº 002/2026 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília.

O edital permitiu selecionar 39 vagas destinadas ao público beneficiário do Pronera, articulando essa definição com políticas de ações afirmativas. A iniciativa representa sim uma inclusão residual em estruturas acadêmicas preexistentes, mas leva à constituição de uma turma especial cuja própria razão de existir está vinculada à democratização do acesso à produção do conhecimento jurídico.

Há aqui uma dimensão de justiça educacional que merece ser ressaltada. Ela permite que sujeitos historicamente excluídos ingressem na universidade, enquanto trata de reconhecer que suas experiências, seus territórios, suas organizações e suas perguntas podem contribuir para transformar os objetos, os métodos e os horizontes da pesquisa jurídica.

É o que podemos denominar democratização epistemológica: a ampliação social da capacidade de participar da produção, da interpretação e da circulação dos conhecimentos.

A universidade pública não faz uma concessão ao acolher esses sujeitos. Cumpre sua função constitucional, científica e social. E a Universidade de Brasília, concebida sob a inspiração de Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira, com sua origem associada à ideia de uma universidade necessária ao desenvolvimento nacional, comprometida com a criação intelectual, a autonomia científica e o enfrentamento dos problemas fundamentais da sociedade brasileira, realiza essa sua vocação quando encontra, no Mestrado Pronera, uma possibilidade singular de atualização.

A universidade necessária conquanto forme profissionais altamente qualificados, deixa-se interpelar pelas necessidades sociais, reconhecendo a pluralidade das experiências de conhecimento e contribuindo para a construção de um projeto democrático e soberano de país.

O Direito Achado na Rua: sujeitos coletivos e criação de direitos

É nesse ponto que a experiência do Mestrado Pronera encontra a perspectiva teórica e político-pedagógica que temos desenvolvido, há quase quatro décadas, no projeto O Direito Achado na Rua, inspirado especialmente no pensamento de Roberto Lyra Filho.

Nessa perspectiva o Direito é compreendido em seu movimento histórico, nas contradições sociais e nas lutas que procuram ampliar os espaços da liberdade. Quando afirmamos que o Direito também se encontra na rua, não estamos simplesmente indicando um espaço físico.

A rua é uma categoria político-social. É o espaço público no qual sujeitos coletivos se constituem, tornam visíveis suas necessidades, confrontam situações de opressão e formulam projetos de transformação.

A rua pode ser a praça ocupada pelos trabalhadores, o território indígena que afirma sua ancestralidade, o quilombo que reivindica reconhecimento, a comunidade que luta por moradia ou o acampamento de trabalhadores sem-terra que transforma a exclusão em organização coletiva.

O que aproxima essas experiências é sua capacidade de produzir sujeitos políticos e enunciados de direitos que interpelam as instituições existentes.

O sujeito coletivo de direito não é simplesmente a soma de indivíduos que compartilham interesses semelhantes. É uma subjetividade política constituída na experiência da luta, na construção de identidades coletivas e na elaboração de projetos de transformação social.

Essa compreensão é fundamental para a questão agrária. O trabalhador sem terra não é apenas alguém privado do acesso à propriedade. É um sujeito que, ao organizar-se coletivamente, transforma uma necessidade social em reivindicação pública, uma reivindicação em possibilidade de reconhecimento jurídico e esse reconhecimento em instrumento de transformação das relações sociais. Inscrito em um movimento social não se limita, portanto, a solicitar a aplicação de direitos previamente estabelecidos. Participa do processo histórico de sua criação, interpretação e ampliação.

Isso não significa que toda reivindicação social se converta automaticamente em Direito. A legitimidade emancipatória das lutas precisa ser confrontada com valores de liberdade, igualdade, dignidade humana, solidariedade e reconhecimento recíproco. Mas significa reconhecer que o Estado não detém o monopólio da experiência criadora do Direito.

 A reforma agrária popular como projeto democrático de sociedade

 A presença de João Pedro Stédile nesta aula inaugural oferece uma oportunidade especialmente importante para situar a reforma agrária popular no centro do debate sobre democracia.

A questão agrária brasileira não é apenas uma questão de distribuição patrimonial. É uma questão estrutural, relacionada à concentração da riqueza, às relações de trabalho, ao acesso aos recursos naturais, à organização do território e à distribuição do poder político.

A concentração fundiária tem raízes coloniais, escravistas e oligárquicas, que produziram formas persistentes de exclusão e subordinação social. A luta pela terra é, portanto, também uma luta pela democratização do poder.

Plínio de Arruda Sampaio, em contribuição incorporada ao terceiro volume da série O Direito Achado na Rua, dedicado à Introdução Crítica ao Direito Agrário, identificava na questão agrária um obstáculo estrutural ao desenvolvimento quando as relações econômicas, sociais e políticas no campo impedem a melhoria das condições de vida e a participação democrática da população rural.

A Constituição de 1988 oferece fundamentos expressivos para enfrentar essas contradições. O artigo 184 estabelece a possibilidade de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não cumpram sua função social, observados os requisitos constitucionais. O artigo 186 define essa função social mediante exigências simultâneas de aproveitamento racional e adequado, proteção ambiental, observância das relações de trabalho e promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.

A propriedade rural, portanto, não pode ser compreendida exclusivamente como prerrogativa patrimonial. Sua legitimidade constitucional está relacionada às responsabilidades econômicas, sociais, trabalhistas e ambientais que decorrem de sua inserção na sociedade.

É necessário, naturalmente, interpretar esses dispositivos em conjunto com as garantias e limitações estabelecidas pela própria Constituição, inclusive no artigo 185. Mas essa exigência de interpretação sistemática não elimina a centralidade da função social como princípio estruturante da ordem agrária constitucional.

A reforma agrária popular amplia esse horizonte.

 Ela não se limita à desapropriação e distribuição de terras. Compreende a produção cooperativa, a agroecologia, a soberania alimentar, a educação do campo, a proteção ambiental, a valorização do trabalho, o acesso à cultura e a construção de formas democráticas de organização territorial.

Essa concepção articula a questão agrária à justiça climática e à defesa dos bens comuns. Num contexto de crise ambiental, a proteção das águas, das florestas, da biodiversidade e dos territórios tradicionais não pode ser dissociada das condições sociais de produção e reprodução da vida.

A reforma agrária popular apresenta-se, assim, como componente de um projeto de desenvolvimento nacional socialmente inclusivo, ambientalmente responsável e democraticamente orientado.

É também nesse sentido que se vincula à soberania. Um país soberano não é apenas aquele que preserva sua independência formal diante de poderes estrangeiros. É aquele que possui capacidade de definir democraticamente suas políticas de desenvolvimento, assegurar condições dignas de vida à população, produzir alimentos, proteger seus recursos naturais e decidir sobre a utilização social de suas riquezas.

A soberania alimentar, a soberania territorial e a soberania do conhecimento integram essa mesma perspectiva. E a universidade pública tem responsabilidade fundamental em sua realização.

Do latifúndio da terra ao latifúndio do saber jurídico

 Uma formulação que considero especialmente fecunda para compreender esta experiência é a necessidade de enfrentar não apenas a concentração da terra, mas também aquilo que podemos designar como o latifúndio do saber jurídico.

A expressão não pretende desqualificar o conhecimento acadêmico nem desconhecer as exigências científicas da formação universitária. Procura denunciar a distribuição socialmente desigual das oportunidades de acesso aos instrumentos de produção, interpretação e aplicação do conhecimento jurídico.

Durante muito tempo, a formação jurídica superior esteve concentrada em segmentos sociais privilegiados. Essa seletividade repercutiu sobre os próprios objetos de investigação e sobre as maneiras de compreender os conflitos sociais.

A propriedade recebeu tratamento sistemático e sofisticado, enquanto as experiências de organização popular frequentemente foram examinadas sob a perspectiva da ordem pública, da posse, do controle social ou da criminalização.

O conflito agrário, por exemplo, pode ser descrito como uma disputa entre titulares de posições possessórias. Mas, quando analisado em sua historicidade, revela relações de trabalho, processos de expropriação, necessidades coletivas e reivindicações constitucionais.

A proposta do Mestrado Pronera oferece uma indicação particularmente importante dessa transformação. Ao estabelecer, em sua justificação, critérios de avaliação dos projetos de dissertação, considera não apenas a consistência acadêmica, a originalidade e a viabilidade metodológica, mas também a vinculação da pesquisa aos territórios e comunidades e sua contribuição para direitos, políticas públicas e práticas sociais.

Ao reconhecer, no processo seletivo, trajetórias acadêmicas, profissionais e militantes, admite que a experiência construída nas lutas sociais pode constituir uma dimensão relevante da formação intelectual.

Há assim, na proposta do curso uma possibilidade de deslocamento epistemológico. A experiência da luta social não substitui o conhecimento científico. Ela pode constituir uma de suas fontes de problematização.

A pesquisa deixa de ser apenas aplicação de categorias previamente constituídas a realidades exteriores à universidade. Abre-se à possibilidade de que essas realidades interpelem suas categorias, revelem insuficiências explicativas e contribuam para sua reconstrução.

Essa relação encontra uma expressão especialmente fecunda na Pedagogia da Alternância, adotada pelo curso. A articulação entre Tempo Universidade e Tempo Comunidade permite reconhecer o território não apenas como lugar de observação, mas como espaço de elaboração de problemas científicos, produção de conhecimentos e verificação crítica das interpretações acadêmicas.

Aqui se manifesta a atualidade de Paulo Freire. A educação emancipatória não se funda na transferência unilateral de conhecimentos de quem supostamente sabe para quem supostamente ignora. Constitui-se como processo dialógico no qual educadores e educandos participam da elaboração crítica do conhecimento, tendo a realidade histórica como objeto comum de investigação e transformação.

Essa concepção não dispensa o rigor científico. Ao contrário, exige que a experiência social seja transformada em objeto de investigação crítica, submetida a procedimentos metodológicos consistentes e ao debate público dos resultados.

É precisamente essa articulação entre compromisso social e excelência acadêmica que pode conferir ao Mestrado Pronera uma contribuição inovadora para a pós-graduação jurídica brasileira. A excelência científica e a relevância social não são exigências contraditórias. Quando adequadamente articuladas, fortalecem-se mutuamente.

A cogovernança do conhecimento e as novas institucionalidades democráticas

Retomo agora a questão com que iniciei esta exposição. Como transformar legitimidade eleitoral em aprofundamento da democracia?

A continuidade de políticas sociais é fundamental, especialmente em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais. Mas não basta ampliar benefícios ou preservar programas compensatórios.

É necessário avançar para políticas capazes de transformar as condições que reproduzem a exclusão, fortalecendo a participação dos sujeitos sociais na definição das prioridades públicas.

A reforma agrária popular pertence a esse horizonte. Ela não se limita a compensar situações de desigualdade. Procura transformar as condições de acesso à terra, à produção, ao conhecimento, à renda e ao poder político. Por isso, exige institucionalidades participativas que não reduzam os movimentos sociais à condição de beneficiários passivos das políticas públicas.

A Constituição oferece fundamentos para esse aprofundamento democrático. O artigo 1º estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais. Outros dispositivos asseguram mecanismos de participação na formulação e no controle de políticas sociais.

É nessa abertura constitucional que podemos pensar uma nova cogovernança democrática. Uma cogovernança que preserve as competências e responsabilidades das instituições públicas, mas amplie a capacidade de participação social mediante procedimentos transparentes, inclusivos e sujeitos ao controle democrático.

Essa participação não deve significar subordinação dos movimentos sociais ao governo. A autonomia das organizações populares é condição para que possam formular projetos, identificar insuficiências das políticas públicas, reivindicar direitos e exercer a crítica sobre as instituições.

Uma democracia substantiva não exige movimentos sociais subordinados ao Estado. Exige movimentos sociais capazes de dialogar, propor, negociar, fiscalizar e, quando necessário, divergir.

A experiência do Mestrado Pronera permite acrescentar a essa reflexão uma dimensão ainda pouco explorada: a cogovernança do conhecimento. A articulação entre universidade pública, política estatal de educação na reforma agrária e sujeitos vinculados às organizações populares cria condições para formas mais intensas de participação social na produção e circulação do conhecimento.

Essa cogovernança não significa subordinar a autonomia universitária às organizações sociais ou às diretrizes governamentais. Significa criar condições para que a definição dos problemas de pesquisa, a elaboração de metodologias e a socialização dos resultados estabeleçam relações de reciprocidade com os sujeitos e territórios envolvidos. A universidade não renuncia à liberdade científica. Amplia sua responsabilidade pública.

Os movimentos sociais, por sua vez, não se convertem em simples destinatários de conhecimentos produzidos externamente. Tornam-se interlocutores capazes de contribuir para a elaboração de novas perguntas, interpretações e possibilidades de realização de direitos.

Essa perspectiva permite articular três dimensões da democratização. A democratização política, pela ampliação da participação popular nas decisões públicas. A democratização social, pela transformação das condições materiais de acesso à terra, ao trabalho, à educação e aos direitos. E a democratização epistemológica, pelo reconhecimento da capacidade dos sujeitos historicamente excluídos de participar da produção dos conhecimentos que orientam a interpretação e a transformação da realidade.

A universidade necessária e o Direito que permanece aberto à emancipação

Gostaria de concluir retornando ao significado desta primeira turma. O Mestrado Pronera em Direito não deve ser compreendido apenas como uma oportunidade de formação acadêmica. Sua relevância reside também na possibilidade de produzir efeitos transformadores sobre a universidade, sobre o campo jurídico e sobre as organizações sociais.

Para a universidade, representa uma oportunidade de aprofundar seu compromisso com a democratização do conhecimento e com os problemas fundamentais da sociedade brasileira.

Para o campo jurídico, representa a possibilidade de ampliar seus sujeitos, objetos e métodos de investigação.

Para os movimentos sociais, representa a conquista de instrumentos científicos e institucionais que podem contribuir para fortalecer sua autonomia, qualificar suas estratégias de luta e ampliar sua capacidade de intervenção pública.

Mas talvez seu significado mais profundo esteja na possibilidade de construir uma nova relação entre conhecimento e emancipação. A universidade não se transforma simplesmente porque novos sujeitos ingressam em seus cursos. Ela se transforma quando a presença desses sujeitos modifica as perguntas que formula, os problemas que investiga, os conhecimentos que reconhece e as relações que estabelece com a sociedade.

É essa perspectiva que oferecemos ao Mestrado Pronera a partir de O Direito Achado na Rua, uma das disciplinas de seu programa de formação, mais que um repertório de respostas prontas, uma convocação à investigação crítica.

Onde se produzem os direitos? Quem são os sujeitos de sua criação? Quais espaços sociais permitem sua emergência? Como transformar necessidades em reivindicações legítimas, reivindicações em direitos reconhecidos e direitos reconhecidos em condições efetivas de emancipação?

Essas perguntas nos devolvem ao tema deste diálogo inaugural, Em busca da democracia: o Direito que nasce das lutas sociais. A democracia não é uma condição definitivamente alcançada. É um processo histórico de construção, sujeito a avanços, retrocessos, disputas e reinvenções.

E o Direito, por sua vez, não é apenas aquilo que se encontra consolidado nos códigos, nas decisões judiciais ou nas instituições estatais. É também aquilo que emerge das lutas sociais quando sujeitos coletivos afirmam sua dignidade, confrontam estruturas de dominação e ampliam os horizontes da liberdade.

Ao companheiro João Pedro Stédile, cuja trajetória se vincula a momentos fundamentais da organização popular no campo brasileiro, gostaria de oferecer uma última reflexão.

A luta pela reforma agrária demonstrou que sujeitos historicamente excluídos podem transformar necessidades em organização, organização em consciência política e consciência política em conquistas sociais.

A educação do campo acrescentou a essa trajetória a compreensão de que a emancipação exige também disputar os processos de produção e circulação do conhecimento. A chegada à pós-graduação em Direito permite aprofundar outra dimensão dessa experiência, a capacidade de produzir conhecimento jurídico a partir das lutas sociais e de contribuir para transformar as instituições que reconhecem, interpretam e realizam os direitos.

Há, portanto, uma continuidade histórica entre a luta pela terra, a luta pela educação e a luta pelo Direito.

E há também uma perspectiva de futuro. Se a luta pela reforma agrária afirma que a terra deve cumprir sua função social, a experiência do Pronera nos convoca a reconhecer que também o conhecimento deve realizar sua função social.

E se O Direito Achado na Rua nos ensina a identificar nas lutas sociais os sujeitos coletivos capazes de produzir novos direitos, este mestrado nos oferece a oportunidade de reconhecer nesses mesmos sujeitos a capacidade de participar da produção do conhecimento jurídico.

Trata-se de permitir que suas experiências, suas perguntas e seus projetos contribuam para transformar a própria universidade, fazendo dela um espaço de elaboração crítica das possibilidades de emancipação.

Talvez esteja aí uma das expressões mais promissoras da democracia que buscamos.

Não apenas o povo participando da escolha dos governantes. Não somente os movimentos sociais participando da formulação das políticas públicas. Mas os sujeitos historicamente excluídos participando também da produção dos conhecimentos que orientam a interpretação do mundo e as possibilidades de sua transformação.

Que este Mestrado Pronera se constitua como uma experiência acadêmica na qual a autonomia universitária, o rigor científico e o compromisso social possam fortalecer-se mutuamente.

Que a educação do campo continue a afirmar-se como dimensão estratégica da reforma agrária popular e do desenvolvimento soberano do país.

Que a democracia brasileira avance da representação à participação, da inclusão à emancipação e do reconhecimento formal dos direitos à sua realização material.

Porque a democracia que buscamos é aquela que reconhece sua capacidade de participar da construção do próprio destino.

E o Direito que buscamos não é apenas aquele que protege conquistas já institucionalizadas, mas aquele que permanece aberto à criação histórica da liberdade. É esse o Direito que nasce das lutas sociais, na rua, no campo, na floresta, nas águas, no cárcere, no manicômio, na aldeia, no quilombo, no sindicato, na noite, na poesia, na arte, na contabilidade, pelo protagonismo instituinte dos sujeitos coletivos que lhe dão conteúdo e direção.

 

 

 

O voto distrital misto e as armadilhas da engenharia institucional

• 05/11/2026
• 5:13 pm

Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF

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A iniciativa articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para introduzir o voto distrital misto no Brasil, tema de matéria publicada na página do Instituto Humanitas Unisinos – IHU (https://www.ihu.unisinos.br/673019-entenda-proposta-do-centrao-com-voto-distrital-misto-para-deputados ), reacende um debate crônico sobre as regras do jogo democrático.

Sob a justificativa de aproximar o eleito de sua base territorial e conferir maior racionalidade ao processo de escolha parlamentar, a proposta desenha um sistema híbrido de dois votos: um nominal por distrito e outro de legenda proporcional, com transição desenhada para 2030 e vigência plena em 2034. No entanto, decifrar essa engenharia institucional exige transcender a mera superfície técnica e confrontar a dinâmica real do poder, os interesses corporativos de blocos parlamentares e os riscos históricos profundos que essa transição carrega.

A primeira constatação é a de que há, na proposta, uma lógica de sobrevivência e de rearranjo das forças conservadoras, dada a sua procedência. A pressa e o empenho de setores majoritários do Congresso em pautar uma reforma dessa envergadura decorrem menos de um ímpeto republicano de aprimoramento democrático e muito mais de uma estratégia de autodefesa política. O cenário político recente evidenciou o poder disruptivo das redes sociais e do fenômeno dos grandes “puxadores de votos” animados pelas mobilizações digitais, eventos nos quais figuras capazes de concentrar milhões de sufrágios e puxar bancadas inteiras de suas legendas, animam a extrema-direita, e agora até a esquerda.

Para as estruturas tradicionais e partidárias ancoradas no Centrão, por exemplo, essa volatilidade baseada em lideranças digitais ou polarização ideológica difusa representa uma ameaça existencial. Ao fatiar os estados em distritos eleitorais, o eixo gravitacional da política desloca-se da projeção midiática ou de correntes de opinião de âmbito nacional para o controle das máquinas locais, das prefeituras, dos recursos de fundo eleitoral geridos pelas cúpulas e dos feudos regionais consolidados. Numa disputa distrital menor, a capilaridade da máquina municipal e a aliança com corporativismos e lideranças locais pesam infinitamente mais do que um discurso inflamado nas redes sociais.

Com isso, cria-se um sistema onde quem ganha fôlego são os aparelhos partidários tradicionais, enquanto correntes minoritárias, candidaturas identitárias, movimentos sociais sem base territorial concentrada ou lideranças de expressão puramente nacional encontram barreiras intransponíveis para se viabilizar. A discussão sobre a quem pertencem os mandatos e quais setores da sociedade terão voz no Parlamento passa a ser ditada por gabinetes e acordos de cúpula.

Daí a percepção de que se trata de uma proposta-armadilha, mais fortemente avaliada quando se toma o fantasma da história, a derrocada francesa de 1936 do projeto socialista liderado pelo Gabinete Léon Blum.

É justamente nesse cruzamento entre engenharia de gabinetes e representatividade real que a história cobra sua fatura mais pesada. A aposta em modelos de recorte distrital ou majoritário sob momentos de acirramento político carrega riscos sistêmicos colossais. Por isso o paralelo histórico incontornável que remonta à França de 1936, durante a experiência da Frente Popular liderada pelo governo socialista de Léon Blum.

Naquela ocasião, a dinâmica de votação baseada em recortes distritais e majoritários operou como um bumerangue institucional letal contra as forças progressistas. Embora a esquerda e os movimentos populares tenham obtido vitórias expressivas em termos de votos absolutos somados em todo o território nacional, a conversão desses votos em assentos parlamentares por meio da lógica territorial gerou distorções profundas. O sistema blindou redutos conservadores tradicionais e elites agrárias e financeiras, fragmentando a coesão da maioria reformista no Parlamento.

As oposições reacionárias, ancoradas em distritos cativos, conseguiram paralisar sistematicamente as reformas estruturais de justiça social prometidas pelo governo Blum. A rigidez do sistema distrital impediu que a nova vaga de aspirações populares encontrasse eco proporcional nas cadeiras legislativas, minando a base de sustentação do gabinete progressista até o seu esvaziamento político e o consequente colapso institucional perante as sombras do fascismo que se avizinhavam na Europa.

Claro que há configurações também de articulações em torno de modelos distritais e mistos que não operaram exclusivamente como instrumento de conservação oligárquica; em contextos históricos específicos, mecanismos de engenharia eleitoral com recortes territoriais rigorosos serviram para conter forças autoritárias e fascitizantes, abrindo espaço para restaurações e avanços progressistas e democrático-socializantes.

Experiências como o redesenho institucional da Alemanha pós-guerra que utilizou o sistema misto combinado com travas de barreira e preceitos de democracia combatente, demonstrando que a canalização territorial e o filtro de representatividade podem ser instrumentalizados para bloquear a infiltração de radicais de extrema-direita, estabilizar o pacto social e blindar as instituições republicanas contra a subversão antidemocrática, desde que alicerçados na coesão das forças democráticas, criminalização de práticas nazi-fascistas e na defesa intransigente da soberania popular.

Entretanto, não são negligenciáveis os perigos estruturais para o Brasil contemporâneo na implementação de propostas com esse grau de artificialidade e incidência (basta recordar a adoção do parlamentarismo na conjuntura de 1961), que trazem para a realidade brasileira atual, os riscos apontados pela experiência histórica e pelos analistas políticos.

Assim, relativamente à manipulação de limites, posto que o desenho dos distritos eleitorais em um país continental e profundamente desigual como o Brasil abre margem para pressões corporativas e recortes cirúrgicos feitos sob medida para beneficiar detentores de mandatos e elites locais, enfraquecendo a oposição e blindando políticos tradicionais.

O cerceamento de minorias, mulheres, populações periféricas e segmentos políticos que dependem de votos pulverizados em todo o estado perdem espaço frente ao candidato do distrito que possui o apoio financeiro e a máquina local.

A disfunção entre o Executivo e o Legislativo, pois se o voto distrital gerar um Parlamento excessivamente fragmentado em feudos paroquiais, a governabilidade nacional se tornará refém de negociações também paroquiais, clientelistas, com troca de favores, aprofundando o fosso entre os anseios da sociedade e a inércia do Congresso Nacional.

Em todo caso, há necessidade de um debate estrutural e os limites da conjuntura. Apesar dessas armadilhas evidentes e de muitas destas proposições se revelarem manobras ad usum delphini, calculadas exclusivamente para garantir a perpetuação das elites instaladas no poder, é imperativo que a sociedade democrática e os campos progressistas não fujam do debate político sobre os rumos do sistema eleitoral. Debater as falhas, as alternativas e as engrenagens de representação é um exercício legítimo e necessário, desde que preservado o patamar de disputa que a Constituição Federal de 1988 legitima e assegura.

O maior cuidado, contudo, reside em reconhecer que este momento não constitui, nem deve ser tomado como a oportunidade para instaurar um novo momento constituinte furtivo ou uma tábula rasa institucional. A disposição constituinte originária, embora sofra constantes pressões e permaneça em vários aspectos como um projeto não completamente realizado, ainda se mantém forte e estruturante. Ela estabelece os pilares fundamentais da ordem democrática e dos direitos sociais que não podem ser rasgados ao sabor de conveniências conjunturais imediatistas.

Por essa razão, o debate sobre o voto distrital misto ou qualquer outra reforma política profunda não pode ser apressado, açodado ou instrumentalizado para responder a humores ou urgências de calendários eleitorais imediatos e movimentações fugazes da conjuntura. Trata-se de uma discussão eminentemente estrutural. O tempo da reforma deve ser o tempo da República e da cidadania, e não o do tempo irreparável (tempus fugit)  apressado do pragmatismo parlamentar. Somente conectando o presente às exigências de longo prazo do nosso futuro institucional-constitucional é que o Brasil poderá aperfeiçoar sua democracia sem correr o risco de implodi-la por dentro.

 

O Direito Achado na Rua. Coleção Direito Vivo Volume 14: Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça

• 28/10/2026
• Por Estado de direito

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

O Direito Achado na Rua. Coleção Direito Vivo Volume 14: Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. COSTA, Alexandre Bernardino; SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de; ROSAS NETA, Edith Ramalho; PAIVA FILHO, Marcelo Farias de; FRANÇA, Max Nunes de (orgs). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2026, 334 p. ISBN: 9788551942192

 

Será lançado no dia 4 de novembro, em João Pessoa, Paraíba, por ocasião do 4º CIDESMA – Congresso Internacional de Direito da ESMA (Escola Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) – “Justiça cidadã: Democracia e desafios da jurisdição”, este 14º volume da Coleção Direito Vivo, publicada pela Editora Lumen Juris: O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça.

A obra, mais que a reunião de estudos em torno de uma problemática comum é o resultado de uma experiência coletiva de produção de conhecimento, na qual o próprio processo de elaboração se converte em expressão de seu projeto teórico, pedagógico e político. Com efeito, o livro contem reflexões desenvolvidas na disciplina O Direito Achado na Rua, ministrada no âmbito do Mestrado Interinstitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba, visando a qualificação pós-graduação de seus quadros, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba.

Essa circunstância, dado de sua origem acadêmica, confere especial significado à publicação, pois reúne magistrados e servidores do sistema de justiça em uma experiência formativa que desloca a compreensão convencional da juridicidade, interrogando as condições sociais, políticas e tecnológicas nas quais os direitos são constituídos, reconhecidos, disputados e efetivados.

O livro traz para o projeto interinstitucional, o que nele se inscreve, a partir da disciplina O Direito Achado na Rua, a tradição crítica inaugurada por Roberto Lyra Filho e desenvolvida na linha de pesquisa e no grupo O Direito Achado na Rua, cuja concepção fundamental recusa a identificação redutora do direito com a lei e com o Estado. O direito, nessa perspectiva, não se esgota nas formas de sua positivação, mas se realiza historicamente como processo social de construção da liberdade, impulsionado pelas lutas emancipatórias e pelo protagonismo de sujeitos coletivos que reivindicam reconhecimento, dignidade e participação na organização democrática da sociedade.

O que distingue este volume, entretanto, é o modo como essa formulação é projetada sobre as transformações contemporâneas introduzidas pela revolução digital. A questão que percorre seus dezesseis artigos consiste em compreender como as novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, as plataformas digitais e os sistemas algorítmicos, reconfiguram as relações de poder, as possibilidades de exercício da cidadania e as condições materiais de acesso à justiça. Trata-se de indagar se a digitalização da vida social amplia os horizontes democráticos ou se, sob a aparência de inovação e neutralidade técnica, atualiza estruturas históricas de dominação, desigualdade e colonialidade.

A apresentação dos organizadores, entre os quais me incluo, como regente, juntamente com o professor Alexandre Bernardino Costa da disciplina, oferece uma chave interpretativa particularmente expressiva para essa indagação. Ao evocar o sertão paraibano, a resistência quilombola de Caiana dos Crioulos, os saberes indígenas e africanos e a simbologia Adinkra, especialmente Sankofa e Asase Ye Duru, o texto estabelece uma conexão entre ancestralidade, territorialidade e futuro. O reconhecimento de que é preciso recuperar a memória para construir possibilidades emancipatórias projeta-se sobre a própria concepção gráfica da obra, cuja capa, em xilogravura original do artista paraibano José Sátiro da Nóbrega Neto, articula a paisagem sertaneja, a tradição do cordel, o baobá africano e as conexões tecnológicas contemporâneas.

A imagem não desempenha função meramente ilustrativa. Ela traduz uma proposição epistemológica. Não haverá futuro democraticamente compartilhado se a inovação tecnológica significar apagamento das experiências históricas, dos conhecimentos comunitários e das formas plurais de existência. O desenvolvimento técnico somente poderá adquirir sentido emancipatório quando colocado em diálogo com os saberes produzidos pelos povos e comunidades que resistiram, e continuam resistindo, às diferentes manifestações da colonialidade.

Essa orientação permite compreender a preferência conceitual pela contracolonialidade, sem abandonar o diálogo com as teorias decoloniais. Mais do que denunciar a persistência das estruturas coloniais, interessa reconhecer práticas efetivas de resistência, apropriação e transformação, pelas quais sujeitos historicamente subordinados afirmam outras formas de conhecimento, sociabilidade e organização normativa. A questão digital, portanto, não aparece como tema apartado das contradições sociais, mas como uma dimensão contemporânea das disputas pela democracia, pela soberania e pelos direitos humanos.

A estrutura da coletânea distribui os trabalhos em quatro eixos analíticos: Estado, democracia e colonialidade digital; gênero, violência e vulnerabilidades; tecnologia, colonialidade e discriminação algorítmica; e inovação, inclusão e acesso à justiça. Embora essa organização permita identificar afinidades temáticas, os artigos estabelecem relações transversais que ultrapassam seus agrupamentos, formando um conjunto de investigações sobre a transformação das instituições jurídicas e das práticas sociais diante dos novos dispositivos tecnológicos.

O primeiro eixo inicia-se com o estudo de Kleyber Thiago Trovão Eulálio, “O direito achado no portal da transparência: emendas impositivas a serviço do povo?”. O artigo examina a publicidade dos gastos públicos e a fiscalização das emendas parlamentares impositivas, tomando o Portal da Transparência como instrumento potencial de participação popular. Sua contribuição reside em deslocar o debate da disponibilidade formal das informações para a possibilidade de sua apropriação efetiva pela cidadania. Não basta que os dados estejam publicados: é necessário que sejam acessíveis, inteligíveis e capazes de sustentar práticas sociais de fiscalização e controle democrático. A transparência converte-se, nessa perspectiva, em direito de participação, e não apenas em procedimento administrativo.

Em “O direito achado na rede: epistemologias insurgentes para uma decolonização digital”, Max Nunes de França e Renata Barros de Assunção Paiva aprofundam uma das questões centrais da coletânea. A possibilidade de reconhecer no ambiente digital um novo espaço de produção social da juridicidade. Ao mobilizarem os fundamentos epistemológicos de O Direito Achado na Rua, os autores investigam as formas pelas quais movimentos sociais e sujeitos coletivos podem apropriar-se criticamente das tecnologias, transformando redes de comunicação em espaços de resistência e enunciação de direitos. A rede deixa, assim, de ser compreendida exclusivamente como infraestrutura técnica e passa a ser interrogada como território político, atravessado por disputas entre mecanismos de controle e práticas insurgentes de emancipação.

A contribuição de Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, “A implementação da plataforma nacional de medicamentos do SUS e os desafios advindos do colonialismo digital”, introduz a problemática da soberania tecnológica no campo das políticas públicas de saúde. A digitalização da assistência farmacêutica apresenta possibilidades de integração e aprimoramento da gestão, mas também suscita riscos relacionados à dependência tecnológica, à proteção dos dados e às desigualdades de acesso. O estudo demonstra que a eficiência administrativa não pode constituir critério exclusivo de avaliação da inovação. Quando se trata do direito à saúde, a arquitetura tecnológica deve subordinar-se aos princípios da universalidade, da equidade e da proteção da dignidade humana.

Agílio Tomaz Marques, em “O direito achado na rua e a era digital: neoliberalismo, consumo e a manipulação algorítmica das massas”, amplia o diagnóstico crítico ao examinar a convergência entre racionalidade neoliberal e tecnologias digitais. Seu argumento evidencia como mecanismos algorítmicos de indução do consumo podem produzir novas modalidades de condicionamento das escolhas, controle social e reprodução das desigualdades. A aparente liberdade do consumidor digital convive com processos de captura da atenção, direcionamento de comportamentos e exploração econômica de informações pessoais. O artigo convida, por isso, a reconsiderar os limites da autonomia individual quando as condições de formação da vontade são crescentemente mediadas por sistemas tecnológicos orientados pela acumulação econômica.

Encerrando esse primeiro conjunto, Françoise de Paula Gomes Ferreira apresenta “O constitucionalismo achado na rua como ferramenta de emancipação social: reconhecimento de direitos para a população inadimplente”. O trabalho aborda a marginalização de pessoas endividadas e inadimplentes, relacionando-a à hiperfinanceirização da vida cotidiana. Ao examinar a condição do sujeito inadimplente, a autora evidencia que a exclusão econômica pode converter-se em mecanismo de restrição da cidadania e do reconhecimento social. A contribuição do constitucionalismo achado na rua consiste precisamente em recuperar a centralidade da pessoa diante de estruturas econômicas que tendem a reduzir sua existência à capacidade de pagamento e à classificação financeira.

Esse primeiro eixo revela uma convergência importante. A democracia não se realiza pela simples disponibilização de instrumentos tecnológicos, tampouco pela ampliação abstrata de possibilidades de consumo ou circulação de informações. Sua realização exige condições materiais e políticas de participação, controle social e reconhecimento dos sujeitos. A tecnologia somente adquire significado democrático quando se converte em mediação para a efetividade dos direitos.

O segundo eixo, dedicado a gênero, violência e vulnerabilidades, desloca a reflexão para as estruturas históricas de subordinação que atravessam as relações sociais e encontram novas expressões no ambiente digital.

Em “O direito achado na rua e o giro decolonial: interseccionalidade, raça e gênero nas políticas públicas”, Ana Cristina Barbosa Guedes de Carvalho Rocha articula a crítica decolonial, o feminismo interseccional, o enfrentamento do racismo e a concepção emancipatória do direito. A autora evidencia a insuficiência de políticas públicas formuladas a partir de sujeitos abstratos, desconsiderando as condições concretas nas quais raça, gênero e posição social se combinam na produção das desigualdades. O reconhecimento dessa complexidade exige práticas institucionais sensíveis às experiências dos grupos historicamente subordinados e abertas à participação daqueles que vivenciam diretamente as violações de direitos.

Andreia Silva Matos, no artigo “Direito achado na rua: a violência psicológica de gênero sob a perspectiva do movimento social feminista”, examina a violência psicológica como expressão de relações estruturais de dominação. O trabalho atribui particular relevância ao protagonismo dos movimentos feministas na transformação da percepção social da violência e na construção de instrumentos jurídicos de proteção. Sua abordagem permite reconhecer que a ampliação dos direitos das mulheres não decorre exclusivamente da iniciativa legislativa ou judicial, mas de processos históricos de mobilização coletiva que tornam juridicamente visíveis experiências anteriormente naturalizadas ou silenciadas.

Em “Colonialidade, patriarcado e geração: violência sexual infantojuvenil e os desafios da proteção digital”, Isabelle Braga Guimarães de Melo examina a violência sexual contra crianças e adolescentes a partir da articulação entre hierarquias geracionais, estruturas patriarcais e colonialidade. A expansão das tecnologias digitais reconfigura os meios de exposição, exploração e reprodução dessas violências, exigindo novas respostas protetivas. Entretanto, a autora também reconhece que os ambientes digitais podem ser apropriados como espaços de resistência, denúncia e emancipação. A proteção da infância e da adolescência, nessa perspectiva, não pode reduzir-se ao controle tecnológico: exige o reconhecimento de sujeitos de direitos e a transformação das relações sociais que sustentam sua vulnerabilização.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas e Rafaela Pereira Toni Coutinho, em “#Tradwife: a romantização do patriarcado como instrumento de colonização de gênero no ambiente virtual”, analisam um fenômeno particularmente revelador das contradições contemporâneas da cultura digital. Ao investigar a circulação de representações idealizadas da submissão feminina, associadas ao movimento Tradwife, as autoras demonstram como discursos aparentemente vinculados à liberdade individual podem contribuir para a reatualização de padrões patriarcais. A estetização das desigualdades e sua disseminação pelas plataformas digitais tornam mais complexa a identificação dos mecanismos de reprodução da dominação, especialmente quando estes se apresentam sob a linguagem da escolha pessoal, da tradição e da realização doméstica.

Tomados em conjunto, os trabalhos desse segundo eixo evidenciam que as tecnologias não inauguram as desigualdades de gênero, raça ou geração, mas podem intensificá-las, reorganizá-las e conferir-lhes novas possibilidades de circulação. Ao mesmo tempo, demonstram que a resistência não se limita à denúncia das violações, compreendendo também a elaboração de outras narrativas, formas de participação e práticas jurídicas construídas pelas próprias pessoas e coletividades afetadas.

O terceiro eixo aprofunda diretamente o problema da discriminação algorítmica e de suas conexões com estruturas persistentes de colonialidade.

Edith Ramalho Rosas Neta, em “Direitos humanos digitais: discriminação algorítmica de gênero no Brasil”, examina a reprodução de desigualdades de gênero por sistemas tecnológicos frequentemente apresentados como objetivos e neutros. A contribuição do artigo consiste em revelar que a programação, a seleção de dados e os critérios utilizados pelos algoritmos não se encontram separados das relações sociais nas quais são produzidos. Os vieses tecnológicos podem reproduzir preconceitos historicamente sedimentados, convertendo desigualdades sociais em resultados aparentemente técnicos. A autora sustenta, assim, a necessidade de uma abordagem interseccional dos direitos humanos digitais, capaz de submeter os processos automatizados às exigências de igualdade, transparência e não discriminação.

Em “Decolonialidade digital e racialidade algorítmica”, Adriana Barreto Lossio de Souza, Cláudio Pinto Lopes e Ieda Maria Dantas examinam a permanência das hierarquias raciais no funcionamento das tecnologias digitais. O racismo algorítmico é compreendido em conexão com a colonialidade do poder, permitindo identificar como estruturas de classificação, reconhecimento e distribuição de oportunidades podem reproduzir discriminações raciais. A análise afasta a compreensão de que os resultados discriminatórios seriam meras falhas ocasionais dos sistemas. Ao situá-los nas relações históricas de poder, os autores apontam para a necessidade de uma transformação crítica dos próprios fundamentos sociais e epistemológicos da tecnologia.

Thyara Maria Enedino da Silva, em “Inteligência artificial: uma perspectiva estruturante da invisibilidade de mulheres trans”, amplia essa problemática ao investigar a invisibilização das mulheres trans em sistemas atravessados por pressupostos cis-heteronormativos. Articulando categorias relacionadas à biopolítica e ao poder, a autora examina como processos algorítmicos podem reiterar classificações excludentes e consolidar padrões de reconhecimento que marginalizam identidades dissidentes. Sua reflexão evidencia que o direito à existência socialmente reconhecida não pode permanecer condicionado a modelos tecnológicos incapazes de acolher a pluralidade das experiências humanas.

A força desse terceiro eixo está em demonstrar que a discriminação algorítmica não representa simplesmente um problema de aperfeiçoamento técnico. Embora medidas de correção, auditoria e transparência sejam relevantes, o desafio é mais profundo: diz respeito às relações entre conhecimento, poder e reconhecimento. A descolonização digital exige, portanto, interrogar quem concebe os sistemas, quais experiências orientam sua construção, quais sujeitos permanecem invisíveis e quem dispõe de condições efetivas para contestar seus resultados.

O quarto eixo, dedicado à inovação, inclusão e acesso à justiça, aproxima a reflexão das possibilidades de transformação das práticas institucionais e jurisdicionais.

Aline Fernandes da Nóbrega, em “Inovação centrada nas pessoas e justiça social: laboratórios de inovação como catalisadores do acesso à justiça e da descolonização digital”, examina o potencial dos laboratórios de inovação para promover mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. O trabalho destaca a relevância de metodologias participativas, capazes de incorporar as experiências dos usuários dos serviços de justiça à elaboração de soluções institucionais. A inovação, nessa perspectiva, não pode ser confundida com a simples introdução de equipamentos, plataformas ou procedimentos automatizados. Seu significado democrático depende da capacidade de transformar relações institucionais, ampliar a escuta e enfrentar barreiras que dificultam o acesso de populações vulnerabilizadas à justiça.

Marcelo Farias de Paiva Filho, em “A construção do direito: o direito achado na rua e o papel dos tribunais de justiça como cortes de precedentes qualificados”, enfrenta a questão da produção jurisprudencial e da função dos tribunais estaduais na construção do direito. O estudo procura aproximar a formação dos precedentes das demandas sociais e das exigências democráticas da jurisdição. A discussão apresenta especial interesse porque permite questionar uma concepção estritamente formal de uniformização jurisprudencial, interrogando as possibilidades de que a construção dos entendimentos judiciais permaneça aberta à pluralidade dos conflitos sociais e às experiências concretas dos sujeitos de direitos.

Renato Levi Dantas Jales, em “O direito achado fora do fórum: acesso à justiça, territorialidade e tecnologias”, examina os obstáculos decorrentes da concentração espacial das estruturas judiciais, especialmente em regiões marcadas por dispersão geográfica e desigualdade de acesso aos serviços públicos. A articulação entre descentralização institucional e tecnologias digitais aparece como possibilidade de aproximação da justiça das populações historicamente afastadas de seus serviços. O artigo recoloca, entretanto, uma questão fundamental: a expansão tecnológica somente constituirá verdadeira ampliação do acesso à justiça quando considerar as condições territoriais, sociais e materiais das pessoas às quais se destina.

Encerrando a coletânea, Wendell dos Santos Nunes apresenta “O direito achado na rua por Romeu Sassaki: a contribuição do Professor Doutor Romeu Kazumi Sassaki (pai da inclusão) para o movimento nacional pelos direitos das pessoas com deficiência”. O trabalho recupera a trajetória intelectual e militante de Romeu Kazumi Sassaki e sua contribuição para a construção de uma concepção participativa dos direitos das pessoas com deficiência. Ao reconhecer a centralidade dos movimentos sociais na transformação dos paradigmas de inclusão, o artigo reafirma que o reconhecimento jurídico da diversidade humana não pode prescindir da participação daqueles que historicamente enfrentaram as barreiras sociais, institucionais e culturais à cidadania.

A presença desse estudo no encerramento da obra é particularmente significativa. Ela permite recuperar, sob a perspectiva da inclusão, o argumento que atravessa os demais artigos. Os direitos não são simplesmente concedidos por instituições benevolentes ou produzidos por tecnologias supostamente neutras. Eles resultam de processos históricos de luta, reconhecimento e transformação social, nos quais os sujeitos coletivos desempenham papel constitutivo.

É precisamente nessa articulação que se revela a unidade teórica da coletânea. Embora seus autores examinem objetos distintos — orçamento público, saúde, consumo, endividamento, violência de gênero, racismo, inteligência artificial, organização judiciária e inclusão —, todos se aproximam da indagação sobre as condições pelas quais o direito pode afirmar sua dimensão emancipatória diante das transformações contemporâneas.

A apresentação dos organizadores recupera, para orientar essa leitura, três mediações fundamentais da concepção de O Direito Achado na Rua: o espaço político de produção dos direitos, a constituição dos sujeitos coletivos e a identificação dos achados jurídicos decorrentes das práticas sociais emancipatórias. Essas categorias, designadas como mediadores de ingresso no real, permitem compreender que a rua não corresponde apenas ao espaço físico das manifestações e mobilizações populares. Ela designa os lugares sociais nos quais a liberdade é reivindicada, a dominação é contestada e novas formas de juridicidade são produzidas.

No contexto da revolução digital, essa metáfora adquire renovada potência. As redes, as plataformas e os ambientes tecnológicos podem constituir prolongamentos dos espaços de disputa social, sem que isso signifique desconsiderar suas especificidades e seus mecanismos próprios de controle. A rua digital não é necessariamente um espaço emancipado. Ela pode reproduzir hierarquias, intensificar processos de vigilância e converter a participação em mercadoria. Por isso, a identificação de práticas insurgentes exige discernir entre a mera circulação tecnológica de informações e a constituição efetiva de sujeitos capazes de intervir democraticamente nas relações de poder.

A referência a Roberto Aguiar, especialmente à sua reflexão sobre o espaço crítico e às transformações da experiência humana sob a aceleração tecnológica, aprofunda essa perspectiva. O espaço contemporâneo já não pode ser compreendido exclusivamente por sua dimensão geométrica ou territorial. Ele envolve relações temporais, comunicacionais e eletromagnéticas que modificam as formas de convivência e de exercício do poder. O desafio jurídico consiste em reconhecer essas transformações sem permitir que a racionalidade tecnológica aprisione as subjetividades ou substitua a experiência democrática por procedimentos automatizados.

Daí decorre uma das contribuições mais relevantes da obra. A afirmação de que a revolução digital constitui também um acontecimento político e constitucional. Não se trata apenas de regular instrumentos técnicos ou atualizar procedimentos administrativos. Trata-se de compreender como a própria organização da vida social é afetada por sistemas que classificam pessoas, condicionam comportamentos, distribuem oportunidades e interferem nas possibilidades de reconhecimento e participação.

Essa constatação interpela diretamente a magistratura e as instituições do sistema de justiça. A formação crítica que deu origem à coletânea evidencia a necessidade de ultrapassar uma compreensão da jurisdição limitada à aplicação formal de normas. Juízas, juízes e demais agentes institucionais são convocados a reconhecer a complexidade das relações sociais, a pluralidade dos sujeitos e os efeitos das tecnologias sobre a efetividade dos direitos fundamentais.

Nesse sentido, a apresentação estabelece uma aproximação com os debates internacionais sobre inteligência artificial, justiça e democracia. A questão central consiste em afirmar uma governança tecnológica orientada pela dignidade humana e pelo bem comum, na qual a magistratura possa exercer uma função de mediação ética e democrática.

A mediação, assim compreendida, não representa enfraquecimento da função jurisdicional, mas aprofundamento de sua legitimidade. A justiça não pode ser reduzida à velocidade de processamento de demandas, à padronização de decisões ou à eficiência estatística. Sua realização exige escuta, diálogo, responsabilidade e abertura às experiências concretas das pessoas afetadas pelas decisões. Nenhum aperfeiçoamento tecnológico poderá substituir essas condições constitutivas da jurisdição democrática.

O livro também oferece elementos para pensar criticamente a soberania digital. Quando as infraestruturas tecnológicas, os dados e os sistemas de inteligência artificial se concentram em estruturas econômicas capazes de condicionar decisões públicas e privadas, a democracia enfrenta novos problemas de autonomia. A defesa dos direitos fundamentais passa a exigir, igualmente, a capacidade coletiva de interrogar e orientar os fundamentos políticos da inovação.

Nessa direção, a contracolonialidade aparece como prática de afirmação de alternativas. Ela não se limita à crítica das relações de dependência tecnológica, mas procura reconhecer experiências sociais capazes de disputar os sentidos da transformação digital. Os saberes ancestrais, as práticas comunitárias, as lutas feministas, antirracistas e pela inclusão tornam-se referências indispensáveis para conceber tecnologias e instituições comprometidas com a pluralidade humana.

Há, contudo, uma tensão produtiva que atravessa a coletânea e merece ser destacada. A utilização das tecnologias para ampliar o acesso à justiça pode conviver com novas modalidades de exclusão, sobretudo quando a digitalização se realiza sem consideração pelas desigualdades territoriais, econômicas, geracionais e educacionais. Da mesma forma, a promessa de neutralidade algorítmica pode ocultar decisões políticas incorporadas aos sistemas técnicos. O reconhecimento dessas contradições impede uma leitura celebratória da inovação e exige que seus resultados sejam avaliados a partir da experiência concreta dos sujeitos.

O mérito da obra reside justamente em não oferecer uma resposta única ou acabada para essas questões. Sua diversidade temática e metodológica compõe um campo de investigação no qual as contradições permanecem abertas ao debate. Esse caráter problematizador corresponde à própria concepção pedagógica de O Direito Achado na Rua, para a qual o conhecimento jurídico não se constrói pela reprodução de certezas dogmáticas, mas pelo confronto crítico entre categorias teóricas e experiências históricas de transformação social.

A circunstância de a coletânea resultar de um programa de formação de magistrados e servidores do sistema de justiça amplia ainda mais seu significado. A experiência acadêmica não se apresenta como simples atualização de conhecimentos profissionais, mas como possibilidade de deslocamento epistemológico. Ao examinar o direito desde as práticas sociais e os conflitos que desafiam suas instituições, os pesquisadores são convidados a reconsiderar os pressupostos de sua própria atuação.

Essa dimensão pedagógica constitui, por si, um achado relevante. A formação jurídica comprometida com a democracia não pode limitar-se ao domínio técnico dos instrumentos normativos. Ela exige capacidade de interpretação histórica, sensibilidade diante das desigualdades e disposição para reconhecer os sujeitos sociais como participantes legítimos da construção do direito. A experiência interinstitucional que sustenta o volume demonstra a fecundidade desse encontro entre universidade, magistratura e sociedade.

Também merece destaque a inscrição territorial da obra. A Paraíba não se reduz à identificação da origem dos pesquisadores. O sertão, as comunidades quilombolas, a cultura popular e as referências ancestrais constituem elementos de uma perspectiva situada de produção do conhecimento. Ao aproximar essas experiências dos desafios da inteligência artificial e da governança digital, a coletânea recusa a oposição simplificadora entre tradição e modernidade. O futuro tecnológico não precisa significar ruptura com a memória; pode, ao contrário, encontrar nela fundamentos para a construção de alternativas democráticas.

Publicada no ano do centenário de nascimento de Roberto Lyra Filho, em 1926, e dos quarenta anos de sua morte, em 1986, a obra adquire também o significado de homenagem intelectual e política. Não se trata de uma homenagem meramente retrospectiva, destinada a celebrar uma contribuição encerrada no passado. O volume demonstra a vitalidade de uma concepção crítica do direito que permanece aberta às transformações históricas e às novas formas de luta pela liberdade.

A atualidade do pensamento de Lyra Filho revela-se precisamente nessa capacidade de compreender o direito como processo, e não como estrutura imobilizada. Se a juridicidade se constitui historicamente nas contradições sociais, as transformações tecnológicas não eliminam sua dimensão dialética. Ao contrário, introduzem novos espaços de conflito, novas modalidades de dominação e novas possibilidades de resistência, exigindo permanente reconstrução das categorias jurídicas.

Por isso, o volume 14 da Coleção Direito Vivo O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. representa uma contribuição relevante ao desenvolvimento contemporâneo de O Direito Achado na Rua. Seus artigos demonstram que a expansão dos ambientes digitais exige ampliar a compreensão dos espaços de produção dos direitos, reconhecer sujeitos coletivos que emergem ou se reorganizam nas redes e identificar práticas emancipatórias capazes de confrontar as novas expressões da colonialidade.

O horizonte que se descortina não é o de uma justiça simplesmente digitalizada, mas o de uma justiça democraticamente transformada. Uma justiça que reconheça a tecnologia como instrumento subordinado à dignidade humana, que preserve a pluralidade dos saberes, que enfrente as desigualdades estruturais e que se mantenha aberta à participação dos sujeitos historicamente excluídos dos processos de decisão.

Nesse sentido, a obra recoloca uma pergunta decisiva. A quem servem as transformações tecnológicas e quem participa da definição de seus fins? A resposta não poderá ser encontrada exclusivamente nos códigos de programação, nos modelos de gestão ou nos instrumentos regulatórios. Ela dependerá da capacidade de constituir processos democráticos nos quais a sociedade possa disputar os sentidos da inovação e afirmar os direitos que emergem de suas experiências concretas.

Ao final, permanece a força da imagem que inspira a apresentação: a resistência do sertão, a ancestralidade dos povos e a rede de conexões que aproxima territórios físicos e digitais. São dimensões de uma mesma experiência histórica, na qual a liberdade não é uma concessão, mas uma construção coletiva. A rua, compreendida como metáfora dos espaços de emancipação, prolonga-se agora pelos circuitos tecnológicos, sem perder sua referência fundamental nos corpos, nos territórios, nas memórias e nas lutas sociais.

É essa a contribuição mais expressiva de O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. demonstrar que, diante das novas configurações do poder, o direito somente poderá preservar sua vocação emancipatória se permanecer atento à capacidade instituinte da sociedade. Não basta modernizar a justiça; é necessário democratizar seus fundamentos. Não basta digitalizar direitos; é indispensável assegurar que os sujeitos possam reconhecê-los, exercê-los e participar de sua construção. E não basta projetar o futuro como promessa tecnológica; é preciso construí-lo como experiência compartilhada de liberdade, igualdade e dignidade.

Afinal, se o direito nasce das lutas que transformam a sociedade, é também nos espaços críticos, físicos e digitais, onde essas lutas se renovam, que poderão ser encontrados os caminhos para uma ordem jurídica verdadeiramente democrática. A tarefa que se anuncia não é adaptar a humanidade aos algoritmos, mas subordinar os algoritmos às exigências da humanidade. É nesse movimento que a contracolonialidade deixa de ser apenas uma categoria crítica para afirmar-se como prática emancipatória, e que O Direito Achado na Rua renova sua vocação de reconhecer, nas experiências sociais de resistência e criação, o direito que ainda está por nascer, que ainda não é plenamente, mas que vai sendo.