Palestra inaugural do IECD com o Professor Doutor José Geraldo de Sousa Junior

Instituto dos Advogados Brasileiros

Na última quinta, dia 18 de abril, o Instituto de Estudos Críticos de Direito, IECD foi inaugurado com uma palestra na sede do Instituto de Advogados do Brasil, IAB, representado pelo seu diretor Fernando Drummond, que abriu os trabalhos da noite dando a palavra a Miguel Baldez, para presidi-los. Miguel Baldez, consócio do IAB e presidente do IECD, acredita que o Instituto nasce com o compromisso de repensar o direito a partir de uma linha efetivamente democrática, entendendo-o como processo dentro de um contexto histórico e social. Com a proposta de um estudo crítico, Baldez convidou, então, o Professor Doutor José Geraldo de Sousa Junior, ex-reitor da UnB, também consócio do IAB, para realizar a palestra inaugural com o tema "A construção social do direito e os requisitos de sua legitimação".

José Geraldo apresentou um olhar sobre a construção social do direito a partir dos perigos existentes na assimetria da relação entre a Sociedade Civil e o Estado. Através dos conceitos do fascismo social de Boaventura de Sousa dos Santos, as formas de inclusões e exclusões dos indivíduos são evidenciadas, destacando-se o fascismo pelo apartheid, com sua hiper exclusão desses indivíduos. Diante de um quadro de segregação, com a ausência total de direitos, José Geraldo lembra o protagonismo de Movimentos Sociais para afirmar a emergência material do direito, mas também chama a atenção para emendas da reforma do Código do Processo Civil que visam "à criminalização" desses mesmos movimentos. A situação torna-se ainda mais dramática pela dificuldade de reconhecimento da legitimação dos direitos. Quando se trata de um caso de opressão, como o apartheid, identificar as assimetrias sociais torna-se mais fácil, já que pelas contradições é mais claro definir quem exerce seus direitos e quem foi totalmente privado destes. No entanto, há casos em que essas relações são sutis, como no cotidiano, em relações familiares, por exemplo.

Com isso, José Geraldo destaca a importância dos estudos críticos do direito, em congruência com a inauguração do IECD.  Lembrando da função real do direito, de realização plena da humanidade, José Geraldo sugere a necessidade de trabalhar esse direito não apenas no conhecimento do campo jurídico, mas também através de suas formas sociais. O direito crítico é a possibilidade de exercitar a percepção não do direito em si, mas do direito dentro de um processo histórico e social.

Confira as fotos aqui.

Confiira a palestra do Prof. José Geraldo de Sousa Junior aqui:

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=KT9rgo8mx5s

II Seminário Direito Achado na Rua: Direitos Humanos no acesso à Justiça

Fórum Social Mundial 2013 – o sucesso de um método

Texto escrito a pedido da revista América Latina en Movimiento, de ALAI (Agencia Latinoamericana de  Informação - alainet.org) 

Chico Whitaker

Foi-me solicitado fazer um balanço do processo do FSM, depois de doze anos de existência. Não posso apresentar uma lista do que ocorreu nesse tempo, o que seria inclusive fastidioso. Nem tampouco analisar em poucas páginas os altos e baixos do processo, com a realização – agora a cada dois anos - de eventos mundiais maiores e menores, Fóruns Sociais continentais, nacionais e até locais que se mantém vivos ou desapareceram, Fóruns Temáticos que se multiplicam pelo mundo afora; ou falar das articulações e redes, assim como novas campanhas, que nasceram nesses encontros, na luta pela construção do “outro mundo possível”. Darei somente alguns elementos que talvez permitam sentir a dinâmica do processo, apresentando o que aconteceu no FSM 2013, em Tunis.

O mínimo que se pode dizer desse FSM é o que disse um dos seus veteranos, o cientista político norte-americano Immanuel Walerstein, em seu “Comentário” n. 350 [i]: O Fórum Social Mundial está vivo e está bem.

Eric Toussaint, outro veterano, do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, foi mais completo em entrevista a Sergio Ferrari[ii]: o Fórum Social, de maneira incontestável, se mantém como o único lugar e o marco mundial onde se encontram os movimentos sociais. Nesse sentido, e na ausência de outra alternativa, continua sendo muito importante.   

E o próprio titulo da avaliação do sociólogo canadense Pierre Baudet[iii] é significativo: Porque o Fórum Social Mundial de Tunis foi um sucesso?

De fato pode-se dizer que ele foi um grande sucesso, e o sucesso de um método. Nos eventos mundiais do processo do FSM se aplica um método, expressado basicamente na sua Carta de Princípios, que as organizações tunisinas que o promoveram souberam respeitar, apoiadas em outras de outros países do Maghreb, assim como corresponsabilizando membros do Conselho Internacional do FSM através de sua participação até em decisões organizativas. E souberam igualmente obter o apoio logístico do governo sem que este interferisse no evento – uma vez que ele é uma iniciativa da sociedade civil, como o define a Carta de Princípios.

Com isso foi criado durante cinco dias, na Universidade El Manar de Tunis, um verdadeiro espaço aberto, para o reconhecimento mutuo, o intercambio de ideias e experiências, a identificação de convergências e de possibilidades de novas articulações a nível local, regional e mundial. A cada evento mundial o método é melhorado, a partir da experiência anterior; e é influenciado, no conteúdo dos debates realizados – definidos pelos próprios participantes por meio das atividades auto-organizadas que inscrevam – pela realidade mundial e pela realidade local.

Por isso Eric Toussaint pode dizer, na entrevista citada: com o FSM entrando em contato com uma sociedade em movimento, em ebulição, produziu-se uma reação química, uma interação sumamente interessante.(...). Num país recém-saído de 42 anos de ditadura, esse resultado “químico” produziu um sentimento generalizado de alegria e satisfação ao final do Fórum.

Naturalmente houve quem fizesse criticas, muitas vezes por uma insuficiente compreensão do caráter do FSM e da metodologia nele utilizada. Mas é significativo que 300 pessoas tenham ido, na ultima manhã do Fórum, à Assembleia de Convergência em que se discutiria o futuro do processo, marcada pelo entusiasmo de todos. Este tipo de Assembleia é uma das inovações introduzidas no Fórum de 2009 que já se consolidaram. Em 2013 houve 30 Assembleias, auto-organizadas, em que se discutiu a continuidade das articulações ou foram elaboradas suas declarações finais, pois o Fórum enquanto Fórum não adota uma Declaração final única.

A discussão sobre o próximo FSM, por sua vez, já tinha sido aberta com uma noticia vinda da India: as organizações que promoveram o Fórum de 2004 em Mumbai tinham se reunido para refletir sobre a realização do FSM de 2015 naquele país. Na Assembleia de Convergência acima citada se soube que animadores de mobilizações no Quebec também se propõem a sugerir que o próximo FSM seja no Canadá. E na própria reunião do Conselho Internacional do FSM, realizada em seguida ao Fórum, colocou-se a possibilidade de se voltar ao Maghreb em 2015.

O Fórum reuniu em torno de 60.000 pessoas (53.000 formalmente inscritas), que lotaram os conjuntos de edifícios da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas e da Faculdade de Ciências. Um verdadeiro formigueiro humano – o relevo da área permitia visões de conjunto - movimentava-se dentro deles e no trajeto entre os mesmos, passando pelo restaurante universitário ou pelos bares montados para a ocasião, vencendo filas por um prato típico, ou por um sanduiche para correr para alguma das quase mil atividades que se realizaram, em três horários de duas horas e meia cada um, ao longo de cada dia.

Cartazes, tendas, banquinhas, livre distribuição de panfletos, denuncias e convites para atividades, em cinco línguas (pela primeira vez o árabe era uma língua oficial do evento), grupos conversando onde pudessem criavam o ambiente festivo típico dos Fóruns. O sol sempre presente ajudou a aumentar a alegria nos reencontros de antigos participantes ou entre membros ou não de 5.085 organizações de 128 países. Grandes delegações se espalhavam pelos espaços, como a francesa com 500 pessoas, ou a brasileira com 200 membros de sindicatos, ONGs e movimentos sociais, ou a suíça, com 60 pessoas entre as quais parlamentares que participavam também do Fórum de Parlamentares, evento paralelo ao Fórum Social Mundial que já se tornou tradicional.

Foram dados grandes passos para consolidar a opção de ”estender” o Fórum pela Internet, para que grupos pelo mundo afora pudessem interagir com os presentes em Tunis. Destes, a maior parte era de tunisinos, assim como de tunisinas, com as lutas em que se empenham em seu pais pela igualdade das mulheres. Mas os nacionais de outros países árabes como o Egito, o Marrocos, a Algéria, a Palestina, o Iraque, a Libia, eram muitos. Todos puderam assim ouvir militantes de outras lutas, intercambiar e debater, livremente, com eles. E participar de um encontro político que é de tipo novo até no mundo democrático, pela sua horizontalidade, auto-organização, respeito mutuo, diversidade, na nova cultura política que se constrói no processo do FSM. Um tipo de encontro que era novo também para os que vinham pela primeira vez a um Fórum Social Mundial, como por exemplo os dois terços da delegação francesa.

Houve também uma importante participação de jovens. Muitos, entre os tunisinos e tunisinas, eram estudantes da própria universidade, estimulados e mobilizados pela sua reitoria: alem de abrir a Universidade para o FSM e conseguir que o governo nela realizasse as obras necessárias, ela captou a oportunidade, na realidade tunisina, de um encontro do tipo e com os princípios adotados pelo Fórum.  Esses estudantes tanto participavam das atividades como atuavam como voluntários para ajudar no que fosse útil, como identificar os locais das salas de reuniões para quem se perdesse pelo campus...

De fato os organizadores tunisinos realizaram o milagre, pela primeira vez em 12 anos de FSM, de imprimir o seu programa três dias antes do seu inicio. Mas a indicação dos locais era menos clara, com as pessoas descobrindo suas salas até hora e meia depois do inicio da atividade. Mas como sempre acontece nos Fóruns, seus participantes tomavam a iniciativa de buscar soluções aos problemas, numa perspectiva de co-responsabilidade de baixo para cima.

Como sempre os temas discutidos no Fórum foram variadíssimos, da análise da crise e seus efeitos à questão das migrações, da apropriação de terras, do racismo, da denuncia dos drones ou dos riscos das usinas nucleares ou dos projetos de mineração. Wallerstein, no “Comentário” já citado, diz que em todos os assuntos se combinavam os sentimentos de medo e de esperança, exemplificando com os debates sobre a superação do capitalismo ou a introdução de paliativos contra a desigualdade, o  papel dos partidos políticos, o dos BRICS, o atual programa da esquerda mundial, a “descolonização” do próprio processo FSM. Lá estavam também, desenvolvendo livremente atividades na sua “Praça Global”, muitos jovens dos movimentos sociais estimulados pela Primavera Árabe – que se iniciara exatamente na Tunísia - como os Indignados da Espanha ou os Occupy dos Estados Unidos.

Os enfrentamentos concretos do mundo de hoje emergiram necessariamente, quando por exemplo uma bandeira de Israel foi colocada no chão para que fosse pisoteada por quem quisesse protestar pelo que se passa hoje na Palestina. Ou como quando marroquinos se desentenderam com militantes Sarahouis - numa das Assembleias de Convergência, a dos Movimentos Sociais, interrompendo a discussão e aprovação da Declaração final dessa Assembleia. Mas também houve discussões com respeito mutuo, como sobre a possibilidade de convívio democrático, na própria Tunísia, entre um Islam político e os setores da sociedade independentes de opções religiosas. 

No ultimo dia, em vez de terminar o Fórum com uma Assembleia das Assembleias, que desse uma visão de conjunto de todo o discutido e proposto, pela apresentação dos resultados de cada Assembleia de Convergência – sistema nunca muito bem sucedido - todas elas se deslocariam para a avenida principal de Tunis, dispondo cada uma de 20 metros quadrados para apresentar seus resultados umas às outras assim como à população da cidade. Mas não houve fôlego para concretizar essa inovação. E o Fórum terminou com uma marcha dedicada ao povo palestino, cujo sofrimento é um dos desafios mais difíceis da região.

É isso, na verdade, um Fórum Social Mundial: um grande encontro de retomada de perspectivas, alento e compromissos dos que lutam pelo “outro mundo possível”. E é a eles e não ao Fórum – um simples instrumento – que cabe a tarefa de transformar o mundo.

Pode-se afirmar assim que não se passa o que desejariam os que dizem – pela ausência de noticiário da grande mídia, que só se interessa por novidades - que o FSM está se esvaziando. O importante papel que ele cumpre ficou evidente especialmente para os tunisinos, em sua difícil luta de redemocratização do país, na diversidade e na recusa da violência, dois dos princípios básicos da Carta do FSM. Por isso mesmo até as forças políticas que participam do governo ficaram agradecidas ao fato do Fórum Social Mundial de 2013 ter sido realizado na Tunísia - com um claro sentimento de alivio, pelas tensões provocadas quatro semanas antes por um assassinato político.

Já fora do Fórum, outra discussão que ocorreu em Tunis foi sobre o Conselho Internacional do FSM, que vive uma crise criada, segundo muitos de seus membros, pela sua burocratização. Ele se reuniu imediatamente depois de terminado o Fórum e organizou grupos de trabalho para aprofundar durante seis meses essas questões, assim como as propostas para a realização do próximo Fórum Social Mundial.

Uma das frases de Pierre Baudet sobre o Fórum, no artigo acima citado, se aplica também ao CI: o FSM, os FSM deveríamos dizer, são instrumentos que é preciso aperfeiçoar, no que será uma caminhada muito longa...

 

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[i] Commentary No. 350, April 1, 2013, Fernand Braudel Center, Binghamton University, 

(http://www.binghamton.edu/fbc)

[ii] Boletim Semanal do Fórum Mundial de Alternativas (FMA) de 11 de abril de 2013 (http://www.forumdesalternatives.org).

[iii] Publicado em listas de discussão do Conselho Internacional do FSM

SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 

EDITAL – Nº 01/2013 

Disponível em: http://www.ppgdh.unb.br/images/Edital%20Sele%C3%A7%C3%A3o%20%20PPGDH%201%202013_Divulga%C3%A7%C3%A3o%20PDF.pdf

SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA O MESTRADO ACADÊMICO PARA
O SEGUNDO PERÍODO LETIVO DE 2013
 
1. PREÂMBULO

1.1 A Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania (PPGDH), no uso
de  suas  atribuições  legais,  torna  público  e  estabelece  as  normas  do  processo  seletivo  para  o
preenchimento  das  vagas  do  curso  de  Mestrado  Acadêmico  do  Programa  de  Pós-Graduação  em
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em conformidade com as exigências do Regulamento desse
programa,  e  da  Resolução  no.  91/2004  do  Conselho  de  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão  da  UnB.    A
Resolução da Reitoria no. 0007/2012 autoriza o funcionamento do Curso de Pós-Graduação em Direitos
Humanos e Cidadania, em nível de Mestrado Acadêmico, no âmbito do Centro de Estudos Avançados
Multidisciplinares (CEAM), a partir do segundo período letivo de 2013 e o imediato início do processo de
seleção de alunos/as.

1.2 O presente edital foi aprovado pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos
e Cidadania, em sua reunião de número 10, realizada em 05 de abril de 2013 e pela Câmara de Pesquisa e
Pós-Graduação da Universidade de Brasília.

1.3 Informações sobre o Programa e o Curso de Mestrado podem ser obtidas na Secretaria do Programa ou na página eletrônica www.ppgdh.unb.br. 

 2. DO NÚMERO DE VAGAS

2.1 Número de vagas para candidatos/as residentes no país. :

2.1.1 Mestrado Acadêmico: 12 (doze) vagas.

2.2 Número de vagas específicas para candidatos/as com residência permanente no exterior e Convênio
PEC-PG:

2.2.1 Mestrado Acadêmico: 02 (duas) vagas.

2.3  As linhas de pesquisa do PPGDH estão indicadas no Anexo 4 deste edital.


3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

3.1 As  inscrições  para  o  processo  seletivo  de  candidatos/as  ao  curso  de  Mestrado  Acadêmico  do
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, para o segundo período letivo de 2013,
deverão ser efetuadas pessoalmente pelo/a interessado/a, ou por procurador devidamente constituído, nos
dias  úteis  do  período  de  16/04/2013  a  10/05/2013,  no  horário  de  10h  às  16h,  no  seguinte  endereço:
Secretaria de Pós-Graduação do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, situada no ICC Sul,
módulo 8, sala CSS 195, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, Brasília – DF , CEP: 70. 910-900.
3.2 As inscrições poderão ser efetuadas também por via postal, recomendando-se, neste caso, a utilização
de serviço de entrega rápida, apresentando data da postagem não posterior ao último dia de inscrição,
conforme estabelecido no item 3.1.
3.3 Poderão  inscrever-se  candidatos/as  residentes  no  Brasil  ou  no  exterior.  Os/As  candidatos/as  com
residência permanente no exterior têm número de vagas específico, constante do item 2.1.2 deste edital, e
serão selecionados de acordo com processo específico, conforme os itens 4.3 e 5.2 deste edital.
3.4 Poderão inscrever-se no processo seletivo para o curso de Mestrado Acadêmico do PPGDH/CEAM
candidatos/as em fase de conclusão de curso de graduação, desde que possam concluir o seu curso de
graduação  até  o  primeiro  dia  do  período  letivo  de  ingresso  no  curso  pretendido,  de  acordo  com  o
Calendário Acadêmico aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB, atendido o que
prescrevem os itens 3.8 a 3.10 deste edital.
3.5 No ato da inscrição deverão ser entregues os seguintes documentos, sendo que para inscrição por via
postal, as cópias deverão ser autenticadas:
3.5.1 Ficha de Inscrição, Anexo 2 deste edital e na página www.ppgdh.unb.br.
3.5.2 Anteprojeto de pesquisa, conforme estabelecido no item 4.2.3, em 3 (três ) vias impressas.
3.5.3 Cópia  do  diploma  de  graduação  ou  declaração  de  provável  formando/a  na  graduação  no
primeiro semestre letivo de 2013.
3.5.4 Histórico escolar do curso de graduação.
3.5.5 Currículo Lattes atualizado, em versão impressa (disponível para preenchimento no endereço
http://lattes.cnpq.br), com cópia de comprovantes da produção intelectual.
3.5.6 Carta de auto-apresentação do/a candidato/a. De formato livre, limitada a 45 linhas digitadas,
deve  conter  breve  relato  sobre  a  trajetória  acadêmica  e  profissional  do/a  candidato/a  e  deve
explicar o seu interesse pelo campo dos direitos humanos e da cidadania.
3.5.7  Cópia  de  documento  de  identidade,  cópia  do  CPF,  cópia  do  título  de  eleitor  e  dos
comprovantes  da  última  votação  e/ou  certidão  de  quitação  eleitoral  e  cópia  do  certificado  de
reservista, quando couber.
3.5.8 Comprovante original do recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais) no Banco do Brasil (001), Agência 1607-1, conta 170500-8 (Conta Única do Tesouro),
código identificador  4351.
3.5.8.1 São isentos de taxa de inscrição os/as candidatos/as com residência permanente no exterior.
Também poderão solicitar isenção os/as candidatos/as residentes no Brasil que se declararem por
escrito,  no  ato  da  inscrição,  na  secretaria  ou  via postal,  em  situação  de  vulnerabilidade
socioeconômica.
3.5.9  Terão  as  inscrições  homologadas  pela  Comissão  de  Seleção  na  secretaria  ou  via  postal
apenas  os/as  candidatos/as  que  apresentarem  toda  a documentação  exigida,  dentro  do  prazo
previsto no item 7 do presente Edital.
3.6 Os/As candidatos/as com residência permanente no exterior e Convênio PEC-PG, no ato da inscrição,
via postal deverão enviar os seguintes documentos:
3.6.1 Ficha de inscrição - Anexo 2, deste Edital.
3.6.2 Anteprojeto de pesquisa, conforme estabelecido no item 4.2.3, em 3 (três) vias impressas.
3.6.3  Cópia  do  diploma  de  graduação  ou  declaração  de  provável  formando  na  graduação  no
primeiro semestre letivo de 2013.
3.6.4 Histórico escolar do curso de graduação.
3.6.5 Currículo atualizado, em versão impressa, com comprovante da produção científica. Deverão
ser anexados comprovantes da produção intelectual listada no currículo. Os comprovantes deverão
ser  numerados  de  modo  que  haja  correspondência  entre  o  item  do  currículo  e  seu  respectivo
comprovante,  conforme  indicado  no  Anexo  3  deste  edital.    Preencher  o  quadro  "Desempenho
Acadêmico" - Anexo 3 deste Edital..
3.6.6 Carta de auto-apresentação do/a candidato/a. De formato livre, limitada a 45 linhas digitadas,
deve  conter  breve  relato  sobre  a  trajetória  acadêmica  e  profissional  do/a  candidato/a  e  deve
explicar o seu interesse pelo campo dos direitos humanos e da cidadania.
3.7 O/A candidato/a, ao apresentar a documentação requerida, se responsabiliza pela veracidade de todas
as informações prestadas.
3.8 A  admissão  dos/as  candidatos/as  selecionados/as  no curso  se  concretizará  pelo  seu  registro  na
Secretaria de Administração Acadêmica (SAA) da UnB. No ato do registro os/as candidatos/as deverão
apresentar os seguintes documentos: cópia autenticada de diploma do curso superior; histórico escolar do
curso  superior;  carteira  de  identidade;  CPF;  título  de  eleitor  com  último  comprovante  de  votação;
certificado de reservista (candidatos do sexo masculino); carteira de identidade de estrangeiro (somente
para estrangeiros).
3.9 Não será permitido o registro concomitante em mais de um curso de pós-graduação stricto sensu da
UnB.
3.10 Candidatos/as inscritos/as no processo seletivo para o Curso de Mestrado Acadêmico em Direitos
Humanos  e  Cidadania  em  fase  de  conclusão  de  curso  de  graduação,  se  selecionados/as,  deverão
apresentar diploma ou certificado de conclusão do curso respectivo no ato de registro na Secretaria de
Administração Acadêmica (SAA) da UnB.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
4.1 As etapas de seleção serão realizadas nas datas e nos horários que constam do item 7 deste edital.
4.2 O processo de seleção dos/as candidatos/as residentes no Brasil será composto pelas seguintes etapas:
4.2.1  Prova  de  compreensão  de  texto  em  inglês  ou  espanhol: a prova terá duração de 3 (três)
horas  e  será  realizada  em  local  a  ser  divulgado.  A prova  será  escrita  e  consistirá  de  teste  para
avaliar a compreensão de textos teóricos da área de conhecimento do curso, em inglês ou espanhol.
As respostas serão elaboradas em língua portuguesa. Será permitido o uso de dicionário impresso
trazidos pelos/as candidatos/as. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item
5 deste edital.
4.2.2  Prova  escrita:  a  prova  terá  duração  de  4  (quatro)  horas  e  será  realizada  em  local  a  ser
divulgado. A prova escrita deverá ser feita pelo/a próprio/a candidato/a, à mão com letra legível,
não  sendo  permitida  a  interferência  e/ou  a  participação  de  outras  pessoas,  salvo  em  caso  do/a
candidato/a que tenha solicitado condição especial, em função de deficiência que impossibilite a
redação pelo/a próprio/a. No Anexo 1 deste edital, consta uma lista de referências  sugeridas para a
prova escrita. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 5 deste edital.
4.2.3  Avaliação  do  anteprojeto  de  pesquisa:  o  anteprojeto  de  pesquisa  deve  ser  composto
pelos seguintes itens: a) introdução; b) justificativa; c) objetivo geral; d) objetivo(s) específico(s);
e) referencial teórico;  f) metodologia; g) cronograma;  e h) bibliografia  citada. O anteprojeto de
pesquisa deve ter até 10 (dez) páginas, incluindo as referências bibliográficas e anexos, em papel
de tamanho A4, com espaçamento duplo e fonte Arial 12. No anteprojeto não poderá ser indicado
o nome do/a candidato/a, mas, tem que conter título do projeto e a linha de pesquisa escolhida
pelo/a  candidato/a  do  PPGDH/CEAM,  conforme  Anexo  4 deste  edital.  As  demais  páginas  não devem  conter  identificação  do/a  candidato/a.  Os  critérios  de  avaliação  para  esta  prova  estão
explicitados no item 5 deste edital.
4.2.4  Prova  oral: a prova oral terá duração máxima de 30 (trinta) minutos e será realizada em
local a ser divulgado. A prova oral constará da arguição individual do/a candidato/a pela Comissão
Examinadora. Os critérios de avaliação para esta prova estão explicitados no item 5 deste edital.
4.3 O processo de seleção dos/as candidatos/as com residência permanente no exterior e Convênio PEC-PG será composto pelas seguintes etapas:
4.3.1 Avaliação do anteprojeto de pesquisa: o anteprojeto de pesquisa deve ser composto pelos
seguintes itens: a) introdução; b) justificativa; c) objetivo geral; d) objetivo(s)  específico(s); e)
referencial  teórico;  f)  metodologia  ;  g)  cronograma;  h)  custos  e  i)  bibliografia  citada.  O
anteprojeto de pesquisa deve ter até 10 (dez) páginas e ser impresso em papel de tamanho A4,
com espaçamento duplo e fonte Arial 12. Na capa do anteprojeto deverá ser indicado o nome do/a
candidato/a, o título do projeto e a linha de pesquisa do PPGDH/CEAM, conforme Anexo 4 deste
edital. As demais páginas não devem conter identificação do/a autor/a. Os critérios de avaliação
para esta prova estão explicitados no item 5 deste edital.
4.3.2 Avaliação de Curriculum Vitae e histórico escolar de graduação: o Curriculum Vitae do/a
candidato/a deve apresentar a trajetória acadêmica, a produção científica, a experiência em eventos
científicos e em atividades de pesquisa comprovadas. Os  critérios de avaliação para esta prova
estão explicitados no item 5 deste edital.

5. DA FORMA DE AVALIAÇÃO
5.1 A cada uma das etapas de avaliação dos/as candidatos/as residentes no Brasil será atribuída uma nota
de zero (0) a cem (100) pontos.
5.1.1 Prova de compreensão de texto em inglês ou espanhol: Esta etapa é eliminatória, sendo a
nota mínima para aprovação 50 (cinquenta). A avaliação será feita pela Comissão Examinadora.
Os aspectos avaliados serão: a compreensão instrumental em inglês ou espanhol, a pertinência das
respostas, a clareza e correção da redação e a resposta deverá ser em português. A avaliação será
realizada sem que o/a autor/a seja identificado/a pelos membros da Comissão Examinadora.
5.1.2 Prova escrita: Esta etapa  é eliminatória/classificatória sendo a nota mínima para aprovação
70  (setenta).  A  avaliação  será  feita  pela  Comissão Examinadora.  A  prova  escrita  apresentará
indagações a respeito de tópicos relacionados ao campo dos direitos humanos e da cidadania. Os
aspectos  avaliados  serão  a  pertinência  das  respostas,  a  solidez  da  argumentação  e  a  clareza  e
correção da redação em língua portuguesa.  A avaliação será realizada sem que o/a autor/a seja
identificado/a pelos membros da Comissão Examinadora. A prova escrita versará sobre temas cujo
conteúdo e referências bibliográficas se encontram no Anexo 1 deste edital.

5.1.3 Avaliação do anteprojeto de pesquisa: Esta etapa é eliminatória/classificatória sendo a nota
mínima  para  aprovação  70  (setenta).  A  avaliação  será  feita  pela  Comissão  Examinadora.  Os
aspectos  avaliados  serão:  contextualização  do  problema  de  pesquisa;  viabilidade  do  projeto  de
pesquisa; atualidade e relevância da bibliografia; conteúdo da proposta e sua adesão às linhas de
pesquisa  do  programa;  estrutura  de  apresentação;  coerência  entre  os  componentes  da  proposta;
relevância do tema e a escrita correta em língua portuguesa. A avaliação será realizada sem que o
autor/a seja identificado/a pelos membros da Comissão Examinadora.

5.1.4 Prova oral: Esta etapa é eliminatória/classificatória sendo a nota mínima para aprovação 70
(setenta). A avaliação será feita pela Comissão Examinadora. A prova oral consistirá na arguição
individual do/a candidato/a pela Comissão Examinadora. Os aspectos avaliados serão a capacidade
de  organizar  e  expor  as  ideias  sobre  o  anteprojeto de  pesquisa  e  a  sua  exequibilidade;  as
expectativas profissionais e acadêmicas do/a candidato/a em relação ao curso; os compromissos e
perspectivas  em  nível  pessoal,  profissional  e  institucional  quanto  à  participação  no
PPGDH/CEAM;  a  capacidade  de  sustentação  conceitual dos  seus  argumentos,  com  clareza,
Universidade de Brasília
Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares - CEAM
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania
Edital n. 01/2013
  5
objetividade  e  conteúdo;  o  seu  nível  de  conhecimento;  a  sua  capacidade  de  raciocínio;  a
capacidade de inter-relacionamento de ideias e conceitos em relação ao anteprojeto de pesquisa,
assim como sua experiência acadêmica e profissional.

5.2 A cada uma das etapas de avaliação dos/as candidatos/as residentes permanentes  no exterior e do
Convênio PEC-PG será atribuída uma nota de zero (0) a cem (100) pontos.

5.2.1. Avaliação do anteprojeto de pesquisa: esta etapa é eliminatória e classificatória, sendo a
nota mínima para aprovação 70 (setenta). A avaliação será feita pela Comissão Examinadora. Os
aspectos avaliados serão: a contextualização do problema de pesquisa; a viabilidade do projeto de
pesquisa; a atualidade e relevância da bibliografia citada no anteprojeto de pesquisa; o conteúdo da
proposta  em  relação  às  linhas  de  pesquisa  PPGDH/CEAM;  a  estrutura  de  apresentação;  a
coerência entre os componentes da proposta; a relevância do tema e a escrita correta em língua
portuguesa. A avaliação será realizada sem que o/a autor/a seja identificado/a pelos membros da
Comissão Examinadora.

5.2.2 Avaliação de Curriculum Vitae e histórico escolar de graduação: esta etapa é eliminatória
e classificatória sendo que a nota mínima para aprovação 70 (setenta). Os aspectos avaliados no
histórico escolar de graduação serão as menções obtidas.  A avaliação será feita pela Comissão
Examinadora. Os aspectos a serem analisados no Curriculum Vitae serão: a titulação, a produção
científica e acadêmica comprovadas. O quadro para pontuação do Curriculum Vitae e histórico
escolar, que será utilizado pela Comissão Examinadora para somatório dos pontos, está no Anexo
3 deste edital.  A Comissão Examinadora irá conferir a pontuação apresentada pelo/a candidato/a
no quadro do Anexo 3 deste edital e os itens que não coincidirem com os documentos apresentados
serão repontuados, conforme deliberação da respectiva Comissão.
 
6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1 A nota  final dos/as candidatos/as residentes  no Brasil  e candidatos com residência  permanente no
exterior será a média aritmética das notas obtidas nas etapas das avaliações.

6.2 Serão considerados/as aprovados/as apenas os/as candidatos/as que alcançarem, no mínimo, a nota
final 70 (setenta).

6.3 A  classificação  dos/as  candidatos/as  aprovados/as  far-se-á  pela  ordem  decrescente  das  suas  notas finais.

6.4 Serão  selecionados/as  aqueles/as  candidatos/as  que,  pela  ordem  decrescente  de  classificação,
preencherem o número de vagas oferecidas.

6.5 Caso  ocorram  desistências  de  candidatos/as  selecionados/as,  outros/as  candidatos/as  aprovados/as poderão ser chamados/as a ocupar as vagas remanescentes, sendo respeitada a ordem de classificação.

6.6 Em caso de empate, os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem:

  6.6.1 Candidatos/as residentes no Brasil:
 •  Nota maior na prova escrita;
•  Nota maior no anteprojeto de pesquisa;
•  Nota maior na prova oral.

  6.6.2 Candidatos/as com residência permanente no exterior e Convênio PEC-PG:
 • Nota maior na avaliação do Curriculum Vitae e histórico escolar de graduação.
• Nota maior na avaliação do anteprojeto de pesquisa.

7. DO CRONOGRAMA
 7.1 As datas de realização das inscrições e da sua homologação, das etapas do processo seletivo, bem
como da divulgação dos respectivos resultados, constam no quadro abaixo:

Data  Etapa  Horário
16/04/2013 a 10/05/2013  Período de inscrições  10h às 16h
16/05/2013 Divulgação da homologação das inscrições  17h
21/05/13 Realização da prova de compreensão de texto em inglês ou espanhol 14h às 17h
31/05/13 Divulgação do resultado da prova de compreensão de texto em inglês ou espanhol (data provável)
18h
06/06/13  Realização da prova escrita  14h às 18h
21/06/13 Divulgação do resultado da prova escrita (data provável) 18h
05/07/13 Divulgação do resultado da avaliação do anteprojeto (data provável) 18h
10/07/2013 a 19/07/2013 Realização da prova oral (cronograma a ser divulgado) 8h30 às 18h
23/07/13 Divulgação do resultado da prova oral (data provável) 18h
29/07/13 Divulgação do resultado final (data provável) 18h
02/08/13 Confirmação de ingresso no curso por parte do/a candidato/a selecionado/a (Anexo 5) Até 17h

7.2 A divulgação dos resultados de todas as etapas será afixada no local indicado no item 3.1.

 8. DOS RECURSOS

8.1 Requerimentos  de  reconsideração  e  de  recursos  (estes  últimos  somente  por  vício  de  forma)  serão acolhidos, se interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados de cada
etapa e deverão obrigatoriamente ser apresentados em 2 (duas) vias de igual teor do formulário padrão
denominado  “Requerimento  de  Reconsideração  ou  Recurso  em  Processo  Seletivo  para  Ingresso  em
Cursos  de  Pós-Graduação”,  disponível  na  página  eletrônica http://www.unb.br/administracao/decanatos/dpp/croforedi.html e na secretaria do programa.

8.2 Do resultado final, só serão cabíveis recursos ao Colegiado do Programa e ao Decanato de Pesquisa e
Pós-graduação  da  UnB  na  hipótese  de  alegação  de  vício  de  forma,  até  10  (dez)  dias  úteis  após  a
divulgação  dos  resultados  finais,  conforme  previsto  no  Regimento  Geral  da  Universidade  de  Brasília,
Artigo 61.

8.3 Os requerimentos de reconsideração e de recursos dirigidos ao Colegiado do Programa devem ser
apresentados pelo/a candidato/a ou por seu/sua representante legal no endereço indicado no item 3.1 deste
edital.

8.4 Os  recursos  dirigidos  à  Câmara  de  Pesquisa  e  Pós-Graduação  devem  ser  apresentados  pelo/a
candidato/a,  ou  por  seu/sua  representante  legal,  no  Decanato  de  Pesquisa  e  Pós-Graduação,  prédio  da Reitoria da UnB, 3º andar, sala B2-39, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Brasília - DF.
 
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Será desclassificado/a e automaticamente excluído/a do processo seletivo o/a candidato/a que:
9.1.1 prestar declarações ou apresentar documentos falsos em quaisquer das etapas da seleção;
9.1.2 não apresentar toda a documentação requerida nos prazos e nas condições estipuladas neste
edital;
9.1.3 não confirmar a sua participação no programa, na data especificada neste edital, no caso de
ser selecionado/a;
9.1.4  não  comparecer  a  quaisquer  das  etapas  do  processo  seletivo  nas  datas  e  nos  horários
previstos para início.
9.2 A documentação dos/as candidatos/as não aprovados/as permanecerá na secretaria do programa por
um  período  de  até  3  (três)  meses  após  a  divulgação do  resultado  final.  Findo  este  período,  a
documentação será inutilizada, salvo se o/a candidato/a providenciar envelope endereçado e pagamento
das taxas postais para a sua devolução via correio, ou recolher pessoalmente a sua documentação.
9.3 Casos  omissos  serão  resolvidos  pela  Comissão  de  Seleção,  pelo  Colegiado  do  Programa  de  Pós-Graduação e pelo Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação, de acordo com o regulamento do Programa e com a Resolução CEPE 091/2004, conforme as suas competências.

9.4 Os  resultados  parciais,  assim  como  outros  comunicados  que  se  façam  necessários  ao  processo
seletivo, serão divulgados na Secretaria da Coordenação de Pós-Graduação, no endereço citado no item
3.1.

9.5 Os/as  candidatos/as  deverão  comparecer  aos  locais  de  realização  das  diversas  etapas  do  processo
seletivo, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para seu início, munidos de documento oficial de
identidade que tenha fotografia e de caneta esferográfica de cor azul ou preta.
9.6 As vagas não ocupadas pelos/as candidatos/as indicados/as no item 2.1.2 poderão ser ocupadas por
candidatos/as do item 2.1.1, caso haja candidatos/as aprovados/as e respeitada à ordem de classificação.
 9.7 Ao inscrever-se no processo seletivo, o/a candidato/a reconhece e aceita as normas estabelecidas neste
edital e no Regulamento do Programa de Pós-Graduação no qual se inscreve.

Brasília, DF, 05 de abril de 2013.
 
Professora Nair Heloisa Bicalho de Sousa
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania
CEAM – Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares
Universidade de Brasília
 
Anexo 1 - Lista de Referências Sugeridas para a Prova Escrita

ALVES, Lindgren. Direitos humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva, 1995, (capítulos 1 e 2).

ALVES, Lindgren. Os direitos humanos na pós-modernidade-: S. Paulo: Perspectiva, 2005, (capítulos 2,
6 e 10).

CARBONARI, Paulo C. Sujeito de direitos humanos: questões abertas e em construção. In: SILVEIRA,
Rosa  M.  et  al. Educação  em  direitos  humanos:  fundamentos  teórico-metolológicos.  João  Pessoa:
Universitária, 2007.

CARVALHO,  José  Murilo  de. Cidadania  no  Brasil:  o  longo  caminho Rio  de  Janeiro:  Civilização
Brasileira, 2001, (capítulos III, IV e conclusão).

COMPARATO, Fábio K. A afirmação histórica dos direitos humanos 2ª. Edição. S. Paulo: Saraiva 2001,
(capítulos 3º, 4º, 5º, 14º e 18º).

HERRERA FLORES, Joaquin. A (re)invenção dos direitos humanos  Florianópolis : Fundação Boiteux,
2009, (Prefácio; Introdução; capítulos 1 e 3). Publicação em espanhol: La Reinvención de los Derechos
Humanos. Edita Atrapasueños, Coleción Ensayando. Andalucía, España, 2008.

NATALINO,  Marco  A.;  ANDRADE,  Carla  C.  de  Andrade;  DUARTE,  Bruno  C.;  CASTRO,  Paulo.
Constituição e política de direitos humanos: antecedentes, trajetórias e desafios. In: IPEA/ Diretoria de
Estudos  e  Políticas  Sociais.  Vinte  anos  de  Constituição  Federal.  Políticas  Sociais:  acompanhamento  e
análise, no. 17, volume 3, 2010.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma concepção intercultural dos direitos humanos. In: PIOVESAN,
Flávia; IKAWA, Daniela e SARMENTO, Daniel (orgs.) Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de
Janeiro:  Ed.  Lúmen-Juris,  3-45,  2008.  Publicado  também  In:  SANTOS,  Boaventura  de  Sousa. A
gramática do tempo. São Paulo: Cortez, 2006.

TORRES, Carlos  A. Democracia, educação e multiculturalismo: dilemas da cidadania em um mundo
globalizado.  Petrópolis: Ed. Vozes, 2001, ( Introdução e capítulo 6)

TRINDADE, Antônio A. Cançado. Dilemas e desafios da proteção internacional dos direitos humanos.
In: SOUSA JR., José Geraldo et al.Educando para os direitos humanos: pautas pedagógicas para a
cidadania na universidade, vol. 1. Porto Alegre: Síntese, 2004. Disponível em:
http://odireitoachadonarua.blogspot.com.br
ZYL, Paul Van. Promovendo a justiça transicional em sociedades pós-conflito. Revista Anistia.Política e
Justiça de Transição. Ministério da Justiça no. 1 jan/jun 2009. Brasília: Ministério da Justiça, 2009.

Terça-Feira, 16 de Abril de 2013

Direitos Humanos| 16/04/2013 |

UnB colaborou com SNI nos anos 70

A Universidade de Brasília colaborou ativamente com a Escola Nacional de Informações na época do reitor Amadeu Cury (foto), liberando professores para proferir palestras naquela instituição, indicam documentos encontrados nos acervos do Serviço Nacional de Informações (SNI) e da Assessoria de Segurança de Informações da universidade.

Rafael Santos

Brasília – Na contramão da história de luta e resistência da Universidade de Brasília contra a repressão e a censura impostas pela ditadura militar, professores da universidade tiveram papel fundamental na formação de espiões e agentes infiltrados.

Documentos encontrados nos acervos do Serviço Nacional de Informações (SNI) e da Assessoria de Segurança de Informações da universidade (Asi-UnB), disponíveis no Arquivo Nacional em Brasília, demonstram a íntima relação entre os diretores da Escola Nacional de Informações (Esni) e o reitor da UnB na década de 70, Amadeu Cury.

A Esni foi criada pelo governo federal em 1971. Órgão do Serviço Nacional de Informações, sua função principal era promover cursos e estágios relacionados com as atividades do SNI.

Como não possuía ainda um quadro próprio de instrutores, valia-se de professores das universidades.

Assim, na expectativa de obter o apoio da UnB, mediante o ofício de 31 de janeiro de 1973, o diretor da Esni, general Enio dos Santos Pinheiro, solicitava ao reitor da UnB, Amadeu Cury, que fosse colocado à disposição da Esni, no período de 15 de fevereiro a 31 de julho, o professor Jenner José de Araújo, lotado na Diretoria de Assuntos Comunitários da UnB.

Em 24 de janeiro de 1974, o reitor Amadeu Cury informava o recebimento de ofício da Esni, de 21 de janeiro, no qual o general Enio Pinheiro solicitava colaboração da universidade para que o professor Roberto de Lyra fosse autorizado a proferir palestras na Esni. Cury anunciava, com satisfação, que em entendimento pessoal com o referido professor, autorizara-o a proferir as palestras no período indicado. E acrescenta: a universidade sentia-se honrada em poder colaborar nas atividades da Esni.

Em outro ofício de abril de 1974, o reitor acusava recebimento dos agradecimentos do general Pinheiro pela colaboração da universidade e elogios à participação dos professores Roberto de Lyra e Thais Maria Ottoni de Carvalho na instrução de cursos na Esni.

Em março de 1976, era a vez do novo diretor da Esni, general Octavio Aguiar de Medeiros, solicitar os serviços da universidade para autorizar o coronel Helio Bettero e os professores Mario Ribeiro Cantari e Luiz dos Santos, todos do Departamento de Educação Física, a proferirem palestra na Esni.

Mas a relação entre UnB e Esni não se resumia à cessão de docentes para cursos.

Em de 25 de março de 1975, o reitor Amadeu Cury comunicava a um diretor então Ministério da Educação e Cultura, coronel Armando Rosenzweig Menezes, que autorizara a participação do servidor Francisco Pedro de Oliveira, chefe da Assessoria Especial de Segurança e Informações da UnB, em estágio na Esni. Nos arquivos do SNI constam as fichas do referido servidor, com dados de qualificação que o gabaritavam apto para as atividades da ASI-UnB.

Outro ponto que chama atenção em relação à Esni é que suas atividades prosseguiram mesmo depois da restauração do regime democrático.

Em 14 de abril de 1989, alunos do curso de preparação da carreira de diplomata visitaram as instalações da Esni, onde lhes foi oferecido um almoço.

Os alunos fizeram severas críticas à Escola, sendo Pompeu Andreucci Neto o mais contundente. Numa redação, Pompeu criticou os talheres finos usados no almoço, e trazia a impressão de que o estabelecimento recordava a tortura sofrida pelas pessoas que lutavam pela liberdade e justiça. Por fim, disse ter sentido vergonha, por ter acreditado que um governo dito democrático não desperdiçaria verba para formar 'espiões e traidores do povo'.

O Mediterrâneo em chamas

Boaventura de Sousa Santos                                                           Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra Regressei da Tunísia, onde participei no Fórum Social Mundial, convencido de que o Mediterrâneo continuará a fazer jus à importância que lhe atribuíram Hegel e Fernand Braudel, ainda que por razões diferentes. Se para Hegel o Mediterrâneo foi o elemento unificador e o centro da história mundial, para Braudel ele foi o berço do capitalismo. Ambos valorizaram o Mediterrâneo a partir da Europa e do que entenderam ser a superioridade da Europa. Eu vejo no Mediterrâneo a premonição de um mundo diferente, não sei se melhor se pior, mas onde a Europa que aqueles autores imaginaram será um passado cada vez menor para populações cada vez mais vastas do mundo. Pode parecer estranho que estes pensamentos me ocorram no momento em que participo numa reunião de muitos milhares de pessoas vindas de todo o mundo unidas pela vontade de lutar por um mundo melhor. Mas, como sociólogo, não posso fugir à magia de estar na cidade de Túnis onde nasceu, em 1332, Ibn Khaldun, aquele que hoje considero ser o grande fundador das ciências sociais modernas depois de durante décadas ter ensinado que os fundadores eram Max Weber, Émile Durkheim e Karl Marx. Num livro esplêndido Ibn Kaldun aborda temas tão diversos como história universal, ascensão e queda das civilizações, condições da coesão e da mudança social, economia, teologia islâmica e teoria política. Refiro-me a Muqaddimah, ou Prolegomena, escrito em 1377. Imerso no bulício do comércio da Medina ou na algaraviada das palavras de ordem da marcha monumental com que abriu o Fórum Social Mundial, leio de memória o livro e entendo por que as duas margens do Mediterrâneo estão em chamas. A norte, os cidadãos de países supostamente democráticos assistem ao confisco dos seus aforros, dos seus salários e da sua esperança para satisfazer banqueiros insaciáveis, à chantagem de governos sobre tribunais constitucionais como se as Constituições fossem tão descartáveis quanto a montanha de papel que resta da comida macdonaldizada, ao pesadelo alemão que, depois de destruir a Europa duas vezes num século, parece querer destruí-la uma terceira vez, sempre em nome da superioridade teutónica. E tudo isto se passa nas cidades italianas outrora livres e em países como Portugal e a Espanha a que Braudel conferiu tanta importância no nascimento do capitalismo moderno e que agora nem importância conseguem conferir à humilhação a que são sujeitos. A sul, cidadãos sedentos de democracia e de dignidade concluem que estiveram sujeitos a duas ditaduras, a dos ditadores e suas polícias e a do capitalismo global. Entre a surpresa e a confirmação de tanta derrota histórica, verificam que os vizinhos do norte saudaram a sua libertação da primeira ditadura mas em caso algum toleram que se libertem da segunda. Pelo contrário, prendem, matam ou deixam morrer os seus filhos que, em desespero, se lançam ao mar na esperança de uma vida melhor chamada Ilha de Lampedusa. Se com a democracia vem a miséria não é difícil concluir pela miséria da democracia. E é ainda mais fácil se das ditaduras mais retrógradas do Golfo Pérsico vem um islão agressivo que sabe explorar a piedade dos crentes para bloquear o ímpeto democrático que, caso o contágio funcionasse, um dia poderia chegar ao golfo. O que sucederia aos super-ricos do norte se os super-ricos dos sul não pudessem dispor das ditaduras para prosperar nos negócios? Ibn Khaldun não narra estes factos mas narra outros muito semelhantes. Comum a todos é a ideia de que as civilizações declinam quando as elites políticas que querem servir o povo não o podem fazer e as que se querem servir do povo têm o caminho livre. Em termos contemporâneos seria assim. Os membros da classe política que se dedicam ao país fazem-no de forma a nunca poderem participar da governação. Todos os outros, a esmagadora maioria, governam o país em função de carreiras pessoais futuras, sejam elas as instituições internacionais, o comentário político ou o emprego em multinacionais. Se isto não é o princípio do fim é o fim de todos os princípios.

Discurso de saudação na cerimônia de outorga de título de Professora Emérita a Eva Waisros Pereira, na UnB, em 3/4/2013, no Auditório 2 Candangos

Magnífico Reitor Professor Ivan Camargo;

Ilma Sra Diretora da Faculdade de Educação Professora Carmen Nísia Jacobina Ayres;

Ilmo Sr Vice-Diretor da Faculdade de Educação Professor Antonio Fávero Sobrinho;

Distinta Comissão de Honra;

Senhores Ex-Reitores;

Senhores e Senhoras Professores e Professoras Eméritos e Eméritas e demais titulares de distinções honoris causa;

Senhores e Senhoras Decanos e Decanas;

Senhores e Senhoras Diretores e Diretoras de Unidades Acadêmicas e Administrativas;

Senhores e Senhoras Professores e Professoras, Servidores e Servidoras, Estudantes, Familiares da homenageada, seu marido advogado José Oscar Pelúcio Pereira, filho, filhas, nora, genros e netos;

Convidados e convidadas. Distingo entre os aqui presentes, não podendo nomear todos, o advogado Antonio Carlos Sigmaringa Seixas, antigo batonier da Ordem dos Advogados de Brasília, meu mestre, sob cuja orientação aprendi a ética e a técnica que balizam o exercício dessa nobre profissão;

Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Swendenberger do Nascimento Barbosa;

Integrantes dessa extraordinária e talvez mais antiga turma de ludopedistas de Brasília, entre os quais me incluo;

Por último, mas com o sentimento de que é distinguida em primeiro lugar, Senhora Professora Emérita Eva Waisros Pereira.

O memorial que apresenta e reivindica a outorga de título de professora emérita a Eva Waisros Pereira, dando início a um processo complexo que tem sua culminância nesta solenidade, é subscrito por uma qualificada comissão formada por professoras da Faculdade de Educação da UnB, nomeadamente, Laura Maria Coutinho, Maria Alexandra Militão Rodrigues, Maria Luiza Pinho Pereira e Hélvia Leite Cruz.

            O memorial abre, sob a inspiração de Cora Coralina, que evoca a experiência pela mediação da escola para, com sensibilidade, demarcar o duplo contexto que dá significado e relevância a uma trajetória: “Se Cora Coralina, – tem início o memorial – em sua evocação poética da escola, rememora a sua experiência pessoal de ter sido aluna em uma determinada época, o presente memorial, centrado na trajetória da Professora Eva Waisros Pereira, rememora a sua experiência histórica de educadora que assumiu a escola como tempo/espaço de militância político-pedagógica, de docência e de pesquisadora da escola como ‘lugar de memória’”.

            Assim, aludir ao percurso da Professora Eva Waisros Pereira, é ao mesmo tempo, expor um tanto a sua biografia e, um pouco traçar o seu retrato. Numa perspectiva hermenêutica Boaventura de Sousa Santos distingue as duas aproximações. No primeiro caso, diz ele, registra-se aquilo que se fez; no segundo, aquilo que se é. Para ele (Sociologia na Primeira Pessoa: fazendo pesquisa nas favelas do Rio de Janeiro, Revista da Ordem dos Advogados n. 49, São Paulo, Editora Brasiliense, 1988, ps.39/40), “Embora, à primeira vista, a distinção pareça clara, ela é na realidade bem complexa, muito para além do fato comumente aceite de que aquilo que se faz espelha o que se é. Aquilo que sou é, de certo modo, o último capítulo daquilo que fiz, mas um último capítulo que contraditoriamente está presente quando se escrevem todos os capítulos anteriores”.Traduz-se nesse processo a problemática já vivenciada por Santo Agostinho ao escrever As Confissões (Livro X, cap. 3), contrapondo aquilo que tinha feito ao que era quando estava a escrever. Cito Santo Agostinho sem receio de enfadar mentalidades decididamente laicas, certo do que me disse José Oscar certa vez, confessando-se ateu mas não praticante.

            O que a Professora Eva Waisros Pereira fez enquanto foi sendo, está bem exposto no Memorial já mencionado, que a surpreende desde a infância em família de judeus poloneses imigrantes e já adolescente, estudante secundarista militando no movimento estudantil e engajada nas lutas do Partido Comunista Brasileiro, nas quais conheceu aquele que viria a ser, aos 21 anos,  seu marido, o advogado José Oscar Pelúcio Pereira. Com ele mudou-se para Brasília, quando José Oscar veio assumir atividades políticas e profissionais, como advogado sindicalista, em defesa da organização e da luta por direitos própria da ação sindical. Aqui nasceram os filhos: Paulo Guilherme, Denise, Marina e Cláudia.

            Há pouco tempo em Brasília, sobreveio o golpe de 1964 que se abateu funestamente sobre a família. O memorial descreve: “a professora Eva passou por momentos extremamente difíceis, especialmente em face das perseguições e prisões sofridas por seu companheiro José Oscar, devido a sua militância política como procurador de órgão público e advogado de sindicatos de trabalhadores no Distrito Federal. Não foram poucas as repercussões na vida familiar, diante do clima de insegurança e de dificuldades de toda ordem decorrentes do caráter repressor do regime militar que se instaurava nos anos 60 do século passado. Numa época em que os ideais estavam incendiando o jovem casal, Eva emergiu com a força de uma leoa. Destacou-se por sua atuação determinada e incansável na denúncia e investigação do desaparecimento temporário do marido, revelando uma postura corajosa, valente e agregadora principalmente com a família, no enfrentamento de inúmeras situações ameaçadoras”.

            O memorial prossegue expondo a sólida formação acadêmica, o expressivo rol de atividades profissionais, a participação ativa em eventos e o notável engajamento na pesquisa, cujo eixo, anotam as suas autoras, é a disposição de contribuir para fortalecer as conquistas decorrentes da LDB. Neste aspecto dizem, o compromisso da professora Eva Waisros Pereira com a história da educação pública no Brasil, a partir de sua docência na disciplina História da Educação Brasileira, no Departamento de Teorias e Fundamentos, da Faculdade de Educação da UnB, levaram-na a assumir um grade desafio: “lutar pela memória da educação pública no Distrito Federal”.

Desse impulso, duas resultantes devem ser postas em relevo. Primeiro, a defesa da democratização da educação no Brasil e pela implantação de um modelo de escola pública integral no Distrito Federal, seguindo o projeto de Anísio Teixeira. Nesta vertente, é notável a sua competência agregadora que tem sido capaz de reunir um dos mais qualificados grupos de pesquisadores, num projeto cujo resultado mais recente é a edição do livro Nas Asas de Brasília: memórias de uma utopia educativa (1956-1964). Lançado pela Editora da UnB ao ensejo das celebrações do cinqüentenário da cidade, tive a honra de redigir a apresentação da obra. Nessa oportunidade, pareceu-me destacável reconhecer no trabalho realizado sob a coordenação da Professora Eva Waisros Pereira a identificação do experimento utópico de fazer da educação, a mediação necessária à emancipação social reclamando projetos aptos a realizarem a experiência de mudança da sociedade, tal como aqueles formulados por Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro: “A ocasião da criação de Brasília era a conjuntura perfeita para a realização desse projeto emancipatório. Pela primeira vez no país se poderia planejar o nascimento de uma cidade simultaneamente a seu projeto pedagógico. Foi a oportunidade de concretização de vários dos ideais do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932, cuja natureza só permitiria o desenvolvimento pleno se semeados em um solo virgem, livre de passado e de práticas sociais cristalizadas pelo tempo. O novo sistema de organização escolar se propunha oferecer educação gratuita e obrigatória a todos, sem distinção entre os alunos pela posição ocupada na teia social. Somente as aptidões naturais deveriam permitir diferir um estudante de outro” (Apresentação,p. 9).

            A segunda resultante, também destacada no memorial, e como fruto do trabalho de pesquisa conduzido pela Professora Eva Waisros Pereira, é a mobilização voltada para a criação e implantação do Museu da Educação do Distrito Federal. Cuida-se, de um lado, de recolher o amplo acervo de registro de memórias dos pioneiros da educação pública do Distrito Federal, fotos, documentos oficiais e pessoais, em grande parte coletados no trabalho da pesquisa. De outro lado, um elemento simbólico muito valioso: reconstruir, na Candangolândia, a primeira escola do Distrito Federal, denominada Júlia Kubitschek. Esta proposta, atualmente, com total apoio da UnB, já se transformou num verdadeiro movimento engajando educadores, organizações da sociedade civil, parlamentares e representantes governamentais, conscientes da importância de preservar, lembram as autoras do memorial, “os fundamentos do projeto original do sistema de educação, parte do plano de implantação da nova capital do país”.

            Na sua parte conclusiva, o memorial apresentado à Faculdade de Educação da UnB, onde foi por unanimidade acolhido, sintetiza, assim,”os requisitos da proposta de concessão do título de professora emérita a Professora Eva Waisros Pereira:

            “A sua precoce e contínua militância política em defesa de uma sociedade justa e democrática. Esse perfil sempre esteve presente nas dimensões da vida familiar e profissional como educadora da escola e universidade públicas;

            A sua capacidade de ser articuladora e agregadora visando à construção de projetos coletivos na Secretaria de Educação e na Universidade de Brasília. Na Secretaria de Educação, nos anos 80, foi indicada por vontade coletiva dos professores da rede pública para ser Diretora Geral de Pedagogia da antiga Fundação Educacional do Distrito Federal. Por ocasião da elaboração da atual Lei de Diretrizes e Bases, juntamente com um grupo de educadores, lutou em defesa de uma educação pública de qualidade.

            Por fim, mesmo aposentada continua mobilizando educadores e pesquisadores para mais uma causa social e coletiva que é a organização do Museu da Educação do Distrito Federal seu atual grande desafio acadêmico e profissional”.

            No Conselho Universitário, também por unanimidade, foi a concessão aprovada, demonstrando o testemunho da relatora Professora Isabela Brochado, atual Diretora do Instituto de Artes e sua ex-aluna, a perfeita convergência entre o perfil da homenageada e a disposição estatutária que prevê a honraria, para “o docente aposentado na Universidade de Brasília, que tenha alcançado uma posição eminente em atividades universitárias”(art. 66, 2).

            Com efeito, a UnB tem sido parcimoniosa na concessão dos títulos honoríficos previstos em seu estatuto. Mesmo em seu cinqüentenário, quando as unidades acadêmicas se empenham em revisitar a sua contribuição à obra de criação da universidade, a indicação dos protagonismos que carregam a marca de exemplaridade, continua rigorosa, preservando a seletividade que revela o zelo com a representação de sua Alma Mater, que é, assim, fortalecida com o carisma dos que alcançam tal honraria.

            Na área de educação eles são muito poucos. Entre os fundadores Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira, acrescenta-se Paulo Freire, pos-mortem, doutores honoris causa e eméritos, apenas Ilma Passos Alencastro Veiga e Jacques Rocha Velloso, conforme recolhi dos registros da própria UnB.

            Estes nomes, entretanto, professôra Carmen Nísia Jacobina Ayres, bastam para por em relevo a singularidade acadêmica representada na UnB pela Faculdade de Educação. Se uma universidade tivesse um centro, e sustento que ela não o tem, nem territorialmente, multicampi como ela é; nem epistemologicamente, como mostra Boaventura de Sousa Santos, nosso mais recente Doutor Honoris Causa, ao falar da universidade como lugar de encontro entre saberes, cuja síntese é um conhecimento pluriversitário solidário (A Universidade no Século XXI. Para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade, São Paulo, Cortez Editora, 3ª edição, 2010, p. 61); mas se ela tivesse esse centro, eu repito, este deveria ser a sua Faculdade de Educação.

            Esta convicção se vê reforçada, sobretudo na UnB, cujo projeto singular é sempre retomado apesar de suas sucessivas interrupções (SALMERON, Roberto A., A Universidade Interrompida. Brasília 1964-1965, Brasília, Editora UnB, 2ª edição revista, 2012, passim), exatamente porque ela guarda identidade e compromisso com os valores lançados no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932, assinado entre outras personalidades por dois fundadores de nossa universidade – Anísio Teixeira e Hermes Lima – notadamente no que demarca a dupla lealdade de sua concepção original: a lealdade aos padrões internacionais de conhecimento e a lealdade ao povo como compromisso de buscar soluções para os problemas que afetam o seu desenvolvimento.

            É assim que ela se constituiu como uma universidade necessária (Ribeiro, Darcy. A Universidade Necessária, Rio de janeiro, Editora Paz e Terra, 1975, passim), que tivesse, segundo Darcy Ribeiro, “o inteiro domínio do saber humano e que o cultive não como um ato de fruição ou de vaidade acadêmica, mas com o objetivo de, montada nesse saber, pensar o Brasil como problema” (Ribeiro, Darcy (org). Universidade de Brasília: projeto de organização, pronunciamento de educadores e cientistas e Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961, Brasília, Editora UnB, 2011, p. 8).

            É nesse passo que a universidade necessária se faz também emancipatória (Sousa Junior, José Geraldo de (org). Da Universidade Necessária à Universidade Emancipatória, Brasília, Editora UnB, 2012, passim) porque, digo-o em texto que organizei e acabo de publicar, avançando com seu projeto, radicaliza o que já se enunciava no Manifesto de 1932, por retirar “a Educação do sistema censitário, cativa de privilégios de classe, para configurá-la como fator estratégico para o desenvolvimento do País, antecipando fundamentos que são atualmente perseguidos, seja no ensino fundamental, com o pressuposto da educação em tempo integral com meta de universalização, seja no ensino superior, com valores que foram transpostos para o projeto da UnB, com a disposição de criar conhecimento comprometido socialmente, a cargo de profissionais bem formados e valorizados social e economicamente” (op. cit. p. 13).

            Eis aí o mais cabal significado da educação, campo de luta sem quartel da professora Eva Waisros Pereira. Ela atualiza com a sua luta, o seu denodo profissional, as proposições de sua inteligência aguda, a solidariedade de seu compromisso político, o engajamento histórico de educadores, a exemplo daqueles que subscreveram o Manifesto de 1932, dos que assinaram o projeto da UnB e de políticos, como Rui Barbosa, que em seus pareceres de 1942 e de 1947, sobre as reformas educacionais do século XIX no Brasil, cerravam fileiras para fortalecer esse significado. Lembra Rui, nesse sentido, em seu parecer sobre a reforma do ensino primário, que “todas as leis protetoras são ineficazes para gerar a grandeza econômica do país; todos os melhoramentos materiais são incapazes de determinar a riqueza, se não partirem da educação popular, a mais criadora de todas as forças econômicas, a mais fecunda de todas as medidas financeiras”.

Se na Ilíada há o testemunho da elevada consciência educadora como representação da Arete grega para designar o ideal de formação, no melhor sentido da Paidéia, pode-se dizer que o conselho do velho Fênix dirigido ao seu pupilo Aquiles, fez eco igualmente na disposição de Eva Waisros Pereira, cuja trajetória, pessoal e política, traduz, virtuosamente, o sentido e o fim da educação: saber proferir belas palavras mas não deixar de realizar ações que transformem o mundo (Paidéia, Jaeger, Werner. Martins Fontes Editora/Editora UnB, Brasília, 1986, p. 21) Ativista da práxis, ela sabe, com Marx (Marx-Engels, Antologia Filosófica, 11ª Tese sobre Feuerbach, Editorial Estampa, Lisboa, 1971, p. 25), que não basta a representação diletante da realidade, urge transformá-la. Ou, como o grande educador da pedagogia da autonomia, Paulo Freire, cuja maior ensinamento encontrou nela, uma acolhida militante: é preciso estar no mundo e com o mundo, como seres históricos, para intervir nele, e assim, conhecê-lo (Pedagogia da Autonomia. Saberes necessários à prática educativa, São Paulo, Editora Paz e Terra, 1996. p. 31). Contar para o mundo, agir nele pedagogicamente, eis o que é essencial, e é o exemplo que nos dá Eva Waisros Pereira, sobretudo em tempos de consumismo produtivista, também no âmbito acadêmico, não imune às ilusões burocratizantes que facilmente deságuam numa aritmética alienadora, satisfeita em contabilizar citações e papelizar o conhecimento.

            Quero concluir, dado o realce ao que de inteligência e de lealdade, se constituem a biografia e o retrato da professora emérita Eva Waisros Pereira, registrando algo a mais de notável com que ela e seu marido José Oscar Pelúcio Pereira impressionam a todos e todas que com eles convivem. Algo que se traduz como uma dimensão estética do existir, captada sensivelmente por seu genro aqui presente, o poeta e compositor Jorge Ferreira, (Rio Adentro. Poemas, São Paulo, Geração Editorial, 2011, p. 6), admirando neles, “a beleza com que experimentam a vida”.

            No ano de seu jubileu, Magnífico Reitor e presentes neste ato e neste Auditório 2 Candangos (Expedito Xavier Gomes e Gedelmar Marques), monumento concreto da história da UnB, a Alma Mater de nossa universidade se nutre de seiva nobre que a faz irradiar mais fortemente, com a admissão no seu mais simbólico panteão, de Eva Waisros Pereira, Professora Emérita da UnB.

            Professor José Geraldo de Sousa Junior, Ex-Reitor da UnB (2008-2012)

            Auditório 2 Candangos, UnB, 03/04/2013