A Singularidade da Faculdade UnB Planaltina

• 15/05/2026
• 8:55 am

Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF

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Neste 15 de maio a FUP – Faculdade UnB Planaltina, celebra 20 anos de criação. Em justificada mobilização de sua comunidade acadêmica, há uma programação de eventos, incluindo lançamento de livro, cartões postais comemorativos, com fotos que assinalam a implantação da Faculdade, entre elas a foto que ilustra a matéria, que marca a inauguração de Unidade Acadêmica durante a etapa de implementação do REUNI, o programa de expansão e de reestruturação das universidades públicas federais durante o Governo Lula. Ali estamos, o ministro da educação Fernando Haddad, o governador Agnelo Queiróz do DF, o vice-diretor e o diretor da Faculdade, professores Marcelo Ximenes A. Bizerril (Diretor) e professor Jean Louis Le Guerroué (Vice-diretor), cujos mandatos coincidiram como o meu próprio na Reitoria da UnB – 2008-2012, e também o Secretário da SESU-MEC, professor Luiz Cláudio Costa, que foi Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no mesmo período em que exerci o meu reitorado.

A criação da Faculdade UnB Planaltina (FUP), inaugurada em 2006, representa um marco importante no processo de interiorização e democratização do ensino superior público promovido pela Universidade de Brasília. Ao longo de sua trajetória, a FUP consolidou-se como um campus estratégico da UnB, ampliando o acesso à formação universitária para estudantes de Planaltina, do entorno do Distrito Federal e de diversas regiões do país. A FUP ultrapassou a função de simples expansão física da universidade, tornando-se um espaço de formação acadêmica interdisciplinar, produção científica, extensão universitária e transformação social.

Sua importância para a UnB aparece no fortalecimento de áreas voltadas às licenciaturas, à sustentabilidade, ao desenvolvimento rural, à gestão ambiental e às políticas públicas, temas diretamente conectados às demandas sociais e territoriais da região. A FUP mantém cinco cursos de graduação e seis programas de pós-graduação interdisciplinares, reunindo centenas de estudantes e consolidando-se como referência acadêmica em diferentes áreas do conhecimento.

A Faculdade UnB Planaltina (FUP) ocupa um lugar singular dentro da Universidade de Brasília porque traduz, de forma concreta, o projeto original de universidade pensado por Darcy Ribeiro. A FUP não surgiu apenas como expansão territorial da UnB, mas como um campus concebido para responder às demandas sociais, ambientais e educacionais da região de Planaltina e do entorno do Distrito Federal. Essa característica lhe confere uma identidade própria, profundamente vinculada às realidades do campo, da sustentabilidade, das populações tradicionais, da formação de professores e das políticas de desenvolvimento regional.

O que torna a FUP única na UnB é justamente sua vocação interdisciplinar e comunitária. Seus cursos, projetos de extensão e programas de pós-graduação dialogam diretamente com questões sociais e ambientais contemporâneas, aproximando a universidade das populações historicamente menos contempladas pelo ensino superior. A presença da Licenciatura em Educação do Campo, organizada em sistema de alternância (tempo escola e tempo comunidade), e de programas voltados à sustentabilidade junto a povos e territórios tradicionais exemplifica uma concepção de universidade que ultrapassa os limites tradicionais da sala de aula e reconhece outros saberes e formas de produção do conhecimento.

Como costumo dizer, a FUP e também as Faculdades UnB Ceilândia e UnB Gama, criadas no mesmo impulso de expansão e de reestruturação da universidade pública federal, expressa o conceito de “completude” defendido por Darcy Ribeiro porque reúne, em um mesmo espaço universitário, formação acadêmica, compromisso social, participação democrática e produção científica articulada às necessidades concretas da sociedade. A universidade é completa, porque ela se expande territorialmente, mas porque o faz sem se retirar do centro institucional, ao contrário, fazendo a universidade policêntrica, no espaço e no projeto.

Assim, todos os campi possuem igual relevância acadêmica, política e institucional. A FUP demonstra que a excelência universitária não se concentra apenas no campus Darcy Ribeiro, mas pode se construir a partir das especificidades territoriais, das relações comunitárias e das experiências acadêmicas desenvolvidas em diferentes regiões. Ao longo de duas décadas, a FUP consolidou-se como um polo estratégico da UnB, produzindo conhecimento, formando profissionais e fortalecendo a presença da universidade pública para além do centro político-administrativo de Brasília. Assim, a FUP reafirma a ideia de que a UnB é múltipla, diversa e territorialmente integrada, mantendo em cada campus a mesma relevância institucional e o mesmo compromisso público. Mais de uma vez, durante o meu mandato, instalei sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior da UnB – o Conselho Universitário nos campi, com pautas relevantes algumas delas no espaço do auditório Cora Coralina, na sede da FUP em Planaltina.

Com base no relatório de gestão 2025, os dados mais significativos para aferir a contribuição da Faculdade UnB Planaltina (FUP) ao projeto universitário da Universidade de Brasília estão relacionados à capacidade da unidade de articular ensino, pesquisa, extensão, inclusão social, participação democrática e desenvolvimento regional. Esses elementos demonstram que a FUP não é apenas um campus descentralizado, mas um espaço que concretiza, em escala territorial própria, o projeto de universidade pública defendido historicamente pela UnB.

Um primeiro dado relevante é a dimensão acadêmica da FUP. Em 2025, o campus manteve cinco cursos de graduação presenciais e seis programas de pós-graduação interdisciplinares, reunindo 553 estudantes de graduação e 265 pós-graduandos e pós-graduandas em atividade acadêmica. Esses números revelam a consolidação da FUP como polo formador em áreas estratégicas para o país, especialmente nas licenciaturas, sustentabilidade, gestão pública, desenvolvimento rural e recursos hídricos, fortalecendo o compromisso da UnB com a formação crítica e socialmente referenciada. Com o protagonismo de 110 professores, majoritariamente doutores e 50 servidores (Relatório de Gestão 2025).

A Faculdade UnB Planaltina (FUP) está localizada na região administrativa de Planaltina, no Distrito Federal, especificamente na Vila Nossa Senhora de Fátima. Sua implantação possui um significado territorial importante porque ocorre em uma das cidades mais antigas do Centro-Oeste brasileiro, anterior à própria fundação de Brasília. Planaltina existia desde o século XIX e preserva forte identidade histórica, cultural e comunitária, distinta do Plano Piloto. Nesse contexto, a presença da UnB na cidade representa não apenas expansão universitária, mas também reconhecimento da centralidade histórica e social de Planaltina dentro do Distrito Federal.

Uma pretensão de Reitor que não consegui realizar foi a de adquirir um dos antigos casarões da sua arquitetura histórica para ali instalar um centro cultural encravado no coração simbólico da cidade por onde andou a Missão Cruls (Comissão Exploradora do Planalto Central que passou por Planaltina, então chamada de Mestre D’Armas, entre 1892 e 1894, quando a expedição histórica, liderada por Louis Cruls, visitou a região para escolher o local da nova capital do Brasil).

A FUP se encontra profundamente vinculada ao território e às dinâmicas sociais da região circunvizinha ao campus. A unidade desenvolve atividades permanentes de integração com a comunidade externa, participação em eventos regionais e articulação com escolas, movimentos sociais, produtores rurais e iniciativas ligadas ao Cerrado. A própria programação institucional demonstra essa relação orgânica com o entorno.

Implantada em área que arrodeia o campus, marcada por desafios sociais e ambientais e por forte presença de populações vinculadas ao campo e às periferias urbanas do DF, a relação da comunidade de Planaltina com a FUP carrega a ideia de pertencimento coletivo construída ao longo de vinte anos. O relatório registra repetidamente a presença da comunidade externa nas atividades acadêmicas, culturais e extensionistas. Eventos como o Arraiá da FUP, o Festival Curicaca, o Cross Cerrado e a participação da universidade no aniversário da cidade evidenciam uma universidade aberta e integrada ao cotidiano local. Incorporada à vida social e cultural da cidade, a universidade aparece não como instituição isolada, mas como parte do território histórico de Planaltina, dialogando com sua identidade anterior a Brasília e fortalecendo uma concepção de universidade pública territorializada, comunitária e socialmente enraizada.

É na FUP que a UnB desenvolve o programa LEDOC – Licenciatura de Educação do Campo, como exemplo de um perfil diferenciado de acesso à universidade. Ao discutir políticas de ingresso, afirma-se que a FUP já realiza um processo seletivo próprio para a Educação do Campo, reconhecendo especificidades do perfil dos estudantes e buscando ampliar o acesso de grupos historicamente menos contemplados pelos processos seletivos tradicionais.

Em termos interpretativos, a LEDOC parece representar um dos traços mais próprios da identidade da FUP, uma universidade que não apenas leva ensino superior ao território, mas adapta sua forma institucional às realidades sociais que pretende atender. Nesse sentido, ela traduz de maneira bastante direta a ideia de universidade pública defendida por Darcy Ribeiro. Uma universidade que incorpora as realidades brasileiras, reconhece diferentes sujeitos sociais e produz conhecimento a partir dos territórios e de suas experiências.

É o que pude conferir recentemente, presidindo duas bancas de progressão ao grau mais elevado da carreira docente, o de professor titular. Ali mesmo, no auditório Cora Coralina testemunhei com envaidecimento essa potência alcançada pelo projeto amadurecido da FUP que já alcança esse nível de coroamento de formadores de formadores os professores titulares, no caso, aliás, inseridos nessa completude de desempenho – professores Jair Hersch e Mônica Castagna Molina (contando numa das bancas com a participação do também titular da FUP, seu ex-diretor, professor Marcelo Ximenes Aguiar Bizerril).

No marco de 20 anos, a trajetória da FUP parece ter sido construída menos em torno de lideranças individuais e mais em torno de um projeto institucional compartilhado. Pode-se perceber que a fortuna crítica da Faculdade UnB Planaltina, é conduzida com participação, colegialidade e comunidade acadêmica como fundamentos da identidade do campus, realizando uma concepção de universidade democrática, territorializada e socialmente comprometida, característica marcante da história da FUP dentro da Universidade de Brasília.

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)

 

O Distrito Federal Brasileiro como Contexto e Instrumento dos Ataques ao Sistema Democrático Constitucional em 2022-2023

• 13/05/2026
• Por Estado de direito

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

WILLY DA CRUZ MOURA. O DISTRITO FEDERAL BRASILEIRO COMO CONTEXTO E INSTRUMENTO DOS ATAQUES AO SISTEMA DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL EM 2022-2023. O processo de erosão democrática em sistemas neoliberais. Tese defendida e aprovada, com distinção e louvor, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2026, 313 fls.

 

Ler a tese de Willy da Cruz Moura foi a oportunidade de continuar seguindo o seu percurso intelectual depois da etapa do mestrado que acompanhei muito de perto, no desenvolvimento da dissertação e na publicação do livro que dela resultou. Sobre ambos me debrucei desde o momento da defesa e depois quando elaborei recensões, que não foram exercícios de divulgação apenas, mas uma análise interessada e intencional de estabelecer vínculos, a partir das respectivas abordagens e sua vinculação à fortuna crítica de O Direito Achado na Rua, sua concepção e prática. Para os colegas que me acompanham na júri, trago, com J. J. Gomes Canotilho, o notável constitucionalista da Universidade de Coimbra, a sua anotação em sai Teoria da Constituição e do Direito Constitucional nota 122), que por O Direito Achado na Rua, entenda-se a abertura dos para outros modos de pensar o jurídico com inspiração em teorias de sociedade e de justiça e sob a perspectiva do movimento O Direito Achado na Rua (GOMES CANOTILHO, José Joaquim. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Edições Almedina, 7ª edição); também https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Achado_na_Rua.

Remeto assim a https://estadodedireito.com.br/na-calada-da-noite-processos-culturais-e-o-direito-achado-na-noite-de-brasilia/, tudo muito bem articulado na discursividade própria e textual oferecida pela leitura da Dissertação e, também, na excelente exposição perante a Banca apoiada em sínteses esclarecedoras contidas nas lâminas do bem posto power point, tal como pode ser conferido na gravação disponível no Canal YouTube (www.odireitoachadonarua.blogspor.com) do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (https://www.youtube.com/watch?v=zMI3bNVfe18), depois da dissertação que lhe dá origem, como procurei configurar em https://estadodedireito.com.br/cultura-e-vida-noturna-em-brasilia-poder-espaco-coletividade-e-o-direito-achado-na-noite/.

Integrei, por designação da professora Mariana França Gouveia, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, o júri das provas públicas de Doutoramento em Direito, requeridas pelo Mestre Willy da Cruz Moura, formado pelas María José Fariñas-Dulce, Professora Catedrática da Universidad Carlos III de Madrid; Sílvia Isabel dos Anjos Caetano Alves, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Cristina Queiroz, Professora da Faculdade de Direito Universidade NOVA de Lisboa, que presidiu a reunião do júri; Antonio Casimiro Ferreira, professor associado com Agregação da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; Fabrizio Esposito, Professor da Faculdade de Direito Universidade NOVA de Lisboa; Luís Heleno Tenrinha, Professor da Faculdade de Direito Universidade NOVA de Lisboa; Felipe Pathé Duarte, Professor da Faculdade de Direito Universidade NOVA de Lisboa; e por Soraya Nour Sckell, Professora da Faculdade de Direito Universidade NOVA de Lisboa; orientadora da tese.

A tese, cujo título já indica seu tema, cuida, conforme seu resumo:

Em janeiro de 2023, centenas de extremistas de direita invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, capital do Brasil, para criar um contexto de instabilidade institucional propício a um golpe de Estado. Entre as circunstâncias favoráveis, destacou-se a alegada negligência da Polícia Militar do Distrito Federal e do Secretário de Segurança Pública, vinculado ao governo federal anterior. Embora a reação das instituições tenha frustrado as pretensões antidemocráticas, evidenciou-se a relevância da segurança pública do Distrito Federal, sob responsabilidade do Governador, para a segurança nacional, bem como o questionamento de como essa unidade federativa pode ter servido sociocultural e institucionalmente àqueles ataques. Longe de uma abordagem restrita à segurança pública, esta tese investiga como a autonomia político-administrativa do Distrito Federal foi descontextualizada e instrumentalizada contra a democracia constitucional, demonstrando que o processo de neoliberalização a partir dos anos 1990 — concebido como reação às conquistas da Constituição de 1988 — promoveu erosão democrática local nas dimensões econômica, político-institucional e sociocultural. Tal processo substituiu a violência fundadora da ditadura militar por uma violência sociocultural, econômica e política, preservando o estilo autoritário de poder a que a capital se habituara em suas primeiras décadas. O arcabouço teórico da crítica contemporânea ao neoliberalismo fundamenta um estudo sociojurídico e transdisciplinar que sistematiza um modelo de análise de como sistemas neoliberais redundam em erosão democrática e dela se retroalimentam, hipótese que se comprova no processo sócio-histórico e na experiência de Brasília — coextensiva ao Distrito Federal — mediante um esquema dialético de inteligibilidade de problema complexo, para além do reducionismo causa-consequência. Evitam-se, assim, armadilhas previsíveis, como defender menos democracia na região em nome da democracia nacional, e delineiam-se posturas e políticas capazes de impedir que a Capital — projetada em uma utopia de solidariedade — e o Distrito Federal — cuja autonomia foi conquistada em processo comunitário de luta pela redemocratização — cedam a impulsos autoritários e concorram contra o ideário que lhes deu origem e legitimidade constitucional.

No próprio texto o Autor da tese apresenta a estruturação dos capítulos que expõem o conteúdo do trabalho, além das aproximações introdutórias e da conclusão:

Primeiro capítulo: O Distrito Federal brasileiro e a antidemocracia, com a exposição do problema e da pesquisa sobre as responsabilidades institucionais na condução dos fatos investigados. O foco é precípuo na questão da institucionalidade do Distrito Federal, especialmente a segurança.

Segundo capítulo: Marcos teóricos para o processo de erosão democrática e para a experiência brasileira. Modelo de análise para a perspectiva no Distrito Federal: dedicado à análise teórica (problemática e modelo de análise). Na primeira parte, justifica-se a abordagem teórica escolhida. Demonstra-se a insuficiência tanto do foco precípuo em segurança pública quanto na simples abordagem predominantemente politóloga sobre instrumentalização de instituições democráticas. Defende-se a necessidade da apreensão do sistema neoliberal – em sua articulação das dimensões econômica em sentido estrito, político-administrativa e sociocultural – como esquema de inteligibilidade da simbiose reativa entre autoritarismo político-institucional e moralidade tradicional. A segunda parte sistematiza o modelo de análise elaborado, partindo da hipótese para os conceitos e relacionando a hipótese preliminar à principal.

Terceiro capítulo: O contexto neoliberal no Distrito Federal brasileiro e a erosão democrática: investigação do caso concreto conforme os indicadores:  Com base no modelo de análise elaborado no capítulo anterior, examina-se o caso do Distrito Federal em sua trajetória institucional e sociopolítica, demonstrando como os processos de neoliberalização redundaram em um contexto favorável à erosão democrática.

Quarto capítulo: Impacto dos ataques antidemocráticos e perspectivas para o futuro: investiga os desdobramentos do 8-1-2023 no ponto de vista do Distrito Federal, com foco em três frentes interligadas: a defesa de sua autonomia político-administrativa, a análise crítica das recomendações e políticas públicas formuladas após os ataques – majoritariamente centradas na dimensão policial –, e a apresentação de uma proposta original de modelização legislativa para decisões complexas sobre pactos, anistias ou acordos penais, reconhecendo o papel simbólico e institucional central de Brasília nos processos de reconstrução democrática.

Os enunciados dos capítulos, sintéticos, se desdobram no analítico e esquematizado sumário desenvolvido, ao estilo português, no final do trabalho:

INTRODUÇÃO

1. PROBLEMA: O DISTRITO FEDERAL BRASILEIRO NOS ATENTADOS À

DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA EM 2022-2023

2. ABORDAGEM TEÓRICA

2.1.      Segurança pública

2.2.      Como as democracias morrem

2.3.      Crítica ao neoliberalismo. Acepção econômico-financeira em sentido estrito,

autoritarismo político-administrativo e moralidade tradicional

3. MODELO DE ANÁLISE. HIPÓTESE. CONCEITOS. DIMENSÕES E INDICADORES

3.1.      Hipótese preliminar

3.2. Hipótese principal

3.3. O sistema neoliberal ……………………………………………………………………………………….. 3.4. A erosão democrática

4. A VERIFICAÇÃO DO MODELO DE ANÁLISE NO CASO ESTUDADO 5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
5. OBJETIVOS
6. ESTRUTURAÇÃO DOS CAPÍTULOS

PRIMEIRO CAPÍTULO – OS PROCESSOS ANTIDEMOCRÁTICOS, O DISTRITO

FEDERAL E A SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1. Notas introdutórias
2. Distrito Federal brasileiro: natureza jurídico-constitucional
3. Distrito Federal: síntese político-histórica
4. Distrito Federal: organização da segurança pública
5. O contexto nacional em 2018-2022

5.1. Notas preliminares

5.2. A descrença no sistema eleitoral

5.3. Os ataques ao Poder Judiciário

5.4. As Forças Armadas como “Poder Moderador” intervencionista

5.5. Considerações complementares

6. O contexto 2018-2023 no Distrito Federal
7. A insegurança cívica de outubro de 2023 a janeiro de 2024

7.1.      O acampamento no Quartel-General do Exército

7.2. Os ataques na Zona Central Norte em 12-12-2022

7.3. O atentado terrorista a bomba na véspera do Natal de 2023

7.4. A reescalada do caos

8. O 8 de janeiro de 2023

8.1.      Os ataques de 8 de janeiro de 2023

8.2.      A atuação das autoridades, forças e agentes. A dispersão da rebelião

8.3.      Das responsabilidades apuradas. A instrumentalização da segurança pública no Distrito Federal

SEGUNDO CAPÍTULO – MARCOS TEÓRICOS PARA O PROCESSO DE EROSÃO

DEMOCRÁTICA E PARA A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA. MODELO DE ANÁLISE

PARA A PERSPECTIVA NO DISTRITO FEDERAL

1. Limites da análise sob a perspectiva da segurança pública e investigações oficiais 2. Limites teóricos e analíticos da perspectiva politóloga de erosão democrática, como em Levitsky e Ziblatt (“Como as democracias morrem”)

2.1.      O sucesso referencial de Levistky e Ziblatt

2.2.      Limites gerais

2.2.1.   Estados Unidos: o bastião da democracia

2.2.2.   “Democracia multirracial” em sociedades racistas

2.2.3.   Reformas eleitorais: a eterna “bala de prata” da democracia

2.3. Segundo limite: imprecisões sobre o Brasil

2.3.1.   A estabilidade institucional sobrevalorizada

2.3.2.   O triunfalismo da democracia brasileira

2.3.3. A valoração invertida do bicameralismo parlamentar

2.3.4. A vitaliciedade dos juízes

2.4.      Terceiro limite: a subvalorização da violência

2.5.      Quarto limite: a moralidade tradicional em segundo plano

2.6.      A necessidade de transpor o marco teórico exclusivamente politólogo

3. Análise sob a perspectiva da crítica ao neoliberalismo

3.1. O Neoliberalismo como chave de interpretação de contextos econômicos, políticos e socioculturais

3.2.      Nascimento da biopolítica: fuga do tema e impacto literário tardio

3.3.      O neoliberalismo segundo Foucault

3.4. Neomarxismo e foucaultianismo: um contraste compatível

3.5. Um caminho irrealista: a psicopolítica

3.6. Um caminho indispensável: o neoliberalismo como violência

3.7. Um caminho possível: ressignificar Foucault

3.8. Neoliberalismo e moralidade tradicional

3.8.1. Wendy Brown e a moralidade tradicional como pilar do neoliberalismo

3.8.2. Moralidade tradicional no ordoliberalismo

3.8.3. Moralidade tradicional na Escola de Chicago

3.8.4. Wendy Brown e a sistematização do projeto moral em Hayek

3.8.5. Moralidade tradicional: um paradigma indissociável do neoliberalismo

3.9. Considerações finais

4. A intervenção de terceiros no processo democrático
5. Modelo de análise. Hipótese e conceitos

5.1. Hipótese preliminar

5.2. Hipótese principal

5.3.      Sistema neoliberal (e grau de neoliberalização)

5.4.      Erosão democrática

TERCEIRO CAPÍTULO – O PROCESSO DE NEOLIBERALIZAÇÃO BRASILEIRO NO DISTRITO FEDERAL E O CONTEXTO DA EROSÃO DEMOCRÁTICA

1. Notas introdutórias
2. A violência fundadora do neoliberalismo no processo sócio-histórico do Brasil e do Distrito Federal: um sucesso parcial

2.1.      Notas introdutórias

2.2.      O processo constituinte originário de 1987-1988

2.3.      O Distrito Federal e a Constituinte

3. O reformismo neoliberal da Constituição de 1988
4. O sistema neoliberal e o Distrito Federal

4.1. Notas introdutórias

4.2. A dimensão econômico-financeira

4.3. A dimensão sociocultural

4.4. A dimensão político-administrativa

5. A erosão democrática no Distrito Federal

5.1. Notas introdutórias

5.2. Erosão democrática: dimensão econômica

5.3. Erosão democrática: dimensão institucional

5.3.1.   Erosão democrático-institucional: educação não emancipadora

5.3.2.   Erosão democrático-institucional e a gestão da saúde pública

5.3.3.   Erosão democrática e segurança pública

5.3.4.   Erosão democrática: manifestações antidemocráticas e a Administração local

5.3.5. Erosão democrática e processo legislativo

5.3.6. Erosão democrática e aparelhamento de cargos públicos

5.3.7. Ampliação do arco de alianças em sentido antidemocrático

5.4. Erosão democrática: dimensão sociocultural

5.4.1. Notas introdutórias

5.4.2. O anticomunitarismo

5.4.3. O familismo e o adultocentrismo

5.4.4. A discriminação dos diferentes ou em situação de vulnerabilidade

5.4.5. A aversão à cultura

5.4.6. Religiosidade hostil ou discriminatória

5.4.7. Violência política entre cidadãos

6. Considerações finais

QUARTO CAPÍTULO – IMPACTO DOS ATAQUES ANTIDEMOCRÁTICOS E

PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

1. Introdução
2. A manutenção do modelo de Distrito Federal político-administrativamente autônomo
3. Políticas públicas com repercussão sobre a perspectiva do Distrito Federal
4. A recomposição do ambiente sociopolítico brasileiro: uma proposta de modelização de problema complexo

4.1.      Notas introdutórias

4.2.      Contexto sociojurídico das investigações oficiais e condenações

4.3.      Complexidade

4.4.      Modelização de decisões em Direito

4.5. Acordos de não persecução penal e a complexidade

4.6.      Anistia e complexidade

4.7.      Considerações complementares

5. O Distrito Federal na reflexão democrática conciliatória

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Mergulhar na tese de Willy da Cruz Moura representou para mim um ponto de encontro num tema com o qual também tenho dedicado tempo e engajamento não só como disposição crítica mas compromisso de resistência e de protagonismo para defender e fazer avançar sempre mais ainda a democracia, a justiça e o direito. Remeto, a propósito, para o livro 8 de Janeiro. Golpe Derrotado Democracia Preservada. Recife: Editora Publius/Instituto Joaquin Herrera Flores, 2025, organizado pelas incansáveis professoras e ativistas Gisele Cittadino e Carol Proner.

Elaborado para acumular fundamentos para a defesa dos valores democráticos que repudiam atentados ao estado de direito e à Constituição, fortalecendo um acervo já bem adensado, a obra sai exatamente entre o 2 de setembro quando está prevista a abertura do julgamento com a primeira audiência e o 12 de setembro quando se estima se consume o julgamento dos réus na ação no Supremo tribunal Federal que julga seus atos antidemocráticos denunciados pelo Ministério Público Federal. Tal como sintetizei em artigo de minha coluna de opinião O Direito Achado na Rua (https://brasilpopular.com/julgar-crimes-contra-o-estado-de-direito-credencia-o-stf-como-garante-da-democracia/) : “Julgar Crimes contra o Estado de Direito credencia o STF como garante da Democracia, mas é também uma oportunidade incontornável para aferir a nossa capacidade pedagógica de exercitar uma experiência exemplar de educação para a Democracia e para a Cidadania”.

Entre tantos autores e autoras, que mantêm a vigília intelectual em defesa da democracia, também eu e minha esposa, Nair Heloisa Bicalho de Sousa, co-autora em inúmeras publicações com essa característica, ao receber o convite da querida Carol para integrar a obra, logo enviamos a nossa contribuição, com o título: “O Golpe de 1964 e a Tentativa de 2023: Memória, Verdade mas também Justiça. Razões Pedagógicas para o Nunca Mais”. Para mais referências ver https://estadodedireito.com.br/8-de-janeiro-golpe-derrotado-democracia-preservada/.

Aliás, ambos, Nair e eu somos referidos no trabalho de Willy Moura, naquilo que é seu campo teórico e que se escora em enunciados de O Direito Achado na Rua, mas mais ainda no que oferece uma perspectiva inédita, que nele pode se configurar como uma modelagem liberal em crise, abrindo ensejo para uma grande questão a ser explorada, segundo o Autor, vale dizer, como o neoliberalismo sequestrou a identidade de Brasília, a cidade, que nasceu para ser o símbolo do desenvolvimento e da integração nacional.

No contexto do 8 de janeiro, a partir do Distrito Federal, poder considerar que os eventos dramáticos, não decorreu de um “acidente”, mas expressou o sintoma de uma democracia que, ao insistir na modelagem liberal e excluir o protagonismo social, tornou-se incapaz de defender seus próprios edifícios. A saída, portanto, não virá de novas cercas ou leis de segurança, mas do resgate da política como exercício de direito dos sujeitos que “acham” a democracia no cotidiano da cidade.

Para mim, nenhuma surpresa. Em 1993, atuando no “projeto pró-lei orgânica do Distrito Federal – uma breve memória 1990/1992”, desenvolvido na UnB – Projeto pró-lei orgânica do Distrito Federal: uma breve memória 1990-1992/ organizado por Ivonette Santiago de Almeida. Brasília: Universidade de Brasília. Decanato de Extensão, 1993 – e atuando no GT de Participação Popular, proferi a conferência Participação Popular e Regimento Interno da Lei Orgânica do Distrito Federal, p. 34-40. Entre questões que dialogam com o argumento de Willy Moura, eu antecipava essa tensão que ele identifica. Com efeito, retiro da minha conferência um pequeno trecho que sustenta esse ponto de vista: “Inicialmente, a representação política do DF reivindicou o que faltava em Brasília; mais tarde, temas menos localizados como anistia, eleições diretas e outros de interesse comunitário, como a saúde, a escola, a moradia e a creche. Foi a articulação desses temas que deu à cidade um clima de grandes mobilizações pelas demandas sociais e pela transição democrática. Duas relações de forças polarizaram-se: uma da cidade que queria manter sua estrutura de produção, de direção no modelo anterior, embora criticado, de interesses tradicionais de tendência neoliberal, propondo à sociedade a transnacionalidade, ajustada aos poderes de desenvolvimento do capitalismo internacional, expresso no modelo do governo Collor. A outra, tendendo para uma organização apoiada no mercado interno e na participação popular. Esta organização interna de mercado de caráter distributivista e fundada na experiência da participação popular, está incorporado no modelo Lula, representado na Frente Brasil Popular”.

O trabalho de Willy Moura, desenvolvido no contexto de seu doutoramento na Universidade Nova de Lisboa, propõe uma análise interdisciplinar e profunda sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023, transcendendo a visão simplista de um “problema de segurança pública” ou de “direito penal”. O autor sustenta que o Distrito Federal não foi apenas o palco, mas um instrumento e contexto facilitador da intentona golpista, fruto de uma erosão democrática gestada pela racionalidade neoliberal.

Moura articula o neoliberalismo não apenas como uma política econômica, mas como um sistema normativo de face tríplice: a financeirização (que gera segregação espacial e desigualdade), a moralidade conservadora (que reage ao pleno direito à cidade e à diversidade) e o autoritarismo político-administrativo (que afasta a decisão técnica da deliberação popular). Em Brasília, essa tríade teria subvertido as raízes utópicas da capital, transformando-a em uma “cidade-autarquia” onde uma classe média individualista e desprovida de senso de comunidade permitiu a cotidianização de pautas antidemocráticas, como o acampamento no Setor Militar Urbano.

Mas de que democracia o autor fala? A democracia evocada por Moura afasta-se da “democracia liberal” meramente procedimental ou institucional defendida por autores como Levitsky e Ziblatt. Para o autor, confiar exclusivamente na “força das instituições” e no compromisso de elites políticas é uma “perigosa ingenuidade”, pois ignora que o próprio sistema neoliberal corrói essas bases por dentro.

Para Willy, trata-se de uma democracia substancial e deliberativo-participativa. Não se resume ao voto ou ao funcionamento dos tribunais, mas exige a participação efetiva da população nos processos decisórios, combatendo a tecnocracia que suprime o debate público.

Mas é também uma democracia socialmente especializada. É uma democracia que se exerce no “direito à cidade”, combatendo a segregação espacial que exclui as maiorias e encastela os mais abastados.

Por isso, é emancipadora. Uma democracia que protege processos culturais e identitários contra a “moralidade tradicional” que busca silenciar o que é público e diverso.

A partir de seus vínculos com O Direito Achado na Rua, Willy Moura caracteriza no protagonismo da resistência e do avanço democrático, não o fisiologismo institucionalista de cúpula, mas sujeitos capazes de romper com a racionalidade individualista do “empreendedor de si mesmo”. Sujeitos Coletivos com Senso de Comunidade, que rompem a lógica da segregação brasiliense e ocupam o espaço público com pautas de cidadania contingentes, exercendo o que ele chama de “reformas imprevistas pelos acordos hegemônicos”.

O trabalho cita sua própria experiência estudando a noite de Brasília para mostrar que a cultura é uma chave de análise essencial, por forjar sujeitos que produzem cultura viva são os que mais resistem à “violência simbólica” do conservadorismo, num protagonismo social que não aceite o apagamento histórico e que exija a reflexão sobre as raízes autoritárias que permanecem latentes no Estado brasileiro.

Em suma, a defesa da democracia, para Moura, exige enfrentar o neoliberalismo em suas três dimensões, devolvendo ao povo a capacidade de deliberar sobre o seu próprio destino, para além das amarras financeiras e morais que tentaram, em 8 de janeiro, destruir os símbolos da República.

À luz dos fundamentos de O Direito Achado na Rua, a experiência do Distrito Federal pós-1988 narrada por Willy Moura ganha uma dimensão teórica profunda. A democracia aqui não é um dado estático, mas um processo de conquista no espaço público.

Tomando em O Direito Achado na Rua os seus três eixos principais – o espaço, a subjetividade coletiva instituinte e os achados, categorias que designam “mediadores de ingresso no real” (cf. https://estadodedireito.com.br/entre-versos-e-lutas-o-direito-achado-na-poesia-e-nas-vozes-de-jovens-poetas-que-fazem-parte-do-sarau-da-quarta-em-ceilandia-df/), Moura acentua os marcadores que apoiam a sua análise.

No que concerne ao espaço ele esboça a passagem da “Cidade-Autarquia” ao Território em Disputa no Distrito federal, assumindo com O Direito Achado na Rua, que o espaço urbano não é apenas geografia, é o lugar da manifestação do jurídico e constata que o DF sofreu uma “subversão das raízes utópicas”, onde a morfologia de Brasília foi usada como barreira à participação.

No tocante à subjetividade coletiva ativa, Moura anota que enquanto o neoliberalismo tenta isolar o indivíduo em sua “moralidade conservadora”, a democracia pós-88 no DF só avança através de sujeitos que se reconhecem na coletividade — sejam movimentos culturais, grupos de direitos humanos ou servidores públicos que resistem à instrumentalização das instituições. O protagonismo não é da autoridade, mas do cidadão em movimento.

Daí o principal achado, reconhecer que a resistência democrática no DF reside na reocupação da “escala cívica”. Quando sujeitos sociais ocupam a Esplanada para defender a Constituição, eles transformam o espaço de segregação neoliberal em espaço de afirmação de direitos. A democracia se constrói no tensionamento entre a cidade planejada (e excludente) e a cidade vivida.

A tese sugere que a “erosão democrática” é um processo de silenciamento. Portanto, o “achado” democrático no DF é a repolitização da vida cotidiana. Resistir aos ataques de 8 de janeiro não foi apenas uma tarefa policial, mas um ato de reafirmação do pacto constituinte de 1988. A democracia é “achada” quando a população reivindica que as instituições (como o Senado mencionado pelo autor) não são prédios vazios, mas instrumentos da vontade popular.

Com efeito, a democracia não é uma obra acabada, é um processo e a democracia no Distrito Federal é uma obra em aberto. O 8 de janeiro foi o ápice de um projeto que tentou fechar os espaços de deliberação. A democracia no DF pós-88 é a luta constante para que a Capital da República se constitua o solo onde a dignidade humana se converte em prática jurídica cotidiana.

O 8 de janeiro foi o choque entre um projeto neoliberal de exclusão e a promessa constitucional de inclusão. Por isso o golpe frustrado não se consumou como um retorno ao status quo, mas ensejo para voltar a ocupar de vez os espaços deliberativos do Distrito Federal, transformando a “cidade-autarquia” em uma comunidade política de direitos.

A tese configura um processo de “Revolta às Avessas”, pois, se o 8 de janeiro foi uma mobilização popular contra a democracia, as reservas utópicas da cidade podem reeducar a subjetividade política para que o protesto volte a ser uma ferramenta de emancipação, e não de destruição do comum.

Essa me parece a grande questão com que interpelar o Autor. Como o neoliberalismo sequestrou a identidade de Brasília, mas reduziu ou estancou a reserva de seu potencial utópico, acumulado no histórico de suas lutas sociais? Em que medida a manutenção da ‘cidade-autarquia’ — tecnocrática e isolada da autonomia popular por tanto tempo — serviu como o ‘espaço vazio’ ideal para a ocupação do extremismo neoliberal, impedindo que a comunidade política de direitos ocupasse o centro decisório? Há ainda energia democrática para o resgate da política como exercício de direito dos sujeitos que “acham” a democracia no cotidiano da cidade?