quarta-feira, 14 de maio de 2025

 

Papa Leão XIV: na comunhão com Deus, todas as divisões humanas se dissolvem

Por: Padre Miguel Martins, José Geraldo de Sousa Junior e Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho – JBP/DF

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Papa Leão XIV, à esquerda, e seu brasão escolhido para a missão papal. Imagens obtidas do site Vatican News [19].

Habemus papam! A fumaça branca que anuncia o novo escolhido traz a alegria do rebanho que encontra seu pastor. O protodiácono, cardeal mais antigo, anuncia o novo papa, em latim. A frase relembra expressão que consta do Evangelho de Lucas, quando o anjo diz:

 “Não temais, pois vos trago uma boa-nova que será alegria para todo o povo: hoje vos nasceu, na cidade de Davi, um Salvador, que é o Cristo Senhor” (Lucas 2:10-11).

O registro do nascimento de Jesus, anunciado pelo anjo aos pastores é mensagem de esperança e de alegria. Uma boa-nova que continua a ecoar com o simbolismo de Habemus papam. Em latim, o protodiácono pronuncia a frase “Annuntio vobis gaudium magnum: habemus papam”. A figura de Pedro, o espaço político do papado no mundo contemporâneo, o ritual que envolve a escolha e a anunciação tem lastro na tradição de 20 séculos da Igreja.

Em 08 de maio de 2025, durando apenas dois dias, o conclave desencadeado pela páscoa do Papa Francisco foi encerrado. Robert Francis Prevost escolheu seu nome-missão Leão XIV. Antes ainda da primeira palavra, a postura de Leão XIV se mostra: visivelmente emocionado, sereno, com lágrimas contidas e um sorriso terno e gentil, surgiu no balcão da Basília de São Pedro.

O discurso de apresentação trouxe aspectos de continuidade e de conexão com a proposta do saudoso antecessor Papa Francisco. A primeira palavra, em rito de estrita cristandade, foi o desejo incondicional da Paz. “A paz esteja convosco” é primeira fala de Jesus Cristo ressuscitado dirigida aos discípulos. Mostra a eles as marcas da crucifixão e novamente diz: “A paz esteja convosco” e repete oito dias depois, no segundo encontro: “A paz esteja convosco” (João 20,19-31). Os discípulos temerosos ainda não alcançavam todas as dimensões da revolução amorosa do Evangelho. Leão XIV institui a Paz como momento fundante de seu pontificado: “Onde quer que estejam, a todos os povos, a toda a terra, a paz esteja convosco.”.

Retoma a figura do Bom Pastor, realizando conexões simbólicas entre seu papado e o de Francisco: o apascentador do rebanho de fiéis. “Deus que nos ama a todos, incondicionalmente.” Leão XIV retoma o célebre “construir pontes” para o diálogo, o encontro, em comunhão universal.

Sua origem em Chicago, território de lutas proletárias intensas, terra da luta pelos direitos civis nos Estados Unidos, certamente é um dado relevante na sua formação, como também o reconhecimento da própria trajetória sacerdotal no Peru, enquanto religioso missionário agostiniano.

Robert Francis Prevost nasceu em Chicago, em 14 de setembro de 1955. Terceiro filho de Mildred Agnes Martínez, de descendência espanhola, com origens haitianas e crioulas, e Louis Prevost, de ascendência francesa e italiana. Tem dois irmãos, Louis Martín e John Joseph, que relatam que Robert gostava de brincar de padre quando era criança. [4; 5]. De família católica e muito religiosa, teve na mãe a grande referência primordial da vivência pastoral [6].

Prevost concluiu seus estudos secundários no seminário menor da Ordem de Santo Agostinho em 1973. Obteve o título de Bacharel em Matemática na Universidade Villanova em 1977. Tornou-se membro agostiniano em 1º de setembro de 1977, realizando seus primeiros votos em 2 de setembro de 1978. Fez seus votos solenes em 29 de agosto de 1981 e, no ano seguinte, ele obteve o título de Mestre em Divindade pela Catholic União Teológica em Chicago. É poliglota, sendo fluente em inglês, espanhol, italiano, português e francês [7].

Em 19 de junho de 1982, foi ordenado sacerdote da Ordem de Santo Agostinho, em Roma. Obteve a licenciatura e o doutorado em direito canônico pela Pontifícia Universidade São Tomás de Aquino em Roma em 1984 e 1987, respectivamente. [8].

Ingressou na missão agostiniana no Peru em 1985 e serviu como chanceler da Prelatura Territorial de Chulucanas de 1985 a 1986. Regressou aos Estados Unidos como pároco e diretor de missões da Província Agostiniana de Chicago, entre 1987 e 1988, quando retornou ao Peru. Permaneceu os dez anos seguintes na primeira casa de formação comum entre os vicariatos de Chulucanas, Iquitos e Apurímac. Nesta comunidade, trabalhando na formação dos pré-noviços e dos professos, ocupou os cargos de prior (1988-1992), diretor de formação (1988-1999), mestre de professos (1993-1998) e diretor de estudos no seminário diocesano “San Carlos y San Marcelo”. Foi juiz do tribunal eclesiástico regional e membro do Colégio de Consultores de Trujillo. No Peru, teve contato com os desafios das populações latino-americanas, liderando uma congregação na periferia da cidade [8;9].

Foi eleito Prior da Província de Chicago em 1998 e retornou aos Estados Unidos. No Capítulo Geral Ordinário da Ordem em 2001, em Roma, ele foi eleito Prior Geral da Ordem, servindo por dois mandatos (2001-2007 e 2007-2013). Nesse período, visitou o Brasil pelo menos cinco vezes e esteve ao menos uma vez em cada uma das comunidades agostinianas do país, em seis estados da federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Goiás. Leão XIV se torna o papa que mais esteve no Brasil.

Os relatos de pessoas que tiveram contato com ele durante estas viagens reportam homem religioso, gentil, culto e afável, que prefere a escuta ativa, fala pouco, sendo discreto e tímido, nos primeiros contatos. Durante as visitas, esteve em locais de extrema vulnerabilidade nas periferias brasileiras. Os registros retratam um homem que experimenta a vida do povo, com humildade respeitosa e um olhar diferenciado para o próximo, um olhar de cuidado e de afeto [10].

Em 2013, retornou à província de Chicago, onde atuou como mestre dos professos no Convento de Santo Agostinho e como vigário provincial. De 2013 a 2014, Prevost foi diretor de formação no Convento de Santo Agostinho em Chicago, além de primeiro conselheiro e vigário provincial da Província Nossa Mãe do Bom Conselho, que abrange o meio-oeste dos Estados Unidos [11].

O papa Francisco, de quem era muito próximo, em 3 de novembro de 2014, nomeou Prevost administrador apostólico da Diocese de Chiclayo e bispo titular de Sufar [11].

Nos anos seguintes, o bispo Prevost ocupou diversos cargos, como membro da Congregação para os Bispos, entre outros, e, em 30 de janeiro de 2023, o Papa Francisco nomeou-o prefeito do Dicastério para os Bispos, a partir de 12 de abril, com o título de Arcebispo-Bispo Emérito de Chiclayo. Em 9 de julho de 2023, o Papa Francisco anunciou o cardinalício, que foi concedido no Consistório de 30 de setembro de 2023 [12;13].

O cargo de Prefeito do Dicastério para os Bispos é uma posição relevante na Cúria Romana, pois o Dicastério é responsável por avaliar e recomendar candidatos para o episcopado. Naturalmente, a posição aumentou a visibilidade e a influência de Prevost entre os cardeais. A sua participação nas duas sessões da XVI Assembleia do Sínodo dos Bispos, em 2023 e 2024, foi uma experiência que, certamente, aprofundou a sua compreensão do caminho sinodal desenhado por seu antecessor.

A eleição do Cardeal Prevost é uma derrota dos conservadores e marca continuidade do papado de Francisco. A própria escolha do nome Leão XIV tem simbolismo em diversas camadas.

De imediato, identificamos a referência à Leão XIII, papa que trouxe ênfase às questões sociais e inaugurou formalmente o Ensino Social da Igreja com a encíclica “Rerum Novarum” (Das coisas novas), escrita em 15 de maio de 1891, que criticava a exploração dos trabalhadores e o próprio capitalismo [14].

Emblematicamente, sucede o Papa Francisco, que escolheu seu nome-missão em referência a Francisco de Assis. O amigo de Francisco de Assis era frei Leão. De fato, há apenas dois escritos de próprio punho atribuídos à São Francisco: uma oração e uma carta, ambos destinados a frei Leão [15;16].

A explicação sobre a escolha do nome-missão de Leão XIV foi indicada na primeira reunião com todos os cardeais e reflete um “caminho de verdade, justiça, paz e fraternidade” [17].

Um olhar de relance para trás mirando o futuro: um fio conector com o reconhecimento das missões propostas pela própria fé, entremeado pelas referências das bases teológica e doutrinária do cristianismo que fundaram a instituição Igreja – como um bom agostiniano.

Um coração latino-americano, com exemplos proféticos de Dom Helder Câmara, Dom Pedro Casaldáliga, Dom Paulo Evaristo Arns e Dom Luciano Mendes de Almeida, que se destacaram por sua atuação em defesa dos direitos humanos, pela denúncia de injustiças sociais e pela promoção do diálogo com outras religiões e setores da sociedade.

Uma foto do Cardeal Prevost em uma live, tinha ao fundo uma fotografia de Dom Óscar Romero, bispo em El Salvador que foi assassinado pela ditadura salvadorenha. É considerado o grande mártir da Teologia da Libertação na América Latina. Foi canonizado em 14 de outubro de 2018, pelo Papa Francisco, sob o nome São Romero de América [18].

Em seu discurso de apresentação, relembrou um momento crucial da pandemia, na Páscoa de 2020, quando Papa Francisco rezou a Urbi et Orbi diante de uma Praça de São Pedro vazia. Profetizou a esperança e a fraternidade, e nos abraçou a todos em um enlace necessário ao mundo tomado por desconsolo e ansiedade.

Leão XIV retoma aquela bênção inesquecível e apascenta os fiéis: “Deus nos quer bem, Deus nos ama a todos. O mal não prevalecerá. Estamos todos nas mãos de Deus. Portanto, sem medo, unidos, mão na mão com Deus e entre nós, sigamos adiante. Somos discípulos de Cristo. Cristo nos precede. O mundo precisa da sua luz.”. E agradece a Papa Francisco.

Sua proximidade com Francisco e a postura de honrar os elementos fundamentais do papado a que sucede, trouxe a humildade, a simplicidade e a vocação do cristianismo vivo. Em outro contexto, suas palavras do discurso inicial seriam do próprio papa Francisco.

Coloca a Igreja “de braços abertos, a todos, todos aqueles que precisam da nossa caridade, da nossa presença, do diálogo, de amor.” Traz especial atenção ao legado de maior peso do Papa Francisco: a busca pela sinodalidade e por uma igreja horizontalizada, misericordiosa e em missão, que caminha com fundamento na paz, na caridade e sendo próxima a quem sofre.

Esteve presente a devoção mariana, com a oração da Ave Maria, e sua primeira bênção como papa – a mesma Urbi et Orbi.

Àqueles que esperam que suas posições enquanto bispo sejam similares nesse novo momento, entendam que a um bispo cabe pouco em opinar e muito em servir. Como Papa, o servir se modifica e transborda a missão sacerdotal. O peso do anel papal é lastro para novos posicionamentos, novas responsabilidades e, principalmente, um novo apelo à fé.

O verbo “esperançar” significa dar ou inspirar esperança. O Papa Francisco frequentemente usava este verbo para enfatizar a importância da esperança na vida dos cristãos e na construção de um futuro melhor. Como síntese do discurso de Leão XIV permanece o verbo “esperançar”, esperançar com fé ativa, de modo fraterno e amoroso.

Seu lema episcopal é “In Illo uno unum”. São as palavras de um sermão por Santo Agostinho na “Exposição sobre o Salmo 127”, para explicar que “embora nós cristãos sejamos muitos, no único Cristo somos um” [19].

Uma referência ao Bispo de Hipona também no brasão, com a imagem de um livro fechado sobre o qual repousa um coração transpassado por uma flecha. “In Illo uno unum” expressa a ideia de que, ao nos unirmos a Deus – o “Uno”, a fonte de toda a unidade – , também nos tornamos um entre nós. Essa é uma ideia central na teologia da comunhão do africano Agostinho [19].

 “In Illo uno unum” resume o ideal de comunhão profunda com Deus, em que todas as divisões humanas se dissolvem, e os fiéis se tornam uma só coisa no Único, que é Deus. É um lema de forte ressonância mística, eclesiológica, missionária e escatológica, perfeitamente adequado à espiritualidade agostiniana, uma chave para interpretar um possível projeto. Tal como Agostinho diz no Comentário à Primeira Carta de João: “Ama, e faze o que quiseres… Se amas, és uno com Deus.” [19].

A caridade (amor verdadeiro, fraterno) une as pessoas entre si e com Deus. Na comunhão com Deus, todas as divisões humanas se dissolvem.

[1] Superior dos Jesuítas, Coordenador do Núcleo Apostólico da Região Brasília/Goiânia e Diretor do Centro Cultural de Brasília.

[2] Jurista, Professor Emérito da Universidade de Brasília (UnB), fundador e coordenador do grupo de pesquisa “O Direito Achado na Rua”. Foi reitor da UnB (2008/2012), membro da Comissão Justiça e Paz de Brasília.

[3] Ouvidora Pública do Serviço Florestal Brasileiro, advogada e bióloga pela Universidade de Brasília, Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília.

Referências

[4] https://www.bbc.com/portuguese/articles/cpvkyj44lggo

[5] https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2025/05/09/irmao-de-leao-xiv-costumavamos-brincar-que-ele-seria-papa.htm#:~:text=%22Quando%20%C3%A9ramos%20crian%C3%A7as%2C%20ele%20gostava,%22%2C%20lembrou%20Louis%2C%20sorrindo.

[6] https://forbes.com.br/forbeslife/2025/05/mae-de-leao-xiv-quem-foi-mildred-uma-das-grandes-influencias-do-novo-papa/

[7] https://www.metropoles.com/colunas/claudia-meireles/quantos-idiomas-fala-leao-xvi-veja-curiosidades-sobre-o-novo-papa

[8]https://press.vatican.va/content/salastampa/it/bollettino/pubblico/2015/09/26/0722/01562.html

[9]https://web.archive.org/web/20160304191403/http://augustinians.net/index.php?mact=News,cntnt01,detail,0&cntnt01articleid=483&cntnt01returnid=49

[10] https://www.bbc.com/portuguese/articles/c62v42len06o

[11]https://press.vatican.va/content/salastampa/it/bollettino/pubblico/2014/11/03/0814/01717.html

[12]https://press.vatican.va/content/salastampa/it/bollettino/pubblico/2025/02/06/0113/00233.html#osa

[13] https://pt.wikipedia.org/wiki/Papa_Le%C3%A3o_XIV

[14] https://www.ihu.unisinos.br/categorias/159-entrevistas/609287-rerum-novarum-abriu-caminho-para-a-evolucao-de-toda-a-legislacao-social-e-trabalhista-entrevista-especial-com-jose-geraldo-de-sousa-junior

[15] https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn0g2wlyj7po; https://www.cartacapital.com.br/entrevistas/eleicao-de-leao-xiv-e-derrota-dos-conservadores-e-marca-continuidade-discreta-de-francisco/?utm_medium=leiamais&utm_source=cartacapital.com.br.

[16] https://www.cartacapital.com.br/mundo/a-explicacao-do-novo-papa-sobre-a-escolha-do-nome-leao-xiv/.

[17] https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/pela-primeira-vez-papa-leao-xiv-explica-escolhe-do-nome-papal/

[18] https://www.cartacapital.com.br/entrevistas/eleicao-de-leao-xiv-e-derrota-dos-conservadores-e-marca-continuidade-discreta-de-francisco/?utm_medium=leiamais&utm_source=cartacapital.com.br; https://franciscanos.org.br/vidacrista/calendario/santo-oscar-romero/#gsc.tab=0.

[19] https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2025-05/papa-leao-xiv-publicados-brasao-e-lema.html

Por Padre Miguel Martins [1], José Geraldo de Sousa Junior [2], Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho [3]

 

“O Direito Achado na Rua”: experiência de humanização, protagonismos sociais e emancipação do Direito: entrevista com o professor José Geraldo de Sousa Junior

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

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Correia, R. L. de J., Menezes, J. E. X. de ., Ramírez, R. M., Velasco, A. P., & Gutiérrez, R. F. O. (2025). “O DIREITO ACHADO NA RUA”: EXPERIÊNCIA DE HUMANIZAÇÃO, PROTAGONISMOS SOCIAIS E EMANCIPAÇÃO DO DIREITO.: ENTREVISTA COM O PROFESSOR JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR. CSOnline – REVISTA ELETRÔNICA DE CIÊNCIAS SOCIAIS, (39), 200–226. Publicado em 09/05/2025

https://periodicos.ufjf.br/index.php/csonline/issue/view/1890

                    

A edição 39 da Revista CSOnline – publicação discente do Programa da Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Juiz de Fora (PPGCSO/UFJF) – é composta por dois dossiês que debatem temas de grande centralidade para nosso campo com profundas reverberações sobre o debate público contemporâneo. O primeiro deles, “Direitos humanos e práticas políticas de cidadania na contemporaneidade”, organizado por Raique Lucas de Jesus Correia (UNIFACS) e José Euclimar Xavier de Menezes (UNIFACS), conta com oito artigos e uma entrevista. Através de entradas metodológicas e ancoragens teóricas heterogêneas, o dossiê problematiza questões altamente relevantes para a constituição de regimes democráticos no século XXI, notadamente, a justiça penal, o direito à cidade, acesso igualitário à educação, violência de Estado e as vicissitudes enfrentadas pelas populações LGBTQIAPN+ em nossos centros urbanos.

Temas os quais tocam tanto em debates clássicos das Ciências Sociais quanto em novas agendas de pesquisa que oxigenam nossa área. Além disso, a edição também conta com o dossiê “Estudos Afro Latino-americano: uma perspectiva desde O OLHAR afropindoramico até o afrofuturismo”, organizado por Antonia Gabriela Pereira de Araujo (Harvard University), Janaina Damasceno (FEBF/UERJ), Maria da Conceição Ferreira Lima (UFRRJ) e Antonio Bispo dos Santos (in memoriam). Seus seis artigos discutem temas caros aos estudos afro latino-americanos, campo que têm contribuído para a expansão dos horizontes teóricos e normativos das Ciências Sociais e Humanas. Quilombismo, arte, hip-hop e vanguardismos são alguns dos registros que os autores do dossiê acionam para se debruçar sobre o tema.

Para além destes dossiês a edição 39 conta com três artigos de fluxo contínuo: “‘Mulheres, sejam submissas a vossos maridos’: o papel da cultura judaico-cristã na legitimação da violência contra a mulher” de Marcos Alan Viana e Kirsty Hellen Santos Araujo; “Construção da perda: itinerário em direção à dor do luto” de Izaltino Rodrigues da Costa Neto; e “Da comunicação como perspectiva interacional à etnografia interpretativa” de Fábio Rodrigo de Moraes Xavier. Por fim, Kleiton Wagner Alves da Silva Nogueira oferece uma resenha do livro “No entanto, ela se move: a crise de 2008 e a nova dinâmica do capitalismo” de Iuri Tonelo, publicado recentemente pela Editora Boitempo.

Releva na publicação o trabalho de Equipe Editorial formada por Jaqueline Ferreira, Douglas Horvath, Douglas Salazar, Lara Penna, Mário Ramalho, Marissa Scárdua, Mônica Vasconcellos, Paola Araújo, Laura Leão e Estêvão Gonçalves e da editora executiva Lara Leporati. A publicação é apresentada por Gustavo Gabaldo, Editor chefe da Revista CSOnline

Chamo a atenção na publicação para o artigo – DIREITOS HUMANOS E PRÁTICAS POLÍTICAS DE CIDADANIA NA CONTEMPORANEIDADE, Raique Lucas de Jesus Correia e José Euclimar Xavier de Menezes, os responsáveis pela entrevista que me proporcionou contribuir para o documentário que eles tão bem conduziram e que é indicado no resumo que abre o acesso à entrevista, na edição 39. O artigo é a apresentação dos Autores do Dossiê com este título publicado na edição 39 da Revista de Ciências Sociais.

Raíque é Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador/UNIFACS (bolsista CAPES). Realiza Doutorado Sanduíche como pesquisador visitante na Universidad de Ixtlahuaca CUI, México, com financiamento do PDSE/CAPES. Mestre em Desenvolvimento Regional e Urbano pela UNIFACS. Especialista em Gestão Social e Políticas Públicas do Patrimônio Cultural pela Universidade Federal da Bahia/UFBA. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Social da Bahia/UNISBA. Membro do Grupo de Pesquisa Políticas e Epistemes da Cidadania/GPPEC/UNIFACS/CNPq e colaborador no projeto “Dos Direitos Humanos Aplicados no Contexto do Cárcere e da Cidade”, vinculado ao Instituto Jurídico Portucalense/IJP, Universidade Portucalense Infante D. Henrique/UPT, Porto/Portugal.

O professor Menezes é Doutor e Mestre em Filosofia Contemporânea pela UNICAMP. Possui pós-doutorado em Filosofia Contemporânea pela Pontificia Università Lateranense, Roma. Realizou seu Research Stay em Filosofia dos Direitos Humanos entre a Universidade Portucalense e a Universidad de Salamanca. Foi Visiting Professor na Universidade Portucalense, Porto, Portugal, entre 2018 e 2019. Atualmente, é pesquisador, orientador e docente na UNIFACS, atuando nos mestrados e doutorado em “Direito, Governança e Políticas Públicas” e em “Desenvolvimento Regional e Urbano”. Lidera o Grupo de Pesquisa Políticas e Epistemes da Cidadania/GPPEC/UNIFACS/CNPq e integra o corpo de pesquisadores do Instituto Jurídico Portucalense, IJP, Universidade Portucalense, Porto, Portugal. Coordenou o Programa de Pós-Doutorado criado pelo convênio entre a Universidade Salvador/Bahia/UNIFACS e a Universidade Portucalense/Porto/UPT

 

A matéria destacada apresenta a transcrição de uma entrevista realizada com o professor José Geraldo de Sousa Junior sobre “O Direito Achado na Rua”, realizada para o documentário “Projeto CienciArt V – A Cidade pelo Avesso”, e agora publicada na íntegra em português como parte das atividades derivadas do projeto colaborativo “Movimientos Sociales Insurgentes y Prácticas Contrahegemónicas en la Producción del Espacio Urbano. Los Derechos desde la Calle: Análisis Comparativo entre Toluca (México) y Salvador (Brasil)”, desenvolvido entre a Universidade Salvador/Brasil e a Universidad de Ixtlahuaca CUI/México. Com o objetivo de contextualizar o conteúdo da entrevista e apresentar ao leitor os fundamentos teóricos e epistemológicos da proposta de “O Direito Achado na Rua”, a entrevista vem acompanhada de um ensaio introdutório com um panorama geral da história, produções, personagens e conceitos associados a essa importante corrente do pensamento jurídico brasileiro que, após 30 anos desde sua concepção, ainda continua a influenciar e pautar os estudos críticos em Direito no Brasil e na América Latina (https://periodicos.ufjf.br/index.php/csonline/article/view/46802).

Na observação de Raíque, a recém publicação da CSOnline – Revista Eletrônica de Ciências Sociais da UFJF traz a transcrição da entrevista que realizada para o Projeto CienciArt V – A Cidade pelo Avesso, complementa o próprio projeto, a partir da boa circulação do documentário. Aliás, que pode ser visualizado no Canal Youtube de O Direito Achado na Rua: https://www.youtube.com/watch?v=X6IReFEMKGI&t=55s (Projeto CienciArt V – A Cidade pelo Avesso | Documentário).

Raíque, cujo trabalho venho acompanhando com vivo interesse e estreita cooperação (https://estadodedireito.com.br/direito-literatura-sertao-perspectivas-decoloniais-a-partir-do-romance-da-pedra-do-reino-de-ariano-suassuna/;  https://estadodedireito.com.br/cidadania-e-territorialidade-periferica-a-luta-pelo-direito-a-cidade-no-bairro-do-calabar-em-salvador-ba/), lembra que a entrevista vem acompanhada de um ensaio introdutório assinado por pesquisadores brasileiros e mexicanos onde se aborda os fundamentos teóricos e metodológicos de “O Direito Achado na Rua”. Uma versão em espanhol dessa entrevista foi publicada no México na Revista Electrónica de Derecho RED: Derecho, Sociedad y Política da UICUI. E agora temos a oportunidade de acessar o material em português (https://red-dsp.uicui.edu.mx/index.php/DSP/article/view/25/32), do qual extraio o resumo: “Neste  artigo,  é apresentada  a  transcrição  de  uma  entrevista  realizada  com  o  professor  José Geraldo de Sousa Junior sobre “O Direito Achado na Rua”, realizada para o documentário “Projeto CienciArt V –A Cidade pelo Avesso”, e agora publicada na íntegra como parte das atividades  derivadas  do projeto colaborativo “Movimientos  Sociales  Insurgentes  y  Prácticas Contrahegemónicas  en  la  Producción  del  Espacio  Urbano.  Los  Derechos  desde  la  Calle: Análisis  Comparativo  entre  Toluca  (México)  y  Salvador  (Brasil)”,  desarrollado  entre  la Universidad  Salvador/Brasily  la  Universidad  de  Ixtlahuaca  CUI/México.  Com  o  objetivo contextualizar  o  conteúdo  da  entrevista  e  apresentar  ao  leitor  os  fundamentos  teóricos  e epistemológicos da proposta de “O Direito Achado na Rua”, a entrevista vem acompanhada de um ensaio introdutório com um panorama geral da história, produções, personagens e conceitos associados a esse importante corrente do pensamento jurídico brasileiro que, depois 30 anos desde sua concepção, ainda continua a influenciar e pautar os estudos críticos em Direito no Brasil e na América Latina”.

Fico feliz que Raíque tenha se incorporado ao Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq), num movimento que mais ainda fortalece a nossa  profícua cooperação. Assim que, já encaminhado, um capítulo de livro de uma obra que será lançada no México pela editoria da Universidad de Ixtlahuaca. A obra é fruto do projeto coletivo que está sendo desenvolvido com foco em análises comparativas da luta por direitos em favelas do Brasil e México. Nela, um artigo tratando do “Direito à Cidade Achado na Rua” ou “El Derecho a la Ciudad desde la Calle”, recuperando material produzido juntos, encaminhado e já aprovado para publicação na Revista Direito da Cidade no Brasil (O DIREITO À CIDADE ACHADO NA RUA: MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS E LUTA POR CIDADANIA EM “FAVELAS” DO BRASIL E MÉXICO. EL DERECHO A LA CIUDAD DESDE LA CALLE: MOVIMIENTOS SOCIALES URBANOS Y LUCHA POR CIUDADANÍA EN LAS “FAVELAS” DE BRASIL Y MÉXICO,  Raique Lucas de Jesus Correia, José Geraldo de Sousa Júnior, Jhoilson de Oliveira, Yasmin da Cruz Oliveira e José Euclimar Xavier de Menezes.

Estes são os temas que formam o sumário do artigo: 1 INTRODUÇÃO; 2 A RETOMADA DE UM CONCEITO: O DIREITO À CIDADE; 3 CIDADES REBELDES, CIDADANIAS INSURGENTES: A EMERGÊNCIA DO “SUJEITO COLETIVO DE DIREITO” E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA URBANO; 4 A “PERIFERIA” NA “PERIFERIA” DO MUNDO: A LUTA DOS SUJEITOS DUPLAMENTE PERIFÉRICOS. PESQUISA EXPLORATÓRIA EM FAVELAS DE SALVADOR (BRASIL) E TOLUCA (MÉXICO); 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.

 

quinta-feira, 8 de maio de 2025

 

Manifesto pede regulamentação das redes sociais

Por: José Geraldo de Sousa Junior (*) – Jornal Brasil Popular/DF

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Está circulando, lançado por Juristas e ex-ministros, manifesto que pede regras para redes sociais. Com 182 assinaturas de um rol bem expressivo de personalidades públicas, no momento de sua publicização, o documento é endereçado ao Congresso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Planalto, pedindo a criação de regras para o funcionamento das redes sociais no Brasil, sob o fundamento de que as plataformas digitais e as redes devem ter uma “regulamentação de funcionamento, como todas as atividades têm e devem ter numa sociedade democrática”.

A regulamentação das redes sociais é um dos temas mais frequentes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso, dois principais projetos discutem a regulação das redes sociais e de plataformas de inteligência artificial. O chamado PL da Regulação das Redes Sociais, que prevê a regulação das redes, já foi aprovado pelo Senado, mas não conseguiu avançar na Câmara nos últimos anos.

O projeto torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs. Também prevê mudanças na responsabilização de plataformas por conteúdos criminosos, além de estabelecer prazos para o cumprimento de decisões judiciais.

O teor do documento e das assinaturas que o subscrevem, incluindo a minha, podem ser conferidos em https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/juristas-e-ex-ministros-lancam-manifesto-que-pede-regras-para-redes-sociais.ghtml.

Há outras iniciativas em curso no Legislativo visando a criação de regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial e também no STF, com ações que tratam do Marco Civil da Internet, estas ainda aguardando julgamento. Essas matérias, conforme se resolvam, terão incidência no entendimento sobre a responsabilidade das plataformas.

Também o Governo Federal impulsiona projeto que combate a disseminação de notícias falsas, mas que precisa vencer trâmites do processo legislativo, o mesmo ocorrendo com outro projeto do Governo, pendente de análise, que estabelece mecanismos de segurança para crianças e adolescentes na internet.

Também tramitam no Congresso projetos de interesse de bancadas religiosas, entre eles o que foi proposto em 2024 pelo presidente da bancada evangélica, na sua retórica apresentado com a justificação de que assegura o direito à “livre manifestação do pensamento na internet”. A proposta de Silas Câmara acaba com o anonimato nas redes, traz regras para proteger crianças, e define que as plataformas poderão ser responsabilizadas “civilmente, de forma solidária, por danos decorrentes da manifestação do pensamento de terceiros na internet”. Em todo caso, nesses fundamentos, esse projeto foi assimilado na proposta do Governo.

Na depuração de justificativa de todas essas iniciativas pode-se sintetizar alguns enunciados principais que traduzem o alcance das preocupações em que elas se assentam ou que balizam as discussões dobre esse tema:

  • Responsabilidade das plataformas: definição de padrões mínimos de moderação de conteúdo, transparência sobre políticas de remoção de conteúdo e sanções para plataformas que não cumprem esses padrões.
  • Fake news e desinformação: implementação de medidas para prevenir a propagação de notícias falsas e promover a liberdade de expressão, como transparência sobre algoritmos de recomendação de conteúdo e educação midiática para usuários.
  • Proteção da privacidade: fortalecimento das medidas de proteção da privacidade, incluindo políticas de privacidade mais transparentes e acessíveis, direitos dos usuários sobre seus dados pessoais e penalidades mais severas para violações de privacidade.
  • Liberdade de expressão vs. discurso de ódio: estabelecimento de padrões claros para identificar e combater o discurso de ódio online, protegendo a liberdade de expressão legítima e promovendo uma cultura de respeito e tolerância nas mídias sociais

Em relação ao manifesto, Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, um de seus subscritores, afirma acreditar que as redes sociais, na verdade, são “redes anti-sociais” que isolam as pessoas e retiram sua capacidade de promover encontros e trocas comunicativas autênticas. Ele afirma que as plataformas digitais devem ter regulamentação de funcionamento, assim como todas as atividades em uma sociedade democrática. Ele destaca a importância de uma lei clara que impeça o uso nocivo das redes e retire delas a capacidade de causar danos às pessoas e à vida social (https://apd.org.br/alfredo-attie-firma-manifesto-pela-regulamentacao-das-redes-digitais/)

Estou com Alfredo Attié, com quem tenho partilhado inciativas com a disposição de mobilizar o social e o institucional em causas de realização democrática de direitos e de cidadania. Por último, com outros juristas, na iniciativa de abrir um canal de entendimento, na Câmara dos Deputados, para buscar preservar o exercício legítimo do mandato popular do Deputado Glauber Braga, que sofre a ameaça iminente de cassação injusta (cf. Coluna Justiça e Paz: https://brasilpopular.com/glauber-braga-e-a-resistencia-democratica-e-necessario-manter-a-luta/).

De minha parte, no diálogo com pesquisadores que se empenham em atribuir densidade ao valor epistêmico de um Constitucionalismo Achado na Rede, que vá além do artifício retórico que emoldura teorias sobre positivação e operacionalização de direitos constitucionais em ambientes digitais, temos sustentado que há uma relação ambivalente das redes e particularmente da internet com a teoria dos direitos fundamentais manifesta a ambição constitucional em rede, que almeja compreender a automação da vida como ameaça e promessa e também pretende oferecer molduras interpretativas que não possuam enquadramentos estagnados das dimensões dos direitos fundamentais na era digital, levantando questões sobre como as fontes de direito podem ser aplicadas e o quanto novas oportunidades para a realização de liberdades individuais e coletivas podem ser criadas no contexto de proteção constitucional.

As sociedades em processo de amadurecimento político-institucional precisam adentrar em camadas analíticas mais profundas do oligopólio tecnológico, para além das discussões sobre políticas de vigilância e armadilhas da desinformação. É fundamental ampliar o debate sobre quem e em quais condições estão os que desenvolvem as tecnologias da informação e da comunicação, como são implementadas e se estes questionamentos dão conta de responder às necessidades de aprofundamento democrático.

Por isso o campo de análise sobre o Direito à Comunicação nos meios digitais dever ter como enfoque a internet e as tecnologias informacionais como principais expoentes de transformação e modificação social, política e econômica. Para tanto, leva-se em conta duas conceituações jurídicas importantes para o desenvolvimento do pensamento de expansão de direitos em torno da luta pela democratização da informação no contexto de controle comunicacional das mídias sociais: a comunicação enquanto bem público e a soberania algorítmica.

A comunicação encarada como bem público implica na luta pela garantia e pelo exercício da dignidade humana inseridas em um conjunto de direitos e liberdades estendidos para além do formato mercadológico e de produção de informações, mas como meio de impactar de forma significativa a construção da compreensão do direito humano à comunicação como bem social e universal.

Veja-se nesse aspecto os trabalhos de Thaisa Xavier Chaves, Constitucionalismo Achado na Rede: um (re)pensar sobre o Direito Humano à Comunicação e a proteção contra novas formas de submissão maquínica. Brasília: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, 2023 – https://estadodedireito.com.br/constitucionalismo-achado-na-rede-um-repensar-sobre-o-direito-humano-a-comunicacao/. E antes, a ele referido, o estdo original de Paulo Rená Santarém da Silva. O direito achado na rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil. 2010. 158 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito, Estado e Constituição)-Universidade de Brasília, Brasília, 2010 (ver também https://www.youtube.com/watch?v=aVgqu53dEic&list=PLuEz7Ct3A0Uj9NU2BYmgSIM0rWv7IRAjK&index=67 – TV 61 O Direito Achado na Rua: O Direito Achado na Rede. Entrevista com Paulo Rená) e, na mesma linha – https://www.youtube.com/watch?v=-_CTtzVPvn4&list=PLuEz7Ct3A0Uj9NU2BYmgSIM0rWv7IRAjK&index=71 (TV 61 O Direito Achado na Rua: Marco Civil da Internet e IA: entrevista Daniel Vila-Nova).

Parte-se então da compreensão de que este direito carece de justificativa e reconhecimento jurídico, político e social, especialmente quando analisado no contexto do controle tecnológico dos processos comunicacionais no âmbito virtual, no que tange aos seus impactos coletivos.

Por isso, a ênfase, conduzida pela edição de jornalismo, na necessidade de criação de um arcabouço jurídico, de caráter teórico-prático, acompanhado de uma agenda política e econômica, que leve em conta a comunicação em uma abordagem centrada no ser humano, na sua diversidade cultural, identidade política e no controle social. Propõe-se, portanto, com o presente estudo, situar o direito à comunicação no campo virtual como dimensão dos direitos humanos sob uma perspectiva decolonial, considerando a teoria crítica do Direito Achado na Rua, como percurso político, teórico e pedagógico de resistência epistemológica.

São exigências ético-políticas do tempo, mas não chegam a ser novidade. Em O Homem sem Qualidades, a magistral e apesar disso incompleta obra de Robert Musil (iniciada em 1931, 1º volume e com o 3º volume interrompido em 1942, com a morte do autor, ele adverte, a propósito (2º volume, p. 15, da edição portuguesa “Livros do Brasil”, de Lisboa): “Actualmente, numa época em que se diz tudo quanto se quer, em que os profetas e os charlatães empregam a mesma linguagem com poucas variantes, variantes estas que um homem ocupado não tem vagar para discernir, em que as redacções são importunadas dia a dia com a descoberta de novos génios, torna-se muito difícil apreciar com exactidão o valor de um homem ou de uma ideia. Na verdade não podemos fazer mais do que servimo-nos do ouvido se queremos distinguir o momento exacto em que os murmúrios, o ruído das vozes e dos pés diante da redação se torna bastante forte para ser tomado pela voz do povo e conseguir que lhe seja aberta a porta”.

(*) José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB)