Por Karoline Ferreira
Martins
Na
noite dessa quinta-feira, 11/06, a Universidade de Brasília foi palco mais uma
vez dos debates críticos que lhe são a marca definidora. Com apoio do grupo de
pesquisa “O direito achado na rua”, a Faculdade de Direito sediou o lançamento
em Brasília da coleção “Para entender Direito”.
A coleção,
organizada por Marcelo Semer e Marcio Sotelo Felippe traz vinte e oito títulos
sobre os mais variados temas jurídicos, buscando lançar uma perspectiva crítica
sobre o universo do direito, ainda dominado por abordagens fortemente
dogmáticas.
O
evento foi aberto por José Geraldo de Sousa Junior, em nome do coletivo “O
Direito Achado na Rua”. O professor moderou o primeiro painel, que teve como
tema o direito à moradia e a luta dos movimentos sociais pela sua conquista.
José Geraldo lembrou a experiência da Vila Telebrasília, um exemplo de
resistência e de luta pelo direito de morar no Distrito Federal e seu
emblemático outdoor com os escritos:
“Aqui tem história”.
O
primeiro painel teve como tema o direito à moradia e a luta dos movimentos
sociais pela sua conquista. Sabrina Durigon, autora do título da coleção “O
direito à moradia”, falou da importância da efetivação dos instrumentos
Constitucionais e do Estatuto da Cidade voltados à garantia da moradia social,
como as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e as concessões de uso
especial para finas de moradia (CUEM). O acesso ao direito à moradia deve ser
pensado, sobretudo, para aquela população segregada, impedida de acessar os
bens e serviços da cidade que, a medida que se torna um espaço excludente e
segregador, perde sua própria essência de funcionar como um espaço que une a
pluralidade e a diversidade.
Em
seguida, tive a oportunidade de expor minha dissertação de mestrado, abordando
o tema da construção social do direito à moradia e à cidade pelo Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto no Distrito Federal. Expus como, a partir da ocupação
Novo Pinheirinho, realizada pelo movimento em janeiro de 2013, este
reafirmou-se como sujeito coletivo de direito, conquistou a aprovação de uma
lei distrital prevendo o auxílio-aluguel, bem como disputou e vem disputando, a
partir de sua organização coletiva, o conteúdo semântico-normativo do direito à
moradia e à cidade no Distrito Federal.
O
segundo painel contou com a presença de quatro autores da coleção, que tiveram
a oportunidade de expor brevemente os temas de seus livros.
Marcelo
Semer, organizador da coleção e autor do título “Princípios penais no Estado
Democrático”, abriu o painel e foi seguido da fala de Marcio Sotelo, coorganizador
da coleção, que apresentou brevemente seu livro, que aborda as relações entre a
moral e o direito. Segundo o autor, o livro busca abordar os meandros de uma pergunta
simples, mas de resposta complexa, que é a indagação se o direito se justifica
por si mesmo ou se há algo que o fundamenta. A discussão tem sido feita
historicamente, desde o positivismo de Austin e Kelsen até a virada kantiana,
com a retomada da dignidade humana como fundamento do Direito.
Também
apresentou sua obra, Bartira Macedo de Miranda Santos, com o título “Defesa
social. Uma perspectiva crítica”. No livro, Bartira aborda o uso que se faz do
argumento da defesa da sociedade como justificativa para a violação dos
direitos humanos. Sob o pretexto de se garantir direitos, o estado, a polícia e
as instituições detentoras de poder violam-nos seletivamente atingindo as
classes mais vulneráveis como pobres, mulheres e negras/os.
Por
fim, foi a vez de Maria Lucia Karam expor o tema que, segundo ela própria, a
acompanha há 30 anos: a legalização das drogas. Karam é membro da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition - Agentes
da lei contra a proibição), instituição originalmente fundada por policiais
norte-americanos e canadenses contra a fracassada política de segurança pública
da “guerra às drogas”. Para Maria Lucia, essa política serve como justificativa
para as violações de direitos perpetradas pelo Estado policial que tem se
instaurado no país. A redução dos danos provocados à saúde pelas drogas, bem
como do tráfico de armas, da violência e dos crimes em geral que as acompanham
passa certamente pela legalização e regulamentação da sua produção, comércio e
consumo.
Após
as exposições seguiram-se debates com o público. O painel foi encerrado com a
fala do professor José Geraldo de Sousa Junior, que agradeceu a presença das/os
autoras/es e ressaltou o valor acadêmico do evento para o estímulo dos debates
e do pensamento crítico na universidade, para muito além de seus resultados econômicos.
Não
só o lançamento dessa coleção, mas também o espaço para debatê-la com seus
autores são símbolos de resistência da academia contra discursos que,
travestindo-se da gramática da defesa da sociedade, da lei e da ordem, servem à
perpetuação das profundas desigualdades existentes no país. É em espaços como
esses que se instauram outros discursos e se constroem novos direitos.
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