Nota Pública: Direito Para Quem?

Passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal o Estado brasileiro não cumpriu com a obrigação de realizar a reforma agrária, demarcar as terras indígenas e titular os territórios quilombolas. A ausência de cumprimento da lei maior faz com que o Brasil seja a segunda maior nação do mundo em concentração de terras, fato que dá origem aos extremados e diários conflitos fundiários. Povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores sem terra são as principais vítimas da falta de cumprimento da Constituição e pagam com a vida o preço de lutar pela efetivação de direitos.

Para fortalecer o debate acerca de soluções para os conflitos fundiários, a Terra de Direitos realizou a pesquisa Casos Emblemáticos e Experiências de Mediação: Análise para uma cultura Institucional de soluções alternativas de conflitos fundiários rurais, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria da Reforma do Judiciário. A pesquisa foi lançada no dia 19 de fevereiro, em Brasília, durante o seminário Conflitos Fundiários em Debate, que contou com a presença do Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, e Flávio Caetano, da Secretaria de Reforma do Judiciário.

No sábado seguinte ao lançamento, dia 22, o jornal Folha de S. Paulo publicou artigo da senadora Kátia Abreu intitulado “Contra a lei”, em que a ruralista afirma que a pesquisa da Terra de Direitos quer afastar o Judiciário da solução do conflito fundiário e que estaria propondo soluções “fora da lei” para os conflitos no campo.

Em 3 de março o jornal O Estado de São Paulo publicou editorial intitulado “Drible no Judiciário”, onde reafirma a posição da Senadora Kátia Abreu e acrescenta que o Governo Federal “apela à antropologia de botequim para questionar o próprio direito constitucional à propriedade.”

Os textos publicados em grandes veículos de comunicação revelam completo e conveniente desconhecimento sobre o conteúdo da pesquisa. O estudo aponta que a judicialização dos conflitos fundiários é enorme, e que o sistema de justiça (não só o Poder Judiciário) não dá respostas eficazes para pôr fim aos conflitos. Com a pesquisa se propõe que o sistema de justiça, inclusive o Poder Judiciário, possa incorporar procedimentos dialógicos e manejar instrumentos extra ou não estritamente jurídico para uma cultura de efetiva solução dos conflitos.

A pesquisa também aponta para o fato de que a mediação eficaz dos conflitos fundiários passa, necessariamente, pelo cumprimento da lei. Nesse caso é o cumprimento da Constituição Federal, com a realização da reforma agrária, da demarcação das terras indígenas e titulação dos territórios quilombolas. Não há resolução de conflitos fundiários que não passe pela efetiva realização dos direitos constitucionais dessas populações.

O que querem a senadora Kátia Abreu e os ruralistas da CNA é evitar a solução dos conflitos, na medida em que essa solução passa pelo integral cumprimento da Constituição Federal. Para eles o Poder Judiciário não pode trabalhar para resolver conflitos realizando a reforma agrária, a titulação de territórios quilombolas e a demarcação de terras indígenas, deve apenas atender aos interesses econômicos de quem acha que indígena, quilombola e sem terra é “tudo que não presta”.

Terra de Direitos, 7 de março de 2014