O Direito Achado na Rua. Coleção Direito Vivo Volume 14: Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça
Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito
O Direito Achado na Rua. Coleção Direito Vivo Volume 14: Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. COSTA, Alexandre Bernardino; SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de; ROSAS NETA, Edith Ramalho; PAIVA FILHO, Marcelo Farias de; FRANÇA, Max Nunes de (orgs). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2026, 334 p. ISBN: 9788551942192
Será lançado no dia 4 de novembro, em João Pessoa, Paraíba, por ocasião do 4º CIDESMA – Congresso Internacional de Direito da ESMA (Escola Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) – “Justiça cidadã: Democracia e desafios da jurisdição”, este 14º volume da Coleção Direito Vivo, publicada pela Editora Lumen Juris: O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça.
A obra, mais que a reunião de estudos em torno de uma problemática comum é o resultado de uma experiência coletiva de produção de conhecimento, na qual o próprio processo de elaboração se converte em expressão de seu projeto teórico, pedagógico e político. Com efeito, o livro contem reflexões desenvolvidas na disciplina O Direito Achado na Rua, ministrada no âmbito do Mestrado Interinstitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Superior da Magistratura da Paraíba, visando a qualificação pós-graduação de seus quadros, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba.
Essa circunstância, dado de sua origem acadêmica, confere especial significado à publicação, pois reúne magistrados e servidores do sistema de justiça em uma experiência formativa que desloca a compreensão convencional da juridicidade, interrogando as condições sociais, políticas e tecnológicas nas quais os direitos são constituídos, reconhecidos, disputados e efetivados.
O livro traz para o projeto interinstitucional, o que nele se inscreve, a partir da disciplina O Direito Achado na Rua, a tradição crítica inaugurada por Roberto Lyra Filho e desenvolvida na linha de pesquisa e no grupo O Direito Achado na Rua, cuja concepção fundamental recusa a identificação redutora do direito com a lei e com o Estado. O direito, nessa perspectiva, não se esgota nas formas de sua positivação, mas se realiza historicamente como processo social de construção da liberdade, impulsionado pelas lutas emancipatórias e pelo protagonismo de sujeitos coletivos que reivindicam reconhecimento, dignidade e participação na organização democrática da sociedade.
O que distingue este volume, entretanto, é o modo como essa formulação é projetada sobre as transformações contemporâneas introduzidas pela revolução digital. A questão que percorre seus dezesseis artigos consiste em compreender como as novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, as plataformas digitais e os sistemas algorítmicos, reconfiguram as relações de poder, as possibilidades de exercício da cidadania e as condições materiais de acesso à justiça. Trata-se de indagar se a digitalização da vida social amplia os horizontes democráticos ou se, sob a aparência de inovação e neutralidade técnica, atualiza estruturas históricas de dominação, desigualdade e colonialidade.
A apresentação dos organizadores, entre os quais me incluo, como regente, juntamente com o professor Alexandre Bernardino Costa da disciplina, oferece uma chave interpretativa particularmente expressiva para essa indagação. Ao evocar o sertão paraibano, a resistência quilombola de Caiana dos Crioulos, os saberes indígenas e africanos e a simbologia Adinkra, especialmente Sankofa e Asase Ye Duru, o texto estabelece uma conexão entre ancestralidade, territorialidade e futuro. O reconhecimento de que é preciso recuperar a memória para construir possibilidades emancipatórias projeta-se sobre a própria concepção gráfica da obra, cuja capa, em xilogravura original do artista paraibano José Sátiro da Nóbrega Neto, articula a paisagem sertaneja, a tradição do cordel, o baobá africano e as conexões tecnológicas contemporâneas.
A imagem não desempenha função meramente ilustrativa. Ela traduz uma proposição epistemológica. Não haverá futuro democraticamente compartilhado se a inovação tecnológica significar apagamento das experiências históricas, dos conhecimentos comunitários e das formas plurais de existência. O desenvolvimento técnico somente poderá adquirir sentido emancipatório quando colocado em diálogo com os saberes produzidos pelos povos e comunidades que resistiram, e continuam resistindo, às diferentes manifestações da colonialidade.
Essa orientação permite compreender a preferência conceitual pela contracolonialidade, sem abandonar o diálogo com as teorias decoloniais. Mais do que denunciar a persistência das estruturas coloniais, interessa reconhecer práticas efetivas de resistência, apropriação e transformação, pelas quais sujeitos historicamente subordinados afirmam outras formas de conhecimento, sociabilidade e organização normativa. A questão digital, portanto, não aparece como tema apartado das contradições sociais, mas como uma dimensão contemporânea das disputas pela democracia, pela soberania e pelos direitos humanos.
A estrutura da coletânea distribui os trabalhos em quatro eixos analíticos: Estado, democracia e colonialidade digital; gênero, violência e vulnerabilidades; tecnologia, colonialidade e discriminação algorítmica; e inovação, inclusão e acesso à justiça. Embora essa organização permita identificar afinidades temáticas, os artigos estabelecem relações transversais que ultrapassam seus agrupamentos, formando um conjunto de investigações sobre a transformação das instituições jurídicas e das práticas sociais diante dos novos dispositivos tecnológicos.
O primeiro eixo inicia-se com o estudo de Kleyber Thiago Trovão Eulálio, “O direito achado no portal da transparência: emendas impositivas a serviço do povo?”. O artigo examina a publicidade dos gastos públicos e a fiscalização das emendas parlamentares impositivas, tomando o Portal da Transparência como instrumento potencial de participação popular. Sua contribuição reside em deslocar o debate da disponibilidade formal das informações para a possibilidade de sua apropriação efetiva pela cidadania. Não basta que os dados estejam publicados: é necessário que sejam acessíveis, inteligíveis e capazes de sustentar práticas sociais de fiscalização e controle democrático. A transparência converte-se, nessa perspectiva, em direito de participação, e não apenas em procedimento administrativo.
Em “O direito achado na rede: epistemologias insurgentes para uma decolonização digital”, Max Nunes de França e Renata Barros de Assunção Paiva aprofundam uma das questões centrais da coletânea. A possibilidade de reconhecer no ambiente digital um novo espaço de produção social da juridicidade. Ao mobilizarem os fundamentos epistemológicos de O Direito Achado na Rua, os autores investigam as formas pelas quais movimentos sociais e sujeitos coletivos podem apropriar-se criticamente das tecnologias, transformando redes de comunicação em espaços de resistência e enunciação de direitos. A rede deixa, assim, de ser compreendida exclusivamente como infraestrutura técnica e passa a ser interrogada como território político, atravessado por disputas entre mecanismos de controle e práticas insurgentes de emancipação.
A contribuição de Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, “A implementação da plataforma nacional de medicamentos do SUS e os desafios advindos do colonialismo digital”, introduz a problemática da soberania tecnológica no campo das políticas públicas de saúde. A digitalização da assistência farmacêutica apresenta possibilidades de integração e aprimoramento da gestão, mas também suscita riscos relacionados à dependência tecnológica, à proteção dos dados e às desigualdades de acesso. O estudo demonstra que a eficiência administrativa não pode constituir critério exclusivo de avaliação da inovação. Quando se trata do direito à saúde, a arquitetura tecnológica deve subordinar-se aos princípios da universalidade, da equidade e da proteção da dignidade humana.
Agílio Tomaz Marques, em “O direito achado na rua e a era digital: neoliberalismo, consumo e a manipulação algorítmica das massas”, amplia o diagnóstico crítico ao examinar a convergência entre racionalidade neoliberal e tecnologias digitais. Seu argumento evidencia como mecanismos algorítmicos de indução do consumo podem produzir novas modalidades de condicionamento das escolhas, controle social e reprodução das desigualdades. A aparente liberdade do consumidor digital convive com processos de captura da atenção, direcionamento de comportamentos e exploração econômica de informações pessoais. O artigo convida, por isso, a reconsiderar os limites da autonomia individual quando as condições de formação da vontade são crescentemente mediadas por sistemas tecnológicos orientados pela acumulação econômica.
Encerrando esse primeiro conjunto, Françoise de Paula Gomes Ferreira apresenta “O constitucionalismo achado na rua como ferramenta de emancipação social: reconhecimento de direitos para a população inadimplente”. O trabalho aborda a marginalização de pessoas endividadas e inadimplentes, relacionando-a à hiperfinanceirização da vida cotidiana. Ao examinar a condição do sujeito inadimplente, a autora evidencia que a exclusão econômica pode converter-se em mecanismo de restrição da cidadania e do reconhecimento social. A contribuição do constitucionalismo achado na rua consiste precisamente em recuperar a centralidade da pessoa diante de estruturas econômicas que tendem a reduzir sua existência à capacidade de pagamento e à classificação financeira.
Esse primeiro eixo revela uma convergência importante. A democracia não se realiza pela simples disponibilização de instrumentos tecnológicos, tampouco pela ampliação abstrata de possibilidades de consumo ou circulação de informações. Sua realização exige condições materiais e políticas de participação, controle social e reconhecimento dos sujeitos. A tecnologia somente adquire significado democrático quando se converte em mediação para a efetividade dos direitos.
O segundo eixo, dedicado a gênero, violência e vulnerabilidades, desloca a reflexão para as estruturas históricas de subordinação que atravessam as relações sociais e encontram novas expressões no ambiente digital.
Em “O direito achado na rua e o giro decolonial: interseccionalidade, raça e gênero nas políticas públicas”, Ana Cristina Barbosa Guedes de Carvalho Rocha articula a crítica decolonial, o feminismo interseccional, o enfrentamento do racismo e a concepção emancipatória do direito. A autora evidencia a insuficiência de políticas públicas formuladas a partir de sujeitos abstratos, desconsiderando as condições concretas nas quais raça, gênero e posição social se combinam na produção das desigualdades. O reconhecimento dessa complexidade exige práticas institucionais sensíveis às experiências dos grupos historicamente subordinados e abertas à participação daqueles que vivenciam diretamente as violações de direitos.
Andreia Silva Matos, no artigo “Direito achado na rua: a violência psicológica de gênero sob a perspectiva do movimento social feminista”, examina a violência psicológica como expressão de relações estruturais de dominação. O trabalho atribui particular relevância ao protagonismo dos movimentos feministas na transformação da percepção social da violência e na construção de instrumentos jurídicos de proteção. Sua abordagem permite reconhecer que a ampliação dos direitos das mulheres não decorre exclusivamente da iniciativa legislativa ou judicial, mas de processos históricos de mobilização coletiva que tornam juridicamente visíveis experiências anteriormente naturalizadas ou silenciadas.
Em “Colonialidade, patriarcado e geração: violência sexual infantojuvenil e os desafios da proteção digital”, Isabelle Braga Guimarães de Melo examina a violência sexual contra crianças e adolescentes a partir da articulação entre hierarquias geracionais, estruturas patriarcais e colonialidade. A expansão das tecnologias digitais reconfigura os meios de exposição, exploração e reprodução dessas violências, exigindo novas respostas protetivas. Entretanto, a autora também reconhece que os ambientes digitais podem ser apropriados como espaços de resistência, denúncia e emancipação. A proteção da infância e da adolescência, nessa perspectiva, não pode reduzir-se ao controle tecnológico: exige o reconhecimento de sujeitos de direitos e a transformação das relações sociais que sustentam sua vulnerabilização.
Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas e Rafaela Pereira Toni Coutinho, em “#Tradwife: a romantização do patriarcado como instrumento de colonização de gênero no ambiente virtual”, analisam um fenômeno particularmente revelador das contradições contemporâneas da cultura digital. Ao investigar a circulação de representações idealizadas da submissão feminina, associadas ao movimento Tradwife, as autoras demonstram como discursos aparentemente vinculados à liberdade individual podem contribuir para a reatualização de padrões patriarcais. A estetização das desigualdades e sua disseminação pelas plataformas digitais tornam mais complexa a identificação dos mecanismos de reprodução da dominação, especialmente quando estes se apresentam sob a linguagem da escolha pessoal, da tradição e da realização doméstica.
Tomados em conjunto, os trabalhos desse segundo eixo evidenciam que as tecnologias não inauguram as desigualdades de gênero, raça ou geração, mas podem intensificá-las, reorganizá-las e conferir-lhes novas possibilidades de circulação. Ao mesmo tempo, demonstram que a resistência não se limita à denúncia das violações, compreendendo também a elaboração de outras narrativas, formas de participação e práticas jurídicas construídas pelas próprias pessoas e coletividades afetadas.
O terceiro eixo aprofunda diretamente o problema da discriminação algorítmica e de suas conexões com estruturas persistentes de colonialidade.
Edith Ramalho Rosas Neta, em “Direitos humanos digitais: discriminação algorítmica de gênero no Brasil”, examina a reprodução de desigualdades de gênero por sistemas tecnológicos frequentemente apresentados como objetivos e neutros. A contribuição do artigo consiste em revelar que a programação, a seleção de dados e os critérios utilizados pelos algoritmos não se encontram separados das relações sociais nas quais são produzidos. Os vieses tecnológicos podem reproduzir preconceitos historicamente sedimentados, convertendo desigualdades sociais em resultados aparentemente técnicos. A autora sustenta, assim, a necessidade de uma abordagem interseccional dos direitos humanos digitais, capaz de submeter os processos automatizados às exigências de igualdade, transparência e não discriminação.
Em “Decolonialidade digital e racialidade algorítmica”, Adriana Barreto Lossio de Souza, Cláudio Pinto Lopes e Ieda Maria Dantas examinam a permanência das hierarquias raciais no funcionamento das tecnologias digitais. O racismo algorítmico é compreendido em conexão com a colonialidade do poder, permitindo identificar como estruturas de classificação, reconhecimento e distribuição de oportunidades podem reproduzir discriminações raciais. A análise afasta a compreensão de que os resultados discriminatórios seriam meras falhas ocasionais dos sistemas. Ao situá-los nas relações históricas de poder, os autores apontam para a necessidade de uma transformação crítica dos próprios fundamentos sociais e epistemológicos da tecnologia.
Thyara Maria Enedino da Silva, em “Inteligência artificial: uma perspectiva estruturante da invisibilidade de mulheres trans”, amplia essa problemática ao investigar a invisibilização das mulheres trans em sistemas atravessados por pressupostos cis-heteronormativos. Articulando categorias relacionadas à biopolítica e ao poder, a autora examina como processos algorítmicos podem reiterar classificações excludentes e consolidar padrões de reconhecimento que marginalizam identidades dissidentes. Sua reflexão evidencia que o direito à existência socialmente reconhecida não pode permanecer condicionado a modelos tecnológicos incapazes de acolher a pluralidade das experiências humanas.
A força desse terceiro eixo está em demonstrar que a discriminação algorítmica não representa simplesmente um problema de aperfeiçoamento técnico. Embora medidas de correção, auditoria e transparência sejam relevantes, o desafio é mais profundo: diz respeito às relações entre conhecimento, poder e reconhecimento. A descolonização digital exige, portanto, interrogar quem concebe os sistemas, quais experiências orientam sua construção, quais sujeitos permanecem invisíveis e quem dispõe de condições efetivas para contestar seus resultados.
O quarto eixo, dedicado à inovação, inclusão e acesso à justiça, aproxima a reflexão das possibilidades de transformação das práticas institucionais e jurisdicionais.
Aline Fernandes da Nóbrega, em “Inovação centrada nas pessoas e justiça social: laboratórios de inovação como catalisadores do acesso à justiça e da descolonização digital”, examina o potencial dos laboratórios de inovação para promover mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. O trabalho destaca a relevância de metodologias participativas, capazes de incorporar as experiências dos usuários dos serviços de justiça à elaboração de soluções institucionais. A inovação, nessa perspectiva, não pode ser confundida com a simples introdução de equipamentos, plataformas ou procedimentos automatizados. Seu significado democrático depende da capacidade de transformar relações institucionais, ampliar a escuta e enfrentar barreiras que dificultam o acesso de populações vulnerabilizadas à justiça.
Marcelo Farias de Paiva Filho, em “A construção do direito: o direito achado na rua e o papel dos tribunais de justiça como cortes de precedentes qualificados”, enfrenta a questão da produção jurisprudencial e da função dos tribunais estaduais na construção do direito. O estudo procura aproximar a formação dos precedentes das demandas sociais e das exigências democráticas da jurisdição. A discussão apresenta especial interesse porque permite questionar uma concepção estritamente formal de uniformização jurisprudencial, interrogando as possibilidades de que a construção dos entendimentos judiciais permaneça aberta à pluralidade dos conflitos sociais e às experiências concretas dos sujeitos de direitos.
Renato Levi Dantas Jales, em “O direito achado fora do fórum: acesso à justiça, territorialidade e tecnologias”, examina os obstáculos decorrentes da concentração espacial das estruturas judiciais, especialmente em regiões marcadas por dispersão geográfica e desigualdade de acesso aos serviços públicos. A articulação entre descentralização institucional e tecnologias digitais aparece como possibilidade de aproximação da justiça das populações historicamente afastadas de seus serviços. O artigo recoloca, entretanto, uma questão fundamental: a expansão tecnológica somente constituirá verdadeira ampliação do acesso à justiça quando considerar as condições territoriais, sociais e materiais das pessoas às quais se destina.
Encerrando a coletânea, Wendell dos Santos Nunes apresenta “O direito achado na rua por Romeu Sassaki: a contribuição do Professor Doutor Romeu Kazumi Sassaki (pai da inclusão) para o movimento nacional pelos direitos das pessoas com deficiência”. O trabalho recupera a trajetória intelectual e militante de Romeu Kazumi Sassaki e sua contribuição para a construção de uma concepção participativa dos direitos das pessoas com deficiência. Ao reconhecer a centralidade dos movimentos sociais na transformação dos paradigmas de inclusão, o artigo reafirma que o reconhecimento jurídico da diversidade humana não pode prescindir da participação daqueles que historicamente enfrentaram as barreiras sociais, institucionais e culturais à cidadania.
A presença desse estudo no encerramento da obra é particularmente significativa. Ela permite recuperar, sob a perspectiva da inclusão, o argumento que atravessa os demais artigos. Os direitos não são simplesmente concedidos por instituições benevolentes ou produzidos por tecnologias supostamente neutras. Eles resultam de processos históricos de luta, reconhecimento e transformação social, nos quais os sujeitos coletivos desempenham papel constitutivo.
É precisamente nessa articulação que se revela a unidade teórica da coletânea. Embora seus autores examinem objetos distintos — orçamento público, saúde, consumo, endividamento, violência de gênero, racismo, inteligência artificial, organização judiciária e inclusão —, todos se aproximam da indagação sobre as condições pelas quais o direito pode afirmar sua dimensão emancipatória diante das transformações contemporâneas.
A apresentação dos organizadores recupera, para orientar essa leitura, três mediações fundamentais da concepção de O Direito Achado na Rua: o espaço político de produção dos direitos, a constituição dos sujeitos coletivos e a identificação dos achados jurídicos decorrentes das práticas sociais emancipatórias. Essas categorias, designadas como mediadores de ingresso no real, permitem compreender que a rua não corresponde apenas ao espaço físico das manifestações e mobilizações populares. Ela designa os lugares sociais nos quais a liberdade é reivindicada, a dominação é contestada e novas formas de juridicidade são produzidas.
No contexto da revolução digital, essa metáfora adquire renovada potência. As redes, as plataformas e os ambientes tecnológicos podem constituir prolongamentos dos espaços de disputa social, sem que isso signifique desconsiderar suas especificidades e seus mecanismos próprios de controle. A rua digital não é necessariamente um espaço emancipado. Ela pode reproduzir hierarquias, intensificar processos de vigilância e converter a participação em mercadoria. Por isso, a identificação de práticas insurgentes exige discernir entre a mera circulação tecnológica de informações e a constituição efetiva de sujeitos capazes de intervir democraticamente nas relações de poder.
A referência a Roberto Aguiar, especialmente à sua reflexão sobre o espaço crítico e às transformações da experiência humana sob a aceleração tecnológica, aprofunda essa perspectiva. O espaço contemporâneo já não pode ser compreendido exclusivamente por sua dimensão geométrica ou territorial. Ele envolve relações temporais, comunicacionais e eletromagnéticas que modificam as formas de convivência e de exercício do poder. O desafio jurídico consiste em reconhecer essas transformações sem permitir que a racionalidade tecnológica aprisione as subjetividades ou substitua a experiência democrática por procedimentos automatizados.
Daí decorre uma das contribuições mais relevantes da obra. A afirmação de que a revolução digital constitui também um acontecimento político e constitucional. Não se trata apenas de regular instrumentos técnicos ou atualizar procedimentos administrativos. Trata-se de compreender como a própria organização da vida social é afetada por sistemas que classificam pessoas, condicionam comportamentos, distribuem oportunidades e interferem nas possibilidades de reconhecimento e participação.
Essa constatação interpela diretamente a magistratura e as instituições do sistema de justiça. A formação crítica que deu origem à coletânea evidencia a necessidade de ultrapassar uma compreensão da jurisdição limitada à aplicação formal de normas. Juízas, juízes e demais agentes institucionais são convocados a reconhecer a complexidade das relações sociais, a pluralidade dos sujeitos e os efeitos das tecnologias sobre a efetividade dos direitos fundamentais.
Nesse sentido, a apresentação estabelece uma aproximação com os debates internacionais sobre inteligência artificial, justiça e democracia. A questão central consiste em afirmar uma governança tecnológica orientada pela dignidade humana e pelo bem comum, na qual a magistratura possa exercer uma função de mediação ética e democrática.
A mediação, assim compreendida, não representa enfraquecimento da função jurisdicional, mas aprofundamento de sua legitimidade. A justiça não pode ser reduzida à velocidade de processamento de demandas, à padronização de decisões ou à eficiência estatística. Sua realização exige escuta, diálogo, responsabilidade e abertura às experiências concretas das pessoas afetadas pelas decisões. Nenhum aperfeiçoamento tecnológico poderá substituir essas condições constitutivas da jurisdição democrática.
O livro também oferece elementos para pensar criticamente a soberania digital. Quando as infraestruturas tecnológicas, os dados e os sistemas de inteligência artificial se concentram em estruturas econômicas capazes de condicionar decisões públicas e privadas, a democracia enfrenta novos problemas de autonomia. A defesa dos direitos fundamentais passa a exigir, igualmente, a capacidade coletiva de interrogar e orientar os fundamentos políticos da inovação.
Nessa direção, a contracolonialidade aparece como prática de afirmação de alternativas. Ela não se limita à crítica das relações de dependência tecnológica, mas procura reconhecer experiências sociais capazes de disputar os sentidos da transformação digital. Os saberes ancestrais, as práticas comunitárias, as lutas feministas, antirracistas e pela inclusão tornam-se referências indispensáveis para conceber tecnologias e instituições comprometidas com a pluralidade humana.
Há, contudo, uma tensão produtiva que atravessa a coletânea e merece ser destacada. A utilização das tecnologias para ampliar o acesso à justiça pode conviver com novas modalidades de exclusão, sobretudo quando a digitalização se realiza sem consideração pelas desigualdades territoriais, econômicas, geracionais e educacionais. Da mesma forma, a promessa de neutralidade algorítmica pode ocultar decisões políticas incorporadas aos sistemas técnicos. O reconhecimento dessas contradições impede uma leitura celebratória da inovação e exige que seus resultados sejam avaliados a partir da experiência concreta dos sujeitos.
O mérito da obra reside justamente em não oferecer uma resposta única ou acabada para essas questões. Sua diversidade temática e metodológica compõe um campo de investigação no qual as contradições permanecem abertas ao debate. Esse caráter problematizador corresponde à própria concepção pedagógica de O Direito Achado na Rua, para a qual o conhecimento jurídico não se constrói pela reprodução de certezas dogmáticas, mas pelo confronto crítico entre categorias teóricas e experiências históricas de transformação social.
A circunstância de a coletânea resultar de um programa de formação de magistrados e servidores do sistema de justiça amplia ainda mais seu significado. A experiência acadêmica não se apresenta como simples atualização de conhecimentos profissionais, mas como possibilidade de deslocamento epistemológico. Ao examinar o direito desde as práticas sociais e os conflitos que desafiam suas instituições, os pesquisadores são convidados a reconsiderar os pressupostos de sua própria atuação.
Essa dimensão pedagógica constitui, por si, um achado relevante. A formação jurídica comprometida com a democracia não pode limitar-se ao domínio técnico dos instrumentos normativos. Ela exige capacidade de interpretação histórica, sensibilidade diante das desigualdades e disposição para reconhecer os sujeitos sociais como participantes legítimos da construção do direito. A experiência interinstitucional que sustenta o volume demonstra a fecundidade desse encontro entre universidade, magistratura e sociedade.
Também merece destaque a inscrição territorial da obra. A Paraíba não se reduz à identificação da origem dos pesquisadores. O sertão, as comunidades quilombolas, a cultura popular e as referências ancestrais constituem elementos de uma perspectiva situada de produção do conhecimento. Ao aproximar essas experiências dos desafios da inteligência artificial e da governança digital, a coletânea recusa a oposição simplificadora entre tradição e modernidade. O futuro tecnológico não precisa significar ruptura com a memória; pode, ao contrário, encontrar nela fundamentos para a construção de alternativas democráticas.
Publicada no ano do centenário de nascimento de Roberto Lyra Filho, em 1926, e dos quarenta anos de sua morte, em 1986, a obra adquire também o significado de homenagem intelectual e política. Não se trata de uma homenagem meramente retrospectiva, destinada a celebrar uma contribuição encerrada no passado. O volume demonstra a vitalidade de uma concepção crítica do direito que permanece aberta às transformações históricas e às novas formas de luta pela liberdade.
A atualidade do pensamento de Lyra Filho revela-se precisamente nessa capacidade de compreender o direito como processo, e não como estrutura imobilizada. Se a juridicidade se constitui historicamente nas contradições sociais, as transformações tecnológicas não eliminam sua dimensão dialética. Ao contrário, introduzem novos espaços de conflito, novas modalidades de dominação e novas possibilidades de resistência, exigindo permanente reconstrução das categorias jurídicas.
Por isso, o volume 14 da Coleção Direito Vivo O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. representa uma contribuição relevante ao desenvolvimento contemporâneo de O Direito Achado na Rua. Seus artigos demonstram que a expansão dos ambientes digitais exige ampliar a compreensão dos espaços de produção dos direitos, reconhecer sujeitos coletivos que emergem ou se reorganizam nas redes e identificar práticas emancipatórias capazes de confrontar as novas expressões da colonialidade.
O horizonte que se descortina não é o de uma justiça simplesmente digitalizada, mas o de uma justiça democraticamente transformada. Uma justiça que reconheça a tecnologia como instrumento subordinado à dignidade humana, que preserve a pluralidade dos saberes, que enfrente as desigualdades estruturais e que se mantenha aberta à participação dos sujeitos historicamente excluídos dos processos de decisão.
Nesse sentido, a obra recoloca uma pergunta decisiva. A quem servem as transformações tecnológicas e quem participa da definição de seus fins? A resposta não poderá ser encontrada exclusivamente nos códigos de programação, nos modelos de gestão ou nos instrumentos regulatórios. Ela dependerá da capacidade de constituir processos democráticos nos quais a sociedade possa disputar os sentidos da inovação e afirmar os direitos que emergem de suas experiências concretas.
Ao final, permanece a força da imagem que inspira a apresentação: a resistência do sertão, a ancestralidade dos povos e a rede de conexões que aproxima territórios físicos e digitais. São dimensões de uma mesma experiência histórica, na qual a liberdade não é uma concessão, mas uma construção coletiva. A rua, compreendida como metáfora dos espaços de emancipação, prolonga-se agora pelos circuitos tecnológicos, sem perder sua referência fundamental nos corpos, nos territórios, nas memórias e nas lutas sociais.
É essa a contribuição mais expressiva de O Direito Achado na Rua. Horizontes Democráticos e Práticas Contracoloniais nos Espaços Críticos, Físicos e Digitais, para Alargamento do Acesso à Justiça. demonstrar que, diante das novas configurações do poder, o direito somente poderá preservar sua vocação emancipatória se permanecer atento à capacidade instituinte da sociedade. Não basta modernizar a justiça; é necessário democratizar seus fundamentos. Não basta digitalizar direitos; é indispensável assegurar que os sujeitos possam reconhecê-los, exercê-los e participar de sua construção. E não basta projetar o futuro como promessa tecnológica; é preciso construí-lo como experiência compartilhada de liberdade, igualdade e dignidade.
Afinal, se o direito nasce das lutas que transformam a sociedade, é também nos espaços críticos, físicos e digitais, onde essas lutas se renovam, que poderão ser encontrados os caminhos para uma ordem jurídica verdadeiramente democrática. A tarefa que se anuncia não é adaptar a humanidade aos algoritmos, mas subordinar os algoritmos às exigências da humanidade. É nesse movimento que a contracolonialidade deixa de ser apenas uma categoria crítica para afirmar-se como prática emancipatória, e que O Direito Achado na Rua renova sua vocação de reconhecer, nas experiências sociais de resistência e criação, o direito que ainda está por nascer, que ainda não é plenamente, mas que vai sendo.
