O Direito Achado na Rua

 

A Pandemia de COVID-19 e Respostas Sociais exitosas das Comunidades Periféricas

Posted 30 de novembro de 2022 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito Achado na Rua, Direito Constitucional, Direitos Humanos.

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.

Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho. A Pandemia de COVID-19 e Respostas Sociais exitosas das Comunidades Periféricas. Monografia apresentada como  requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Brasília, 2022, 71 f.

 

Detenho-me neste Lido para Você na apresentação de uma monografia de graduação em Direito, na UnB, que tive ensejo de orientar, submetida a uma exigente banca formada por minha colega de Faculdade Talita Tatiana Dias Rampin e pelo advogado José Eymard Loguércio, integrante do programa de doutoramento em Direitos Humanos e Cidadania, da UnB; mestre em Direito.

Com Talita co-organizei os dois volumes editados pela D’Plácido sobre Direitos Humanos e Covid-19, o segundo volume tratando exatamente do tema respostas sociais à pandemia (http://estadodedireito.com.br/direitos-humanos-covid-19-vol-2-respostas-sociais-a-pandemia/).

Na divulgação desse segundo volume, a Editora pôs em relevo na sua página web um recorte do Prefácio de Boaventura de Sousa Santos que é como uma senha para a sua compreensão: “Uma lição que a história pode nos ensinar se estivermos dispostos a aprender, nessa quadra em que a pandemia parece acentuar a deriva da participação da pertença, sobretudo no colapso que os governos autoritários e antipovo revelam, é a que encontramos nas respostas sociais, autogestionadas, comunitárias que os movimentos e organizações sociais estão a oferecer. Neste livro há uma boa mostra dessas respostas, que representam um alento para conter a deriva, extremamente dramática, na realidade brasileira”.

Certo, para nós os Organizadores, que o fracasso na gestão da pandemia, por incompetência e por malícia, põe em risco a saúde do povo e a própria democracia. O livro busca responder a questões que nos fazemos, a partir de uma indagação básica: “Estaremos, então, dados à destruição, assim como nossa democracia? Acreditamos que não”.

            A pandemia reforçou o nosso entendimento de que é necessário transformar a realidade a partir da revisão da forma como realizamos nossa reprodução social. Construir outro modelo de sociedade é tarefa imperativa, inclusive, enquanto espécie. E essa transformação, a nosso ver, vem sendo historicamente pautada por sujeitos coletivos de direitos, que formulam e vivenciam outras formas de construção do real, tendo em seu horizonte a preservação da vida.

O primeiro cenário, que inaugura a obra, destaca um importante ator no vetor histórico de transformação social: o sujeito coletivo de direitos.

O Direito Achado na Rua tem como uma de suas categorias centrais o sujeito coletivo de direitos, que contribui para o desenvolvimento da abordagem dialética humanista do direito formulada por Roberto Lyra Filho e pela Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), na década de 1980.

Refletimos, no primeiro volume de “Direitos humanos e Covid-19: grupos sociais vulnerabilizados e o contexto da pandemia”, que a metáfora “é um convite à ampliação da reflexão sobre os espaços de reprodução do direito a partir da consideração da reprodução social”, e por isso é “direito construído em movimento, ‘em casa e na rua’, ‘na encruza’, ‘no campo’, ‘no cárcere’, ‘na rede’, ‘no rio’, ‘no lixo, nos becos, nas aldeias, nas matas’”. Trata-se de uma provocação à identificação das zonas em que as ambiguidades, as contradições e as vindicações sociais são mobilizadas em torno da formação de sociabilidades reinventadas que permitem abrir a consciência de novos sujeitos para uma cultura de cidadania e de participação democrática .

Assim, como o social se expressa, atua e é constituído é o que a obra oferece. Por isso que na obra buscamos reunir relatos e análises de algumas dessas respostas sociais, que acabaram sendo formuladas pela sociedade civil e pelos sujeitos coletivos de direito, categoria central para O Direito Achado na Rua, diante cinco cenários que impulsionaram a organização interna da publicação: Quando o Estatal colapsa é o social organizado que institui direitos: nós por nós (parte 1); Quando a universidade é pública, a pesquisa e a educação não se submetem ao mercado, não se mercadorizam (parte 2); Quando o mundo do trabalho confronta o capital e defende a vida (parte 3); Quando a crise sanitária constata os limites do sistema de justiça e problematiza a justiça a que quer acessar (parte 4); Quando a resposta social à pandemia pede um novo paradigma para a institucionalidade e a governança (parte 5).

Nessa edição Ana Paula Barbalho ofereceu um texto incluído na PARTE 1 – Quando o Estatal colapsa é o social organizado que institui direitos: nós por nós,  que é a base da monografia: “Pandemia do coronavírus e organização social: respostas exitosas das comunidades periféricas”.

A contribuição de Ana Paula é fruto de uma formação e de uma atuação político-funcional carregada de rica experiência, não fora a atual Vice-Presidenta da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, uma qualificada Mestra em Biologia Animal (UnB) e analista ambiental federal (Ministério do Meio Ambiente), atuante também na Associação Brasileira de Profissionais pelo Desenvolvimento Sustentável.

Aliás, em seguida à defesa a monografia foi a referência para a apresentação de Ana Paula no programa da disciplina Direito à Saúde, Direitos Humanos e o Direito Achado na Rua: a Construção Social dos Direitos, que integra o Curso de Direito à Saúde (Mestrado) do Programa de Pós-Graduação da Escola Fiocruz de Governo, neste 2º semestre de 2022. A disciplina regida pelo professor Swedenberger Barbosa e por mim. Ali, em interlocução com alunos e alunas de todo o País, procedentes de diferentes áreas de conhecimento com atuação no sistema de saúde, o tema e a Autora deram consistência ao debate programático.

A monografia, trabalho de conclusão de curso de direito, não é pois trabalho de iniciante, mas incidência numa variante de sua formação – o Direito – para lhe conferir mais consistência.

 É o que se antecipa da leitura, a partir de atenção ao resumo do trabalho:

A pandemia do Coronavírus evidenciou as desigualdades sociais e as aprofundou em contextos urbanos de territórios vulneráveis como as comunidades periféricas. O presente trabalho pretende listar e registrar iniciativas de combate à pandemia de Coronavírus resultantes da organização social das comunidades periféricas brasileiras e seus impactos frente à pandemia do Coronavírus, refletindo sobre as inovações propostas diante de cenários complexos e de incerteza. 

Diferentes metodologias de coletas de dados foram utilizadas, em modalidade virtual, a partir da busca ativa de informações em diversas plataformas de comunicação, depoimentos dos coordenadores das redes comunitárias, de palestras e de intervenções em seminários virtuais depositados em diversas plataformas e utilizando dados governamentais. Buscou-se listar, categorizar e registrar alguns dos resultados obtidos entre março de 2020 e maio de 2021. 

Por serem populações marginalizadas e tradicionalmente invisibilizadas, existe uma dificuldade no mapeamento das ações locais, que possuem diferentes amplitudes, dimensões, capacidades de mobilização, públicos-alvo, mecanismos de comunicação e objetivos. 

De maneira geral, as iniciativas sociais nas favelas são estruturadas em redes comunitárias voltadas a segurança alimentar, a distribuição de materiais de higiene e limpeza, a ações para geração de renda e a manutenção e o fortalecimento de comércio local, o acesso à saúde e cuidados e prevenção em saúde, especialmente no controle da pandemia do Coronavírus, a produção e difusão de informações e conteúdos seguros e a apoio a artistas e grupos culturais locais. 

Ações, atores e organizações protagonizam reações potentes, efetivas, criativas e construtoras da realidade e de alternativas para a ausência histórica do Estado. A fundamental atuação das lideranças populares locais nas ações de mitigação da pandemia nas comunidades traz a necessidade urgente da democratização do debate do futuro das cidades e da agenda urbana pós-pandemia, de maneira a considerar imprescindíveis as tecnologias sociais desenvolvidas. 

 

A monografia está organizada conforme um roteiro inteiramente amigável para a compreensão e inteligibilidade da proposta. Destaca-se a oferta de consistente metodologia cuja resultante mais interessante é a elaboração de um thesaurus (tesauro, tesouro), no melhor sentido de um indexador de repositórios de informações, eventos e registros de atuações e iniciativas organizadas pelos coletivos das comunidades e de movimentos sociais, indicados nas notas e na Bibliografia.

             Destaco o Sumário distribuído em:

DESENVOLVIMENTO        

O Brasil de 2022         

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos              

Histórico e conceito    

Direito à Saúde no Brasil        

O investimento de recursos na saúde pública no Brasil         

O Coronavírus e a pandemia de COVID-19  

A Pandemia, a ADPF 822/2021 e o descaso que gera um “Estado de Coisas Inconstitucional”     

             

A PANDEMIA DE COVID-19 E AS RESPOSTAS EXITOSAS  DAS COMUNIDADES PERIFÉRICAS

A pandemia no Brasil             

A pandemia de COVID-19 e o acesso a Direitos das populações  periféricas 

Breve introdução sobre as comunidades periféricas              

A pandemia nas populações periféricas         

Informando sobre a pandemia para uma audiência periférica 

Registro das Iniciativas Comunitárias            

Cumprindo as recomendações sanitárias em contextos de baixa infraestrutura

             

Da Conclusão da monografia recorto o que diz a Autora:

A reação social nesse contexto, conduzindo a mudança de prognóstico de desastre da pandemia do Coronavírus para as populações faveladas para controle e cenário de soluções concretas mostra a força e a resiliência das comunidades no enfrentamento de desafios coletivos. O aprendizado resultante dessas experiências, o conjunto da atuação das lideranças comunitárias e a forma múltipla de organização social compõem valioso repertório de estratégias e ações. 

Em uma perspectiva para além da pandemia, são importante referencial de tecnologias sociais de baixa tecnologia, elevada eficiência na utilização de recursos e alta penetrância nos territórios transformando-se em referencial para a construção de políticas públicas que devem, necessariamente, integrar a organização social já existente às soluções propostas. A rede comunitária, estruturada a partir de seus territórios, necessariamente deve fazer parte das soluções e considerada como elemento fundamental na definição das agendas e escolhas de implementação de políticas públicas para a superação de desigualdades estruturais.

A fundamental atuação das lideranças populares locais nas ações de mitigação da pandemia nas comunidades traz a necessidade urgente da democratização do debate do futuro das cidades e da agenda urbana pós-pandemia. Importante enfatizar que, por se tratar de populações marginalizadas, existe uma dificuldade no mapeamento das ações locais que possuem diferentes amplitudes, dimensões, capacidades de mobilização, públicos-alvo, mecanismos de comunicação e objetivos. Ações, atores e organizações protagonizam reações potentes, efetivas, criativas e construtoras da realidade e de alternativas para a ausência histórica do Estado.

Registrar as iniciativas, os formatos e principais características dessas ações se coloca como instrumento de luta pela garantia de direitos fundamentais e demonstra a potência das comunidades periféricas na luta pela sobrevivência e a importância da sua capacidade organizativa frente aos desafios para além do contexto da pandemia do Coronavírus. Nesse sentido, é necessário novo olhar sobre a importância da participação social na construção de uma sociedade brasileira mais justa e menos desigual. 

 

A monografia confirma a força do social mobilizado nos espaços públicos simbolizados pela metáfora da rua, tal como o expressamos os mesmos organizadores a partir da edição de DIREITOS HUMANOS E COVID-19. Grupos sociais vulnerabilizados e o contexto de pandemia. Organizadores: José Geraldo de Sousa Junior, Talita Tatiana Dias Rampin e Alberto Carvalho Amaral. Prefácio de Boaventura de Sousa Santos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021(http://estadodedireito.com.br/direitos-humanos-e-covid-19/).

Ainda que se tenha, em tempos de pandemia, a rua sensivelmente esvaziada, já que são preenchidas, com todos os riscos e adversidades inerentes, pelos necessitados, precarizados, obrigados a se expor para garantir uma condição mínima para si e sua família, ao lado dos impertinentes negativistas, negadores e afrontadores, que amealharam uma discussão política mais profunda em um triste episódio de desrespeito à razoabilidade, sem qualquer empatia para os demais e, pior, sem qualquer estima por sua própria situação e das pessoas próximas a si.  Mas se a rua é esvaziada, de outro lado, esta rua indiscutivelmente irá adentrar nos lares e os locais, antes públicos, são publicizados por formas diversas, que acabam por ressignificar e reposicionar questões históricas e sentidos novos.

Mesmo nesse cenário, mostra-se pertinente a compreensão de que a “rua”, externa ou intrusivamente incluída, é ainda o lugar simbólico do acontecimento, do protesto, do gesto paradigmático que, como divisa Marshal Berman, “transforma a multidão de solitários urbanos em povo e reivindica a rua da cidade para a vida humana”, lugar democrático que agora, no Brasil, felizmente é recuperado, resgatado do fascismo, para a retomada de um percurso emancipatório, aqui e ali turbado, mas nunca contido.

 

 

 

 

José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.